A cada quinze minutos, um belo-horizontino é assaltado
ноября 19, 2014 16:54Belo Horizonte registrou 25502 roubos entre janeiro e setembro deste ano, uma alta de 23% em relação ao mesmo período de 2013
por Paola Carvalho | 19 de Novembro de 2014
''Eu comecei a rezar alto e um dos bandidos colocou o cano do revólver na minha cabeça, gritando para eu calar a boca.''
A analista de marketing Natália Silva, feita refém durante um assalto no bairro Renascença
Quando você, leitor, chegar ao fim desta reportagem, mais uma pessoa terá sido assaltada em Belo Horizonte. Em média, uma ocorrência é registrada na cidade a cada quinze minutos. De acordo com os dados da Secretaria de Estado de Defesa Social, foram 25 502 roubos entre janeiro e setembro deste ano, o que significa um crescimento de 23% em relação ao mesmo período de 2013. São situações que vão desde inesperadas abordagens pela janela do carro, obrigando o motorista a entregar o celular, até traumatizantes invasões de domicílio. Histórias como a da analista de marketing Natália Silva, de 23 anos. "Nunca pensei que aconteceria comigo", diz. Em uma sexta-feira de agosto, ela e o namorado foram à casa de uma amiga, no bairro Renascença, para guardar o carro. "Naquela noite, não tinha como ele estacionar no meu prédio.
Achei que seria mais seguro deixar o veículo na garagem dela", lembra. Aproveitando que o portão estava aberto, três homens armados renderam os três e os levaram para dentro da residência, onde se encontravam mais duas pessoas. Enquanto um dos assaltantes apontava a arma para os reféns e fazia ameaças, os outros retiravam eletrodomésticos, eletrônicos e tudo o que coubesse nos dois automóveis que pertenciam às vítimas. "Eu comecei a rezar alto e um deles colocou o cano do revólver na minha cabeça, gritando para eu calar a boca", conta Natália. "Eles estavam nervosos o suficiente para cometer uma bobagem a qualquer momento." Com os carros abarrotados, os bandidos foram embora e a polícia chamada, mas não a tempo de fazer algo. "A ação não durou nem uma hora, mas o trauma é para toda a vida."
Secretário adjunto de Defesa Social, Robson Lucas Silva afirma que a explosão do número de roubos é um fenômeno nacional - e não só da capital mineira. Segundo ele, tem origem em fatores como aumento populacional, maior circulação de riquezas e intensificação do comércio ilegal de entorpecentes. "Podemos falar que 90% das ocorrências decorrem, direta ou indiretamente, do tráfico de drogas", diz Silva. O Brasil está se tornando mais violento à medida que melhoram as condições de vida da população. Essa é a constatação do sociólogo Luís Flávio Sapori, ex-secretário adjunto de Segurança Pública de Minas e ex-coordenador do Instituto Minas pela Paz.
Atual coordenador do Centro de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública (Cepesp), da PUC Minas, Sapori acaba de lançar o livro Por que Cresce a Violência no Brasil?. Ele também vê no tráfico de drogas o principal vilão. "É um negócio bem estruturado que se amplia junto com a riqueza", afirma. Para o sociólogo, a saída é uma política de tolerância zero, a exemplo de iniciativas aplicadas em cidades como Nova York e Bogotá, onde pequenos delitos passaram a ser punidos com rigor.
''Um bandido soltou o meu cinto de segurança e outro, armado, que estava na janela, me puxou para fora do carro.''
A maquiadora Laura Starling teve seu veículo levado em um cruzamento da Avenida Antônio Carlos
Beagá chegou a experimentar um período de redução no índice de roubos, entre 2004 e 2009. Segundo especialistas, o declínio foi resultado de políticas como a integração das polícias Civil e Militar, que perdeu força nos anos seguintes. Desde 2009, a taxa saiu de 714,74 registros por grupo de 100 000 habitantes para 1 135,14, o que configura uma alta de 59%. Ocupamos o topo do ranking dos catorze municípios considerados críticos pelo governo do estado. Nessas cidades, roubos de estabelecimentos comerciais e veículos representam 13,4% e 12,1% dos casos, respectivamente. A maior parte dos roubos tem as pessoas como alvo. Em 63,7% das ocorrências registradas, os bandidos assaltaram moradores que transitavam tranquilamente pelas ruas. O designer João Célio Caneschi, de 25 anos, foi um desses.
Em uma manhã de segunda-feira, em setembro, três homens o cercaram quando ele caminhava de sua casa para a academia de ginástica, no bairro Santo Antônio. "Um me imobilizou e o outro me pediu celular e dinheiro. Eu disse que não tinha nada e ele me deu um soco na cara", conta. Os assaltantes pegaram o que o rapaz trazia consigo - o telefone e a carteira - e saíram correndo. Caneschi nem registrou ocorrência. "Primeiro veio a sensação frustrante de não poder fazer nada. Depois, a raiva por terem levado algo meu." Segundo especialistas, muitos belo-horizontinos, como o designer, não procuram a polícia após assaltos. "Estimamos que, de cada dez crimes, seis não são notificados", afirma Sapori. "Há uma descrença na eficiência da polícia." Os cidadãos só costumam registrar boletins de ocorrência quando, por exemplo, precisam comunicar o roubo de um bem à seguradora.
"Toda vez que estou parada em um sinal, fico com medo do que pode acontecer", diz a maquiadora Laura Starling, de 23 anos, que foi vítima de dois assaltos em pouco mais de uma semana. Em um sábado de junho, ela se encontrava em um cruzamento da Avenida Antônio Carlos, na Pampulha, quando cinco homens chegaram abrindo as portas do seu carro, que ela havia esquecido de trancar. "Um deles soltou o meu cinto de segurança e o bandido armado, que estava na minha janela, me puxou para fora", lembra. Eles roubaram o veículo, as sacolas de supermercado e sua principal ferramenta de trabalho: uma maleta de maquiagens que valia mais de 10 000 reais. Poucos dias depois, Laura estava mais uma vez parada no trânsito quando um assaltante a ameaçou com um revólver no vidro do carro. Levou o aparelho celular.
Os bandidos usam arma de fogo em 58% dos roubos cometidos, segundo dados da polícia. Ver a vida em risco sob a mira de um revólver é uma cena que o relações-públicas Sérgio Faleiro Tristão, de 26 anos, não consegue esquecer. Em maio, ele estava ao volante no bairro São Bento e foi obrigado a desacelerar por causa de um automóvel parado no meio do caminho. "Do nada, dois homens armados pularam na frente do meu carro. Eles queriam a carteira, o celular e o relógio", lembra. "É revoltante ter de entregar tudo." Cinco meses depois, Tristão foi abordado quando abria a porta do carro por dois homens armados com faca. Dessa vez, ele reagiu. "Eu senti que eles iriam me empurrar para dentro do carro e me sequestrar. Mesmo com a faca na costela, resolvi empurrar o bandido e correr." É uma reação compreensível, mas nunca estimulada pelos policiais. As vítimas devem atender aos pedidos dos assaltantes e depois ligar para o telefone 190, fornecendo informações que ajudem a prendê-los.
Viatura em ação na Praça da Savassi: policiamento ostensivo para prevenir crimes
Embora as estatísticas de roubos estejam crescendo, é preciso destacar que nem tudo é má notícia em relação à segurança pública da capital. No mesmo período em que os roubos subiram 23%, outros tipos de crime foram reduzidos - entre eles, homicídio, estupro, extorsão mediante sequestro e sequestro e cárcere privado (veja mais informações nos quadros abaixo). "É preocupante o aumento do número de roubos na capital, mas é muito positivo ver a queda dos registros de homicídios", afirma o professor Claudio Beato, coordenador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp), da Universidade Federal de Minas Gerais.
O declínio nas estatísticas de alguns crimes é, certamente, uma vitória a comemorar. Para a maior parte dos moradores, contudo, a sensação de insegurança tem uma relação direta com a frequência de roubos. "É o que mais impacta a vida das pessoas", diz Sapori. Uma boa tradução desse sentimento que atinge a população está no mercado de segurança privada. De acordo com Marcos Vinícius Ferreira, sócio do grupo Esquadra, o número de contratos para serviços como vigilância eletrônica e armada, escolta e transporte de valores dobrou neste ano em relação a 2013. "Nem a crise econômica derrubou o aumento da demanda", afirma ele. "As pessoas estão com medo e dispostas a gastar para que se sintam seguras."
O secretário adjunto de Defesa Social diz que, para interromper a tendência de crescimento dos roubos em Minas, o governo investirá na compra de viaturas, na instalação de câmeras de videomonitoramento e no aumento do número de policiais civis e militares. O desafio do combate à criminalidade é gigantesco - envolve desde o policiamento preventivo nas ruas até o julgamento dos réus. "Falta estrutura em todas as etapas desse ciclo", afirma o coordenador estadual das promotorias criminais, Marcelo Mattar. Segundo ele, há hoje, em Minas, 60 000 mandados de prisão expedidos pela Justiça para a polícia cumprir. Com tantos bandidos à solta, é difícil não se tornar refém do medo.
Menos mortos
A taxa de homicídios na capital caiu 15,1% neste ano em comparação com 2013
Se, por um lado, o número de roubos disparou, o de homicídios caiu. De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), neste ano, até setembro, foram registradas 513 mortes, contra 604 no mesmo período de 2013, o que representa uma queda de 15,1%. No estado, a redução foi menor: 1,2%.
As taxas de tentativas de homicídio na capital também recuaram - baixaram de 697 para 627, ou seja, houve um declínio de 10,4%. Os especialistas veem o resultado como positivo, mas ainda preocupante. Segundo o Mapa da Violência, um estudo divulgado no início deste mês com base em dados de 2012, a situação de Belo Horizonte é pior que a do Rio de Janeiro e a de São Paulo. Enquanto aqui a taxa de homicídios é de 40,6 por 100 000 habitantes, nas capitais fluminense e paulista ela é de 21,5 e 15,4, respectivamente.
Na semana passada, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que reúne especialistas do país, lançou uma meta para mudar o triste quadro da criminalidade nacional: a redução de 5,7% de crimes a cada ano até 2030.
DESMILITARIZAÇÃO E O QUE PENSAM OS POLICIAIS
ноября 19, 2014 16:23* José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR
Ao contrário do que afirmam os que são contra a desmilitarização da Policia Militar, a mudança tem o apoio da imensa maioria dos policiais militares, sendo a tese confirmada por pesquisa realizada pelo Ministério da Justiça em 2009, e que subsidiou os trabalhos da Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública, os dados parecem contradizer esta tese.
Foram ouvidos, de forma inédita policiais de todos os estados brasileiros, das diferentes forças policiais, em todos os níveis hierárquicos (policiais militares, civis, federais e rodoviários, peritos, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais).
Os resultados são importantes, e para além das mudanças e alterações propostas no âmbito legislativo e nos fóruns de discussão de direitos humanos, registram e revelam o descontentamento e a insatisfação dos profissionais da segurança com a estrutura militarizada. Dos 64.130 profissionais pesquisados, 60% consideram a vinculação da PM ao Exército inadequada.
Destaca-se que 65,6% dos ouvidos, consideram que a hierarquia de sua instituição é a responsável pela violação de direitos, desrespeito a dignidade e injustiças profissionais. São os policiais militares nos postos mais baixos, num total de 73,3% que mais criticam os efeitos da hierarquia, e 81% acreditam haver muito rigor em questões internas e pouco nas que afetam a segurança pública. Dos que acreditam que há um excessivo número de níveis hierárquicos em sua instituição, o índice chega a 65,2%.
Um dado que chama atenção, é o de que “as PMs não estão organizadas como polícias, mas como pequenos exércitos desviados de função”, e os efeitos desta situação são precariedade no enfrentamento da criminalidade, dificuldade para exercer controle interno, implicando em elevadas taxas de corrupção, e freqüente insensibilidade no relacionamento com os cidadãos (Lima et all, 2009).
Reafirmando o que já indicava a pesquisa, a Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg, 2009), representou um marco importante na discussão da reforma do sistema de segurança pública, em que se pretende a construção de um novo modelo de segurança no Brasil, tendo como um do pontos centrais a desmilitarização das polícias.
Os debates se notabilizaram pela intensa mobilização de amplos setores da sociedade brasileira, com a participação de representação dos operadores da segurança pública, aí incluindo dos policiais e bombeiros militares, e o resultado foi um consenso jamais atingido antes na área da segurança pública, constituindo-se na aprovação de duas diretrizes que propõem a desmilitarização:
Sendo a primeira de realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizando as polícias; desvinculando a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; revisão dos regulamentos e procedimentos disciplinares; garantia à livre associação sindical, ao direito de greve e filiação político-partidária; editar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; e submeter as irregularidades dos policiais militares à justiça comum.
A segunda, com a implantação da carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada, com formação acadêmica superior e especialização, com instituição de plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando e assegurando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.
As diretrizes apresentadas podem colocar a polícia brasileira, a polícia militar em particular, e a segurança pública, em geral, no caminho de uma segurança cidadã e em perfeita harmonia e enquadramento com os preceitos e garantias fundamentais das liberdades e proteção do estado de direito.
Da conferência, surgiu também novos e inovadores horizontes para a necessária e fundamental profissionalização da polícia, bem como tratando com prioridade, a indissociável vinculação das políticas de segurança pública com os influxos e demandas por equidade, respeito, e proteção da sociedade brasileira.
As propostas que compõem as diretrizes aprovadas na conferência nacional de segurança pública são linhas gerais para atuação legislativa, tanto na Câmara Federal, como nas Assembleias Legislativas dos Estados, pois permitem iniciar a transição do modelo militarizado para o modelo civil, unificado e de ciclo completo, conforme as competência constitucionais atribuídas a cada ente federativo.
As propostas que compõem as diretrizes aprovadas na conferência nacional de segurança pública são linhas gerais para atuação legislativa, tanto na Câmara Federal, como nas Assembleias Legislativas dos Estados, pois permitem iniciar a transição do modelo militarizado para o modelo civil, unificado e de ciclo completo, conforme as competência constitucionais atribuídas a cada ente federativo.
Os entraves aos avanços da tese da desmilitarização, considerando inclusive as últimas pesquisas acesse o linke e confira http://politicacidadaniaedignidade.blogspot.com.br/2014/07/para-93-dos-policiais-corrupcao.html se caracterizam muito mais em razão de fatores políticos e corporativos exógenos ao policial, e para espancar qualquer dúvida sobre o que pensam os policiais militares, reconfirma o que alguns mais "apaixonados" ainda insistem em negar, a maioria é a favor da desmilitarização, sendo o foco de maior resistência os comandos das polícias e do Exército Nacional.
*Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, Bacharel em Direito, pós graduado em ciências penais, especialista em segurança pública.
‘RISCO DA LAVA JATO ESTÁ NA COBERTURA DA IMPRENSA’
ноября 19, 2014 7:05
Jornalista e escritor Luciano Martins Costa diz que "alto risco dessa operação reside no fato de que sua continuidade pode depender do empenho da imprensa em dividir com equilíbrio e de forma equânime as responsabilidades, sem omitir ou dissimular as culpas conforme a filiação partidária dos acusados"; segundo ele, mídia está diante de um dilema: persistir em datar o processo a partir do ano de 2013 ou investigar as origens do escândalo, denunciado pelo jornalista Paulo Francis em 1997
247 – O jornalista e escritor Luciano Martins Costa afirma, em artigo publicado no portal Observatório da Imprensa, que o "alto risco" da operação Lava Jato está "no fato de que sua continuidade pode depender do empenho da imprensa em dividir com equilíbrio e de forma equânime as responsabilidades, sem omitir ou dissimular as culpas conforme a filiação partidária dos acusados". Ele lembra que o jornalista Paulo Francis já havia denunciado, em 1997, em um comentário no programa Manhattan Connection, da Globo News, que havia um esquema de roubalheira na Petrobras.
Segundo Costa, a mídia agora está num dilema: persistir em datar os fatos a partir do ano 2013 – nesse caso, o noticiário ficaria "marcado pelo partidarismo e a manipulação" – ou "investigar as origens do escândalo, completando a pauta levantada por Paulo Francis há 17 anos", reconhecendo, assim, que "a corrupção na Petrobras tem raízes mais profundas". À época, o jornalista foi alvo de processo pelo então presidente da estatal, Joel Rennó, pela denúncia.
Leia abaixo a íntegra de seu artigo:
Paulo Francis não morreu
Comentário para o programa radiofônico do Observatório, 17/11/2014
Os jornais do fim de semana registram o que pode vir a ser o ponto de inflexão das relações viciadas entre a política e os interesses privados no Brasil. A prisão de 24 altos executivos, entre os quais quatro presidentes de grandes empresas e um ex-diretor da Petrobras, coloca nas mãos da Justiça o material necessário para aprofundar as investigações sobre a corrupção e passar a limpo o sistema de financiamento de campanhas eleitorais.
A última etapa da ação policial está sendo chamada de "Juízo Final". Os jornais dizem que serão citados pelo menos 70 senadores e deputados. Também está publicado que todos os partidos, com exceção do PSOL, foram financiados pelas empreiteiras acusadas no escândalo.
O evento coloca o Brasil diante da possibilidade de levar à frente uma "Operação Mãos Limpas" como a que sacudiu as instituições italianas nos anos 1990. O alto risco dessa operação reside no fato de que sua continuidade pode depender do empenho da imprensa em dividir com equilíbrio e de forma equânime as responsabilidades, sem omitir ou dissimular as culpas conforme a filiação partidária dos acusados. Deve-se lembrar também que o esquema descrito pelos jornais na segunda-feira (17/11) é uma cópia exata do "clube de fornecedores" revelado no escândalo do metrô de São Paulo.
Entre as muitas páginas publicadas desde sábado (15), apenas a Folha de S. Paulo dá espaço para os dois pontos que irão definir o alcance da ação policial. Num deles, o colunista Luiz Fernando Viana (ver aqui) critica a omissão da imprensa em buscar as origens do esquema de corrupção que envolve gestores públicos e fornecedores de produtos e serviços ao Estado. O jornalista questiona: "Por que passamos a achar que nos cabe apenas noticiar os acontecimentos mais recentes, sonegando ao leitor informações que ampliariam sua capacidade de discernimento?"
No outro exemplo, o articulista Ricardo Melo observa (ver aqui), muito a propósito, que, em 1997, o jornalista Paulo Francis afirmou, em comentário no programa Manhattan Connection, que havia um esquema de roubalheira na Petrobras. O então presidente da empresa, Joel Rennó, em vez de tomar alguma providência, abriu um processo de US$ 100 milhões contra Francis, lembra o articulista da Folha.
Um fantasma nas redações
Portanto, está definido o ponto mínimo de movimentação da imprensa diante do escândalo, sem o qual o noticiário deixa de merecer credibilidade: quais eram os fatos a que se referia o polêmico comentarista.
O jornalista Franz Paul Heilborn, que assinava sua coluna nos jornais e se apresentava na TV como Paulo Francis, morreu menos de um mês depois de ser informado por seus advogados de que não tinha como se defender no processo movido pela Petrobras na corte de Nova York. Como havia acusado sem provas, baseado em fontes que não podia revelar, entrou em depressão e sofreu um estresse que causou sua morte por um ataque cardíaco, segundo revelou sua mulher, a jornalista e escritora Sonia Nolasco.
A lembrança de sua denúncia vem agora assombrar antigos dirigentes da empresa petroleira e colocar a imprensa brasileira diante de um dilema: se persistir em circunscrever o escândalo aos fatos recentes, datando o processo a partir do ano 2013, o noticiário ficará marcado pelo partidarismo e a manipulação. Se for investigar as origens do escândalo, completando a pauta levantada por Paulo Francis há 17 anos, terá que reconhecer que a corrupção na Petrobras tem raízes mais profundas, e estará aberto o caminho para uma operação de larga escala contra a roubalheira. O ponto de partida dessa pauta é sua afirmação de que, em 1997, diretores da Petrobras engordavam contas bancárias na Suíça com dinheiro de propinas obtidas na compra de equipamentos.
O escritor e colunista Carlos Heitor Cony já havia feito pelo menos duas referências à sua história, em março e setembro deste ano (ver aqui e aqui), na própria Folha, mas nenhum jornal teve interesse em revisitar o passado. Cony e outros jornalistas que trabalharam com Francis, como este observador, sabiam que ele não era um repórter investigativo, mas tinha fontes poderosas. Os fatos que agora vemos expostos nos jornais demonstram que sua denúncia tinha fundamento.
A revelação de que policiais federais do Paraná envolvidos na Operação Lava Jato atuavam como cabos eleitorais do PSDB cria para a instituição um dever de honra: levar o inquérito aos níveis de uma "Operação Mãos Limpas", acabando com o vazamento seletivo de informações.
Os jornais não poderão seguir com seu joguinho de mostra-e-esconde. O fantasma de Paulo Francis vai assombrar as redações.
Ministério da Saúde abre consulta pública para distribuir risperidona a usuários de crack e cocaína
ноября 19, 2014 6:58Medicamento já é disponibilizado pelo governo federal na rede pública de saúde há alguns anos, mas apenas para o tratamento da esquizofrenia
Agência Brasil
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Alguns governos estaduais e prefeituras, no entanto, já distribuem o remédio a dependentes químicos e outros pacientes da rede pública
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O Ministério da Saúde está colhendo sugestões da sociedade para verificar a viabilidade e eventuais implicações de incluir a risperidona entre os medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta é usar o antipsicótico como auxiliar no tratamento ao vício por crack ou pela cocaína. Uma segunda consulta pública discute a distribuição do produto a pacientes com distúrbios causados pelo Transtorno Afetivo Bipolar. Clique aqui e dê sua opinião.
As duas consultas públicas foram abertas na semana passada, por recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (Conitec) – que, no primeiro caso, foi provocada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Sul. Contribuições podem ser enviadas até o próximo dia 29, pela página da comissão na internet. Por unanimidade, os integrantes da Conitec já se manifestaram contrários à incorporação do medicamento para esse fim.
A risperidona já é disponibilizada na rede pública de saúde há alguns anos, mas, quando custeada pelo governo federal, apenas para o tratamento da esquizofrenia. A partir de 2015, passará a ser entregue também a pacientes com autismo, como forma de amenizar sintomas como as crises de irritação, agressividade e agitação. Em 2013, o Ministério da Saúde repassou R$ 1,69 milhão para a aquisição de pouco mais de 28,9 mil comprimidos.
Alguns governos estaduais e prefeituras, no entanto, já distribuem o remédio a dependentes químicos e outros pacientes da rede pública. Caso da cidade de Caraguatatuba (SP). A indicação do medicamento para o tratamento de dependência de substâncias químicas não está prevista na bula do remédio.
A consulta pública para a incorporação do medicamento no tratamento da dependência por crack e cocaína foi instaurada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos três anos após a Justiça Federal ter condenado a União, o governo do Rio Grande do Sul e a Secretaria de Saúde de Santiago (RS) a fornecerem o medicamento a uma usuária de crack.
Em 2011, a jovem T.P.F., então com 26 anos, ingressou com ação na 1ª Vara Federal de Santiago para obrigar o Estado a lhe fornecer o remédio. Tentando se livrar do vício por crack e orientada por um psiquiatra, a jovem já tinha tentado obter a risperidona em um posto de saúde de sua cidade, Santiago, a cerca de 450 quilômetros de Porto Alegre. O remédio já constava da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) – relação elaborada pelo Ministério da Saúde que serve de referência à assistência farmacêutica no SUS – e era distribuído gratuitamente pelo governo gaúcho a pacientes em tratamento por outros distúrbios. Ainda assim, o remédio lhe foi negado. A justificativa foi que a risperidona não era “fornecida para a doença informada pelo médico”.
A mãe da jovem procurou orientação jurídica na Universidade Regional Integrada de Santiago. “Somos bastante procurados e acompanhamos muitas ações para garantir o fornecimento de medicamentos e de internações à população carente. Era o caso da T.P.F. Sua mãe é empregada doméstica e a moça, por todos os problemas, não trabalhava. Baseamo-nos na garantia constitucional do direito à saúde. Felizmente, a juíza foi sensível a nosso apelo. E embora cada juiz tenha seus critérios, essa é uma decisão que pode sim servir de parâmetro para outros pedidos semelhantes”, explicou a coordenadora do curso de direito da universidade, Adriane Damian Pereira.
À Justiça Federal, a jovem entregou o mesmo laudo psiquiátrico e a receita médica que tinha apresentado às autoridades de saúde locais. Além de atestar que o uso de crack exacerbava o eventual comportamento agressivo e impulsivo da jovem, o psiquiatra Fernando Porto Almeida mencionava que a paciente deveria tomar a risperidona por tempo indeterminado. Um perito judicial confirmou que o medicamento era adequado ao quadro clínico de T.P.F. e desaconselhou que a risperidona fosse substituída por outros medicamentos, conforme haviam sugerido os réus na ação.
Na última sexta-feira (14), o psiquiatra explicou à Agência Brasil os motivos de ter prescrito o remédio à paciente. “Além do menor custo, a risperidona tem um efeito sedativo menos intenso que o de outros antipsicóticos. Por isso, combinado a outros medicamentos, ele pode ajudar no início do tratamento do vício por drogas como o crack [amenizando os efeitos da abstinência] e nos casos de transtorno bipolar ou de pessoas gravemente deprimidas, com sintomas psicóticos”. Almeida se manifestou favorável à distribuição da risperidona em casos como o de T.P.F. “Quando o paciente demonstrar uma melhora, tiver um laudo médico favorável e não tiver condições de comprá-lo, não vejo porque o Estado não fornecê-lo. Daí a importância dessa consulta popular.”
Em novembro de 2011, quando condenou a União, o governo estadual e a prefeitura de Santiago a garantirem o fornecimento mensal de 120 comprimidos de 1miligrama de risperidona, mediante a apresentação de receita médica, pelo tempo que fosse necessário, a juíza federal Cristiane Freier Ceron disse estar convencida da “necessidade e urgência” do medicamento para evitar “o agravamento dos sintomas” de T.P.F. Após a condenação, a paciente recebeu a risperidona por um período. Posteriormente, no entanto, o próprio médico da jovem recomendou a substituição da substância pelo anticonvulsivo Depakene, “também usado como estabilizante do humor e, do ponto de vista científico, mais respaldado ao tratamento da dependência química”, conforme explicou Almeida à Agência Brasil. Segundo a Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul, a paciente ainda hoje obtém o Depakene, custeado da prefeitura de Santiago.
Para balizar o debate, o Ministério da Saúde disponibilizou, na internet, um relatório que a Conitec aponta ainda não haver evidências de potenciais benefícios que justifiquem o uso do risperidona no tratamento da dependência do crack e da cocaína. A comissão calcula que, levando-se em conta as estimativas de que só as capitais brasileiras abriguem 370 mil usuários de crack, a distribuição do medicamento poderia custar ao menos R$ 6,75 milhões aos cofres públicos.
Quem são os bandidos que batem em jornalistas e pedem o impeachment de Dilma
ноября 19, 2014 6:54Acostumados a se esgueirar pela noite, sempre em bandos, em busca de homossexuais e negros andando desacompanhados (para cobrir de porradas, quem sabe matar), predadores neonazistas agora deram para exibir sua truculência à luz do dia.
Como participantes das manifestações que a direita paulistana vem promovendo para disseminar seus ideais golpistas, esses órfãos de Hitler parecem ter encontrado uma turma disposta a acolhê-los e legitimá-los, como se fossem apenas mais alguns entre os opositores do governo da presidente Dilma Rousseff, do PT, recém-eleita.
Seria apenas uma moçada jovem, careca e muitas vezes musculosa exercendo o sagrado direito democrático de manifestação e expressão.
Só que não.
Nas redes sociais, essa gente reúne-se em comunidades com nomes carregados de simbolismos de violência explícita, como Carecas do ABC, CCC (uma homenagem ao velho Comando de Caça aos Comunistas, organização paramilitar de direita que teve seu apogeu nos anos 1970), Frente Integralista Brasileira (uma contrafação de organização nazista), Confronto 72 (anti-semita e skinhead), além do Combate RAC (Rock Contra o Comunismo) e do Front 88 (a oitava letra do alfabeto é o H; HH dá “Heil, Hitler”, a saudação dos nazistas).
Trata-se de grupos que cultivam o ódio como definição existencial, como se viu no ato público realizado no sábado (15/11) pelo impeachment de Dilma.
Pois bastou a tais lobos encontrarem a repórter-fotográfica Marlene Bergamo, da “Folha de S.Paulo”, que registrava a manifestação tendo ao lado Marcelo Zelic, vice-presidente do grupoTortura Nunca Mais-SP, para começarem a salivar.
Armados de socos ingleses, muitos carecas, vestidos com camisetas ilustradas com a bandeira de São Paulo, ou com os dizeres “Fora Dilma”, ou “Hate” (Ódio), ou “Proud” (Orgulho), acharam-se no direito de urrar nos ouvidos de quem desconfiavam ser “petralha”: “Comunistaaaaa!”, “Vai pra Cubaaaaaa!”
Como hienas excitadas, e sempre em bando, prometiam “limpar a rua desses malditos”. Logo um deles desferiu cusparada no rosto de Zelic. Outro estapeou Marlene quando viu que ela filmava a agressão.
Covardes.
É claro que a direita “fina” quer parecer distante dessa turma. Não pega bem aparecer ao lado de facínoras tatuados com o número 88, ou exibindo a Cruz de Ferro com a suástica, com que se condecoravam os militares alemães, durante o Terceiro Reich.
O candidato a vice-presidente na chapa de Aécio Neves, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), totalmente sem eixo, perspectiva e nem noção, achou de comparecer ao ato, mas sem subir nos carros de som.
Sua adesão, entretanto, foi comemorada pela malta. Que o tucano, agora, não alegue desconhecimento sobre quem seriam seus companheiros de passeata.
A última que essa gente patrocinou,no dia 1º de novembro, acabou nas portas do Comando Militar do Sudeste, o antigo Segundo Exército, no bairro do Paraíso, em São Paulo, implorando pela“Intervenção Militar Já”.
Foi, aliás, nas tristes instalações do Segundo Exército, em seu anexo mais soturno, o DOI-Codi, que o jornalista Vladimir Herzog foi assassinado em 1975, por bandidos anti-comunistas como esses que cuspiram no rosto do ativista e bateram na fotógrafa.
E o que dizer da paralisia da Polícia Militar diante das ameaças dos fascistas? Estaria inebriada com os gritos de “Viva a PM!”, entoados pela turba?
Todos se lembram quando, nas manifestações contra a Copa, a PM revistava mochilas e confiscava qualquer apetrecho “suspeito”, levando preso o seu proprietário.
Foi assim que um frasco contendo líquido amarronzado e cheirando chocolate, que depois a perícia provou ser Toddynho mesmo, custou quase dois meses de prisão a um manifestante.
No ato pelo impeachment da presidente Dilma, contudo, a polícia fez-se se de morta, enquanto rapazes com socos ingleses, canivetes e nunchakus (arma usada por praticantes de artes marciais) desfilavam impunemente, arrostando sua violência e arreganhando os dentes.
Na hora em que essa gente matar alguém, que pelo menos o senador Aloysio e o comando da PM não digam que foram pegos de surpresa. Seu silêncio e inação são cúmplices.
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Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda
ноября 19, 2014 6:40Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou o direito do autor à isenção do pagamento do imposto de renda nos termos da Lei 7.713/88, a partir de 2007, devendo a Procuradoria da Fazenda Nacional restituir todos os valores recolhidos a esse título. A Fazenda Nacional recorreu da sentença sustentando que a isenção do pagamento do imposto de renda não incide sobre atividade remunerada. Alega que o autor da presente demanda não está aposentado e que a isenção não pode ser reconhecida antes da detecção da doença. Dessa forma, requer a reforma da sentença. As alegações apresentadas pela recorrente foram rejeitadas pela Turma. “Inicialmente, razão não assiste à apelante no tocante à alegação de que a parte autora não tem direito à isenção do imposto de renda por exercer atividade remunerada. Consta dos autos documentação que comprova a situação de aposentado do requerente”, diz a decisão. Ademais, o colegiado ressaltou que ficou demonstrado nos autos que o promovente, aposentado, encontra-se acometido de cardiopatia grave, conforme os laudos médicos acostados aos autos, que comprovam, inclusive, a realização de cirurgia de revascularização do miocárdio em maio de 2007. “Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida”, ponderou o relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca. Por fim, a Corte destacou que a Fazenda Nacional deve restituir ao autor dos valores indevidamente cobrados, conforme sentenciou o Juízo de primeiro grau. “Assiste razão ao requerente quanto à devolução dos valores descontados desde o diagnóstico da doença (14 de maio de 2007), finalizou. Processo relacionado: 0009467-46.2011.4.01.3300 Fonte: TRF 1ª Região |
Negado pedido da CPMI da Petrobras para acesso a delação premiada
ноября 19, 2014 6:39O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33278, pelo qual a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras pretendia ter acesso integral ao conteúdo dos depoimentos prestados pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, em acordo de delação premiada, à Justiça Federal. “Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, o cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional somente é admitido em casos excepcionalíssimos, nos quais seja possível constatar a existência de teratologia na decisão”, afirmou o ministro, que concluiu não ser este o caso.
O mandado de segurança foi impetrado contra decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, relator da Reclamação (RCL) 17623, que negou o acesso aos documentos, com base no sigilo previsto no artigo 7º da Lei 12.850, que trata da delação premiada. Os integrantes da CPMI alegavam que a decisão violava o artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição, segundo o qual as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes próprios das autoridades judiciais, entre eles a prerrogativa de requisitar documentos de quaisquer órgãos públicos, inclusive aqueles protegidos por sigilo. Os parlamentares justificavam a urgência do pedido em razão do prazo para o relatório final da CPMI, que expira em 7/12.
Nas informações prestadas ao relator do MS 33278, o ministro Teori Zavascki assinalou que a negativa de acesso aos documentos “de modo algum representa restrição aos poderes investigatórios assegurados às CPIs”. Segundo o ministro, no âmbito investigatório dessas comissões não se admite a figura da colaboração premiada, que, “mais que um meio probatório, é instrumento relacionado diretamente ao próprio julgamento da ação penal e à fixação da pena” – sendo, por isso, reservado ao Poder Judiciário.
No mesmo sentido de manifestou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer contrário à concessão da ordem. Janot defendeu a necessidade da manutenção dos sigilos até o fim das diligências do Ministério Público no caso.
Decisão
O ministro Luís Roberto Barroso observa que, de modo geral, as CPIs “têm prestado relevantes serviços ao país, trazendo à tona fatos de interesse público e, em alguns casos, permitindo que os responsáveis sejam posteriormente levados à Justiça” – como no caso da CPI do PC Farias, que resultou no impeachment do ex-presidente Fernando Collor, e a dos Correios, que levou ao julgamento da Ação Penal (AP) 470. Ressalta, porém, que os poderes dessas comissões “são amplos, mas não irrestritos”.
“O caso em questão trata do sigilo momentâneo que recai sobre depoimentos colhidos em regime de colaboração premiada, instituto novo no Brasil, cujos contornos ainda estão sendo desenhados”, assinalou em sua decisão. “O sigilo é da essência da investigação. Portanto, está longe de ser teratológica a interpretação segundo a qual, até o recebimento da denúncia, o acesso aos depoimentos colhidos em regime de colaboração premiada é restrito ao juiz, ao membro do Ministério Público, ao delegado de polícia e aos defensores que atuam nos autos”.
Barroso esclarece que a divulgação de dados durante o “período crítico” anterior ao recebimento da denúncia poderia comprometer o sucesso das apurações, o conteúdo dos depoimentos ainda a serem colhidos e a decisão de outros envolvidos em colaborar ou não com a Justiça. E afirma que a ocorrência de “vazamentos seletivos”, embora reprovável, “não justifica que se comprometa o sigilo de toda a operação, ou da parcela que ainda se encontra resguardada”.
CF/EH
| Processos relacionados MS 33278 |
PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO NÃO REVOGA LIBERDADE CONDICIONAL
ноября 19, 2014 6:34NOVA LEI
Porte de entorpecente para uso próprio não revoga liberdade condicional. Isso porque a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) deixou de aplicar pena privativa de liberdade aos usuários de substâncias ilícitas. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a liberdade condicional de um condenado que havia sido revogada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo após ele ter sido flagrado com entorpecente para uso pessoal.
O homem cumpria pena em liberdade desde 21 de novembro de 1997. Em abril de 2001, ele foi flagrado portando substância entorpecente para uso próprio. Com isso, o benefício foi revogado pelo TJ-SP com base no artigo 87 do Código Penal, segundo o qual o juiz pode revogar a liberdade condicional se o cidadão for condenado por crime ou contravenção.
A Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus no STJ, argumentando que a Lei de Drogas deixou de aplicar pena privativa de liberdade aos usuários de substâncias entorpecentes, por isso, não mais seria obrigatória a revogação da liberdade condicional. No entanto, em decisão monocrática, o relator do caso, ministro Jorge Mussi, manteve a revogação.
Em Agravo Regimental, a DPU apontou que o debate se restringia à impossibilidade de revogação do livramento condicional diante do advento do artigo 28 da Lei de Drogas.
Em nova decisão monocrática, o ministro Jorge Mussi reconsiderou a decisão agravada, reconheceu que a matéria versaria apenas sobre a aplicação do artigo 86, I, do Código Penal, e destacou que o advento do artigo 28 da Lei de Drogas não permitiria a invocação da referida hipótese obrigatória de revogação da liberdade condicional, restabelecendo, dessa forma, o benefício concedido ao assistido. Com informações da Assessoria de imprensa da DPU.
Revista Consultor Jurídico,
Recolocação de ex-detentos no mercado de trabalho é desafio
ноября 19, 2014 6:12Sociólogo alerta que falta de trabalho para egressos do sistema prisional leva à reincidência no crime.
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A recolocação de ex-infratores no mercado de trabalho, o alvará de soltura eletrônico e o assédio sexual e moral no âmbito do sistema prisional foram temas abordados nos três painéis do V Seminário de Política Criminal e Execução Penal, realizado em reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta terça-feira (18/11/14). O evento foi promovido pelo Conselho de Criminologia e Política Criminal em parceria com a ALMG.
No primeiro painel, o sociólogo José Pastore relatou a grande dificuldade para a reinserção de ex-infratores no mercado de trabalho, já que sempre há resistência por parte dos empregadores e por parte da sociedade. “Temos um problema concreto no País: todo mês 2.500 pessoas são libertadas após terem cumprido sua pena. O que a sociedade quer fazer com essas pessoas? Ao não fazer nada, elas voltam para o presídio. Se ficam em liberdade e não trabalham, a reincidência no crime é em torno de 70%”, afirmou.
Pastore frisou que a violência aumenta a cada dia e que por isso é essencial fazer um esforço para reintegrar pelo menos uma parte dos que deixam o sistema prisional. Segundo ele, os ex-detentos com maior dificuldade de encontrar emprego são os que cometeram homicídio, e o setor com maior resistência à contratação dessas pessoas é o comércio. Por outro lado, construção civil e empresas ligadas ao transporte são as que mais contratam esse tipo de mão de obra. “Reuniões entre empresas que já contrataram essas pessoas e outras que não contratam são iniciativas que dão certo, pois ajudam a diminuir a resistência dos empregadores. Programas de estímulo econômico também contribuem”, explicou.
O sociólogo frisou também a necessidade de instituições públicas, ONGs e empregadores se unirem com o objetivo de conscientizar os ex-detentos sobre a importância do trabalho. “É preciso que o preso entenda que o mundo do trabalho é mais vantajoso. É fundamental aumentar os relacionamentos sadios, com a realização de eventos esportivos, por exemplo, além de também envolver o cônjuge, comprometê-lo também com o trabalho”, defendeu.
O deputado Cabo Júlio (PMDB) pontuou que as políticas públicas não podem se pautar apenas pelo endurecimento das penas, sem que se dê atenção à ressocialização dos presos. Segundo ele, o desafio do legislador é buscar uma solução, o que demanda reflexão sobre todos os pontos de vista, daí a pertinência do debate sobre política criminal e execução penal.
Quatro novos municípios terão alvará de soltura eletrônico
No segundo painel da tarde, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Bruno Teixeira Lino, explicou que o alvará de soltura eletrônico já está disponível em Belo Horizonte, Uberaba, Uberlândia, Igarapé, Ribeirão das Neves e Juiz de Fora. Segundo ele, essas comarcas foram selecionadas por serem aquelas com o maior número de presos e, por consequência, maior demanda. “Para os próximos anos, está prevista a adesão dos municípios de Contagem, Governador Valadares, Vespasiano e Sete Lagoas”, informou.
De acordo com o juiz, dispensam a necessidade de alvará eletrônico a prisão temporária e a prisão civil por débito alimentar. O alvará de soltura eletrônico é obrigatório em todos os demais casos, exceto quando houver indisponibilidade técnica ou dificuldade em identificar o beneficiário da ordem judicial. Nesses casos, ele é substituído pelo alvará em papel.
“Os alvarás eletrônicos são emitidos pelo Sistema de Informatização das Comarcas (Siscom). A liberdade é efetivada em 24 horas e a conferência do alvará acontece em até cinco dias. Um dos maiores desafios para a execução dos alvarás são o que chamamos de alvará clausulado: quando não há outros processos contra o preso, mas o magistrado pede condições para a liberdade, como, por exemplo, o monitoramento eletrônico, e nem sempre é implantada imediatamente a tornozeleira”, contou.
Lei contra assédio não trouxe punições
No terceiro e último painel do seminário, o integrante do Conselho de Criminologia e Política Criminal, Paulo Roberto de Souza, falou sobre sua experiência de 12 anos no sistema prisional mineiro. Ele relatou a experiência de “vitimização secundária” que viveu como diretor de presídio - segundo ele, esse problema ocorre “quando o sistema adoece o agente”. “Os agentes passam por desequilíbrio, problemas interpessoais, alguns chegam a cometer suicídio. Não somos preparados para lidar com as questões do dia a dia da prisão. Faltam estrutura no sistema prisional e preparo para os agentes”, afirmou.
Ele descreveu o sofrimento daqueles que são assediados como “solitário”, porque as pessoas ao redor se afastam dele, com medo de se verem envolvidas naquela situação. “Há muito temor. E por isso muitos agentes acabam cedendo”, disse.
O ouvidor do Sistema Penitenciário de Minas Gerais, Marcelo José Gonçalves da Costa, descreveu o problema do assédio moral e sexual como sendo “tão velho quanto as relações trabalhistas”. Segundo ele, a Lei Complementar 116, de 2011, abriu a possibilidade de correções, mas não significou punição efetiva para esse crime. Assim, de acordo com o ouvidor, o processo é extremamente burocrático e faz com que o assediador saiba que o assediado está reclamando e continue pressionando-o.
"Isso acabou gerando o denuncismo: assediados se sentem abandonados em suas unidades prisionais e fazem denúncias anônimas apenas para chamar atenção. As denúncias protocoladas são 18, mas se se levassem em conta abuso de poder e conduta inadequada, contabilizariam quase 150. Isso sem considerar os que desistem no meio do caminho”, afirmou.
Costa também disse que a estrutura para apurar as denúncias é insuficiente e que os agentes penitenciários têm demandado mais velocidade. “O assédio é ligado ao poder e à cultura machista. As mulheres crescem na carreira, mas são subordinadas a homens sem preparo. A chegada da lei, infelizmente, não trouxe mudanças para esse quadro. O que houve foi um aumento do medo de se falar sobre o assédio”, concluiu.
Presos provisórios são 35% da população carcerária no Brasil
ноября 19, 2014 6:10Dados foram apresentados durante abertura de Seminário de Política Criminal e Execucação Penal.
A abertura do V Seminário de Política Criminal e Execução Penal ocorreu nesta segunda-feira (17), em Reunião Especial de Plenário - Foto: Guilherme Bergamini
No Brasil, de acordo com o último levantamento feito em dezembro de 2013 pelo Ministério da Justiça, dos 548 mil presos existentes no sistema, 195 mil são provisórios, o que corresponde a 35% da população carcerária. “De cada três presos, um é provisório e ainda não foi julgado”, afirmou o integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o juiz Paulo Antônio de Carvalho, que apresentou os dados durante a abertura do V Seminário de Política Criminal e Execução Penal, ocorrida nesta segunda-feira (17/11/14), em Reunião Especial no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O evento é uma parceria do Parlamento Mineiro e do Conselho Estadual de Criminologia e Política Criminal.
De acordo com Carvalho, no mesmo período, dos 51.608 presos em Minas Gerais, 26.462 eram provisórios, o que corresponde a 51% do total. O preso provisório, conforme explicou o juiz durante sua palestra, é aquele que se encontra custodiado preventivamente aguardando julgamento, ou seja, sem sentença condenatória transitada em julgado. Na sua avaliação, os dados do Ministério da Justiça mostram que a Lei Federal 12.403, de 2011, que fez mudanças no Código de Processo Penal, não atingiu o objetivo de reduzir os encarceramentos no País.
O magistrado também abordou o problema da superlotação e da falta de vagas nos presídios, o que configura violação dos direitos individuais dos presos. Segundo ele, dos 548 mil presos existentes no País, 230 mil estão custodiados, ou seja, sem vagas no sistema prisional. Para ele, essa realidade está diretamente ligada ao perfil do preso, que geralmente pertence às classes mais pobres da sociedade. Na sua avaliação, se a população carcerária fosse composta de pessoas com maior poder aquisitivo, o número de presos provisórios não seria tão grande. “Estamos tratando com uma massa de descamisados, desprotegidos e relegados pela sociedade. Em visitas às penitenciárias, você encontra presos provisório há um, dois anos. Ele não sabe do que está sendo acusado nem quanto tempo vai permanecer lá”, relatou o palestrante.
Para Carvalho, as medidas cautelares previstas pela Lei Federal 12.403, que podem ser substitutivas da prisão preventiva, devem se tornar uma política pública para que os presos não “apodreçam” nas cadeias. Ele também defendeu a aprovação do Projeto de Lei Federal 254/11, que tramita no Senado e que trata da audiência de custódia ou de apresentação. Segundo ele, se for aprovada, a lei vai permitir que sempre que houver uma prisão em flagrante, o preso seja apresentado ao juiz em até 24 horas. Carvalho, que defende que esse prazo seja estendido, por exemplo para 48 horas, explicou que, nesses casos, o juiz deliberaria sobre a necessidade de prisão preventiva, de aplicação de alguma medida cautelar, ou se a pessoa seria liberada.
Juiz ressalta papel humanizador das Apacs
O juiz também ressaltou o papel fundamental desenvolvido pela ALMG para que as Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apacs) se consolidassem e fossem reconhecidas como uma nova modalidade de participação da comunidade na execução das penas. Ele lembrou que, na época da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, após uma visita à Apac de Itaúna, o relatório final produzido pela comissão apontou a modalidade como uma solução viável para a gestão humanizada no sistema prisional. Ainda de acordo com Carvalho, Minas Gerais já conta com 40 Apacs, que, na sua avaliação, têm dado um ótimo resultado.
O deputado João Leite (PSDB), autor do requerimento que motivou o evento, lembrou o trabalho desenvolvido pelas Comissões de Segurança Púbica e de Direitos Humanos. Ele também deu como exemplo o trabalho da CPI do Sistema Carcerário, da qual foi presidente, e que promoveu uma série de mudanças na legislação, entre elas a que garantiu a presença da Defensoria Pública em todas as comarcas de Minas Gerais. “A Assembleia espera que Minas Gerais continue buscando a melhoria no cumprimento das penas, no combate à criminalidade e na atenção às vítimas”, disse o deputado, que na reunião também representou o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP).
Durante a reunião, o presidente do Conselho de Criminologia e Política Criminal, Marcos Afonso de Souza, entregou homenagens a pessoas que se destacaram na execução penal: o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz; o juiz Paulo Antônio de Carvalho; o conselheiro da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Adilson Geraldo Rocha; o defensor público Gustavo Francisco Dayrell de Magalhães Santos; e o professor Décio Fulgêncio Alves da Cunha, representado por seu filho Epaminondas Fulgêncio.
O Seminário de Política Criminal e Execução Penal continua nesta terça-feira (18), em duas audiências da Comissão de Segurança Pública, que vão tratar de questões como monitoramento eletrônico de presos, alvará eletrônico e assédio moral no âmbito do sistema prisional.
Mortes no trânsito: mídia, governo e legislador nos iludem com mentiras?
ноября 19, 2014 6:08Depois de ouvir os tétricos diagnósticos de Flávio Tavares e Dirceu Alves Júnior na Conferência Global Parar 2014, fiz minha exposição e sublinhei o seguinte: a mentira que nos contam as manchetes: "Após Lei Seca mais rigorosa, mortes caem no trânsito. Depois de três anos de alta, índice tem queda de 10%, a maior desde 1998" (Folha de S. Paulo 10/11/14: A1). O leitor dessas manchetes, desavisado, é levado a crer que o rigor da lei é a solução do problema [o problema do Brasil seria a falta de leis duríssimas]. Isso é puro populismo penal demagógico e irresponsável, que vem sendo levado a cabo no nosso país [desde a redemocratização, com certeza: veja meu livro Populismo penal midiático] pelo governo, legislador e mídia. O primeiro parágrafo da notícia diz: "As mortes em acidentes de trânsito caíram 10% em todo o país no ano passado [2013], segundo o governo federal. É a primeira queda em três anos e a maior desde 1998".
A informação é do "governo federal". A mídia não tem o cuidado sequer de checar se essa informação tem consistência ou plausibilidade. O que o legislador, o governo e a mídia fazem é um desserviço à cidadania, à nossa democracia (que é uma das mais corruptas do planeta e, ao mesmo tempo, uma das mais manipuladas). A matéria da Folha, depois de mais de 20 parágrafos, diz que eventual diminuição pode ter sido causada pela fiscalização. No último parágrafo (onde normalmente o leitor já não chega) diz: "Os dados do SUS podem ser alterados até junho de 2015. Nos últimos anos, porém, as revisões não mudaram substancialmente os resultados". Ou seja: a informação de que as mortes no trânsito diminuíram em 2013 (com manchete em letras garrafais) constitui um desserviço à cidadania porque pode ser alterada até 2015 (muita água ainda vai rolar sob essa ponte).
Estou me valendo, neste artigo, das manchetes escandalosas e das matérias da Folha (que é um jornal, normalmente, que eu reputo sério) por acaso. Praticamente todos os meios de comunicação fazem, nessa área, a mesma coisa sob a égide da mesma ideologia: "o endurecimento da lei é o responsável pela diminuição dos crimes". Nada mais inverídico. O que todos esses meios ignoram? É que, de 1940 a 2014, o legislador brasileiro já fez 157 reformas penais, das quais 73% pelo endurecimento das leis, e nunca jamais diminuiu qualquer tipo de crime a médio prazo no Brasil. Há 74 anos o legislador ilude a população com leis mais duras, sem nunca ter desenvolvido nenhuma política de "certeza do castigo" (fazer cumprir a lei, por meio de um rigorosa fiscalização).
Adoramos, em virtude da nossa formação "bacharelesca", normas jurídicas (que são abusivas e excessivas no Brasil: somente no campo tributário, da CF para cá, já emitimos mais de 4 milhões de normas). E acreditamos que elas solucionam problemas sociais. Tradição maldita e desgraçada porque assim o legislador ilude a população (editar uma lei nova não custa nada), sem enfrentar seriamente o problema.
A Folha acreditou na informação (do governo) de que em 2013 tivemos 40.500 mortes no trânsito. Em 2012, já tínhamos alcançado 44.891 óbitos. Os números de 2013 vão ser atualizados até 2015. Não percebem os meios de comunicação que essas estatísticas preliminares (manhosas, porosas, enganosas) vêm se mostrando bastante falhas, ficando muitas vezes longe do resultado real, ou até mesmo contrariando a expectativa.
Em 2009, a Folha (referindo-se ao ano de 2007) publicou o seguinte: "Lei Seca reduz mortes e internações por acidentes de trânsito, diz ministério" (quem leu isso deve ter acreditado na informação). Quando os resultados finais saíram, eles apontavam um aumento real nessa taxa. A reportagem apontava um total de 36.465 mortes no trânsito; o número real (em 2007) ficou em 37.407, tendo havido crescimento de 2,8% em relação ao ano anterior.
Em junho de 2010, a mídia também divulgou uma informação que dava conta de uma redução de 6,2% nas mortes causadas pelo trânsito, também devido à Lei Seca mais dura, entre os anos de 2008 e 2009 ('Lei Seca' reduz em 6,2% as mortes causadas pelo trânsito). O resultado final para os anos de 2008 e 2009, na verdade, apontaram queda de apenas 1,7%. Aliás, 2009 foi o único ano, na década de 2001 a 2010, que houve redução no número de mortes (em virtude da boa fiscalização).
Em novembro de 2011, outra publicação da mídia (Mortes no trânsito têm alta de 25% em 9 anos, aponta ministério.) também revelou um aumento inferior ao resultado real na taxa de mortes. Era apontado um aumento de 25% para o período entre 2002 e 2010 com base em resultados preliminares, e o que se confirmou foi então um aumento de 30,8%, em 9 anos. O número estimado para 2010 seria de 40.610 vítimas e o resultou final apontou 42.844.
Nos últimos 32 anos (1980-2012), o crescimento da mortandade no trânsito foi de125% no número de mortes absolutas; considerando-se a taxa de mortes por 100 mil habitantes, o aumento foi de 37,5%; a única queda que se nota é na taxa de mortes por 100 mil veículos: menos 68,3%. Isso se deve ao incremento da frota automotiva brasileira. Quanto mais carros circulando no país, menos a quantidade de mortos por 100 mil veículos.
A média de crescimento anual de mortes no trânsito, para este período, é de 2,77%. Faz 32 anos que os óbitos estão aumentando fortemente e não se vê nenhuma política pública adequada de prevenção de mortes (é uma prova inequívoca do quanto as políticas públicas não valorizam a vida). As autoridades sempre empurram o problema com a barriga (são, portanto, administradores de mortes, não tutores da vida).
A solução para as mortes no trânsito passa pela educação e conscientização cívica e ética do cidadão, engenharia (dos carros, das ruas e das estradas), fiscalização, primeiros socorros e punição concreta (efetiva). A fórmula é: ECE-FPP. Falhamos em todos esses itens, a começar pela nossa formação (3/4 da população brasileira é analfabeta funcional: não entende o que lê ou não sabe fazer operações matemáticas mínimas).
De outro lado, de acordo com FGV, para 81% é muito fácil burlar as leis no país! Analfabetismo (funcional) + falta de cidadania ética + ojeriza do brasileiro em cumprir as leis (principalmente as de trânsito) + ausência de uma efetiva fiscalização = 45 mil mortes por ano.
Para constatar isso basta comparar o Brasil com os países de capitalismo evoluído e distributivo. Selecionamos uma elite (um grupo) de 18 países (dentre os 21 primeiros no IDH), que se identificam com o que estamos chamando de "escandinavização", ou seja, que apresentam baixo índice de violência e métodos socializadores altamente civilizados, muito semelhantes aos dos países da Escandinávia (Noruega, Dinamarca, Suécia, Finlândia, Islândia e Ilhas Feroé), apesar das suas diferenças culturais, sociais, jurídicas e históricas.
Esses países "escandinavizados" ou em processo de "escandinavização" possuem as seguintes médias: PIB per capita de USD 50.084, Gini de 0,301 (pouca desigualdade e, ao mesmo tempo, pouca concentração da riqueza nas mãos de pouquíssimas pessoas), 1,1 homicídios por 100 mil habitantes, 5,8 mortos no trânsito por 100 mil pessoas, 18.552 presos (na média) e 98 encarcerados para cada 100 mil pessoas.
Mortes no trânsito e IDH. Os países do primeiro grupo (IDH muito elevado = países de capitalismo evoluído e, normalmente, distributivo e civilizado) matam muito menos no trânsito (média de 0,17 para cada mil veículos ou 7,7 mortes para cada 100 habitantes). Os números dos grupos seguintes (IDH elevado, médio e baixo) são: 0,81 e 16,2 (segundo grupo), 2,80 e 18,4 (terceiro grupo) e 22,38 e 20,6 (quarto grupo). O Brasil mata 0,66 para cada mil veículos (perto da média do segundo grupo) e 22 pessoas para cada 100 mil (no quarto grupo). Em síntese, somos muito violentos.
Os países com os melhores IDH´s apresentam baixíssimas taxas de mortes no trânsito, com exceção dos Estados Unidos, país com a maior frota de veículos do mundo e alta incidência de violência (quando comparados com essa elite de dez países). Já entre os países com baixos IDH´s, como Níger, República Democrática do Congo, Moçambique, Chade, Burquina Faso, Mali, Eritréia, República Centro Africana, Guiné e Burundi, os piores do índice, as taxa de mortes no trânsito alcançam números altíssimos, tanto por 100 mil habitantes, como por 1 mil veículos.
O Brasil, quando comparado com os países do primeiro grupo do IDH, é uma nação fracassada. A causa principal é o capitalismo extremamente desigual (extrativista, patrimonialista e clientelista), que não tem nada a ver com o capitalismo distributivo das nações avançadas e prósperas como Noruega, Austrália, Holanda, Alemanha, Nova Zelândia, Irlanda, Suécia, Suíça, Coreia do Sul e Japão etc. As quatro instituições que levam os países para a glória ou para o buraco são as seguintes: políticas (Estado/democracia), econômicas (modelo de economia), sociais (sociedade civil/incivil) e jurídicas (império da lei repressiva, das garantias e do devido processo).
O gigante inacabado chamado Brasil apresenta sérios problemas no funcionamento de todas as instituições assim como nos seis eixos citados (Educação, Conscientização cívica e ética, Engenharia, Fiscalização, Primeiros socorros e Punição efetiva). O sistema educacional é um dos mais deploráveis do planeta (últimas colocações no PISA). Grande parcela dos carros é insegura e as estradas são esburacadas e mal sinalizadas. O Estado negligencia na fiscalização, os primeiros socorros são demorados e a punição é muito falha.
O brasileiro, no volante de um carro, em muitos casos, é um bárbaro mal educado, bêbado e sem precaução (o céu, para ele, não é o limite, é o escopo). Todos os ingredientes da salada mortífera são abundantes. Resultado: perto de 45 mil mortes por ano. Solução:educação de qualidade para todos (inclusive para o escolarizado, que sempre tem algo a mais a aprender para viver humanamente, ou seja, respeitando todos os seres humanos), mais forte redistribuição de renda (melhor renda per capta) e rápida diminuição nas desigualdades, começando pelas educacionais e socioeconômicas.
Colaborou Flávia Mestriner Botelho, socióloga e pesquisadora do Instituto Avante Brasil.
Confira todos os artigos do professor Luiz Flávio Gomes no institutoavantebrasil.com.br.
Pimentel irá fazer auditoria nas contas
ноября 18, 2014 21:43Orion Teixeira
hojeemdia.com.br
hojeemdia.com.br
18/11/2014
Diante do impasse na Assembleia Legislativa entre governistas e oposicionistas de hoje, e até de algumas dificuldades na Comissão de Transição, o futuro governador Fernando Pimentel (PT) decidiu que fará auditoria nos dois primeiros meses de gestão. Trata-se de uma investigação a fundo sobre as contas do governo que receberá. Não há relação direta com o governo Alberto Pinto Coelho (PP), mas ganhará o nome de “herança tucana”. O relatório trará diagnóstico preciso da realidade econômica e financeira do Estado e funcionará como uma espécie de antídoto, ou seja, uma vacina contra eventuais crises futuras e argumento para adiar compromissos assumidos na eleição.
“Não aprovaremos nada na Assembleia sem conhecer a realidade financeira do Estado”, garantiu nessa segunda-feira (17) o vice-governador eleito e coordenador político da transição, Antônio Andrade (PMDB), confirmando que o futuro governo está convencido de que é melhor iniciar a nova gestão sem orçamento do ano que vem, o que seria inédito na história política e administrativa do Estado. A alternativa, nesse caso, seria lançar mão dos duodécimos do orçamento eventual de forma a bancar somente os custeios. Nessa condição, o Estado ficaria impedido de fazer quaisquer investimentos.
“Isso não será problema, até porque não pretendemos investir nos primeiros meses. Não faremos nem aceitaremos qualquer impacto financeiro sobre o novo governo sem conhecer a realidade econômica que estamos recebendo.
Por isso, o orçamento não será aprovado na Assembleia”, afirmou Andrade.
Segundo ele, a maior razão e desconfiança da futura gestão relacionam-se com o atual projeto de orçamento, as emendas que estão sendo feitas, além das propostas de emenda constitucional (PECs 63 e 69), que impactam economicamente.
De acordo com Andrade, a solução seria enviar outra proposta de orçamento, mais exequível, pelo futuro governo. Segundo informações dos aliados de Pimentel, PT e PMDB, o presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro (PP), estabeleceu ordem de votação priorizando esses projetos, que eles não aceitarão. Andrade, que hoje é deputado federal, considera também equívoco a proposta de orçamento impositivo (PEC 63), já aprovado em Brasília, e um engodo a PEC 69, que pretende efetivar os cerca de 90 mil servidores da Educação: “Isso é empurrar o problema pra frente. Não resolve”.
E o reajuste para a PM?
Nesse cenário de incerteza, até mesmo o reajuste parcelado de 15% para a PM, previsto para março do ano que vem, está em risco e não será cumprido se a realidade econômica futura não o sustentar. Diante das incertezas, os aliados dizem que o melhor é esperar Fernando Pimentel retornar de sua viagem de férias para dar novas orientações.
Pedra sobre pedra
Se o clima por aqui é de tensão, o de Brasília é parecido com previsão meteorológica de tsunami após novas denúncias e investigação no escândalo que começa na Petrobras e está caindo no colo das empreiteiras, que vêm ganhando visibilidade desde o governo JK (1956-1961). Depois delas, a próxima etapa envolverá os políticos, gente de todos os partidos, da situação à oposição, que, de uma forma ou outra, foram financiados por elas.
Se levada a termo, segundo a presidente Dilma Rousseff (PT), poderá, numa escala maior, mudar o Brasil, ou, noutra, temida pela maioria, mudar a configuração do futuro Congresso. Isso poderá alterar também muita coisa que, em Minas e em Brasília, já estava acertada. Com ou sem 3º turno, o melhor é deixar a Justiça trabalhar.
O CASO BANESTADO, A PETROBRAS E O FEITIÇO DO TEMPO
ноября 18, 2014 9:50Por Iriny Lopes
via Ana Vaz de Mello
Fiz um longo artigo. E é longo porque recupera a história e nos mostra os motivos de repetições de casos como a Operação Lava Jato. Apesar de longo, vale a leitura para entender as relações entre o Caso Banestado e a Operação Lava Jato.
“Foi o maior roubo de dinheiro público que eu já vi”. A declaração do deputado federal oposicionista Fernando Francischini, do PSDB, não é sobre a Petrobras, ou o que a mídia convencionou chamar de Mensalão, mas sobre o Escândalo do Banestado (Banco do Estado do Paraná). O Banestado, por meio de contas CC5, facilitou a evasão de divisas do Brasil para paraísos fiscais, entre 1996 e 2002, na ordem de R$ 150 bilhões. O caso se transformou em na CPMI do Banestado, em 2003, da qual fui integrante em meu primeiro mandato.
Foi uma longa investigação que resultou no relatório final com pedidos de indiciamento de 91 pessoas pelo envio irregular de dinheiro a paraísos fiscais, dentre eles o ex-presidente do Banco Central do governo FHC, Gustavo Franco, o ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, Ricardo Sérgio de Oliveira, que foi arrecadador de fundos para campanhas de FHC e José Serra, funcionários do Banestado, doleiros e empresários. Na época da CPMI, o presidente da comissão, o então senador tucano Antero Paes de Barros, encerrou os trabalhos da CPMI antes que o relatório fosse apresentado.
O motivo principal era poupar seus pares, sobretudo Gustavo Franco e Ricardo Sérgio de Oliveira. A ação do PSDB para soterrar o relatório tinha como objetivo impedir que a sociedade tomasse conhecimento de um amplo esquema de desvios de recursos públicos, sobretudo vindos das privatizações do período FHC, para contas em paraísos fiscais. A história que não saiu na mídia está contada no livro “A Privataria Tucana”, de Amaury Ribeiro Jr., lançado em 2011.
O desfecho das investigações levadas adiante pela Polícia Federal e mesmo de parte do Ministério Público Federal morreu na praia. Algumas pessoas, é verdade, foram condenadas, mas só laranjas, gente muito pequena perto do enorme esquema de corrupção.
O enredo do Banestado parece semelhante ao caso Petrobras, mas tem uma diferença: neste momento há uma determinação da presidenta Dilma em não deixar “pedra sobre pedra” sobre o caso da petrolífera, algo que não aconteceu no governo FHC - o Procurador da República na gestão tucana, Geraldo Brindeiro, mesmo sabendo dos malfeitos desde 1998, só decidiu pela abertura de processo quando estava de saída, no apagar das luzes da gestão tucana e pressionado pela abertura de uma CPMI.
A importância de o governo federal demonstrar empenho para que tudo fique esclarecido é determinante para se erradicar um mecanismo perverso de desvios de dinheiro público, de relações entre a iniciativa privada e o universo político e que determina, inclusive o perfil dos eleitos, principalmente no Congresso Nacional.
A Operação Lava Jato tem ligação com o Caso Banestado mais do que se possa imaginar. Se no caso Banestado se tivesse ido até as últimas consequências, provavelmente estaríamos hoje em outro patamar. As condenações necessárias a políticos, grandes empresários e doleiros, teria evitado a dilapidação de recursos públicos em todas as instâncias. A impunidade amplia os limites de corruptos e corruptores. Basta lembrar do esquema de licitação fraudulenta dos metrôs e trens de São Paulo, que atravessou mais de uma década de governos do PSDB, e a ausência de investigação e punição para entender do que estamos falando.
Os personagens do enredo da Lava Jato remetem, não por acaso, a muitos do Banestado, inclusive Alberto Youssef, que conseguiu não responder pelos crimes de corrupção ativa e de participação em gestão fraudulenta de instituição financeira (Banestado), por acordo, com MPF de delação premiada, em 2004. Youssef entregou o que quis e continuou sua vida criminal sem ser incomodado até este ano, quando o juiz federal Sérgio Fernando Moro, responsável pelas prisões da Operação Lava Jato – este também outro personagem coincidente com Banestado, resolveu que o doleiro cumpriria quatro anos e quatro meses de cadeia, por uma sentença transitada em julgado. “Após a quebra do acordo de delação premiada, este Juízo decretou, a pedido do MPF, a prisão preventiva de Alberto Youssef em decisão de 23/05/2014 no processo 2009.7000019131-5 (decisão de 23/05/2014 naqueles autos, cópia no evento 1, auto2)”, diz o despacho de Sergio Moro, datado de 17 de setembro deste ano. (ver mais em http://jornalggn.com.br/…/acao_penal_no_5035707_sentenca_yo…).
Além de Youssef, do juiz Sérgio Moro, as operações de investigação do Banestado e da Lava Jato tem como lugar comum o Paraná. Apesar do Banestado ter sido privatizado, Youssef e outros encontraram caminhos que drenaram recursos públicos para paraísos fiscais a partir de lá.
Se no caso Banestado foram remetidos R$ 150 bilhões de recursos públicos adquiridos nas privatizações da era FHC para contas fantasmas em paraísos fiscais, na Petrobrás a estimativa da Polícia Federal até o momento é que tenham sido desviados R$ 10 bilhões.
Importante ressaltar que pouco importa os valores. A verdade é que estamos pagando uma conta do passado, em que parte das instituições fez corpo mole e deixou crimes dessa natureza prescreverem. Essa omissão (deliberada ou não) nos trouxe até aqui. Não por acaso, Alberto Youssef está de novo em cena. Sua punição no caso Banestado foi extinta em 2004 e quando revogada, neste ano, foi apenas para que MPF e Judiciário não passassem recibo de seus erros anteriores. Deram um benefício a alguém que mentiu e continuou sua trajetória criminosa.
Por isso tudo é admirável a disposição da presidenta Dilma, em encarar um esquema que mistura grandes empresários multinacionais, políticos e criminosos de porte. Afinal, que ninguém se iluda: numa dessas pontas tem o narcotráfico, o tráfico internacional de armas e toda ordem de ilícitos que se alimenta e retroalimenta a lavagem de dinheiro.
Dito isso, acho importante destacar o que é fundamental ser feito a partir da Operação Lava Jato:
1- Apoiar todas as ações que visam investigar, julgar e condenar corruptos e corruptores;
2- Constatar que as investigações comprovam que o financiamento empresarial das campanhas eleitorais, supostamente baseado em doações de empresas privadas, na verdade está apoiada, ao menos parcialmente, em desvio de recursos públicos;
3- Que portanto, para além de atos criminosos, estamos diante de um mecanismo sistêmico que corrompe cotidianamente as liberdades democráticas, pois no lugar do voto cidadão o financiamento privado reintroduz de fato o voto censitário;
4- Que este é mais um motivo para apoiarmos a reforma política, especialmente a proibição de todo e qualquer financiamento empresarial;
5- Por fim, conclamar os funcionários das empresas corruptoras a virem a público contar o que sabem, para que se possa colaborar com a Justiça. E vigiar para que as instituições envolvidas não se deixem manipular, no processo de investigação e julgamento, pelos mesmos interesses políticos e empresariais que se faz necessário punir.
Todo o Brasil sabe, afinal, que a corrupção institucionalizada esteve presente na história do Brasil, nos períodos democráticos e especialmente nos períodos ditatoriais. O desafio proposto pela presidenta Dilma, de não deixar “pedra sobre pedra” é imenso e depende das instituições cumprirem o seu dever.
O que Dilma quer, o que eu quero e toda a sociedade brasileira deseja é não ver a repetição dessa história e seus velhos personagens livres para reprisar o mesmo roteiro policial. Concordo com a frase do deputado oposicionista Francischini, que o Banestado foi o maior escândalo de corrupção de que se teve notícia no país. Portanto, tenhamos memória e que ela não seja seletiva e nem refém do feitiço do tempo.
Fonte: http://juntosomos fortes.blogspot.com.br/2014/11/o-caso-banestado petrobras-e-o-feitico.html
Índice de Condições de Vida do Idoso será lançado na ALMG
ноября 18, 2014 6:19Indicador avalia qualidade de vida da população mineira com mais de 60 anos.
No ano passado, foi realizado o Ciclo de Debates 10 Anos do Estatuto do Idoso - Arquivo/ALMG - Foto: Marcelo Metzker
Como vivem os 2,6 milhões de mineiros com mais de 60 anos de idade? Para avaliar as condições de vida desse segmento da população, o Observatório Mineiro da Pessoa Idosa, parceria entre a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e a PUC Minas, elaborou o Índice de Condições de Vida do Idoso (ICVI-MG). Esse novo indicador será lançado em solenidade que será realizada na quarta-feira (26/11/14), às 10 horas, no Salão Nobre da ALMG.
O ICVI é um índice obtido a partir da análise de indicadores de condições de vida relacionados a seis dimensões que afetam a pessoa idosa: renda; educação; condições de moradia; saúde; demografia; e garantia de direitos. Ele foi construído a partir de estudos realizados pela PUC Minas sobre conceitos relacionados à pessoa idosa e ao envelhecimento ativo.
O trabalho de pesquisa envolveu ainda a identificação das dimensões que afetam as condições de vida da pessoa idosa e, em cada dimensão, dos indicadores mais adequados para a composição do índice. Durante esse processo, a ALMG, juntamente com a PUC Minas, realizou análises, avaliações e testes de consistência dos indicadores apresentados, a fim de obter um índice com alto grau de confiabilidade e precisão.
Alguns dados utilizados para a apuração do ICVI já podem ser consultados no site Políticas Públicas ao seu Alcance. Estão disponíveis mapas ilustrando dados como percentual de população idosa e nível de instrução desse segmento populacional nos municípios mineiros, por exemplo. Também há levantamentos sobre a existência de legislação e políticas públicas municipais voltadas para a população idosa.
O presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP), destaca que a população brasileira passa por um processo de envelhecimento e é necessário que o poder público implemente iniciativas para garantir qualidade de vida para a chamada terceira idade. “A Assembleia pode contribuir de maneira efetiva para isso, por suas próprias iniciativas ou pela articulação com os demais Poderes, universidades e entidades que já se dedicam ao tema”, ressalta.
ALMG lidera Movimento Idade com Qualidade
Durante a solenidade, também será feito um balanço do Movimento Idade com Qualidade. Lançado pela ALMG em 2013, esse movimento pode ser definido como um conjunto de eventos e ações com a finalidade de discutir e acompanhar a implementação de políticas públicas e programas voltados para os idosos.
Além da criação do ICVI, essa mobilização também teve como resultado a implantação do Observatório Mineiro da Pessoa Idosa, que tem o objetivo de desenvolver estudos acadêmicos e fomentar políticas públicas voltadas à população com mais de 60 anos. A ALMG ainda encaminhou à Presidência da República um pedido para que o Brasil apresente à Organização das Nações Unidas a sugestão de inclusão do 9º Objetivo de Desenvolvimento do Milênio, voltado para a garantia do envelhecimento com qualidade de vida.
Outras iniciativas relacionadas com o Movimento Idade com Qualidade foram o Ciclo de Debates 10 Anos do Estatuto do Idoso, o 3º Fórum Mineiro sobre os Direitos do Idoso e a criação do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso (Lei 21.144, de 2014). Neste ano, o tema discutido no Parlamento Jovem de Minas, projeto de educação para a cidadania desenvolvido pela ALMG em parceria com a PUC Minas e câmaras municipais, abordou o tema "Envelhecimento com Qualidade de Vida". Outra iniciativa da ALMG voltada para a população da terceira idade foi a aprovação do passe-livre para idosos nos ônibus intermunicipais (Lei 21.121, de 2014).
Membros de ocupações na RMBH reivindicam direito à moradia
ноября 18, 2014 6:14Em reunião da Comissão de Direitos Humanos, eles reclamaram da atuação da PM em ações de reintegração de posse.
Participantes levaram faixas e cartazes e defenderam o direito à moradia e à dignidade - Foto: Willian Dias
Empunhando faixas e cartazes e entoando palavras de ordem defendendo o direito à moradia e à dignidade, centenas de representantes de ocupações na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) lotaram o Auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Eles participaram de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos nesta segunda-feira (17/11/14), solicitada pelos deputados Rogério Correia (PT) e Gilberto Abramo (PRB).
Leonardo Péricles Vieira, do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), apresentou algumas reivindicações dos integrantes de ocupações. Na avaliação dele, para se resolver o problema das ocupações, o poder público tem que agir rápido. E as primeiras ações, em sua visão, seriam a Cemig e a Copasa ligarem a luz e a água para as famílias, promovendo a urbanização desses locais.
Outra solução apontada pelo líder é a liberação de recursos para o Minha Casa Minha Vida Entidades, que é o programa que libera recursos para construção de moradias não por construtoras, mas pelos próprios movimentos sociais. Ele reclamou ainda da Polícia Militar e entregou à comissão vídeos mostrando violência no cumprimento de ordens de reintegração de posse em sete ocupações na RMBH.
Marcha - O frei Gilvander Luís Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra, disse que os membros das ocupações marcharam cerca de 15 quilômetros de Santa Luzia até a Estação São Gabriel, para chegarem à ALMG. Ele se mostrou indignado com os despejos que vêm ocorrendo. “Queremos que cessem todos os despejos na cidade e no campo. Já são mais de 300 casas de alvenaria destruídas em Esmeraldas, Vespasiano, Belo Horizonte e outras cidades da Região Metropolitana em sete despejos nos últimos meses”, lamentou.
O religioso divulgou que, só na Capital, há 18 mil famílias em ocupações. Na RMBH, seriam 25 mil. “Só na Ocupação Isidoro são 2.500 moradias e cerca de R$ 25 milhões investidos”, acrescentou. Na opinião de Gilvander Moreira, para resolver o problema das ocupações é preciso uma solução pacífica, justa e ética.
Padre Pier Luigi afirmou que há quatro meses pesquisa os documentos sobre Granja Werneck e Isidoro - Foto: Willian Dias
Grileiros - O coordenador da Pastoral dos Sem Terra, padre Pier Luigi Bernareggi, afirmou que há quatro meses pesquisa os documentos que embasam as propriedades da Granja Werneck e do Isidoro. De acordo com ele, Hugo Werneck e sua mulher, tidos como proprietários dessas áreas, grilaram quase 6 milhões de metros quadrados de terras devolutas. “Eles não são proprietários de coisíssima nenhuma! Querem fazer 80 mil apartamentos de classe média-alta para lucrar R$ 24 bilhões!”, denunciou.
Também o vereador de Belo Horizonte, Adriano Ventura, reclamou da forma como a Polícia Militar tem tratado os moradores das ocupações urbanas. “Um companheiro teve sua face cortada e nada foi feito. A PM não nos trata de forma digna. Parece que nós é que somos os grileiros. A imprensa fala que impedimos a moradia popular. Nós estamos ocupando terras abandonadas, usadas para a especulação imobiliária”, rebateu.
Equipe de transição de governo sinaliza solução negociada
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo (PT), destacou o interesse do governador eleito Fernando Pimentel de solucionar o problema das ocupações, tanto as rurais, por meio da reforma agrária, quanto as urbanas. Segundo ele, Pimentel teria manifestado preocupação especial com a comunidade Isidoro, na região norte da Capital. “O novo governo poderia muito bem dizer 'quem pariu Mateus que o embale', mas ele não se eximiu de buscar uma solução”, afirmou o parlamentar.
O deputado Durval Ângelo acrescentou que a presidenta Dilma Rousseff demonstrou interesse numa solução diferenciada para as ocupações Isidoro e Dandara. Em reuniões com Governo do Estado e Prefeitura de Belo Horizonte, a presidenta teria manifestado essas preocupações, segundo o deputado. Por outro lado, segundo o deputado, o prefeito Márcio Lacerda teria se mostrado intransigente, não querendo negociar com os membros das ocupações.
Claudius Vinicius disse que o governador eleito tem interesse em manter o diálogo - Foto: Willian Dias
Claudius Vinicius Vicente Pereira, da equipe de transição do Governo do Estado, confirmou que Pimentel tem interesse na busca de uma solução negociada para as ocupações. "A questão não é só a terra; é a disputa pelo direito aos serviços públicos da cidade – saúde, educação, saneamento", disse. Ele garantiu que uma das premissas do novo governo é “não negociar remoção de famílias sem que haja lugar para onde levá-las”.
Já o deputado Rogério Correia avaliou que o Governo do Estado nunca assumiu a responsabilidade pela questão agrária e pelo problema da moradia. Ele elogiou a atitude de Pimentel de propor uma participação mais efetiva do Estado nesses temas. O parlamentar afirmou que participou de reunião na semana passada no Ministério Público sobre a situação da ocupação Isidoro. Segundo ele, a prefeitura alega que há inscritos nos programas habitacionais que teriam prioridade e que o local da ocupação será utilizado para atender a essa demanda. Ele discordou desse argumento afirmando que esses inscritos podem ser atendidos em outros locais, deixando-se o Isidoro para os que já ocupam a área.
Membros do MP apoiam ocupações
O procurador de Justiça Epaminondas Fulgêncio Neto ressaltou que os mandados judiciais devem ser cumpridos, mas há regras a serem respeitadas. “No exercício do meu papel, estarei atento ao cumprimento dessas regras”, garantiu. Ele complementou informando que enviou ofício ao comando da PM solicitando quais são os mandados de desocupação em posse da corporação para que o MP possa agir preventivamente.
O procurador Afonso Henrique parabenizou os membros de ocupações pela luta pela terra - Foto: Willian Dias
O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, procurador Afonso Henrique de Miranda Teixeira, parabenizou os moradores das ocupações. “A sua maior conquista é a ocupação desses espaços. Vocês só devem sair com garantias concretas de que vão para suas casas. Lutem, cobrem e continuem não acreditando no Estado Brasileiro”, afirmou.
Já a procuradora de Justiça Gisela Santos Saldanha lembrou que, no caso do Isidoro, desde agosto o Ministério Público está negociando uma solução conciliatória. “Não se pode simplesmente demolir aquelas casas sem que vocês tenham para onde ir. Sou testemunha da boa vontade em tentar resolver o problema de forma pacífica”, disse.
Debates - Na fase de debates, pronunciaram-se representantes de várias ocupações. Manoel Souza, da ocupação Vitória, relatou a truculência da PM durante ação de despejo na ocupação Rosa Leão, em Vespasiano (RMBH). Charlene Egídio também mencionou essa ação, afirmando que não havia representantes dos direitos humanos no local para garantir uma atuação pacífica. Já Renivaldo Santos, da ocupação Dom Tomás Balduíno, registrou que, após muita resistência e manifestações dos moradores, a Prefeitura de Betim anunciou que vai doar o terreno às famílias. Mas ressalvou que o mesmo não está acontecendo em outras ocupações do município.
Além deles, também falaram membros das ocupações Esperança, Olaria, Willian Rosa, Eliana Silva, Zilah Sposito e Shekinah, em Belo Horizonte; e Nova Canaã, em Nova Lima; entre outros.
Ao final da reunião, o deputado Durval Ângelo anunciou que apresentará na próxima reunião da comissão requerimento às Promotorias de Direitos Humanos e de Conflitos Agrários, à Defensoria Pública e outros órgãos. Ele vai solicitar a suspensão das reintegrações de posse no Estado até que o novo governo tome posse.
