OAB-ES terá de reduzir anuidade para R$ 500
июля 24, 2013 6:11 - no comments yet
COBRANÇA ABUSIVA
A seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil terá de reduzir suas anuidades porque o valor de R$ 697,50 está acima do limite para conselhos de profissões de nível superior, que é de R$ 500, como determinado pelo Artigo 6º da Lei 12.514/2011. A decisão é da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que por unanimidade negou Apelação imposta pela OAB-ES contra decisão da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, que acolhera Mandado de Segurança impetrado pelo Sindiadvogado-ES (Sindicato dos Advogados do Espírito Santo).
O Artigo 6º da Lei 12.514/2011 determina que os conselhos que fiscalizam profissões de nível superior só podem cobrar anuidade inferior a R$ 500, e a OAB do Espírito Santo recebia anualmente de cada defensor R$ 697,50, segundo o Sindiadvogado. O sindicato pediu a extensão do Mandado de Segurança a todos os advogados capixabas filiados à Ordem, mesmo aqueles que não estão ligados ao sindicato.
Relatora do caso, a juíza federal convocada Carmen Sílvia Lima de Arruda recordou que a OAB é uma entidade sui generis, por conta das funções que exerce, mas isso não lhe dá o direito de receber tratamento diferente dos demais conselhos pois, como eles, é responsável pela fiscalização profissional.
As atribuições da OAB não podem se confundir com o papel de conselho fiscal da atividade advocatícia, o que a transforma em um conselho e permite a regulamentação da cobrança das anuidades como os demais órgãos, segundo a juíza, para quem não é relevante para a decisão o destino da contribuição.
A OAB do Espírito Santo — defendida então pelo agora ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso — alegou ilegetimidade ativa ad causam do Sindiadvogado. A juíza relatora, porém, afastou a tese porque a alínea “b” do inciso LXX do artigo 5º da Constituição prevê que o “Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano”.
Clique aqui para ler a decisão.
Gabriel Mandel é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico
Projeto propõe fim do salário integral na aposentadoria dos servidores públicos em Minas. Mais um aviso do mal que se avizinha!
июля 23, 2013 20:34 - no comments yet
Projeto do governo de Minas cria previdência complementar, mas mudança é só para quem ingressar no estado após sanção
Isabella Souto - Jornal Estado de Minas
Futuros servidores de Minas Gerais perderão um dos maiores atrativos para quem procura a carreira pública: a aposentadoria com salário integral. Minuta de projeto de lei enviada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) aos sindicatos representantes do funcionalismo no dia 17 estabelece um teto para o benefício semelhante ao adotado na iniciativa privada e institui um regime de previdência complementar para aqueles que quiserem ganhar um pouco mais na inatividade. Em valores atuais, o teto no serviço público mineiro cairia de R$ 25.323,51 – correspondente ao salário dos desembargadores – para R$ 4.159, contracheque máximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A medida – que valerá apenas para aqueles que entrarem no serviço público após a sanção da lei – adequa o sistema previdenciário do estado ao artigo 40 da Constituição federal, que dá a prerrogativa à União, estados, Distrito Federal e municípios de instituir um regime de previdência complementar para os servidores e ainda fixar como teto o mesmo valor pago no regime geral. Se não sofrer modificações, o projeto de lei complementar elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) estende as regras aos órgãos da administração direta, indireta e fundacional de todos poderes, do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública. Cada um terá, no entanto, a liberdade de estabelecer as regras de seu plano de previdência.
Pelo projeto elaborado pelo governo, além do desconto mensal para a previdência (o estado arca atualmente com 19% e o servidor com 11%), o funcionário que optar pela complementação vai definir o seu valor, de acordo com a projeção de aposentadoria pretendida. A contribuição patronal será no mesmo percentual da do servidor, até o limite de 7,5%. O índice será calculado sobre a parcela de base de contribuição que exceder o teto salarial.
Para administrar o plano, o Executivo ficará encarregado de criar uma entidade fechada, de natureza pública e com personalidade jurídica de direito privado, que receberá o nome de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (Prevcom-MG) e será vinculada à Seplag. No ato de sua criação, serão destinados R$ 20 milhões para a sua implantação. O funcionamento deverá ocorrer até 240 dias depois da publicação de sua autorização de funcionamento.
Segundo a chefe de gabinete da Seplag, Maria Thaís Santos, não haverá perdas para o servidor, apenas uma mudança de modelo em que a relação de contribuição fica mais clara. De acordo com a técnica, 92% da folha de pagamento do Executivo está abaixo do novo teto, de R$ 4.159, e a minoria que ganha mais do que isso – que estaria em outros poderes – vai poder aportar o quanto de recursos achar conveniente na previdência complementar, aposentando-se até com um salário maior do que recebia na atividade. Maria Thaís afirmou que a mudança foi adotada por questões de economia e não vai prejudicar o servidor. “É uma preocupação de longo prazo com a sustentabilidade. O estado não está inovando, a União já adotou esse sistema e os governos de São Paulo e do Rio de Janeiro também”, afirmou.
Precipitado
A proposta será debatida na próxima reunião do Comitê de Negociação Sindical (Cones), fórum que reúne representantes do governo e de entidades sindicais. O plano do governo é de encaminhar a proposta à Assembleia Legislativa em agosto. Mas os sindicalistas avaliam que seria uma precipitação e defendem uma maior discussão sobre o assunto. “Temos que aprofundar as discussões para apresentar uma proposta que olhe para o futuro e para aqueles que ainda vão se aposentar”, avalia Renato Barros, um dos diretores do Fórum em Defesa do Serviço e do Servidor Público de Minas Gerais.
Já o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco) é contra a proposta de uma previdência complementar no estado, alegando que representaria uma privatização do setor. “Essa medida acaba com dois dos principais atrativos do serviço público, que são a aposentadoria integral e a paridade, se igualando às regras do Regime Geral de Previdência ao estabelecer o teto do RGPS”, comentou o presidente do Sindifisco, Lindolfo Fernandes de Castro.
Projeto propõe fim do salário integral na aposentadoria dos servidores públicos em Minas. Mais um aviso do mal que se avizinha!
июля 23, 2013 20:34 - no comments yet
Projeto do governo de Minas cria previdência complementar, mas mudança é só para quem ingressar no estado após sanção
Isabella Souto - Jornal Estado de Minas
Futuros servidores de Minas Gerais perderão um dos maiores atrativos para quem procura a carreira pública: a aposentadoria com salário integral. Minuta de projeto de lei enviada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) aos sindicatos representantes do funcionalismo no dia 17 estabelece um teto para o benefício semelhante ao adotado na iniciativa privada e institui um regime de previdência complementar para aqueles que quiserem ganhar um pouco mais na inatividade. Em valores atuais, o teto no serviço público mineiro cairia de R$ 25.323,51 – correspondente ao salário dos desembargadores – para R$ 4.159, contracheque máximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A medida – que valerá apenas para aqueles que entrarem no serviço público após a sanção da lei – adequa o sistema previdenciário do estado ao artigo 40 da Constituição federal, que dá a prerrogativa à União, estados, Distrito Federal e municípios de instituir um regime de previdência complementar para os servidores e ainda fixar como teto o mesmo valor pago no regime geral. Se não sofrer modificações, o projeto de lei complementar elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) estende as regras aos órgãos da administração direta, indireta e fundacional de todos poderes, do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública. Cada um terá, no entanto, a liberdade de estabelecer as regras de seu plano de previdência.
Pelo projeto elaborado pelo governo, além do desconto mensal para a previdência (o estado arca atualmente com 19% e o servidor com 11%), o funcionário que optar pela complementação vai definir o seu valor, de acordo com a projeção de aposentadoria pretendida. A contribuição patronal será no mesmo percentual da do servidor, até o limite de 7,5%. O índice será calculado sobre a parcela de base de contribuição que exceder o teto salarial.
Para administrar o plano, o Executivo ficará encarregado de criar uma entidade fechada, de natureza pública e com personalidade jurídica de direito privado, que receberá o nome de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (Prevcom-MG) e será vinculada à Seplag. No ato de sua criação, serão destinados R$ 20 milhões para a sua implantação. O funcionamento deverá ocorrer até 240 dias depois da publicação de sua autorização de funcionamento.
Segundo a chefe de gabinete da Seplag, Maria Thaís Santos, não haverá perdas para o servidor, apenas uma mudança de modelo em que a relação de contribuição fica mais clara. De acordo com a técnica, 92% da folha de pagamento do Executivo está abaixo do novo teto, de R$ 4.159, e a minoria que ganha mais do que isso – que estaria em outros poderes – vai poder aportar o quanto de recursos achar conveniente na previdência complementar, aposentando-se até com um salário maior do que recebia na atividade. Maria Thaís afirmou que a mudança foi adotada por questões de economia e não vai prejudicar o servidor. “É uma preocupação de longo prazo com a sustentabilidade. O estado não está inovando, a União já adotou esse sistema e os governos de São Paulo e do Rio de Janeiro também”, afirmou.
Precipitado
A proposta será debatida na próxima reunião do Comitê de Negociação Sindical (Cones), fórum que reúne representantes do governo e de entidades sindicais. O plano do governo é de encaminhar a proposta à Assembleia Legislativa em agosto. Mas os sindicalistas avaliam que seria uma precipitação e defendem uma maior discussão sobre o assunto. “Temos que aprofundar as discussões para apresentar uma proposta que olhe para o futuro e para aqueles que ainda vão se aposentar”, avalia Renato Barros, um dos diretores do Fórum em Defesa do Serviço e do Servidor Público de Minas Gerais.
Já o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco) é contra a proposta de uma previdência complementar no estado, alegando que representaria uma privatização do setor. “Essa medida acaba com dois dos principais atrativos do serviço público, que são a aposentadoria integral e a paridade, se igualando às regras do Regime Geral de Previdência ao estabelecer o teto do RGPS”, comentou o presidente do Sindifisco, Lindolfo Fernandes de Castro.
Detenção de integrantes da 'Mídia Ninja' prolongou os protestos
июля 23, 2013 14:24 - no comments yetDepois de encerrada a manifestação no Palácio Guanabara, manifestantes foram para a 9ª DP protestar contra a prisão autoritária de dois jovens que filmavam o evento
Carol Farina, Cecília Ritto, Pâmela Oliveira e Leslie Leitão
No Rio de Janeiro, fotógrafo Yasuyoshi Chiba momentos antes de ser atingido durante manifestação contra o gasto de 53.000 mil dólares dos cofres públicos gastos na a visita do papa - Tasso Marcelo/AFP
Duas detenções feitas pela Polícia Militar fizeram o protesto do Palácio Guanabara, que poderia ter se dissipado às 21h, ser estendido até quase 23h desta segunda-feira. Os policiais deram voz de prisão a dois jovens que filmavam e transmitiam em tempo real o protesto, integrantes do grupo que ficou conhecido como Mídia Ninja (Narrativas Independentes, Jornalismo e Ação). Felipe Peçanha foi o primeiro detido. Logo em seguida foi capturado Felipe Assis.
As primeiras alegações da Polícia Militar foi de que eles estavam “incitando a violência”. No entanto, na 9ª DP (Catete), nada foi comprovado, e os dois acabaram liberados, depois de cerca de duas horas na delegacia, pouco depois das 22h30.
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O verdadeiro objetivo da prisão, segundo uma fonte da Polícia Civil afirmou ao site de VEJA, era o levantamento de dados criminais dos detidos – um procedimento autoritário, comum aos regimes ditatoriais. Na delegacia, os dois detidos tiveram os registros consultados. Caso fosse encontrado algum problema com a Justiça, ficariam presos. Como não havia impedimento, os dois foram liberados, mas deixaram de transmitir grande parte dos protestos.
As detenções causaram problemas para a própria polícia. Como a notícia se espalhou, manifestantes se concentraram em frente à delegacia, e passaram então a gritar palavras de ordem contra o governador Sérgio Cabral, a polícia e o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame: “Ei, Beltrame, sua polícia e um vexame!”
Primeiro a ser detido, Felipe Peçanha fez um pronunciamento em frente à delegacia. “Me impediram de fotografar, fazer vídeos e transmitir o que acontecia. Isso é um exemplo claro da ditadura velada que enfrentamos no Rio”, disse.
Representantes do Mídia Ninja foram recebidos durante uma hora e meia pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes, na última sexta-feira, para uma entrevista inédita: em vez de um grupo de jornalistas de uma empresa de comunicação, o alcaide falou a um coletivo que surgiu nas manifestações. O prefeito conseguiu, assim, sair ainda mais do foco dos protestos, deixando o governador Cabral no olho do furacão.
Apesar da ausência da Mídia Ninja em grante parte do protesto da noite de segunda-feira, outro grupo assumiu a função de transmitir a manifestação em frente à delegacia. O evento criado na internet, dentro do site bambuser.com, o evento 'papafolia'.
Governo vai adiar concursos. E e a conta mais uma vez é paga pelo otário do cidadão.
июля 23, 2013 11:21 - no comments yet
Os concursos públicos serão uma das principais áreas afetadas pelo corte de gastos anunciado ontem pelo governo. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior , revelou que vai suspender algumas contratações e a realização de novos certames, além da convocação de servidores que compõem cadastros reserva. O Executivo espera economizar até R$ 2,5 bilhões em despesas com pessoal e encargos sociais com o ajuste orçamentário, que ficou abaixo dos R$ 15 bilhões prometidos inicialmente pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Miriam informou que as seleções da Fazenda e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), programados para este ano, estão suspensas. "Nós e a Fazenda sempre pagamos o pato e sofremos mais cortes", afirmou. "As despesas são interrogações, e estamos fazendo o melhor. Não é fácil fazer um corte no meio do ano. O Orçamento só foi aprovado em abril", completou Guido Mantega.
Além disso, de acordo com a ministra do Planejamento, serão adiadas para 2014 a segunda chamada dos aprovados para delegado da Polícia Federal e a convocação de gestores públicos — carreira com provas marcadas para 11 de agosto. Entretanto, ela deixou claro que, para algumas funções, os exames e as convocações serão mantidos. "Não abrimos mão de professores e técnicos para a ampliação das redes de universidades e de escolas técnicas. Também serão preservadas vagas na área ambiental, de infraestrutura, e de desastres naturais", afirmou.
Miriam Belchior também prometeu passar um "rigoroso pente-fino" nos cargos de caráter administrativo. A ministra não detalhou em que pastas haverá redução do apoio administrativo e quais cargos serão extintos. O governo se comprometeu a reduzir em R$ 4,4 bilhões os gastos de custeio e a diminuir o número de terceirizados.
Fonte: Correio Braziliense
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Constatado erro em edital de concurso candidato consegue melhor classificação
июля 23, 2013 11:19 - no comments yet
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que um aprovado em concurso público deve figurar em melhor classificação diante da existência de erro material cometido pela banca examinadora no edital do concurso.
Consta dos autos que o candidato conseguiu na Justiça Federal do Distrito Federal ser reclassificado do 5º para o 4º lugar no concurso de Técnico Judiciário, área administrativa, da 2.ª Circunscrição Judiciária Militar (SP). O motivo da melhor classificação foi a contagem de tempo de serviço público dos concorrentes - um dos itens do edital para fins de desempate entre os aprovados. As regras do concurso previam que conseguiria mais pontos quem tivesse mais tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário da União e, na sequência, quem tivesse mais tempo de serviço público.
A entidade promotora do concurso (Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - Cespe/UnB) não aceitou a reclassificação, alegando que os critérios de desempate foram corretamente aplicados. Isso porque o candidato aprovado em 4.º lugar, conforme o Cespe, conta com 963 dias de trabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo – enquanto que o aprovado em 5.º lugar (autor da ação) conta com 708 dias de trabalho no mesmo Tribunal. Pela análise do Cespe, a classificação estaria de acordo com o item do edital, que alude maior pontuação a quem tem mais tempo de serviço no Poder Judiciário da União.
No entanto, ao analisar o recurso que chegou ao TRF1, o relator, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, discordou da manifestação do Cespe. E a palavra “União” (Poder Judiciário da “União”) foi decisiva para a resolução do conflito. Isso porque, segundo o relator, na atual organização do Poder Judiciário, instituída pela Constituição Federal, os tribunais de Justiça dos estados são órgãos distintos e não integram o Poder Judiciário da União.
Como nenhum dos candidatos foi servidor do Poder Judiciário da União (mas, sim, do Poder Judiciário Estadual), o desempate, portanto, teria que ter sido feito levando-se em consideração o item subseqüente do edital, que previa melhor pontuação a quem tivesse maior tempo de serviço público. E, nesse quesito, apenas o autor da ação contava com 1.123 dias de serviço público (entre TJSP e PMSP), ao passo que o classificado em 4.º lugar totalizaria 963 dias de serviço público (apenas no TJSP).
Por esse motivo, o relator da ação disse que a banca examinadora conferiu uma interpretação “peculiar” ao edital, já que atribui ao termo “União” sentido idêntico à expressão ‘Estado Brasileiro’. O magistrado explicou que o próprio Cespe violou o princípio da vinculação ao edital, não seguindo os critérios de desempate ali estabelecidos, além de incorrer em ilegalidade, já que a classificação dos candidatos foi embasada em evidente erro material, que não guarda nenhuma conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.
Diante do exposto, o relator negou provimento à apelação do Cespe e manteve a sentença monocrática, para que o autor da ação, classificado em 5.º lugar no concurso de Técnico Judiciário (área administrativa) da 2.ª Circunscrição Judiciária Militar (SP) passe a figurar na lista em 4.º lugar. O voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 5.ª Turma.
Processo relacionado: 0051153-09.2011.4.01.3400
Fonte: TRF 1ªR. - 22.07.2013
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Grupos de extermínio da PM são organizados por policiais de “patente alta” e há envolvimento de políticos
июля 23, 2013 6:35 - no comments yet
Exclusivo: Em entrevista, policiais revelam como agem os grupos de extermínio em SP
Agentes afirmam que esquadrões de morte são organizados por policiais de “patente alta” e há envolvimento de políticos
Por Igor Carvalho
Dois policiais militares foram convidados a participar de grupos de extermínio que se organizam dentro da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ao recusar o convite, passaram a ser perseguidos dentro da corporação. P1 e P2, como serão chamados nessa matéria, estão ameaçados de morte, sofrem com escalas desumanas de trabalho e seguem isolados dos demais companheiros.
(Marcelo Camargo/ABr)
P1 e P2 aceitaram falar, sob condição de anonimato, comFórum. Foram necessários três encontros sem qualquer entrevista gravada, apenas negociando. Somente na quarta reunião, em um local reservado, no interior de São Paulo, os agentes decidiram falar. Foram mais de três horas de entrevista, com acusações que revelam uma estrutura corrompida e precária da Polícia Militar.
Os agentes afirmam que os oficiais de “patente alta” são responsáveis pela imagem ruim da corporação. Para P1 e P2, a perseguição a cabos, soldados e sargentos é equivocada. Os assassinatos feitos por encomenda e o envolvimento com comerciantes, para prestação de serviços de segurança, tem aval de policiais de alta patente. “A coisa é grande, é gente grande, tem político envolvido no meio.”
Os números mostram que ações violentas fazem parte do cotidiano das polícias paulistas. De 2001 até 2011, policiais em serviço ou em folga foram responsáveis pela morte de 6.809 pessoas, no estado de São Paulo. A cifra é quase o dobro do total de civis mortos por agentes americanos em todos os estados dos EUA no mesmo período. Os índices fizeram com que, em maio de 2012, o Conselho de Direitos Humanos da ONU sugerisse ao Brasil a extinção da Polícia Militar.
Em 2012, 547 pessoas foram assassinadas em confronto com a Polícia Militar no estado de São Paulo. Os casos são registrados com o “auto de resistência seguida de morte”. “Está tão na cara que não é verdade, que não tem mais quem acredite. Se os oficiais inventarem esse teatro para se proteger nada acontece”, afirma P2, sobre os autos. Além dos números oficiais, há uma quantidade grande de homicídios que também podem ser responsabilidade degrupos de extermínio.
Confira a entrevista abaixo:
Fórum - Existe grupo de extermínio dentro da PM, no estado de São Paulo?
P1 - Sim, existe.
Fórum - Como operam esses grupos?
P1 - Como posso falar? Existem vários interesses que vem desse pessoal, dos comandantes, de querer algo em troca. É muita autoridade que dão para eles. Ou seja, ele comanda uma área, essa área é subordinada a ele, que é o chefe, passa atribuições, passa tais serviços e coloca você para trabalhar para outras pessoas. É ele que vê para onde a viatura vai ter que se deslocar, quem vê em quais comércios as viaturas vão ficar. Se você for contra os ideais do comando, é colocado em um pelotão em que vai ter que fazer alguns serviços desumanos, questão de horas de serviço, a sua escala vai ser pior, é um jogo mental. As pessoas que fazem o que eles [comandantes] querem, tem melhor escala, se tornam protegidos.
Fórum- Fazer o que eles querem, é participar de grupos de extermínio?
P1- Isso. Se for o caso, se for chamado para isso. Se você vê alguma coisa e delatar, sua família e você vão correr risco também.P2 - O que você quer saber é o seguinte: Tudo começa com os oficiais, não com a gente aqui embaixo. São oficiais, grandões. Quem comanda isso é gente de patente alta, todo mundo está enganado. Todo mundo só averigua soldado, cabo, sargento e até um tenente, mas não é, é coronel, é capitão e major. A coisa é grande, é gente grande, tem político envolvido no meio.
Fórum - Que tipo de político está envolvido no meio?
P2 - Você quer um exemplo? Na minha unidade tem um sargento que é o capanga de um político, ele é o testa de ferro dele. Esse cara se tornou o escalante na minha unidade, ele coloca a viatura aonde quer. Se os caras vão fazer algum tipo de serviço sujo em determinado local, ele tira a viatura dali e coloca em outro lugar.
Fórum - “Se os caras”? Quem são os “caras”?
P2 - Oficiais. Capitão e major. Ou mesmo o político. Então, é isso que acontece, só gente grande. Se nós fizermos algo, acabou pra gente, estamos numa situação de escravidão. Eu e o colega [outro policial presente na entrevista] estamos numa situação de escravidão. Estamos passando justamente o que você está perguntando, se a gente não participa [grupos de extermínio], a gente não presta.
Fórum - Vocês já participaram?
P2 - Não e não quero.
Fórum - O que acontece com quem se recusa a participar dos grupos de extermínio?
P2 - Sofre como estamos sofrendo: tortura psicológica, escalas, eu fui trancado numa sala, fui trancado por um sargento, porque estou afrontando um oficial, e ele é o braço direito desse oficial.
Fórum - Mas já te intimaram a participar desses grupos?
P2 - Já. Você não tem noção do que é isso aí, é uma máfia, pior do que o PCC. Você não tem noção do que é isso aí por dentro.
Fórum - Que tipos de interesses estão por trás desses grupos?
P1 - Começa com uma coisa de injustiça. Os policiais percebem que estão fazendo a coisa certa, mas os bandidos estão sempre saindo pela porta da frente. Aí começa o seguinte, a pessoa quer fazer justiça com a própria mão, aí a pessoa perde aquele ideal de proteção à sociedade e passa a oferecer perigo. Tem o envolvimento com o comércio, se torna um negócio, porque o cara tá precisando de um “serviço” e falam “ah, tem um cara aí que faz”, aí o cara já matou 10, 12, 15, começa a se tornar esse comércio de vidas.
Fórum - Estamos vendo chacinas nas periferias da cidade e na Grande São Paulo. Não me parece que a motivação seja só comercial.
P2 - Aí o problema é social e de governo. O governo tem autoridade para dar aumento para os “polícia”, dar rádio, armamento, comunicação, mas ele não faz. O governador não gosta de polícia, ele só pisa em polícia. O “polícia” está na rua imprensado, o povo não gosta de polícia e o governo não ajuda, é confronto direto, o que o camarada faz? “Não tem jeito, vou ter que partir para aquilo, vou ter que fazer”, e aí começa. Mata um, mata dois, mata dez.
Fórum - Ganha gosto em matar?
P2 - Tem gente que mata por gosto e tem gente que mata por necessidade. Veja bem: esse sargento que eu falei corre com gente errada, vagabundo e político. Aí ele ganha poder e ameaça os policiais da corporação. Chega na gente e fala: “Você tem filho e você tem pai, vou te matar”. “Ah, o senhor vai matar?”. Antes de o cara me matar, eu mato ele. Aí começa. Aí é um negócio que não para mais, porque aí você precisa matar outro, e outro, e não para mais. E tem aqueles que fazem por dinheiro. Esse sargento ameaçou de morte onze pessoas, tem uma firma em que o cara contratou ele. Funciona assim, o dono da empresa não quer pagar os direitos dos funcionários, ele contratou uma policial feminina e um policial, e eles foram nessa firma. Tem uma sala para eles, eles foram fardados e de viatura. O sargento recebe os funcionários, coloca a arma na cabeça e fala: “Se você não pedir a conta, eu mato você”, e ele mata mesmo. Esse cara não trabalha na rua, trabalha “interno”.
Fórum - Porque vocês acham que morre tanto negro na periferia?
P1 - O que acontece é o seguinte, a Polícia Militar de São Paulo é uma instituição forte, em que todo mundo tenta cumprir o certo. Isso que está acontecendo são pessoas de má índole que estão querendo acabar com a instituição. Mas veja bem, quem teria que fazer as coisas, não faz, foram lá fazer acordo com o PCC, com o Marcola. É uma instituição que tem como melhorar, mas as pessoas de patente alta não ajudam, não é todo mundo, não podemos generalizar.
Fórum - Como atua um grupo de extermínio?
P2 - Os “patente alta” têm uma equipe deles, de Força Tática, de RP, ou de Administração, eles têm os caras de confiança. Então, o que acontece, ele é o escalante, coloca uma viatura onde quiser, sai e manda o pessoal fazer o trabalho e tira as viaturas de perto.
Fórum - Então, se determinado oficial quer fazer uma ação em determinada área, ele tira as outras viaturas da região para poder atuar?
P2 - Isso. Mas é só nego grande, não é gente pequena. Sargento é pequeno, essa máfia é coisa pesada.
Fórum - O que vocês sentem, quando veem a forma como a Polícia Militar vem sendo tratada, com tanto descrédito?
P2 - Eu sinto pena, porque entrei na polícia para ser polícia, não vagabundo, vagabundo tem demais na rua. Então, assim, estou indignado porque o certo é errado, e o errado é certo e isso está prevalecendo, ou seja, estou sendo acusado por oficiais de fatos que não cometi, não tenho como provar, estou dependendo de advogados, pagando esses advogados.
Fórum - Tudo isso porque não quis participar desses…
P2 - É. Eu fiz o certo, fiz tudo que está na lei, afrontei um oficial grande, que não gostou de minha atitude. Estou sendo perseguido, humilhado, não tenho escala, sem ambiente social, estou sendo ameaçado e passando necessidade na minha casa.
Fórum - Quando o governador do estado coloca alguém que já comandou a Rota e que tem algumas mortes nas costas, para comandar a Polícia Militar, vocês sentem que, de alguma forma, quem está dentro pode entender que é uma carta branca para matar nas ruas?
P2 - De todo jeito tem [essa carta branca], com ou sem ele.
Fórum - Existem grupos de extermínio fora da capital e Grande São Paulo?
P2 - Sim, mas a maior pegada é na Baixada Santista, a Baixada é pior.
Fórum - A corregedoria e a Polícia Civil investigam o que acontece internamente, na Polícia Militar?
P2 - Só soldado e cabo. Foi o que eu falei, se eles fizessem um pente fino nos oficiais, vocês iriam se surpreender, não têm noção do que acontece ali dentro. P1 - Vocês sabiam que em 2006, quando começaram os ataques do PCC, os oficiais alugaram quartos em um determinado hotel de Sorocaba e ficaram se protegendo lá, enquanto que o policial e sua família estavam morrendo? P2 - Presta atenção em algo: o governo quer colocar a população contra a PM. Ele quer, não, está conseguindo fazer isso.
Fórum - Como fica o policial que tenta ser correto, ao ver tantos policiais que estão morrendo na rua?
P2 - Revolta. É desmotivação. P1 - Seus ideias começam a se perder. Como vou dar segurança para a sociedade, se estou correndo risco de morrer? Começa a ocorrer uma guerra interna na corporação. Pô, você sai para fazer o patrulhamento e a cabeça fica pensando na mulher que tá em casa, no filho na escola.
Fórum - Qual o perfil do policial que atua em grupos de extermínio?
P1 - Calmo, bem sossegado, você nem imagina que ele seja capaz de fazer esse tipo de coisa. P2 - E é oficial, patente alta.
Fórum - Se não partir do governo ou da Secretaria de Segurança Pública, não haverá mudança?
P2 - Não terá. Ou o governo limpa o alto escalão da PM, ou vocês não vão conseguir acabar com os grupos de extermínio. Tudo vem de lá, lá de cima. Ou limpa-se o alto escalão da PM, ou não haverá jeito.
Fórum - Nunca houve, dentro da unidade, uma tentativa de denunciar e se levantar contra tudo isso?
P1 - Estamos sufocados, não tem como. Se você abrir a boca, vai para o Presídio Romão Gomes, direto.
Fórum - Vocês pensam em sair da polícia?
P2 - Várias vezes. P1 - Bastante.
Fórum - E porque vocês ficam?
P1 - É a vontade de fazer o correto, ainda acredito no ideal da Polícia Militar. A coisa mais gostosa do mundo é quando alguém está passando uma necessidade e você pode ajudar, aí depois a pessoa te procura e agradece pelo que fez. P2 - Para que você tenha uma ideia do que estamos sofrendo. Você já pesou na balança que o que esses oficiais querem é a mesma coisa que o PCC quer? Você já parou para pensar que os policiais que morreram é tudo praça? Não tem oficial. Por que? O que nos chegou é que o acordo determinava que morressem somente praças (patentes baixas) e em dia de folga. Sabe por que? Para o governo não pagar os R$ 100 mil que a família tem direito, porque se morrer fardado tem que pagar o seguro que é R$ 100 mil.
Fórum – O comando da Polícia Militar, hoje, faz parte desse contexto do crime organizado em São Paulo?
P2 - Ele é o cabeça do crime organizado. É simples: o comandante da Polícia Militar, como ele visa lucro? Multa. A Rodoviária (Polícia) tem uma meta de multa, se não fizer aquele número ele tá fodido. Se não fizer, é cana.
Fórum – Vocês identificam que no comando da Polícia existem pessoas que enriqueceram em um nível que não é compatível com o que ganham?
P2 - (risos) Um monte. P1 - Eles têm motorista particular. Tem notebook, celular, Nextel, carro, que ganham de parceiros, tudo de graça.
Fórum – O que vocês pensam da Rota?
P2 - É um mal necessário. Porque o governo descambou, desmoralizou a Polícia Militar. A Rota chegou ao extremo, em sua atuação, devido ao comando. O governo usa a Rota como se fosse escape, perdeu o controle.
Fórum – A PM é treinada para proteger ou matar?
P2 - Hoje, para porra nenhuma. Nem treinamento temos, nem bota para trabalhar eu tenho.
Fórum – O Tribunal de Justiça Militar intimida alguém? Como é a atuação do TJM?
P2 - Só tem coronel lá dentro. Qual deles tem curso de Direito? Alguém é promotor ou juiz lá? Quantos policiais inocentes, que não quiserem pertencer a máfia foram parar lá e eles condenaram? Para que existe isso, esse TJM? Para o alto comando não existe lei, a lei é eles. Eu quero saber porque oficial não é mandado embora da PM quando comete um crime? Porque o soldado é expulso e condenado, enquanto o oficial é transferido?
Fórum – O auto de Resistência Seguida de Morte está sendo usado da forma correta ou banalizou?
P1 - Até a gente lá dentro desconfia. P2 - Está tão na cara que não é verdade, que não tem mais quem acredite. Se os oficiais inventarem esse teatro para se proteger, nada acontece. Porque a corregedoria da Polícia não investiga policiais? Oficial ganha R$ 20 mil por mês? Ganha carro? Eu soube que oficiais ganharam carros da Honda. Por que a corregedoria não bate pesado lá em cima? |
NOTA DE REPÚDIO DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DO BRASIL
июля 23, 2013 6:34 - no comments yet
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BR, diante de evento amplamente divulgado na imprensa acerca da operação do Ministério Público de São Paulo que resultou na prisão do Delegado de Polícia civil Clemente Calvo Castilhone Junior, assim se manifesta.
O Estado Democrático de Direito impõe aos cidadãos e às instituições o irrestrito e fiel respeito às leis e, em especial, à Constituição. E tal imperativo se sobreleva em relação às ações do Ministério Público, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica.
A promoção de investigações criminais sem autorização constitucional e por meio de procedimento não previsto em lei, por si só, afigura-se causa para eloquente censura. Entretanto, julgando-se acima do império da legalidade, o Ministério Público passou a se valer de suas investigações como elemento de propaganda, objetivando a desmoralização de agentes públicos e instituições.
Ao promover investigações ao arrepio da lei e ao vazar o áudio e as degravações de escutas telefônicas a um programa televisivo de elevada audiência, o Ministério Público talvez tenha conseguido se promover para um tipo de publico que não tem o alcance dos riscos que tais atos ostentam para a estabilidade jurídica e democrática do País. Entretanto, causa espécie, preocupação e indignação àqueles que vislumbram nisso uma atroz ameaça aos elevados valores democráticos e humanísticos que, a grande custo, inspiraram a elaboração da Constituição Cidadã.
O desrespeito à legalidade e o vilipendio ao direito à honra e a presunção de inocência são ataques que não alcançam apenas a um indivíduo, mas a toda a coletividade e, precipuamente, ao Estado brasileiro.
O escudo inquebrantável da independência funcional e a falta de controle externo não são supedâneos a ações ministeriais que não observem a estrita legalidade e o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana. Tampouco justificam ações que visem à intimidação de pessoas e categorias profissionais, “in casu”, os delegados de polícia.
A ADEPOL/BR repudia os atos midiáticos praticados pelo Ministério Público paulista e manifesta a sua grave preocupação com a forma irresponsável com que essa instituição vem afrontando a ordem jurídica pátria.
Paulo Roberto D'Almeida
Presidente da ADEPOL-BR
Acusado é absolvido após laudo não mostrar THC em erva
июля 23, 2013 6:24 - no comments yet
Se o laudo da perícia não diz expressamente que a erva esverdeada apreendida pela Polícia contém em sua composição tetraidrocanabinol (THC), substância proscrita, não se pode falar em materialidade delitiva. Isso porque a Portaria 344 da Anvisa, embora reconheça que a Cannabis sativa (nome científico da maconha) possa originar substância entorpecente, não faz alusão, no rol taxativo, de substâncias de uso proibido aos canabinóides.
Com esse entendimento majoritário, o 2º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu Embargos Infringentes para reformar sentença e absolver um usuário de drogas da acusação de tráfico na Comarca de Três Passos.
O recurso de Embargos foi ajuizado pela defesa porque a decisão em sede de Apelação se deu por maioria — dois votos a um —, provocando um novo julgamento no colegiado, que é formado por integrantes da 3ª e da 4ª Câmaras Criminais do TJ-RS.
O desembargador que fez prevalecer o voto divergente, Diógenes Hassan Ribeiro, disse que o laudo não trouxe prova de que o material apreendido pela Polícia se tratava realmente de maconha, contendo o TCH — substância de uso proscrito no Brasil. Apontou, apenas, ‘‘resultado positivo’’ para canabinóides. E, nesse caso, a melhor solução seria absolver o denunciado, por ausência de materialidade — entendimento acolhido pela maioria.
O desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, que ficou vencido, ainda argumentou que era desnecessário mencionar a presença de THC no material, bastando que a perícia concluísse pela existência de substância que cause dependência química e seja de uso proscrito — exatamente como é o caso da Cannabis sativa. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 14 de junho.
O caso
Em 21 de outubro de 2011, por volta das 8h, policiais civis e militares apreenderam seis tabletes de maconha na residência de Marcos Schulbach, na Comarca de Três Passos, distante 470km de Porto Alegre. O auto-de-prisão também registrou a apreensão de duas sacolas plásticas ‘‘que apresentavam cheiro de maconha”, uma xícara com três pontas de cigarros feitos com a droga, cinco folhas de Cannabis sativa e R$ 80 pertencentes ao acusado. A diligência de busca e apreensão foi motivada por várias denúncias anônimas à Polícia local, dando conta que Marcos estaria traficando drogas.
Interrogado, Marcos admitiu a posse da droga, alegando, porém, que era para consumo pessoal. Disse que já usou todo tipo de entorpecente, mas que ultimamente estava usando somente maconha. Ressaltou que todas as vezes que roubou foi para sustentar o vício. Afirmou que fuma um ou dois cigarros por dia e que a droga encontrada, pesando 79 gramas, seria consumida em uma semana.
Em vista dos fatos, o Ministério Público estadual o denunciou como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 — guardar e fornecer drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para manter a garantia da ordem pública, o juízo local determinou a prisão preventiva do denunciado.
Decorridos quase seis meses após a prisão, o juiz Marcos Luís Agostini, titular da 1ª Vara de Três Passos, proferiu a sentença condenatória. No seu entendimento, a materialidade do fato delitivo foi comprovada pelo auto-de-prisão em flagrante, pelo auto-de-apreensão da droga, pelo laudo de constatação definitivo e ainda pela prova oral que veio aos autos. Ou seja, o denunciado não era apenas consumidor da droga, mas também traficante.
Por ser primário e não integrar organização criminosa, Marcos foi condenado a um ano e nove meses de reclusão, pena a ser cumprida em regime fechado, sem direito à substituição por restritiva de direitos ou suspensão condicional. O juiz determinou, também, o pagamento de 164 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo. O réu conseguiu o direito de apelar em liberdade.
Apelação ao TJ-RS
Inconformada com a decisão, a defesa de Marcos encaminhou Apelação à 3ª Câmara Criminal do TJ-RS. O relator, desembargador Jayme Weingartner Neto, manteve a condenação imposta, mas alterou a pena: substituiu o encarceramento por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra de limitação de fim de semana. O voto foi acompanhado pelo colega João Batista Marques Tovo.
Em oposição ao entendimento majoritário, o desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro apresentou voto divergente pedindo a absolvição de Marcos, por entender que não existe prova da materialidade do fato nos autos, como autoriza o artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Segundo Ribeiro, os laudos periciais concluíram que no material analisado foi identificada a presença de canabinóides, característica da espécie vegetal Cannabis sativa. ‘‘Ora, é sabido que a substância Cannabis sativum integra a lista E, referente a plantas que podem originar substâncias entorpecentes ou psicotrópicas. Todavia, na lista F, que estabelece a lista das substâncias de uso proscrito no Brasil, não há nenhuma menção a tal vegetal ou mesmo aos canabinóides identificados pelo laudo realizado’’, observou.
A seu ver, cabia ao laudo constatar a presença de tetraidrocanabinol (THC), substância psicotrópica de uso banido no Brasil, conforme aponta a lista F2, item 28, da Portaria 344/98, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
‘‘Pode parecer que há certo rigor na análise da prova constante do laudo pericial. Contudo, não havendo menção da presença da substância THC no material apreendido, é permitida a conclusão de que se trata de produto diverso de ‘maconha’. A prova penal deve ser, como se sabe, escorreita a admitir a condenação sem margem para dúvidas’’, concluiu o desembargador. Esse voto divergente é que provocou os Embargos Infringentes.
Clique aqui para ler o acórdão do 2º Grupo Criminal.
Clique aqui para ler o acórdão da Apelação.
Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler a Portaria 344 da Anvisa.
Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico
Propinoduto desviou milhões do transporte nos governos do PSDB
июля 23, 2013 6:22 - no comments yet
A revista ISTOÉ revela na edição desta semana um grandioso esquema de desvio de dinheiro das obras do Metrô e dos trens metropolitanos, montado durante os governos do PSDB em São Paulo.
Lobistas e autoridades ligadas aos tucanos operavam por meio de empresas de fachada, segundo a publicação.
“Ao assinar um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a multinacional alemã Siemens lançou luz sobre um milionário propinoduto mantido há quase 20 anos por sucessivos governos do PSDB em São Paulo para desviar dinheiro das obras do Metrô e dos trens metropolitanos. Em troca de imunidade civil e criminal para si e seus executivos, a empresa revelou como ela e outras companhias se articularam na formação de cartéis para avançar sobre licitações públicas na área de transporte sobre trilhos. Para vencerem concorrências, com preços superfaturados, para manutenção, aquisição de trens, construção de linhas férreas e metrôs durante os governos tucanos em São Paulo – confessaram os executivos da multinacional alemã –, os empresários manipularam licitações e corromperam políticos e autoridades ligadas ao PSDB e servidores públicos de alto escalão”, diz a ISTOÉ.
O problema é que a prática criminosa, que trafegou sem restrições pelas administrações de Mario Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, já era alvo de investigações, no Brasil e no Exterior, desde 2008 e nenhuma providência foi tomada por nenhum governo tucano para que ela parasse. Pelo contrário. Desde que foram feitas as primeiras investigações, tanto na Europa quanto no Brasil, as empresas envolvidas continuaram a vencer licitações e a assinar contratos com o governo do PSDB em São Paulo.
Ainda de acordo com a revista, o Ministério Público da Suíça identificou pagamentos a personagens relacionados ao PSDB realizados pela francesa Alstom – que compete com a Siemens na área de maquinários de transporte e energia – em contrapartida a contratos obtidos. Somente o MP de São Paulo abriu 15 inquéritos sobre o tema.
A ISTOÉ diz também que esta rede criminosa tem conexões em paraísos fiscais e teria drenado, pelo menos, US$ 50 milhões do erário paulista para abastecer o propinoduto tucano, segundo as investigações concluídas na Europa.
SUSPEITOS
As provas oferecidas pela Siemens e por seus executivos ao Cade são contundentes. Entre elas, consta um depoimento bombástico prestado no Brasil em junho de 2008 por um funcionário da Siemens da Alemanha. ISTOÉ teve acesso às sete páginas da denúncia. Nelas, o ex-funcionário, que prestou depoimento voluntário ao Ministério Público, revela como funciona o esquema de desvio de dinheiro dos cofres públicos e fornece os nomes de autoridades e empresários que participavam da tramoia. Segundo o ex-funcionário cujo nome é mantido em sigilo, após ganhar uma licitação, a Siemens subcontratava uma empresa para simular os serviços e, por meio dela, realizar o pagamento de propina. Foi o que aconteceu em junho de 2002, durante o governo de Geraldo Alckmin, quando a empresa alemã venceu o certame para manutenção preventiva de trens da série 3000 da CPTM (Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos). À época, a Siemens subcontratou a MGE Transportes.
De acordo com uma planilha de pagamentos da Siemens obtida por ISTOÉ, a empresa alemã pagou à MGE R$ 2,8 milhões até junho de 2006. Desse total, pelo menos R$ 2,1 milhões foram sacados na boca do caixa por representantes da MGE para serem distribuídos a políticos e diretores da CPTM, segundo a denúncia. Para não deixar rastro da transação, os saques na boca do caixa eram sempre inferiores a R$ 10 mil. Com isso, o Banco Central não era notificado.
A MGE é frequentemente utilizada pela Siemens para pagamento de propina. Nesse caso, como de costume, a MGE ficou encarregada de pagar a propina de 5% à diretoria da CPTM”, denunciou o depoente ao Ministério Público paulista e ao ombudsman da empresa na Alemanha. Ainda de acordo com o depoimento, estariam envolvidos no esquema o diretor da MGE, Ronaldo Moriyama, segundo o delator “conhecido no mercado ferroviário por sua agressividade quando se fala em subornar o pessoal do Metrô de SP e da CPTM”, Carlos Freyze David e Décio Tambelli, respectivamente ex-presidente e ex-diretor do Metrô de São Paulo, Luiz Lavorente, ex-diretor de Operações da CPTM, e Nelson Scaglioni, ex-gerente de manutenção do metrô paulista.
Scaglioni, diz o depoente, “está na folha de pagamento da MGE há dez anos”. “Ele controla diversas licitações como os lucrativos contratos de reforma dos motores de tração do Metrô, onde a MGE deita e rola”. O encarregado de receber o dinheiro da propina em mãos e repassar às autoridades era Lavorente. “O mesmo dizia que (os valores) eram repassados integralmente a políticos do PSDB” de São Paulo e a partidos aliados. O modelo de operação feito pela Siemens por meio da MGE Transportes se repetiu com outra empresa, a japonesa Mitsui, segundo relato do funcionário da Siemens. Procurados por ISTOÉ, Moriyama, Freyze, Tambelli, Lavorente e Scaglioni não foram encontrados. A MGE, por sua vez, se nega a comentar as denúncias e disse que está colaborando com as investigações.
Fonte:
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Propinoduto desviou milhões do transporte nos governos do PSDB
июля 23, 2013 6:22 - no comments yet
A revista ISTOÉ revela na edição desta semana um grandioso esquema de desvio de dinheiro das obras do Metrô e dos trens metropolitanos, montado durante os governos do PSDB em São Paulo.
Lobistas e autoridades ligadas aos tucanos operavam por meio de empresas de fachada, segundo a publicação.
“Ao assinar um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a multinacional alemã Siemens lançou luz sobre um milionário propinoduto mantido há quase 20 anos por sucessivos governos do PSDB em São Paulo para desviar dinheiro das obras do Metrô e dos trens metropolitanos. Em troca de imunidade civil e criminal para si e seus executivos, a empresa revelou como ela e outras companhias se articularam na formação de cartéis para avançar sobre licitações públicas na área de transporte sobre trilhos. Para vencerem concorrências, com preços superfaturados, para manutenção, aquisição de trens, construção de linhas férreas e metrôs durante os governos tucanos em São Paulo – confessaram os executivos da multinacional alemã –, os empresários manipularam licitações e corromperam políticos e autoridades ligadas ao PSDB e servidores públicos de alto escalão”, diz a ISTOÉ.
O problema é que a prática criminosa, que trafegou sem restrições pelas administrações de Mario Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, já era alvo de investigações, no Brasil e no Exterior, desde 2008 e nenhuma providência foi tomada por nenhum governo tucano para que ela parasse. Pelo contrário. Desde que foram feitas as primeiras investigações, tanto na Europa quanto no Brasil, as empresas envolvidas continuaram a vencer licitações e a assinar contratos com o governo do PSDB em São Paulo.
Ainda de acordo com a revista, o Ministério Público da Suíça identificou pagamentos a personagens relacionados ao PSDB realizados pela francesa Alstom – que compete com a Siemens na área de maquinários de transporte e energia – em contrapartida a contratos obtidos. Somente o MP de São Paulo abriu 15 inquéritos sobre o tema.
A ISTOÉ diz também que esta rede criminosa tem conexões em paraísos fiscais e teria drenado, pelo menos, US$ 50 milhões do erário paulista para abastecer o propinoduto tucano, segundo as investigações concluídas na Europa.
SUSPEITOS
As provas oferecidas pela Siemens e por seus executivos ao Cade são contundentes. Entre elas, consta um depoimento bombástico prestado no Brasil em junho de 2008 por um funcionário da Siemens da Alemanha. ISTOÉ teve acesso às sete páginas da denúncia. Nelas, o ex-funcionário, que prestou depoimento voluntário ao Ministério Público, revela como funciona o esquema de desvio de dinheiro dos cofres públicos e fornece os nomes de autoridades e empresários que participavam da tramoia. Segundo o ex-funcionário cujo nome é mantido em sigilo, após ganhar uma licitação, a Siemens subcontratava uma empresa para simular os serviços e, por meio dela, realizar o pagamento de propina. Foi o que aconteceu em junho de 2002, durante o governo de Geraldo Alckmin, quando a empresa alemã venceu o certame para manutenção preventiva de trens da série 3000 da CPTM (Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos). À época, a Siemens subcontratou a MGE Transportes.
De acordo com uma planilha de pagamentos da Siemens obtida por ISTOÉ, a empresa alemã pagou à MGE R$ 2,8 milhões até junho de 2006. Desse total, pelo menos R$ 2,1 milhões foram sacados na boca do caixa por representantes da MGE para serem distribuídos a políticos e diretores da CPTM, segundo a denúncia. Para não deixar rastro da transação, os saques na boca do caixa eram sempre inferiores a R$ 10 mil. Com isso, o Banco Central não era notificado.
A MGE é frequentemente utilizada pela Siemens para pagamento de propina. Nesse caso, como de costume, a MGE ficou encarregada de pagar a propina de 5% à diretoria da CPTM”, denunciou o depoente ao Ministério Público paulista e ao ombudsman da empresa na Alemanha. Ainda de acordo com o depoimento, estariam envolvidos no esquema o diretor da MGE, Ronaldo Moriyama, segundo o delator “conhecido no mercado ferroviário por sua agressividade quando se fala em subornar o pessoal do Metrô de SP e da CPTM”, Carlos Freyze David e Décio Tambelli, respectivamente ex-presidente e ex-diretor do Metrô de São Paulo, Luiz Lavorente, ex-diretor de Operações da CPTM, e Nelson Scaglioni, ex-gerente de manutenção do metrô paulista.
Scaglioni, diz o depoente, “está na folha de pagamento da MGE há dez anos”. “Ele controla diversas licitações como os lucrativos contratos de reforma dos motores de tração do Metrô, onde a MGE deita e rola”. O encarregado de receber o dinheiro da propina em mãos e repassar às autoridades era Lavorente. “O mesmo dizia que (os valores) eram repassados integralmente a políticos do PSDB” de São Paulo e a partidos aliados. O modelo de operação feito pela Siemens por meio da MGE Transportes se repetiu com outra empresa, a japonesa Mitsui, segundo relato do funcionário da Siemens. Procurados por ISTOÉ, Moriyama, Freyze, Tambelli, Lavorente e Scaglioni não foram encontrados. A MGE, por sua vez, se nega a comentar as denúncias e disse que está colaborando com as investigações.
Fonte:
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Comando da PM é acusado de maus tratos
июля 22, 2013 17:36 - no comments yet
O comandante-geral da Polícia Militar do Estado, coronel Daniel Borges Mendes, está respondendo a um procedimento investigatório criminal que apura o tratamento degradante que teria imposto a seus subordinados na sede do Quartel do Comando Geral da Corporação, onde funciona, forçando soldados a dormirem em colchões e lençóis usados do Hospital Militar do Estado (HME), a ingerir água contaminada e a cumprir jornadas de trabalho sem descanso.
Caso a denúncia seja comprovada, o comandante responderá na Justiça Militar pelo crime previsto do artigo 213 do Código Penal Militar (expor a perigo a vida ou saúde em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar, de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância… privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou inadequados, quer abusando de meios de correção ou disciplina) desobediência e prevaricação.
Caso seja condenado, Daniel Mendes pode pegar pena que varia de seis a oito anos de detenção. As provas materiais do crime constam do procedimento instaurado pela promotoria.
Localizado na avenida Doutor Freitas, ao lado do prédio do Tribunal de Justiça do Estado, o prédio do Comando Geral da PM ostenta uma imponente fachada que esconde em seu interior péssimas condições de trabalho a que são submetidos os militares que trabalham no prédio. Inconformados com a situação militares encaminharam ao DIÁRIO imagens fortes, que mostram a realidade do local escolhido como o novo Palácio dos Despachos do governador Simão Jatene e onde funciona a unidade administrativa mais importante da Polícia Militar do Estado. É nesse ambiente insalubre que a cúpula da corporação planeja as ações de segurança pública a serem executadas no Pará.
Os policiais são obrigados a dormir em colchões usados e utilizarem lençóis remanescentes do Hospital Militar do Estado (HME), ficando expostos a alto risco de contaminação, já que esse tipo de material necessita de uma lavagem e higienização própria feita em ambiente hospitalar e por empresas especializadas, nunca num quartel.
As fotos mostram banheiros imundos e alojamentos desarrumados e sujos. Como se não bastasse essa humilhação, os militares que tiram serviço no local são forçados a ingerir água contaminada do igarapé do Utinga, coletada por eles próprios em garrafões de água mineral e disponibilizada sem qualquer tratamento, com risco claro de infecção.
“Tudo que não é mais utilizado no hospital militar eles mandam para o comando e para muitos quartéis pelo interior”, disse um dos militares que trabalham no comando, que por medo de retaliação do comando geral, prefere ficar no anonimato.
No quartel há dois tipos de alojamento: os dos sub-tenentes e sargentos, que tem os colchões; e os dos soldados que nem isso possui: eles dormem no chão, em cima de papelão, como mostra uma das imagens encaminhadas ao jornal. Segundo as denúncias, colchões novos só são fornecidos para o alojamento dos oficiais.
(Diário do Pará)
Wikileaks vaza conspiração militar que visa tomar a presidência do Brasil
июля 22, 2013 17:35 - no comments yet
“Nos foi repassado o plano de Golpe de Estado mais sofisticado da história do Brasil. Sem armas e sem exército nas ruas! Se o gigante realmente acordou, é necessário que lave logo o rosto.”
Muito se comenta que as manifestações ocorridas nos últimos dias podem rumar numa direção de violência sem controle. A tendência é que a situação se agrave até que o cenário político torne-se insustentável e sobrevenha um golpe militar com o pretexto de recolocar a nação em ordem. Aparentemente, a conjuntura descrita não passava de mera paranoia coletiva que, para a surpresa geral, acaba de ser tornar real e efetiva.
Uma lei aprovada de última hora sobre morte e vacância do presidente e a fundação relâmpago do PMB (Partido Militar brasileiro), já davam certos sinais de um clima conspiratório rondando o país. Um whistleblower brasileiro, que ainda não se assumiu publicamente, vazou ao Wikileaks, organização internacional que dá publicidade a documentos extraoficiais, um arquivo de áudio que expõe a descoberta de uma conspiração militar reacionária de Direita que visa tomar o poder no Brasil.
O áudio, ainda sendo descriptografado pela equipe de Julian Assange, detalha passo a passo a ação. Os interlocutores do diálogo conspiratório ainda não foram identificados. “Forjarão a necessidade de uma reunião emergencial entre as principais lideranças brasileiras. Alguns deles irão em conjunto num helicóptero rumo a um destino não revelado.
Dentro da aeronave estarão Dilma, a presidente, Temer, o vice, Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara dos Deputados e Renan Calheiros, atual presidente do Senado. Este helicóptero sofrerá falhas mecânicas, caindo no oceano e levando a óbito todos os passageiros. Uma vez que é o atual presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa assumiria compulsoriamente a Presidência da República. Barbosa está em processo de filiação ao PMB, Partido Militar Brasileiro, que acaba de nascer!
O Brasil está diante de um dos golpes mais sofisticados da história dado que nenhum tiro precisará ser disparado e nenhum soldado sequer precisará ir às ruas. Não será necessário nem mesmo acionar a lei da vacância, que curiosamente acaba de ser suscitada”, afirmou Julian Assange, direto da embaixada do Equador em Londres.
Fonte: http://www.diariopernambucano.com.br/noticias/bomba-wikileaks-vaza-conspiracao-militar-que-visa-tomar-a-presidencia-do-brasil/
UNE defende plebiscito para a reforma política
июля 22, 2013 17:33 - no comments yet
Eleita em junho, presidente da entidade quer o fim do funcionamento privado de campanha e mais poder para o povo dentro do sistema eleitoral. Também apoia medidas enérgicas para a saúde e mobilização da juventude nas ruas
| POR MARIANA HAUBERT |
Divulgação/UNE
Virgínia Barros foi eleita para presidir a entidade no congresso de Goiânia, em junho
Como uma resposta às manifestações que tomaram o país em junho, a presidenta Dilma Rousseff anunciou cinco pactos. Um deles, a realização de uma assembleia constituinte específica para a reforma política, acabou depois de 24 horas. No entanto, uma parte ficou: o plebiscito para mudar o atual sistema brasileiro. Mesmo sem força no Congresso – PT e PCdoB são os maiores defensores da consulta aos eleitores -, Dilma tem pelo menos um aliado na sociedade civil organizada, a União Nacional dos Estudantes (UNE).
É o que garante a nova presidente da entidade responsável por representar todos os estudantes brasileiros em entrevista aoCongresso em Foco. Vírginia Barros, pernambucana de 27 anos eleita para o cargo em junho no 53º Congresso da UNE, em Goiânia (GO), conversou com o site em duas oportunidades – antes e depois dos protestos – e contou quais são seus planos para sua gestão à frente da entidade. A defesa de mais recursos para a educação e a insistência em uma reforma política ampla são suas prioridades.
“As ruas aceleraram os processos políticos para que vários projetos importantes, que nós defendemos, fossem votados pelo Congresso. O governo federal também apresentou diversas propostas para a educação e resolveu apoiar a reforma política. Isso tudo é importante, mas precisamos seguir nas ruas, seguir pressionando o governo para que tenhamos melhores resultados”, disse.
No sábado, Dilma enviou uma carta para justificar sua ausência à reunião do diretório nacional do PT. Nela, reforçou a necessidade de ouvir a população e ponderou ser um desafio histórico atender as demandas levantadas pelo povo nas ruas. Apesar de ter enviado ao Congresso uma mensagem sugerindo cinco perguntas para a consulta popular, o plebiscito foi descartado pela maioria dos líderes. Uma parte da base – PT, PCdoB, PSB e PDT – ainda defendem questionar os eleitores, mas ainda não chegaram a uma conclusão sobre as perguntas e nem quando deve ser feito.
Manifestações
As manifestações que ocorreram em todo o país no mês de junho colocaram em cheque a relevância de diversas entidades históricas, como sindicatos e movimentos estudantis. Líderes de grandes movimentos do passado, como os caras-pintadas e as Diretas Já, essas organizações acabaram ficando à margem dos protestos, que, em sua maioria, não aceitavam bandeiras e prezavam pela horizontalidade das decisões. No entanto, para a recém-eleita presidente da União Nacional dos Estudantes, as novas características representam uma nova forma de se organizar, mas que não necessariamente nega as entidades sociais instituídas.
“Eu acho que o problema é gente de menos nas ruas, nunca gente de mais. Não acho que seja um sentimento generalizado entre os manifestantes essa ideia do antipartidarismo. Eu pelo menos não vivi nenhuma situação de rejeição em nenhum momento, até porque as pessoas compreendem o papel que a UNE exerce no país, por ser uma entidade que reúne os estudantes universitários de todo o Brasil para lutar pelas causas educacionais e pelas causas gerais da vida política brasileira. Acho que a diversidade de pensamentos e opiniões que se encontraram nas ruas é muito positivo”, explica.
Reforma universitária
Formada em direito pela Universidade Estadual de Pernambuco e estudante de Letras pela Universidade de São Paulo (USP), Vic, como prefere ser chamada, defende ainda uma ampla reforma universitária para o país. Ela apoiou uma polêmica decisão do governo que determinou a ampliação do tempo do curso de medicina, ao fazer com que os alunos cursem um segundo ciclo, que consiste no trabalho, por dois anos, no Sistema Único de Saúde (SUS).
“A princípio eu acho que os graves problemas que a saúde pública enfrenta no nosso país exigem medidas enérgicas para suprir o déficit de médicos que existem no nosso país. Acho que o principal é melhorar a qualidade e a infraestrutura do serviço oferecido na saúde pública brasileira. Mas acho também que não podemos negar que falta recursos humanos e que faltam médicos no nosso país e precisamos de medidas enérgicas para solucionar esse problema”, afirmou.
Filiada ao PCdoB, Vic garante que a entidade segue autônoma em relação ao governo federal. Segundo ela, o papel da UNE atualmente é pressionar os governos por melhorias na educação e não se alinhar a projetos políticos. Ainda assim, ela defende a proposta do governo Dilma Rousseff de realizar um plebiscito para ouvir a população sobre a reforma política e considera que o diálogo da entidade com a presidenta sempre foi aberto e positivo.
Barômetro da Corrupção e a cidadania de primeira geração
июля 22, 2013 17:32 - no comments yet
“As manifestações no país foram um grande desabafo da sociedade, um pedido de basta à corrupção e um aviso de que estamos, sim, conscientes de que a responsabilidade política é o nosso maior dever de cidadania”
| POR JORGE MARANHÃO |
Como bastante noticiado, domingo passado, 14 de julho, comemorou-se em todo o mundo a Revolução Francesa. Considerada o marco pioneiro da cidadania, a Revolução Francesa carrega a imagem romântica de libertação de classes da opressão de uma aristocracia que não representava os interesses da sociedade. E a Tomada da Bastilha, ocorrida em 14 de julho de 1789, seria o símbolo máximo de uma cidadania vigorosa e atuante.
Infelizmente, plena cidadania não é isso.
Temos visto até alguns apressados de plantão comparar a Revolução Francesa com as recentesmanifestações nas ruas brasileiras, como se mais de dois séculos não tivessem se passado entre uma e outra. E como se estivéssemos à beira de uma convulsão social motivada por uma monarquia absolutista que jamais se preocupou em construir verdadeiras instituições de Estado.
Não podemos nos esquecer e dar os devidos créditos a outra revolução, ocorrida tempos antes e que, esta sim, teve muito mais a ver com os princípios de uma plena cidadania: a Revolução Gloriosa da Inglaterra, entre 1688 a 1689.
Foi nesse período de um ano que se estabeleceram os principais limites para o poder de um rei, que passou a ter que se reportar mais ao parlamento. A Revolução Gloriosa também legou à humanidade a Bill of Rights (“lista de direitos”, em inglês), que em 1689 estabeleceu diversos marcos legais à ação dos governantes. Por exemplo, ela impedia que o rei suspendesse as leis ao seu bel prazer, determinava que o rei não podia cobrar impostos sem consentimento do Parlamento, garantia que os súditos pudessem fazer petições diretamente ao rei sem correrem risco de represálias, e que os membros do Parlamento deveriam ser escolhidos através de eleições livres. E o mais importante, a Bill of Rights proibia que não se exigisse impostos excessivos aos cidadãos. Quer algo mais alinhado com as manifestações no Brasil do que este último item?
As manifestações no país foram um grande desabafo da sociedade, um pedido de basta à corrupção e um aviso de que estamos, sim, conscientes de que a responsabilidade política é o nosso maior dever de cidadania. E que o mandato dos nobres parlamentares pertence aos cidadãos eleitores, e não o contrário. Mas ainda não atingimos o grau de cidadania mais desenvolvida: a cidadania atuante. Nela, os cidadãos se organizam, discutem os problemas e as pautas entre si e com os governantes, lutam por mecanismos institucionais de participação e fiscalização dos mandatos e dos orçamentos públicos, e, principalmente, procuram sempre mobilizar outros cidadãos a fazer o mesmo.
E é exatamente isso o que prova a recente pesquisa da Transparência Internacional, o Barômetro da Corrupção. Fora os mesmos índices pífios de credibilidade dos políticos e do Congresso, a pesquisa revela um dado animador: aumentou o percentual de cidadãos que acredita poder fazer alguma coisa contra a corrupção: de 77% em 2010 para 81%. Pois agora é mãos à obra, junto às organizações da sociedade civil que se dedicam a essas questões há muitos anos.
Em tempo: para quem ainda acredita que a Revolução Francesa tem mais a ver com a cidadania, é bom esclarecer que o verdadeiro motivo de comemoração para o 14 de julho na França não é a Tomada da Bastilha, como muitos pensam. Em 1880, quando resolveram marcar um momento especial para ser a data mais importante do país, os franceses se decidiram por um outro 14 de julho, o de 1790. Nessa data foi realizada a Festa da Federação, que selou a reconciliação entre sociedade e aristocracia, inclusive com direito à presença de 260 mil cidadãos e vários nobres, como o próprio rei Luís XVI e Maria Antonieta. A Tomada da Bastilha foi considerada um evento sangrento e violento demais para se comemorar.
