Servidores da JF poderão receber licença-prêmio em dinheiro na aposentadoria
марта 27, 2013 21:00 - no comments yet
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal, em sessão realizada nesta segunda-feira (25/3) decidiu, por unanimidade, revisar a Resolução 5/2008 para permitir que os servidores do Conselho e da Justiça Federal possam converter em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, os períodos de licença-prêmio não gozados.
De acordo com a norma que estava em vigor, o servidor somente poderia converter os períodos de licença-prêmio em pecúnia caso comprovasse o indeferimento, pela administração, da fruição do benefício. O relator do processo administrativo e presidente do Conselho, ministro Felix Fischer, informou em seu voto que a Assessoria Técnico-Jurídica se manifestou a favor da alteração normativa, que já foi disciplinada no mesmo sentido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda segundo a decisão do Colegiado, o servidor terá até cinco anos após a data da aposentadoria para pleitear a conversão do benefício. PROCESSO CF- PPN-2012/141 Fonte: CJF - 26/03/2013 |
Juiz não é substituto do MP em audiência, diz TJ-RS
марта 27, 2013 21:00 - no comments yet
INTERROGATÓRIO DE TESTEMUNHA
Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico
Regulamentação da lei do queijo artesanal tem apoio da ALMG
марта 27, 2013 21:00 - no comments yet
Início dos trabalhos de grupo técnico é definido durante audiência pública da Comissão de Política Agropecuária.
Um grupo técnico para regulamentar a Lei 20.549, de 2012, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais, começará a trabalhar no próximo dia 4 de abril, quando acontecerá a sua primeira reunião de trabalho, na sede do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
A definição aconteceu em audiência pública promovida na tarde desta quarta-feira (27/3/13) pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Todas os órgãos e entidades que participaram da reunião também vão compor o grupo de trabalho, incluindo técnicos da ALMG, dando sequência às discussões sobre o tema, que tomaram conta do Parlamento mineiro ao longo de todo o ano passado e resultaram na aprovação da nova lei.
A audiência pública foi presidida pelo deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), autor do projeto que resultou na Lei 20.549, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais. Os deputados Fabiano Tolentino (PSD), Alencar da Silveira Jr. (PDT) e Rogério Correia (PT) também participaram das discussões. Na reunião desta quarta-feira (27) foram convidados representantes dos produtores de queijo artesanal, de entidades que apoiam os pequenos agricultores e ainda os órgãos encarregados da fiscalização.
Nos planos da Comissão de Política Agropecuária está ainda a realização de uma nova audiência pública com pesquisadores da área de agropecuária e da produção de alimentos para discutir os aspectos sanitários abordados pela nova lei. A intenção é estimular a discussão em torno do assunto e assim acelerar a regulamentação da lei.
“Nosso trabalho foi orientado desde o início para a inclusão do produtor com respeito ao consumidor, mas o fato é que o Governo do Estado precisa conhecer melhor a realidade do produtor de queijo artesanal em Minas. Sem isso não terá como alcançá-lo com políticas públicas, o que é o nosso objetivo. Precisamos acabar com a contradição de saber produzir o melhor queijo artesanal e ter a maioria dos produtores na clandestinidade”, afirmou Antônio Carlos Arantes.
Comercialização - Na mesma linha, Fabiano Tolentino lembrou ser importante colocar em prática, o mais rápido possível, com a regulamentação, as novidades trazidas pela Lei 20.549. “A imprensa noticiou que a presidente Dilma Roussef está sempre consumindo o legítimo queijo artesanal mineiro. Mas como isso é possível se nossos produtores não conseguem cumprir os requisitos para vender sua produção fora do Estado? As autoridades fiscalizadoras precisam deixar de tratar os produtores de queijo artesanal como criminosos”, criticou Fabiano Tolentino.
Já Alencar da Silveira Jr. alertou que a produção de queijo artesanal está diminuindo cada vez mais diante dos entraves legais e da falta de estímulos do poder público, o que a nova lei busca corrigir. “Quando me perguntam por todo o Brasil sobre o queijinho de Minas, digo que ele está acabando. O Governo do Estado e o Governo Federal criaram tantos obstáculos que muitos produtores já abandonaram a atividade. Não podemos só exigir. É preciso uma contrapartida das autoridades para não deixarmos esse mercado na mão de produtores que não têm nada de artesanal”, apontou.
Na outra ponta, Rogério Correia se disse otimista com as perspectivas para os produtores de queijo artesanal em Minas, sobretudo após a regulamentação da Lei 20.549. Por isso, ele considera importante que a Comissão de Política Agropecuária use os parâmetros da nova legislação como modelo para outras iniciativas visando a incentivar a agricultura familiar no seu conjunto. “A questão da assistência técnica aos pequenos produtores é um entrave, pois já está claro que só o trabalho da Emater não é mais suficiente”, disse.
Revisão da Instrução Normativa 57 é uma das reivindicações
O diretor-técnico do IMA, órgão responsável pela fiscalização dos produtores de queijo artesanal, Thales Almeida Fernandes, informou durante a audiência pública que os estudos para regulamentação da Lei 20.549 já começaram no âmbito do Governo do Estado, mas a formação do grupo de trabalho deve acelerar o processo.
Thales Fernandes deu seu apoio à revisão da Instrução Normativa 57, editada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em 2011, que estabelece critérios muito rígidos para a comercialização do queijo artesanal mineiro em outros Estados, como maturação do produto superior a 60 dias, fora do padrão que o mercado prefere.
“São muitos detalhes a serem considerados, e no grupo de trabalho teremos condições de discutir o tema com mais propriedade. Na produção de queijo com leite cru, como é o artesanal, a legislação exige que seja verificada a sanidade do rebanho. Já na legislação da agricultura familiar, como também é o caso do queijo artesanal, é exigida a pasteurização do leite”, aponta.
O subsecretário de Estado da Agricultura Familiar, Edmar Guariento Gadelha, também deu seu apoio à revisão da Instrução Normativa 57. “Muitas vezes a lei muda a realidade ou a realidade muda a lei. A questão técnica também tem suas especificidades e cabe a nós reconhecer e valorizar a produção de queijos artesanais em Minas e, consequentemente, fortalecer a agricultura familiar”, destacou.
Produtores querem avanço na regulamentação federal
O presidente da Associação dos Produtores do Queijo Canastra (Aprocan), João Carlos Leite, voltou a agradecer aos deputados pela aprovação da nova lei, segundo ele um avanço sem precedentes no apoio à produção de queijos artesanais em Minas, “O triste é que Minas avança e Brasília continua estagnada. Mas é assim que vamos pressionar por mudanças. A demora na revisão da instrução normativa é um exemplo disso”, afirmou.
O produtor de São Roque de Minas (Centro-Oeste do Estado) lembrou ainda a confusão em torno dos diferentes prazos de maturação existentes na legislação sem nenhum amparo científico. “Há um decreto de 1952 que fala em dez dias para o queijo ser considerado curado, mas o que vai acabar com essa polêmica, que só atrapalha os produtores, é a pesquisa. Do meu lado, vou brigar pelo prazo de três dias. Mas podem ter certeza: o que fizermos em Minas será copiado pelo Brasil”, acrescentou.
Jorge Brandão Simões, presidente da Associação dos Produtores Artesanais do Queijo Serro, lembrou que na sua região há registro da existência de queijarias 300 anos atrás. “Nosso desafio agora é avançar, pois a lei anterior sobre o assunto, de 2002, foi um avanço, mas não trouxe resultados práticos, como a legalização dos produtores. Dos cerca de 30 mil, somente cerca de 340 se cadastraram”, lamentou. “O queijo artesanal não é um câncer. Um faz mal, o outro nos traz à lembrança belas histórias”, arrematou.
O coordenador técnico da Emater, Albany Árcega, concordou com a necessidade de um amparo científico maior para a regulamentação da nova lei. “Precisamos de um amparo maior na hora de argumentar com o produtor o porquê das exigências, como o prazo de maturação”, explicou. Segundo ele, atualmente existe atualmente em média um técnico para cada mil produtores, quando o ideal seria um para cada 150.
A solução para isso, segundo Albany Árcega, é a terceirização da assistência técnica, caminho que já está sendo trilhado pelo Governo Federal, segundo informou Adriana Bicalho, assessora da Delegacia Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário em Minas Gerais. Por fim, Moisa Medeiros Lasmar, presidente da Associação dos Fiscais Agropecuários de Minas Gerais, advertiu que a preocupação da fiscalização é garantir a saúde pública. “Sou de Medeiros e como queijo canastra desde que nasci, mas queremos que esse produto saia de Minas Gerais com um mínimo de qualidade”, apontou.
Minas é pioneira na legislação sobre queijos artesanais
Resultado de amplo processo de pesquisa, consulta e negociações com os produtores e órgãos de fiscalização sanitária, a Lei 20.549 representa a evolução de uma lei promulgada dez anos antes, em 2002 (Lei 14.185, de 2002, revogada pela nova lei), mantendo o pioneirismo de Minas Gerais no assunto.
Mais do que a simples valorização do queijo artesanal mineiro, o objetivo da nova lei é estabelecer um novo marco legal para a expansão do negócio, inclusive com a instituição de políticas públicas que permitam o repasse de recursos. A lei anterior, de 2002, já contemplava o queijo minas artesanal curado – com um tempo de maturação maior. Agora, na prática, o alcance da legislação foi ampliado para outros tipos de queijo artesanal, como o meia-cura (o preferido pelo mercado), o cabacinha e o requeijão artesanal, abrindo a possibilidade ainda para que outros, que podem ou não ser produzidos com leite de vaca, sejam reconhecidos no futuro.
A grande diferença entre as duas legislações é que, pelas regras anteriores, para se legalizar o produtor precisava primeiro adaptar sua queijaria às regras vigentes, para só depois se registrar no IMA. Agora, com o objetivo de estimular o cadastro dos produtores no órgão de controle sanitário do Estado para obtenção do registro ou título de relacionamento, criou-se a figura do termo de compromisso. Apesar de a nova lei ainda precisar ser regulamentada, isso significa que o produtor ficará autorizado a comercializar seus queijos durante um determinado período, que poderá inclusive ser ampliado conforme as metas sejam cumpridas, até que consiga a habilitação sanitária definitiva.
Para facilitar essa transição, na Lei 20.549, de 2012, há até a possibilidade de indenização para os produtores cujos animais tenham que ser sacrificados. Uma verba de R$ 900 mil foi incluída pela ALMG no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), para essa e outras iniciativas. A Lei dos Queijos Artesanais também especifica as condições necessárias e as fases para a produção dos vários tipos de queijos artesanais visando a assegurar sua qualidade e inocuidade, fixando ainda normas para a construção e funcionamento de queijarias e até para o trabalho dos queijeiros, o negociante de queijos.
Do silêncio à memória: a abertura dos arquivos do Dops/MG
марта 27, 2013 21:00 - no comments yet
Decreto recente regulamenta acesso aos documentos remanescentes da repressão política. CPI da ALMG iniciou o processo.
A história da ditadura militar no Brasil foi permeada pelo silêncio, sob a alegação dos governos autoritários de que se estava garantido a segurança nacional. O período de exceção (1964 a 1985) contabilizou cerca de 50 mil brasileiros detidos apenas nos primeiros meses do regime, 10 mil exilados, 130 banidos do País, 4.862 tiveram cassados os seus mandatos e direitos políticos, centenas foram mortos e outros considerados desaparecidos, segundo o livro-relatório Direito à Memória e à Verdade da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
Desde a redemocratização, movimentos sociais lutam para que as informações sobre a ditadura se tornem, de fato, públicas. O Decreto Estadual 46.143, editado no dia 30 de janeiro de 2013, vem justamente regulamentar a Lei 13.450, de 2000, que dispõe sobre a transferência da documentação remanescente do extinto Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais (Dops-MG) para o Arquivo Público Mineiro (APM). A norma é um dos desdobramentos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) instaurada em 1998 para apurar denúncias sobre a incineração dos arquivos originais.
De acordo com o decreto, os documentos a serem tombados foram produzidos entre 1964 e 1985, e encontram-se sob a guarda da Polícia Civil. A documentação proveniente do Dops é a que mais tem chamado a atenção. O departamento foi responsável por investigar e reprimir as atividades políticas consideradas “subversivas” ao longo dos “anos de chumbo”. Também há arquivos relativos à Coordenação de Segurança Pública (Coseg), então vinculada à também extinta Secretaria de Estado de Segurança Pública. Desde 2003, a Polícia Civil integra a estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Social.
Quase 13 anos depois, os documentos a serem encaminhados pela Polícia Civil irão se juntar aos 98 rolos de microfilmagem, às 56 fotos avulsas e às 924 fichas de identificação policial entregues ao Arquivo Público Mineiro em 1998, conforme recomendação da CPI. Um único rolo de microfilme possui cerca de 4 mil fotogramas, sendo que cada um deles constitui um documento diferente. O material é composto de relatórios e fichas policiais, mandados de prisão, atestados de antecedentes político-sociais, depoimentos, materiais de propagandas, recortes de jornais, dentre outros. O acervo foi totalmente digitalizado e pode ser consultado no site da instituição desde 2012.
A documentação remanescente não será imediatamente aberta ao público. Segundo o servidor do Arquivo Público Mineiro Denis Soares da Silva, os arquivos devem ser conferidos, inventariados e catalogados antes de serem disponibilizados para consulta. Contudo, o acervo já se encontra franqueado para a Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada para apurar e esclarecer as graves violações de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. A CNV deve examinar os documentos do Dops assim que o processo de transferência for concluído, é o que informou sua assessoria. Se forem encontrados arquivos que interessam aos grupos de trabalho da comissão, os dados serão cruzados com as informações já existentes e poderão ser incluídos no relatório final dos trabalhos, que deve ser finalizado em 2014, ano de encerramento das atividades da CNV, conforme previsão da Lei Federal 12.528, de 2011.
Parcela do acervo ainda é considerada de acesso restrito
Mesmo depois de conquistado o direito de acesso aos documentos, ainda há arquivos que só poderão ser vistos daqui a décadas. Cerca de 2.500 imagens, 1% do acervo, são consideradas de acesso restrito por se tratar de informações de cunho íntimo. Denis Soares afirma que a restrição atende a preceitos constitucionais, como a preservação da imagem, da honra e da intimidade.
O chamado sigilo de guarda dos documentos é de 100 anos, contados da data de sua produção. A documentação já disponível no Arquivo Público Mineiro vai de 1927 a 1982. O documento de número 30 da pasta 4011, que data de 1969, referente à então militante e atual presidente da República Dilma Vana Rousseff, por exemplo, apenas poderá ser acessado pelo público a partir de 2069. Contudo, mediante o preenchimento de formulário próprio, o cidadão poderá solicitar a informação à superintendência do órgão, que avaliará a possibilidade de liberá-la.
Segundo Soares, já há previsão legal para flexibilizar a restrição em casos específicos. Os cidadãos mencionados nos registros, seus familiares, advogados e procuradores constituídos por eles têm direito a obter qualquer informação constante no arquivo, assim como membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, dentre outros agentes do poder público.
O servidor afirmou ainda que, no ensejo da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 2011), está sendo revisada a classificação das imagens consideradas de acesso restrito. “Pode acontecer de passarmos a disponibilizar documentos que atualmente não podem ser vistos por qualquer pessoa”. Além da reavaliação, Soares disse que também está sendo estudada a possibilidade de se abrir um edital para que os cidadãos citados nos documentos e suas famílias possam se manifestar quanto à divulgação na íntegra das informações consideradas restritas hoje.
Esta é a primeira da série de matérias sobre os arquivos do extinto Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais (Dops-MG). O processo de abertura dos documentos que registraram as atividades da repressão política no Estado será abordado ainda em outras duas matérias a serem publicadas na próxima segunda (1º/4) e quinta-feira (4/4).
PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE É ANTECIPADO E ESTARÁ DISPONÍVEL NAS CONTAS NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA (29/03).
марта 27, 2013 21:00 - no comments yet
A bonificação referente ao Prêmio de Produtividade estará disponível nas contas correntes dos 377 mil servidores do Governo de Minas na próxima sexta-feira (29/3). O pagamento do valor correspondente ao cumprimento de metas pactuadas por equipe e cumpridas em 2011 representa um investimento de R$ 389,4 milhões.
Mais de 2.500 metas nas diversas áreas de atuação, como educação, saúde, desenvolvimento social e transportes foram pactuadas em 2011 pelas equipes ou unidades gerenciais. Desta forma, em uma mesma instituição, servidores alcançam diferentes índices de participação, de acordo com a quantidade e com o percentual de resultados alcançados. O desempenho médio entre todas as equipes avaliadas foi de 81,1%. Os contracheques já estão disponíveis no Portal do Servidor, na opção 03/2013.
Entre as metas acordadas e cumpridas na área de Saúde, por exemplo, destacam-se a criação de 212 novas Unidades Básicas de Saúde (UBS), a entrada em atividade de três centros Viva a Vida, em Patos de Minas, Muriaé e Ribeirão das Neves, além da implantação do banco de medula óssea no Centro de Especialidades Médicas. Mais de 160 mil gestantes mineiras fizeram sete ou mais consultas durante o pré-natal.
Na Educação, merecem destaque a superação de metas que resultaram em 39.407 alunos atendidos pelo Programa de Aceleração da Aprendizagem; reforma e melhoria de infraestrutura em 516 escolas e o atendimento de 114.414 alunos pelo Projeto Educação em Tempo Integral. Merecem destaque também o atendimento de 72.107 jovens pelo Poupança Jovem, a abertura de 30 agências do Banco Travessia e a manutenção de outras 40.
FONTE: SEPLAG/
PEC das Domésticas estabelece direitos que dependem de normatização
марта 27, 2013 21:00 - no comments yet
Brasília – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, aprovada ontem (26) no Senado, garante direitos que passam a valer imediatamente a partir da promulgação, prevista para acontecer na próxima terça-feira (2). Alguns pontos da PEC, no entanto, não têm vigência automática e precisam de normatização por parte do Executivo. Isso pode ser feito por ministérios, secretarias e pela Presidência da República.
"A normatização é necessária porque determinados direitos geram encargos que devem ser geridos por outras pessoas, não necessariamente o patrão ou o empregado. Os parâmetros a ser aplicados nos órgãos de recolhimento ou de concessão de benefícios precisam ser estabelecidos", explicou o professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB), Paulo Henrique Blair de Oliveira.
Segundo o professor, se alguma normatização estabelecer diferenças em relação aos demais trabalhadores, será necessária a elaboração de um projeto de lei (PL) que deverá passar pelos trâmites legais no Congresso e por sanção presidencial. As exceções seriam medidas provisórias (MPs), editadas pela presidenta Dilma Rousseff e posteriormente analisadas pelas duas Casas do Congresso.
Entenda as mudanças
"Mesmo se um possível PL estabelecer diferenças em relação aos trabalhadores em geral, elas não poderão violar a igualdade que a PEC comanda. Acredito que haverá uma pressão para que haja redução da alíquota de contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para evitar demissões. Do meu ponto de vista, isso é inconstitucional. A PEC estabelece, acima de tudo, a igualdade das relações trabalhistas", informou Blair.
De acordo com a Secretaria de Política para as Mulheres (SPM), há um grupo de trabalho em articulação com a Casa Civil, ainda em estágio inicial, que vai discutir alguns dos pontos que precisam ser normatizados – como o pagamento de seguro-desemprego, o FGTS, o adicional noturno e o seguro contra acidentes de trabalho. Ainda não há prazo para a publicação das normas.
Ontem, a secretária de Autonomia Econômica das Mulheres da SPM, Tatau Godinho, acompanhou a votação da PEC no Congresso e informou que as novas regras não deverão ter impacto muito significativo sobre os patrões que já pagam os direitos trabalhistas das domésticas.
O consultor em emprego doméstico Mario Avelino, por outro lado, estima que haverá algo em torno de 800 mil demissões de empregados domésticos com carteira assinada - aproximadamente 80% do total de cerca de 1 milhão de trabalhadores formais no setor.
Mesmo sem a vigência da PEC, os empregados domésticos – entre os quais estão as empregadas, jardineiros, motoristas, cuidadores, babás, entre outros empregados que tenham vínculo empregatício dessa natureza – têm direito a remuneração não inferior a um salário mínimo (R$ 678,00), décimo terceiro salário, folga semanal remunerada, férias, licença-maternidade e paternidade e aposentadoria.
A expectativa é a de que, no dia 2 de abril, haja a promulgação da PEC, quando então os direitos da proposta que não dependem de regulamentação passam a vigorar. Entre eles, estão a jornada de trabalho de 44 horas semanais e jornada diária máxima de 8 horas de trabalho, o pagamento de hora extra correspondente a 50% da hora trabalhada, a proibição de trabalho noturno, perigoso, insalubre e a admissão de menores de 18 anos.
Protógenes: “Segurança Pública é tema central para 2014”
марта 26, 2013 21:00 - no comments yet
O deputado federal Protógenes Queiroz participou nesta segunda-feira,
25, no Comitê Estadual do PCdoB de São Paulo, de uma reunião com o
secretariado do partido no Estado. Entre os assuntos, o projeto político
para 2014. Após o encontro, o deputado conversou com o Vermelho São
Paulo sobre Segurança Pública e a atuação dele na Câmara Federal.
Há uma total omissão do governo do Estado de São Paulo no que se refere à
política de Segurança Pública”, afirmou o deputado. Na opinião dele,
que é integrante de Comissões que tratam de Segurança Pública na Câmara,
o governo do estado de São Paulo perdeu o tempo da ação política.
“”O governo do PSDB subestimou os índices de criminalidade e ignorou a
oferta do governo federal como desconsiderou a experiência do Rio de
Janeiro”, declarou o deputado ao comentar a violência na grande São
Paulo nos meses de setembro e outubro do ano passado.
Segundo Protógenes, os confrontos diminuíram mas recrudesceram outras
formas de crime em todo o Estado. “São arrastões em prédios e
restaurantes de classe média, explosões de caixas eletrônicos, novas
cracolândias, tomada de cidades do interior pelo crime organizado”,
enumerou.
Privataria Tucana e CPI do Cachoeira
O combate à corrupção é considerado por Protógenes uma das marcas do
mandato que vai para o terceiro ano. O deputado busca apoio para que
seja instalada a Comissão parlamentar de Inquérito (CPI) da Privataria
Tucana, que é baseada no livro “A Privataria Tucana”, do jornalista
Amaury Ribeiro Jr.
O pedido de criação da CPI foi apresentado pelo deputado do PCdoB para
investigar denúncias feitas pelo jornalista Amaury, que aponta indícios
de irregularidades nas privatizações que ocorreram durante a
administração do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e que teriam
beneficiado políticos e pessoas ligadas ao PSDB.
“É preciso reafirmar dentro da mesa diretora da Casa a necessidade de
instalação dessa CPI. A sociedade precisa ter uma resposta em relação a
esse assunto como teve no caso da CPI do Cachoeira”, completou
Protógenes.
Assim como o pedido de criação de CPI da Privataria Tucana, também é de
autoria de Protógenes a criação da CPI do Cachoeira, criada para
investigar a relação entre o bicheiro e parlamentares e que resultou na
cassação do mandato do senador do DEM, Demóstenes Torres.
Protógenes acredita que as mesmas forças que atuam para impedir a
instalação da CPI da privataria tucana tem se movimentado para atacá-lo
através da grande imprensa. “A imprensa dá o tom da liberdade que temos
hoje no Brasil. Felizmente, o debate é qualificado nas mídias
alternativas que fazem o contraponto com precisão”, comparou.
Portal Vermelho
O pacto social entre capital, trabalho e pobreza no Brasil. Entrevista especial com Tales Ab'Sáber
марта 26, 2013 21:00 - no comments yetEm dez anos de gestão petista, “se produziu um novo e raro pacto social entre capital, trabalho e pobreza no Brasil, em uma espécie de social democracia mínima, que levou à verdadeira hegemonia política lulista ao final de seu segundo mandato, em 2010”, diz professor da Unifesp.
Confira a entrevista.
“O Fla-flu político-ideológico para a manutenção do governo Lula, e para a afirmação de seu sucesso, desmobilizou um tanto das exigências sociais críticas da própria esquerda, que passou a nivelar expectativas e desejos por baixo, se aproximando fortemente da ordem conservadora, o que, para um país com déficits, como é o Brasil, não é bom. Além disso, a política, o manejo cotidiano da vida pública, regrediu abertamente a um estado generalizado de complacência com a corrupção e a incompetência; ou a esquerda se instalou finalmente na fratura exposta da política fisiológica brasileira”. A descrição é do professor da Unifesp, Tales Ab’Sáber (foto abaixo), em entrevista concedida por e-mail à IHU On-Line. Para ele, “dialeticamente, e curiosamente, a gigantesca crise do Partido dos Trabalhadores coincidiu com o tempo do governo de Lula – e, dada a contradição radical com sua própria história, creio que não poderia ser diferente –, o que precipitou sua efetiva renovação, e acabou fazendo com que o partido saísse um passo na frente na necessária renovação geral da vida política brasileira”. E conclui: “pela primeira vez o Brasil sentiu a força ideológica da soma de democracia, mercadoria e emprego, de modo que esta experiência, a do capitalismo integrado, vinda muito tardiamente e do todo, repercutiu sobre todo o povo brasileiro. Em termos políticos clássicos, o líder popular apoiado pelo que restou da esquerda, com vínculos sindicalistas fortes, comandou um imenso processo de aceitação da hegemonia – como dizia Gramsci – do modo de ser do capitalismo contemporâneo por estas bandas, cacifando a vida ruim dos pobres no Brasil com o acesso a celulares, tevês de plasma e carros populares, de modo que todos, trabalhadores e mercados, ficaram satisfeitos”.
Tales Ab’Sáber, psicanalista e ensaísta, é professor de Filosofia da Psicanálise na Universidade Federal de São Paulo – Unifesp. Formado em Cinema pela Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo – USP, é mestre em Artes pela mesma instituição. Também é psicólogo pelo Instituto de Psicologia da USP, onde defendeu doutorado sobre clínica psicanalítica contemporânea. É membro do Departamento de Psicanálise do Instituto Sedes Sapientiae. É autor de, entre outros, Lulismo, carisma pop e cultura anticrítica (São Paulo: Hedra, 2011) e A música do tempo infinito (São Paulo: Cosac Naify, 2012).
Confira a entrevista.
IHU On-Line – Passados 10 anos, como era o Brasil antes e como é agora, depois da passagem do PT pela Presidência da República?
Tales Ab’Sáber – Não há dúvida de que houve um
pequeno salto de civilização no Brasil nestes dez anos. Mas acredito
que, de fato, pequeno. O fato de o governo petista ter insistido,
através de práticas econômicas e sociais de inclusão social, mas também
através de uma política fortemente simbólica a respeito desta inclusão –
principalmente nos dois governos Lula – no compromisso do Estado e da nação com a inserção social das massas pobres brasileiras, e os bons resultados econômicos
e simbólicos destas políticas, que também dizem respeito ao lugar do
Brasil no mundo, talvez tenham estabelecido como definitiva a
necessidade de que o crescimento econômico nacional esteja atrelado e
comprometido a uma simultânea dinâmica social de transformação e
inclusão. Se isso for verdade, a irreversível dinâmica nacional de
associar crescimento e integração social, o Brasil ganhou um ponto muito
importante no processo de sua modernização real atrasada.
Crescimento com inclusão
Crescimento com inclusão
Até muito recentemente não havia garantias políticas nem a
perspectiva de que a máxima concentração de renda tradicional brasileira
e o desprezo das elites brasileiras pela vida popular levassem a uma
solidificação desta posição: a do crescimento com inclusão. As elites
brasileiras conceberam por duzentos anos um país sem este tipo de
veleidade civilizatória – e nos primeiros 66 anos do país ainda se deram
ao grande luxo antimoderno de ser uma elite de senhores de escravo, em
pleno século XIX – e, sendo assim, podiam manter a vida do país no
regime da máxima concentração, como sempre foi, por que não? Esta
conquista, que talvez seja a principal dos governos petistas, é fruto
dos processos políticos
competitivos da democracia de massas, que envolveram o próprio
surgimento e desenvolvimento do PT, e da orientação popular, ou
neopopulista de mercado, como escrevi sobre Lula, dos últimos tempos.
No entanto, tal inserção social ainda é muito incompleta e foi acompanhada de imensas mazelas, tanto políticas quanto culturais. De fato ela não está garantida, e pode ser revertida por um novo ciclo de acumulação capitalista no país. Ainda, por outro lado, a inserção dos pobres, exclusiva e preferencial via consumo, ilude com o acesso ao mercado e seu fascínio pelas coisas. O que seria, na prática, uma vida decente para os pobres no país, o que, se considerarmos as garantias básicas de direitos cidadãos, como educação, saúde, transporte e moradia decentes, absolutamente não é verdade. Também, o Fla-flu político-ideológico para a manutenção do governo Lula, e para a afirmação de seu sucesso, desmobilizou um tanto das exigências sociais críticas da própria esquerda, que passou a nivelar expectativas e desejos por baixo, se aproximando fortemente da ordem conservadora, o que, para um país com déficits, como é o Brasil, não é bom. Além disso, a política, o manejo cotidiano da vida pública, regrediu abertamente a um estado generalizado de complacência com a corrupção e a incompetência; ou a esquerda se instalou finalmente na fratura exposta da política fisiológica brasileira. Sem falarmos no rebaixamento cultural mais amplo e irrestrito, onde se insere inclusive, e principalmente, a classe média alta e os ricos nacionais, satisfeitos de modo caipira e bem desinteligente com um mundo imediato de consumo de quinquilharias do luxo mundial, e com a vida voltada para um hedonismo o mais barato concebível. Desse ponto de vista, a política geral das humanidades da esquerda no poder, de fato bem liberal, nos últimos dez anos, não pode ser considerada suficientemente boa.
IHU On-Line – Passados 10 anos, como era o PT antes e depois da passagem pela Presidência da República?
No entanto, tal inserção social ainda é muito incompleta e foi acompanhada de imensas mazelas, tanto políticas quanto culturais. De fato ela não está garantida, e pode ser revertida por um novo ciclo de acumulação capitalista no país. Ainda, por outro lado, a inserção dos pobres, exclusiva e preferencial via consumo, ilude com o acesso ao mercado e seu fascínio pelas coisas. O que seria, na prática, uma vida decente para os pobres no país, o que, se considerarmos as garantias básicas de direitos cidadãos, como educação, saúde, transporte e moradia decentes, absolutamente não é verdade. Também, o Fla-flu político-ideológico para a manutenção do governo Lula, e para a afirmação de seu sucesso, desmobilizou um tanto das exigências sociais críticas da própria esquerda, que passou a nivelar expectativas e desejos por baixo, se aproximando fortemente da ordem conservadora, o que, para um país com déficits, como é o Brasil, não é bom. Além disso, a política, o manejo cotidiano da vida pública, regrediu abertamente a um estado generalizado de complacência com a corrupção e a incompetência; ou a esquerda se instalou finalmente na fratura exposta da política fisiológica brasileira. Sem falarmos no rebaixamento cultural mais amplo e irrestrito, onde se insere inclusive, e principalmente, a classe média alta e os ricos nacionais, satisfeitos de modo caipira e bem desinteligente com um mundo imediato de consumo de quinquilharias do luxo mundial, e com a vida voltada para um hedonismo o mais barato concebível. Desse ponto de vista, a política geral das humanidades da esquerda no poder, de fato bem liberal, nos últimos dez anos, não pode ser considerada suficientemente boa.
IHU On-Line – Passados 10 anos, como era o PT antes e depois da passagem pela Presidência da República?
Tales Ab’Sáber – A história do PT depois da sua
chegada ao poder federal é uma mistura de “uma montanha russa com uma
casa dos horrores”. A transformação acelerada do PT em um novo tipo de
partido tradicional brasileiro teve início com as decisões de real politique levadas a cabo para eleger Lula em
2003: alianças com partidos tradicionais, de centro e até de direita,
para garantir uma coalizão governista e maior tempo de TV, e a aceitação
de uma aberta política da imagem, da espetacularização dos atributos do
líder Lula, para operar seu novo e alavancado carisma
pop junto à vida popular, o que ocupou o lugar das antigas políticas de
esclarecimento e exigências públicas críticas, que sempre distinguiram a
atuação, iluminista e inteligente, do PT na política brasileira.
O PT ganhou a eleição exatamente no feitio, propagandístico e de espetáculo no lugar da política, que foi o de seus adversários de direita, Collor ou Fernando Henrique, em pleitos anteriores. E este modo de partir para os efeitos alienantes e acríticos da nova política da imagem, ancorada no potencial carismático do líder, já era, em meu entender, uma conversão política bem radical do Partido dos Trabalhadores aos novos tempos. No poder, o partido aceitou as decisões conservadoras sobre a política econômica, dando garantias de contratos ao grande capital, aceitou a gestão fisiológica, e mesmo corrupta, da máquina política de Brasília, expulsando inapelavelmente a esquerda do partido, e liberou Lula para ser o garoto propaganda, regressivo e fetichista, da imagem de seu próprio governo.
Aumento da renda com foco no consumo
O PT ganhou a eleição exatamente no feitio, propagandístico e de espetáculo no lugar da política, que foi o de seus adversários de direita, Collor ou Fernando Henrique, em pleitos anteriores. E este modo de partir para os efeitos alienantes e acríticos da nova política da imagem, ancorada no potencial carismático do líder, já era, em meu entender, uma conversão política bem radical do Partido dos Trabalhadores aos novos tempos. No poder, o partido aceitou as decisões conservadoras sobre a política econômica, dando garantias de contratos ao grande capital, aceitou a gestão fisiológica, e mesmo corrupta, da máquina política de Brasília, expulsando inapelavelmente a esquerda do partido, e liberou Lula para ser o garoto propaganda, regressivo e fetichista, da imagem de seu próprio governo.
Aumento da renda com foco no consumo
Tudo isso era compensado pelo projeto de acelerar o aumento da renda
dos pobres, orientado para o consumo. Em 2005, em um episódio de imensa
incompetência no manejo dos compromissos assumidos, veio a crise
grosseira do mensalão, escancarando publicamente a nova ordem de
práticas, de fato as mais velhas conhecidas no Brasil, do novo PT do
poder. José Dirceu caiu, e com ele todo o núcleo central do partido que orbitava junto a Lula.
O partido saiu marcado por uma contradição realmente insolúvel para a
sua história: ele era o novo grande promotor de práticas corruptas, e de
apropriação de riqueza pública na política brasileira. Rompeu-se a
última barreira, acelerou-se a montanha russa, surgiu, para mim e para
muitos, a casa dos horrores. Lula saiu a campo para defender em um corpo
a corpo de imagem seu governo combalido e que corria riscos, e neste
momento a conversão à política do espetáculo foi de grande importância; o
PMDB passou a ser o regulador da real política petista no congresso; Lula ficou
maior que seu partido – cujos nomes principais tinham que se haver com
polícia e tribunais – e após os sucessos de sua política de
transferência de renda e crédito para os pobres, no segundo mandato, ele
determinou, de modo meio imperial, mas com tino político perfeito, a
renovação forçada do partido, sustentando a neófita política Dilma
Rousseff e, no ano seguinte, o novíssimo quadro petista Fernando Haddad,
em São Paulo. Dialeticamente, e curiosamente, a gigantesca crise do
Partido dos Trabalhadores coincidiu com o tempo do governo de Lula –
e, dada a contradição radical com sua própria história, creio que não
poderia ser diferente –, o que precipitou sua efetiva renovação, e
acabou fazendo com que o partido saísse um passo na frente na necessária
renovação geral da vida política brasileira.
Nada disso impediu que uma parte significativa dos companheiros petistas, que escaparam à degola do mensalão, enriquecesse abertamente em um processo de franco aburguesamento com o período no poder. O caso de Antonio Palocci se recusando a declarar as empresas que lhe pagaram milhões por assessorias, nas vésperas de sua entrada para o governo Dilma, de modo que o político abriu mão do ministério, mas não do dinheiro e dos negócios, é bastante exemplar a este respeito. O da secretária de Lula indicando amigos para órgãos reguladores e demandando deles, muito à vontade, sucessivos favores em dinheiro, é outro. E neste processo, mais uma vez, os petistas apenas confirmaram o movimento mais geral e muito tradicional da política brasileira, o que quer dizer, em outras palavras, que outros partidos, incluindo aí o refinado PSDB, não fariam melhor.
IHU On-Line – Quais os mecanismos utilizados pelo PT para se manter tanto tempo no poder Executivo federal dentro de uma democracia direta? Qual a importância das alianças e da política de coalizão nesse sentido?
Nada disso impediu que uma parte significativa dos companheiros petistas, que escaparam à degola do mensalão, enriquecesse abertamente em um processo de franco aburguesamento com o período no poder. O caso de Antonio Palocci se recusando a declarar as empresas que lhe pagaram milhões por assessorias, nas vésperas de sua entrada para o governo Dilma, de modo que o político abriu mão do ministério, mas não do dinheiro e dos negócios, é bastante exemplar a este respeito. O da secretária de Lula indicando amigos para órgãos reguladores e demandando deles, muito à vontade, sucessivos favores em dinheiro, é outro. E neste processo, mais uma vez, os petistas apenas confirmaram o movimento mais geral e muito tradicional da política brasileira, o que quer dizer, em outras palavras, que outros partidos, incluindo aí o refinado PSDB, não fariam melhor.
IHU On-Line – Quais os mecanismos utilizados pelo PT para se manter tanto tempo no poder Executivo federal dentro de uma democracia direta? Qual a importância das alianças e da política de coalizão nesse sentido?
Tales Ab’Sáber – Creio que os mecanismos usados para
o predomínio petista, que é a própria configuração do governo, foram as
quatro posições assumidas pelo governo Lula:
1) aceitação da real politique fisiológica e arcaica brasileira,
2) manutenção dos contratos e dos preços do
capitalismo financeirizado brasileiro de então, com autonomia e garantia
de gestão pró-mercado do Banco Central brasileiro,
3) políticas de investimento e de aumento de renda,
via transferência e via crédito, para os muitos pobres, visando a
dinamização e o aumento do mercado interno e
4) aberta e calculada política da imagem de Lula,
junto aos pobres e à indústria cultural global, ao ponto dele chegar a
alcançar um novo nível de mistificação política, o do carisma pop. Com
estas ações se produziu um novo e raro pacto social entre capital,
trabalho e pobreza no Brasil, em uma espécie de social democracia
mínima, que levou à verdadeira hegemonia política lulista ao final de
seu segundo mandato, em 2010.
Sobre a política de coalizão: no Brasil ela coincide com a cessão, em
regime de “porteira fechada”, de grandes “nacos” do poder público e do
Estado, para a gestão privada, eu diria quase privatizada, do partido
que faz parte da aliança governista e que recebeu a benesse nos jogos do
poder, de modo que as ações destas verdadeiras partes autônomas do
poder de Estado não estão sincronizadas ou afinadas com a política geral do governo majoritário.
Nosso presidencialismo de coalizão produz uma política privatizada para
os partidos, cuja gestão da coisa pública é, em geral, incompetente e
fortemente corrupta. Esta estrutura institucional, da própria política,
tem imensos custos para o país, e pode levar a grandes instabilidades e
crises. Ela teria que ser redesenhada, mas todas as forças políticas se
igualam e estão satisfeitas nela, desde que o PT passou a fazer parte e dar legitimidade para o clube da partilha do Estado. Lula estabeleceu este estado de coisas, não muito diferenciado do modo tucano de acolher o PFL em seu governo, e Dilma foi
obrigada a fazer o teatrinho da faxina política, que apenas troca um
gestor incompetente e corrupto de um dado partido, por outro igual, do
mesmo partido.
IHU On-Line – O senhor afirma que “o mensalão é a instalação do PT na política de direita brasileira”. Desde quando o PT deixou de ser um partido de esquerda?
IHU On-Line – O senhor afirma que “o mensalão é a instalação do PT na política de direita brasileira”. Desde quando o PT deixou de ser um partido de esquerda?
Tales Ab’Sáber – Desde quando o PT assumiu,
de modo conservador, que sua tarefa histórica é a modernização do
capitalismo brasileiro, buscando ser o fio da meada de um pacto social
difícil, dada a imensa disparidade de poder entre as classes no país. Ao
assumir esta posição, no governo, o PT liquidou o lugar histórico do PSDB –
que era exatamente este, mas sem compromisso social forte – com o
adendo de que o partido tucano seria o tampão para barrar, pelo centro, a
chegada do PT, então sentido como anticapital, ao poder. E não por
acaso o partido também se aburguesou, e se tornou corrompível no poder, o
que tem muita lógica com o projeto assumido.
O sucesso amplo de tal posição política petista junto ao grande poder e ao grande dinheiro nacional também significou o rebaixamento geral das práticas, e mesmo das expectativas culturais exigentes, do velho PT ao ramerrão geral da baixaria, tradicionalmente própria das elites brasileiras. Este foi o outro pacto social: o do encontro da baixa cultura de elite com a regressão cultural petista satisfeita. Mas que pode significar isto, se os pobres estão satisfeitos no consumo, os ricos estão liberados e felizes, e os companheiros de Lula enriquecem com os bons negócios do Estado? A regressão cultural é, desse modo, hegemônica.
IHU On-Line – Quais os principais efeitos políticos regressivos que a “política do absurdo para salvar a própria pele”, como o senhor definiu a atuação do PT no mensalão, pode provocar?
O sucesso amplo de tal posição política petista junto ao grande poder e ao grande dinheiro nacional também significou o rebaixamento geral das práticas, e mesmo das expectativas culturais exigentes, do velho PT ao ramerrão geral da baixaria, tradicionalmente própria das elites brasileiras. Este foi o outro pacto social: o do encontro da baixa cultura de elite com a regressão cultural petista satisfeita. Mas que pode significar isto, se os pobres estão satisfeitos no consumo, os ricos estão liberados e felizes, e os companheiros de Lula enriquecem com os bons negócios do Estado? A regressão cultural é, desse modo, hegemônica.
IHU On-Line – Quais os principais efeitos políticos regressivos que a “política do absurdo para salvar a própria pele”, como o senhor definiu a atuação do PT no mensalão, pode provocar?
Tales Ab’Sáber – Para mim o que houve de mais
lamentável no inteiramente lamentável episódio histórico do mensalão foi
a incapacidade total do PT, e do governo Lula, de
politizar de modo afirmativo e verdadeiramente progressista o fato de
homens do partido terem sido apanhados em práticas ilegais, e que eram,
até então, endêmicas no país. O fato do partido se ver envolvido em
práticas corruptas, de circulação de dinheiro não contabilizado, com
origem em fontes públicas, para a gestão da política nacional, e de ser
exatamente este o estado generalizado das coisas políticas entre nós,
era forte o suficiente, expressivo o suficiente, exemplar o suficiente,
para produzir uma ação política propositiva e transformadora deste
estado de coisas, para precipitar, a partir do protagonismo histórico do
PT, e sua autocrítica exigente, uma reforma política que banisse
definitivamente tal estado de degradação e submissão da vida política
nacional aos jogos e diretos do dinheiro.
O PT, por estar no centro do lugar em que todos
estavam, e por sua grande história de negação ética destas mesmas coisas
da política brasileira em que estava envolvido, podia, e eu diria,
tinha mesmo a obrigação, de propor uma mudança na regra do jogo que
corrompera o próprio partido, o que o instalou na política de direita
brasileira. Mas isso não ocorreu. Que posição o partido e o governo
tomaram? A que havia verdadeiramente de pior no espaço e nas tradições
políticas brasileiras. Apanhados em graves ilícitos, com provas fartas a
partir da denúncia de um político, de direita, participante ativo do
esquema, o PT, sem nenhuma crítica ou autocrítica,
produziu uma negação geral dos fatos, e demandou do Supremo a
tradicional impunidade dos poderosos brasileiros... Não apenas o partido
foi apanhado em ato de circulação de dinheiro ilegal – como um velho Maluf qualquer,
digamos assim de modo metafórico – como ao negar explicitamente o
inegável, e exigir a indevida impunidade, apostando na degradação
institucional e política a favor do poder, o partido se comportou
inteiramente, efetivamente, em toda a linha, como um Maluf qualquer...
Não apenas as práticas, mas toda a ação simbólica foi de direita, e o
resultado institucional e político do affaire, se estes políticos
regressivos vencessem o jogo, seria a reafirmação da impunidade da
justiça brasileira para os poderosos, um dos mais graves males de nossa
democracia danificada...
O PT jogou inteiramente na regressão, contra sua história, e contra
toda expectativa de vida política inteligente no partido, e contra o
país, demandando a impunidade das elites, a mesma que degrada a vida da
justiça e da política brasileira, tornando-as mafiosas, igualando-se a
um Maluf qualquer, aquele que, condenado, continua
dizendo nunca ter sido condenado. Por isso falei em “a aposta em uma
política do absurdo para salvar a própria pele”, neste episódio
lamentável em toda extensão e profundidade que podemos alcançar. Com
estas ações públicas o PT se fez idêntico, em todos os
passos, antes durante e depois, ao modo de ser da direita brasileira. E,
por isso, há profunda coerência na foto, exigida pelo político de
direita, de Lula cumprimentando Maluf no
jardim de sua mansão, que revelou aos petistas escandalizados aquilo
que cuidadosamente eles tentam ocultar de si mesmos. Uma atuação
política pública desastrada em toda linha, horrível e lamentável, além
de, não por acaso, incompetente e derrotada.
IHU On-Line – Qual é o partido que pode ser considerado de esquerda hoje no Brasil?
IHU On-Line – Qual é o partido que pode ser considerado de esquerda hoje no Brasil?
Tales Ab’Sáber – Se há alguma esquerda, que sustente
algum grau de crítica ao modo de ser do capitalismo contemporâneo, ela
está fragmentada e se tornou de fato irrelevante, pelas próprias más
avaliações do mundo e do tempo. Um mínimo grupo de sindicalistas que
anima um partido nanico, com segundos na tevê, como ocorre no Brasil,
não é de fato uma esquerda digna das grandes tradições críticas e da
intensidade política da tradição.
Além disso, temo fortemente pelo mal entendimento das práticas de
poder e de alienação muito avançadas na técnica do mundo de hoje, que
creio que a esquerda de fato não sabe conceber, realística e
criticamente. Por não saber pensar estas coisas – a indústria da
diversão, o poder do fetichismo da mercadoria, a submissão
sadomasoquista à indústria cultural – a esquerda, quando se aproxima do
poder, faz um pacto apressado e mimético com elas.
A única esquerda à altura do tempo efetiva entre nós, mas irrelevante
para a política real e partidária, me parece ser a esquerda de alta
exigência teórica e crítica que se protegeu na universidade. A voz desta
vida intelectual de esquerda deveria poder alcançar de algum modo a
vida pública mais ampla.
IHU On-Line – Como definir o que seria o pensamento de esquerda política em nossos dias?
IHU On-Line – Como definir o que seria o pensamento de esquerda política em nossos dias?
Tales Ab’Sáber – Existe uma new left
mundial que tem alguns parâmetros importantes para o pensamento de
esquerda, como orientar o crescimento global e a crítica ao poder a
favor das massas violentadas e alienadas em injustiça presentes em todo o
mundo, ao mesmo tempo em que ela não cede da crítica racional e
exigente às mazelas do capitalismo ali onde ele se tornou universal.
Esta esquerda mantém viva uma avaliação muito rigorosa das
contradições e novas ordens de violência do momento atual de
globalização do capital e dos mercados e de redução dos espaços de
potencial democrático assim como das novas tecnologias de informação a
espaços de mera circulação da mercadoria e de seu sistema do espetáculo,
de imagem lixo, baixa informação e fofocas.
Em geral, trata-se de uma crítica independente e universitária, mas é
uma reserva de racionalidade e exigência de valores humanos que pode
ser ativada em algum momento de falência e de crise da acumulação do
capital, o que ocorreu, por exemplo, em 2008. Obama, que chegou ao poder nos Estados Unidos por causa da crise real do capitalismo mundial, promovida pelos grandes terroristas de Wall Street,
era alimentado e informado por parte desta esquerda acadêmica
norte-americana. De todo modo, já é plenamente possível falarmos de uma
verdadeira crise do pensamento político de direita em nossos dias.
IHU On-Line – Como se deu o processo da integração capitalista brasileira? O senhor continua achando que essa foi a grande obra de Lula na presidência, seu grande legado?
IHU On-Line – Como se deu o processo da integração capitalista brasileira? O senhor continua achando que essa foi a grande obra de Lula na presidência, seu grande legado?
Tales Ab’Sáber – Certa vez Caio Prado Jr.
disse que se tivesse que definir o Brasil em uma única palavra ele
diria que é um país muito atrasado. A integração capitalista brasileira
foi um processo extremamente atrasado e atravessado pelo déficit de
cidadania e de relações econômicas e políticas entre as classes sociais
que trabalhassem na direção da reparação social da escravidão original e
da integração de todos na vida simbólica e material do presente. O
Brasil atravessou o século XIX, o século do significante universal do
progresso, com escravidão, o que significa integração social zero, e
ainda no tardio 1964, por motivos internos que recebiam
por aqui o influxo da guerra fria norte-americana, o país mergulhou em
uma ditadura de extrema direita, autoritária e antipopular, que geriu de
modo muito conservador o imenso crescimento econômico do século XX
brasileiro. Mais uma aposta na não integração social. A democracia
demorou a dar as caras e algum mínimo resultado por aqui.
Os dez anos de Sarney, Collor e Itamar foram
praticamente perdidos para o efeito e a necessidade de integração das
massas pobres na economia moderna e na plena cidadania. FHC,
com o combate à inflação, criou as bases para o sucesso do governo
petista, oito anos depois, mas com seu rígido controle monetário, corte
total dos gastos públicos e grande elitismo, praticamente parou o país,
efeito econômico deletério para os mais pobres. Sobraram para Lula as
condições de reanimar a economia visando o mercado interno e um
simulacro de um tipo de pleno emprego, sem o qual a ordem ideológica
capitalista simplesmente não funciona, em nenhuma parte.
Pela primeira vez o Brasil sentiu a força ideológica da soma de
democracia, mercadoria e emprego, de modo que esta experiência, a do
capitalismo integrado, vinda muito tardiamente e do todo, repercutiu
sobre todo o povo brasileiro. Em termos políticos clássicos, o líder
popular apoiado pelo que restou da esquerda, com vínculos sindicalistas
fortes, comandou um imenso processo de aceitação da hegemonia – como
dizia Gramsci –
do modo de ser do capitalismo contemporâneo por estas bandas, cacifando
a vida ruim dos pobres no Brasil com o acesso a celulares, tevês de
plasma e carros populares, de modo que todos, trabalhadores e mercados
ficaram satisfeitos.
Para isso se rebaixaram as exigências críticas e éticas do PT, se
aceitou a gerência global dos números do mercado financeiro local e
pobres e ricos sintonizaram no projeto Lula, em um
pacto não explicitado realizado em seu nome, aceitando o seu desenho e
os seus limites. Evidentemente, ao contrário do que diz a propaganda
geral, os ricos ganharam imensamente mais no processo. De resto, nos
últimos tempos temos visto a grande dificuldade de Dilma Rousseff
em governar o país de modo a produzir um verdadeiro maior
desenvolvimento econômico, diminuindo os juros devidos pelo governo aos
mercados, e a nova dificuldade política que esta primeira cisão
histórica do governo petista com parte do capital vem produzindo.
IHU On-Line – Quais os rumos do PT depois que ele deixar o poder? Poderá ser novamente considerado um partido de esquerda quando voltar a ser oposição?
IHU On-Line – Quais os rumos do PT depois que ele deixar o poder? Poderá ser novamente considerado um partido de esquerda quando voltar a ser oposição?
Tales Ab’Sáber – O PT se originou e tem um vínculo,
hoje nada profundo, mas eficazmente simbólico, com a história da
democratização brasileira após a violenta ditadura de extrema direita
brasileira de 1964. Em sua fundação, em 1981, convergiram para um amplo
projeto, que então tentava equacionar a ideia de um socialismo
democrático, várias forças e estratos sociais brasileiros de esquerda,
de algum modo reencenando no interior do partido a tentativa de
aproximação entre as classe sociais que existiu no Brasil e que foi
violentamente cortada em 1964. Estas forças heterogêneas, que viam na
sua própria aproximação em um partido a possibilidade de um verdadeiro
movimento de democratização social no país, que envolviam
sindicalistas, intelectuais de esquerda, religiosos ligados à teologia
da libertação latino-americana, passaram fortemente a investir na figura
estratégica do grande líder popular, Lula. As intensas discussões democráticas do partido convergiam para o trabalho da liderança nacional de Lula, o que acabou, nos últimos tempos históricos, constituindo o carisma quase mítico do presidente.
Deste modo, o PT sempre vai poder, em tom de fábula, ou mesmo de farsa, recontar os tempos heroicos da congregação nacional das esquerdas que ele de fato significou, nos anos 1980 e 1990. E dado o imenso atraso cidadão e material de grande parte do povo brasileiro em relação à realidade do tempo do mercado e da cidadania plena, o partido sempre terá uma margem de não integração social para representar na política. Isso tranquiliza o seu patronato político que, se não forem presos, ou caírem na lei da ficha limpa, terão ainda longa vida para o poder.
Todavia, o importante é a adequação política ao jogo do poder brasileiro, como ele é, que deu imensos resultados para Lula, e que permite, à direita e ao capital no Brasil, receber do PT influxos sociais pró-capitalistas que eles próprios são incapazes de realizar.
Deste modo, o PT sempre vai poder, em tom de fábula, ou mesmo de farsa, recontar os tempos heroicos da congregação nacional das esquerdas que ele de fato significou, nos anos 1980 e 1990. E dado o imenso atraso cidadão e material de grande parte do povo brasileiro em relação à realidade do tempo do mercado e da cidadania plena, o partido sempre terá uma margem de não integração social para representar na política. Isso tranquiliza o seu patronato político que, se não forem presos, ou caírem na lei da ficha limpa, terão ainda longa vida para o poder.
Todavia, o importante é a adequação política ao jogo do poder brasileiro, como ele é, que deu imensos resultados para Lula, e que permite, à direita e ao capital no Brasil, receber do PT influxos sociais pró-capitalistas que eles próprios são incapazes de realizar.
Para ler mais:
Déficits democráticos do Brasil. Artigo de José Eli da Veiga
марта 26, 2013 21:00 - no comments yet"Incerteza sobre o desenvolvimento e obsolescência do pacto fordista só realçam o principal conflito contemporâneo: choque entre o ainda imprescindível, mas agora fugaz crescimento econômico, e a nova obrigação de maneirar seus impactos sobre a biosfera", escreve José Eli da Veiga, professor dos programas de pós-graduação do Instituto de Relações Internacionais da USP – IRI/USP e do Instituto de Pesquisas Ecológicas – IPÊ em artigo publicado no jornal Valor, 26-03-2013.
Segundo ele, "além de exigir muita governança global (pois mudança
climática, erosão de biodiversidade e zonas oceânicas mortas por
excesso de nitrogênio não são questões que possam ser combatidas com
medidas unilaterais), esse é um desafio que demanda inédita simbiose
entre movimentos sociais e projetos políticos".
Eis o artigo.
As pesquisas ainda não revelam, mas tende a ser alta a probabilidade de segundo turno disputado por Eduardo Campos. Nesse caso, ele contará com o grosso dos que tiverem preferido Aécio.
Outros cenários são possíveis, mas foi esse o que antecipou a campanha
eleitoral, pois é o que embute maior incerteza sobre reeleição. E é esse
que leva Dilma a já fazer o diabo no uso das vantagens advindas do controle da máquina federal.
Ao contrário do que não cansam de repetir os mais prejudicados e muitos analistas, o problema não está na antecipação da campanha em si, mas na injustiça imposta pelo arranjo que regula o processo. Se no Brasil houvesse algo semelhante às primárias dos EUA, esses quase dois anos de campanha seriam extremamente saudáveis. Porém, com a radical exclusão da cidadania na montagem dos palanques, as movimentações dos três principais pretendentes só mostram quanto o Brasil está distante da plenitude democrática.
Ainda pior é a barreira à viabilização de propostas novas, que superem a limitação programática desses três candidatos, muito diferentes no âmbito sócio-geográfico, mas nem um pouco em termos político-históricos. São três artilheiros da socialdemocracia baseados em diversas combinações de camadas sociais e estamentos regionais, mas que só divergem sobre o modo de usar o aparelho estatal na execução de idêntico projeto.
Essa preponderância orgânica do projeto socialdemocrata se justifica pela incomparável proeza histórica que realizou nas nações que mais avançaram. Tão intensa foi a expansão da capacidade produtiva decorrente da simbiose entre movimentos trabalhistas e projetos políticos semelhantes aos do PT, PSB e PSDB, que boa parte dos seres humanos passou do reino da necessidade ao da afluência, com educação, cultura e opções de vida e escolhas antes inimagináveis. O "Estado de bem-estar social" foi a grande conquista da socialdemocracia, que infelizmente não chegou a beneficiar a grande maioria dos que vivem no Sul.
O problema é que eventual continuidade do mesmo esquema agora esbarra em dois novos obstáculos. Por um lado, ficou patente nas últimas três ou quatro décadas que tão retumbante sucesso passou a solapar os próprios fundamentos biogeofísicos da prosperidade, o que traz muitas dúvidas sobre o futuro do desenvolvimento humano, mesmo nas mais sólidas e ricas democracias do primeiro mundo.
Por outro, também ficou evidente que estão obsoletos os arranjos que haviam garantido recordes de aumento da produtividade, particularmente durante o quarto de século apelidado de "Era de Ouro" (1948-73), mesmo que ainda possam encontrar sobrevida em democracias periféricas que se tornem emergentes, como o Brasil.
Incerteza sobre o desenvolvimento e obsolescência do pacto fordista só realçam o principal conflito contemporâneo: choque entre o ainda imprescindível, mas agora fugaz crescimento econômico, e a nova obrigação de maneirar seus impactos sobre a biosfera. Além de exigir muita governança global (pois mudança climática, erosão de biodiversidade e zonas oceânicas mortas por excesso de nitrogênio não são questões que possam ser combatidas com medidas unilaterais), esse é um desafio que demanda inédita simbiose entre movimentos sociais e projetos políticos.
O primeiro sintoma do incontornável imperativo histórico de superar o programa socialdemocrata foi o surgimento de agremiações políticas diferenciadas, como o neozelandês The Values Party em 1972, e o britânico People em 1973. Iniciativas que anos depois embarcaram no projeto "verde", seduzidas pelo fenômeno alemão Die Grünen. Todavia, embora agora existam 109 partidos nacionais pertencentes a essa corrente (globalgreens.org), apenas os verdes alemães parecem ter alguma relação simbiótica com movimentos sociais. Todos os demais se meteram no gueto dos que enaltecem valores "pós-materialistas", com perdão pelo uso de tão canhestro jargão sociológico.
A boa notícia é que a mesma ambição de superar a socialdemocracia renasce em iniciativas como o Partido del Futuro na Espanha, e o Movimento 5 Stelle na Itália. Talvez uma segunda onda, desta vez centrada em dimensão da sustentabilidade que é bem mais tangível para a maioria dos cidadãos: a do efetivo funcionamento da democracia. Em vez de caírem na cilada dos que se deixaram reduzir à dimensão ambiental - por mais importante que ela inegavelmente seja - o que esses dois novos partidos mais exigem é democracia de verdade, democracia para valer, ou "democracia, ponto", como dizem os espanhóis.
Quase idêntico ao que surgiu por aqui com a iniciativa de criação da Rede Sustentabilidade, respaldada por substancial parcela de eleitores, como mostrou a votação de Marina Silva (mas não a do PV) em 2010, e reiteram as recentes pesquisas sobre intenções de voto.
Por isso, também só pode ser profundamente antidemocrática qualquer atitude que dificulte a consolidação dessa novidade política que poderá ser equivalente neste século ao que foi a socialdemocracia no século passado.
Ao contrário do que não cansam de repetir os mais prejudicados e muitos analistas, o problema não está na antecipação da campanha em si, mas na injustiça imposta pelo arranjo que regula o processo. Se no Brasil houvesse algo semelhante às primárias dos EUA, esses quase dois anos de campanha seriam extremamente saudáveis. Porém, com a radical exclusão da cidadania na montagem dos palanques, as movimentações dos três principais pretendentes só mostram quanto o Brasil está distante da plenitude democrática.
Ainda pior é a barreira à viabilização de propostas novas, que superem a limitação programática desses três candidatos, muito diferentes no âmbito sócio-geográfico, mas nem um pouco em termos político-históricos. São três artilheiros da socialdemocracia baseados em diversas combinações de camadas sociais e estamentos regionais, mas que só divergem sobre o modo de usar o aparelho estatal na execução de idêntico projeto.
Essa preponderância orgânica do projeto socialdemocrata se justifica pela incomparável proeza histórica que realizou nas nações que mais avançaram. Tão intensa foi a expansão da capacidade produtiva decorrente da simbiose entre movimentos trabalhistas e projetos políticos semelhantes aos do PT, PSB e PSDB, que boa parte dos seres humanos passou do reino da necessidade ao da afluência, com educação, cultura e opções de vida e escolhas antes inimagináveis. O "Estado de bem-estar social" foi a grande conquista da socialdemocracia, que infelizmente não chegou a beneficiar a grande maioria dos que vivem no Sul.
O problema é que eventual continuidade do mesmo esquema agora esbarra em dois novos obstáculos. Por um lado, ficou patente nas últimas três ou quatro décadas que tão retumbante sucesso passou a solapar os próprios fundamentos biogeofísicos da prosperidade, o que traz muitas dúvidas sobre o futuro do desenvolvimento humano, mesmo nas mais sólidas e ricas democracias do primeiro mundo.
Por outro, também ficou evidente que estão obsoletos os arranjos que haviam garantido recordes de aumento da produtividade, particularmente durante o quarto de século apelidado de "Era de Ouro" (1948-73), mesmo que ainda possam encontrar sobrevida em democracias periféricas que se tornem emergentes, como o Brasil.
Incerteza sobre o desenvolvimento e obsolescência do pacto fordista só realçam o principal conflito contemporâneo: choque entre o ainda imprescindível, mas agora fugaz crescimento econômico, e a nova obrigação de maneirar seus impactos sobre a biosfera. Além de exigir muita governança global (pois mudança climática, erosão de biodiversidade e zonas oceânicas mortas por excesso de nitrogênio não são questões que possam ser combatidas com medidas unilaterais), esse é um desafio que demanda inédita simbiose entre movimentos sociais e projetos políticos.
O primeiro sintoma do incontornável imperativo histórico de superar o programa socialdemocrata foi o surgimento de agremiações políticas diferenciadas, como o neozelandês The Values Party em 1972, e o britânico People em 1973. Iniciativas que anos depois embarcaram no projeto "verde", seduzidas pelo fenômeno alemão Die Grünen. Todavia, embora agora existam 109 partidos nacionais pertencentes a essa corrente (globalgreens.org), apenas os verdes alemães parecem ter alguma relação simbiótica com movimentos sociais. Todos os demais se meteram no gueto dos que enaltecem valores "pós-materialistas", com perdão pelo uso de tão canhestro jargão sociológico.
A boa notícia é que a mesma ambição de superar a socialdemocracia renasce em iniciativas como o Partido del Futuro na Espanha, e o Movimento 5 Stelle na Itália. Talvez uma segunda onda, desta vez centrada em dimensão da sustentabilidade que é bem mais tangível para a maioria dos cidadãos: a do efetivo funcionamento da democracia. Em vez de caírem na cilada dos que se deixaram reduzir à dimensão ambiental - por mais importante que ela inegavelmente seja - o que esses dois novos partidos mais exigem é democracia de verdade, democracia para valer, ou "democracia, ponto", como dizem os espanhóis.
Quase idêntico ao que surgiu por aqui com a iniciativa de criação da Rede Sustentabilidade, respaldada por substancial parcela de eleitores, como mostrou a votação de Marina Silva (mas não a do PV) em 2010, e reiteram as recentes pesquisas sobre intenções de voto.
Por isso, também só pode ser profundamente antidemocrática qualquer atitude que dificulte a consolidação dessa novidade política que poderá ser equivalente neste século ao que foi a socialdemocracia no século passado.
Para ler mais:
Força-tarefa do MP buscará fim de lixões no prazo
марта 26, 2013 21:00 - no comments yetOs 2.906 lixões oficialmente existentes no País precisam ser fechados até agosto de 2014, segundo determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, mas a situação atual nos municípios é "dramática, em muitos casos de abandono, por falta de investimento público", avalia o procurador Sávio Bittencourt, presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente.
A reportagem é de Felipe Weneck e publicada no jornal O Estado de S. Paulo, 27-03-2013.
Segundo ele, a questão foi definida como prioritária pela entidade, que realiza seu congresso anual a partir do dia 17, em Vitória (ES). Lá, promotores da área ambiental de todo o País serão incentivados a priorizar o tema dos resíduos sólidos e do saneamento básico em seus Estados.
"Há prazos e esses prazos serão cobrados dos gestores públicos", diz Bittencourt. "O que queremos é fomentar soluções. Os municípios que quiserem terão o Ministério Público como parceiro numa articulação. Não dá para deixar tudo para a última hora e dizer que não deu tempo."
A promotora Isabela Cordeiro, dirigente do Centro de Apoio de Meio Ambiente e Urbanismo do MP do Espírito Santo, diz que foi preparada em conjunto com o Tribunal de Contas uma portaria definindo metas para revisão dos contratos de lixo, implementação de coleta seletiva e destinação final adequada no Estado.
Há 105 lixões mapeados no Espírito Santo. O objetivo é discutir com as prefeituras um modelo a ser adotado. Segundo Isabela, o foco da estratégia do MP é evitar a judicialização.
"O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento extra judicial em que as partes acordam prazos para sanar uma não conformidade. Nosso foco será assinar esses termos. Obviamente o município não pode ser obrigado a fazer isso. Se não assinar, aí vamos ter de entrar com ações de improbidade e criminais." Segundo a Abrampa, haverá treinamento para as comarcas e distribuição de kits para fundamentar as ações.
Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), existem 2.906 lixões distribuídos em 2.810 municípios do País, mais da metade do total. O problema é mais grave em cidades de pequeno porte e na Região Nordeste. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), são necessários R$ 70 bilhões para transformar todos os lixões do País em aterros sanitários até 2014.
Paralelamente à questão da recuperação dos lixões, os municípios precisam começar a fazer a coleta seletiva, que é ínfima no País. Segundo o IBGE, apenas 17,9% das cidades a realizam, principalmente no Sul e no Sudeste. Mas isso na maioria das vezes só ocorre em alguns bairros e precariamente. "Um grande volume de resíduos vai para o lixo desnecessariamente. Não adianta ser uma coisa impositiva. Precisamos mobilizar a sociedade a aderir ", diz a promotora capixaba.
No caso do Rio, o governo promete acabar com os lixões dentro do prazo, mas até o fim do ano passado apenas 4 dos 92 municípios fluminenses tinham concluído seus planos de resíduos sólidos. Em novembro, o secretário do Ambiente, Carlos Minc, comemorou no Twitter: "Fechamos todos os lixões da Baía de Guanabara, retirando um Maracanã de chorume por semana de suas águas". Ontem, porcos fuçavam detritos em um lixão na Praia da Luz, em São Gonçalo, em um manguezal às margens da baía.
Segundo ele, a questão foi definida como prioritária pela entidade, que realiza seu congresso anual a partir do dia 17, em Vitória (ES). Lá, promotores da área ambiental de todo o País serão incentivados a priorizar o tema dos resíduos sólidos e do saneamento básico em seus Estados.
"Há prazos e esses prazos serão cobrados dos gestores públicos", diz Bittencourt. "O que queremos é fomentar soluções. Os municípios que quiserem terão o Ministério Público como parceiro numa articulação. Não dá para deixar tudo para a última hora e dizer que não deu tempo."
A promotora Isabela Cordeiro, dirigente do Centro de Apoio de Meio Ambiente e Urbanismo do MP do Espírito Santo, diz que foi preparada em conjunto com o Tribunal de Contas uma portaria definindo metas para revisão dos contratos de lixo, implementação de coleta seletiva e destinação final adequada no Estado.
Há 105 lixões mapeados no Espírito Santo. O objetivo é discutir com as prefeituras um modelo a ser adotado. Segundo Isabela, o foco da estratégia do MP é evitar a judicialização.
"O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento extra judicial em que as partes acordam prazos para sanar uma não conformidade. Nosso foco será assinar esses termos. Obviamente o município não pode ser obrigado a fazer isso. Se não assinar, aí vamos ter de entrar com ações de improbidade e criminais." Segundo a Abrampa, haverá treinamento para as comarcas e distribuição de kits para fundamentar as ações.
Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), existem 2.906 lixões distribuídos em 2.810 municípios do País, mais da metade do total. O problema é mais grave em cidades de pequeno porte e na Região Nordeste. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), são necessários R$ 70 bilhões para transformar todos os lixões do País em aterros sanitários até 2014.
Paralelamente à questão da recuperação dos lixões, os municípios precisam começar a fazer a coleta seletiva, que é ínfima no País. Segundo o IBGE, apenas 17,9% das cidades a realizam, principalmente no Sul e no Sudeste. Mas isso na maioria das vezes só ocorre em alguns bairros e precariamente. "Um grande volume de resíduos vai para o lixo desnecessariamente. Não adianta ser uma coisa impositiva. Precisamos mobilizar a sociedade a aderir ", diz a promotora capixaba.
No caso do Rio, o governo promete acabar com os lixões dentro do prazo, mas até o fim do ano passado apenas 4 dos 92 municípios fluminenses tinham concluído seus planos de resíduos sólidos. Em novembro, o secretário do Ambiente, Carlos Minc, comemorou no Twitter: "Fechamos todos os lixões da Baía de Guanabara, retirando um Maracanã de chorume por semana de suas águas". Ontem, porcos fuçavam detritos em um lixão na Praia da Luz, em São Gonçalo, em um manguezal às margens da baía.
PSC mantém apoio a pastor acusado de homofobia e racismo
марта 26, 2013 21:00 - no comments yetApesar da pressão de movimentos socais pedindo a renúncia do deputado e pastor Marco Feliciano (PSC-SP) da presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o PSC manteve o apoio ao parlamentar acusado de homofobia e racismo.
A reportagem é de Ivan Richard e Iolando Loureço e publicada pela Agência Brasil, 26-03-2013.
Em nota, o vice-presidente do PSC, pastor Everaldo Pereira, disse que, se for preciso, convocará “100, 200, 300, 500 ou mais manifestantes” para defender Marco Feliciano. Na nota, o partido cobrou solidariedade do PT e do governo Dilma Rousseff, já que o PSC faz parte da base do governo.
“Respeitosamente, quero pedir que as lideranças dos partidos nesta Casa respeitem a indicação do PSC e peçam a seus militantes que protestem de maneira respeitosa. Não fazemos ameaças, mas se fosse preciso convocar 100, 200, 300, 500 ou mais militantes que pensam como nós, também convocaríamos, mas o PSC é pela paz e harmonia. Queremos o entendimento”, diz trecho da nota do PSC lida pelo pastor Everaldo Pereira depois da reunião da bancada do partido na Câmara.
No documento, o partido faz referência a condenação de petistas na Ação Penal 470, o chamado mensalão, e acrescenta que Marco Feliciano é um deputado ficha limpa. “Se ele tivesse sido condenado pelo Supremo [Tribunal Federal] nem indicado seria. Feliciano é um deputado ficha limpa, tendo, então, todas as prerrogativas para estar na presidência da Comissão de Direitos Humanos”, pontuou o PSC.
O partido lembrou o apoio dado ao ex-presidente Lula e à presidenta Dilma Rousseff. “Apoiamos o seu governo [Lula] e estivemos juntos na reeleição, em 2006. Veio 2010 e o PSC apoiou Dilma”, lembrou o partido. O vice-presidente do PSC fez referência à indicação da ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, que o partido rejeitou.
“A senhora Eleonora Menicucci defende o aborto. Nós protestamos, mas não fomos xingar a ministra. Protestamos porque temos o direito de expor nossa opinião, mas respeitosamente”, disse o PSC em relação aos protestos contra Feliciano. “O PSC defende a vida, a família e os direitos humanos de todos, inclusive das minorias”.
Policial Militar denúncia abusos e arbitrariedades na 12ª RPM
марта 26, 2013 21:00 - no comments yet
*A supressão de dados grifadas com X, são para preservar a identidade da fonte.
Companheiros, boa noite.
Estou enviando o boletim onde vocês podem se certificarem da veracidade das denúncias.
Em
relação ao caso do policial manifestante, ele se chama XXXXXXXX e
o contato que eu tenho dele é somente o perfil do facebook, pois ele
mudou de número e perdi o seu contato telefônico
No
que diz respeito as punições arbitrárias baseadas no MAPPAD, eu mesmo
sou uma vítima delas, e existe a publicação no mesmo documento anexo.
Estou
muito triste e revoltado com essas punições, pois esses fatos que me
estão sendo imputados não ocorreram dessa forma, além dos procedimentos
estarem cheios de vícios e um dos procedimentos ao qual estou sendo
punido XXXXXXX, e que
foi ignorado nos autos, apesar dos meus diversos apelos nesse sentido.
Sobre
os abusos em relação a escala na 21ª Cia PM Ind, isso fica difícil para
eu enviar algum documento, já que seria necessário cópias das escalas
especiais, e elas não são enviadas pela Intranet, e somente afixadas no
mural de avisos da Cia Ind. Seria necessário, um contato com a
administração da Cia para se ter acesso as escalas.
O
que posso lhes repassar, é que os abusos de autoridade, e as
arbitrariedades cometidas nessa RPM, são imensuráveis. No próprio
Boletim que vos envie, tem casos muito estranhos e imparciais em
relação a apuração.
"O que impera nessa região são ameaças do tipo: "Se
for contra a administração, você ganha mais não leva, e na primeira
oportunidade o comandante te destaca, dá uma ajuda de custo e o policia
se vira no mato"; "Quem está certo é a policia ou a lei? A reposta é a
policia, poque se você quiser ser feliz tem que pensar assim da forma
que a policia determina, e não ter razão."; etc.
Quando
ingressei para as fileiras da instituição, via outra polícia, uma
policia solidária, justa e honesta, mas com poucos anos de serviço
operacional, estou completamente incrédulo na verdadeira justiça, e
desmotivado profissionalmente, além dessa opinião parecer ser um padrão
entre os meus companheiros de serviço, que trabalham diuturnamente
pressionados pelo medo e terror imposto pelos superiores hierárquicos.
Alguns deles sofrem por problemas psicológicos e psiquiátricos, outros
fingem estar tudo na mais perfeita harmonia, porém se afundam no uso
indiscriminado de remédios controlados, bebidas alcoólicas e cigarro.
Sinceramente,
ao entrar para a corporação nunca imaginei que pudesse um dia ter
vergonha do meu trabalho, mas após perceber que não somos cidadãos para
a corporação e sim meros cumpridores de ordens, sendo muitas delas
insensatas, tenho sim esse sentimento.
Sinto ao assumir, que por vezes
desconheço o sentido de "senso de justiça", pois foi assim que aprendi
no dia-a-dia profissional, e estou certo que para seguirmos em frente
na luta por um país melhor, onde haja ordem e progresso, não é possível
promover um serviço de segurança pública de qualidade, quando nós na
condição de defensores da Constituição Brasileira, defensores dos
direitos humanos, e guardiões da cidadania, não temos ao menos nossos
direitos garantidos.
A luta por uma nova Policia Militar de Minas Gerais é digna, honrosa, árdua e deve sempre continuar rumo ao progresso.
Muito obrigado,
e me desculpe pelo desabafo.
Um grande abraço e mais uma vez obrigado pelo empenho e dedicação para com a nossa classe tão sofrida.
"Se você é capaz de tremer de indignação a cada vez que se comete uma injustiça no mundo, então somos companheiros." Ernesto Che
Guevara
Fonte: E-mail
Polícia poderá receber comissão nas áreas onde a violência diminuir
марта 26, 2013 21:00 - no comments yet
Casos de latrocínio em São Paulo aumentam 114% no último ano
Furtos de carro, roubo de carga, roubo a banco e roubo de carro diminuíram.
Para ajudar combater crimes, autoridades investirão em incentivos à polícia.
Por Monalisa Perrone
São Paulo, SP
O governo de São Paulo divulgou novos números da violência. Os números em geral diminuíram no primeiro bimestre deste ano em comparação com o ano passado, mas os crimes mais violentos ainda preocupam.
O crime que mais aumentou foi o latrocínio, que é o roubo seguido de morte - subiu 114% na comparação entre fevereiro deste ano e o de 2012. Mas os furtos de carro, roubo de carga, roubo a banco e roubo de carro diminuíram.
“Você pode ver que tivemos índices que foram diminuídos, mas o crime de latrocínio é crime que mexe muito com sentimento das pessoas. Ele afeta sensação de violência que as pessoas sentem na cidade. Portanto fundamental combate crime bárbaro”, explica o especialista em segurança, Diógenes Lucca.
Para o Instituto Sou da Paz, Organização Não Governamental (ONG), que acompanha os números da violência em São Paulo, um dado positivo é que, quando a pesquisa é comparada ao segundo semestre do ano passado, os números estão em queda.
“Se olhar para o número absoluto de ocorrências registradas é muito menor que nos últimos meses - parece que estamos retomando o controle em relação aos homicídios. O que a gente percebe agora é que parece que estamos saindo da crise de 2012 e isso já é positivo”, diz a coordenadora do núcleo de análise de dados do Sou da Paz, Ligia Rechenberg.
“Estivemos num momento atípico a partir do segundo semestre, especialmente a partir de setembro e outubro, e evidentemente a situação dessa reversão exige muito trabalho, um trabalho intenso, especialmente, não só de prevenção pela Polícia Militar, mas de investigação pela Polícia Civil, voltado ao esclarecimento de vários crimes e acreditamos que esse é um trabalho que exige tempo”, explica o secretário de Segurança, Fernando Grella.
As autoridades de segurança pública de São Paulo também pensam em combater a criminalidade com programa de estímulo para os policia. Uma das medidas questão em estudo seria o pagamento de bônus para aqueles policiais que trabalham em áreas onde a violência diminuir.
Estudante que atende requisitos legais pode fazer exame de aptidão para tentar antecipar graduação
марта 26, 2013 21:00 - no comments yet
Uma estudante conseguiu na 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região o direito de fazer um teste de proficiência para que, caso consiga aprovação, conclua antecipadamente o curso de Pedagogia. Ela alegou atender a todos os pressupostos legais para a colação de grau e requereu fazê-lo por ter sido convocada a tomar passe em um cargo público que exige nível superior.
O juiz de primeiro grau negou o mandado de segurança da estudante, alegando que ela não teria feito pelo menos 50% do estágio obrigatório, conforme exigido pela Lei 11.788/2008. Inconformada, a estudante apelou ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região pedindo reforma da sentença. O relator, desembargador Jirair Aram Meguerian, concordou com os argumentos da impetrante. O magistrado esclareceu que a abreviação do curso de graduação é autorizada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), “destinada àqueles que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino, constituída banca examinadora especial para o desiderato”. O desembargador também observou que as condições atendidas pela impetrante foram estabelecidas nas normas internas da instituição de ensino e que ela apresentou documentos comprovando que teria cursado dois dos quatro estágios obrigatórios. Para o relator, ficou claro que “a apelante atendeu aos requisitos legais para o deferimento do exame de abreviação da graduação porque à época da impetração já contava com 50% do curso integralizado, apresentando nota maior ou igual a 8,0 em todas as disciplinas (...), lembrando que a graduação da apelante conta com seis séries que no tempo do ajuizamento cursava ela a quinta série”. Desta forma, segundo o magistrado, “atendidos os requisitos legais e comprovada a urgência da medida ante a iminente posse em cargo público, faz jus a impetrante à concessão da ordem para que lhe seja oportunizado o exame de proficiência para conclusão antecipada do curso de pedagogia, com a consequente expedição do diploma correspondente, caso logre aprovação”. A Turma seguiu, à unanimidade, o voto do relator. Processo relacionado: 0004396-39.2011.4.01.3502 Fonte: TRF 1ªR - 26/03/2013 |
