Corpo de Bombeiros Militar tem novo Comandante-Geral
9 de Janeiro de 2015, 6:52
O Coronel Luiz Henrique Gualberto Moreira é o novo comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). Nomeado pelo governador Fernando Pimentel, no dia 1º de janeiro, o novo comandante substitui o Coronel Ivan Gamaliel, que passa a integrar o Quadro de Oficiais da Reserva. A solenidade oficial de posse será realizada nesta sexta-feira (9), às 10h, na Academia de Bombeiros Militar, em Belo Horizonte.
O novo comandante-geral tem 45 anos, é casado, tem dois filhos e nasceu em Belo Horizonte. Ingressou na carreira militar há 26 anos, por influência do avô, Capitão da PMMG, e dedicou toda a carreira à atividade operacional. O Coronel possui também curso de especialização em educação física e piloto/comandante de operações aéreas. Dentre as medalhas e condecorações que recebeu ao longo da carreira estão as Medalhas Dom Pedro II (2005), Mérito Intelectual (2005) e Mérito de Defesa Civil (2014).
Antes de assumir o comando-geral, o oficial atuava como comandante operacional de Bombeiros, desde agosto de 2013 mas já exerceu diversos cargos e funções, dentre eles, subdiretor de Apoio Logístico, comandante do Batalhão de Operações Aéreas, comandante do Batalhão de Emergências Ambientais e comandante do Batalhão Especial para a Copa do Mundo. Nesta entrevista, ele fala sobre metas, planejamento, ações e expectativas para em sua gestão.
Metas - Uma de nossas metas será aumentar a capilaridade do Corpo de Bombeiros. A corporação está presente hoje, em 57 municípios mineiros. Nossa intenção é estar presente em mais locais estratégicos para melhorar nossa capacidade de atendimento à população de Minas Gerais. Para isso, deverá ser feito, junto com o Governo Estadual, um estudo da situação e viabilidades.
Efetivo - Em relação ao efetivo, há necessidade de se preencher uma lacuna que ainda não foi totalmente preenchida. Hoje, a corporação possui 6,3 mil homens e a expectativa é que consigamos atingir o efetivo previsto pela legislação (Lei Estadual 20.533/12), de 7.999 bombeiros militares.
CBMMG - É uma corporação bem estruturada e com um bom nível de aceitação pela população de Minas Gerais. Somos respeitados também em nível nacional e procuramos manter nossas características para que possamos prestar cada vez mais o melhor atendimento.
Capacitação - Nossa capacitação é contínua e serão desenvolvidos vários cursos para que nosso militar mantenha-se atualizado. A ideia é manter o que já existe e investir na qualificação em todas as áreas, fazendo com que o bombeiro deixe ser um generalista para tornar-se um especialista naquele assunto. A intenção também é aproveitar experiências e técnicas de outros locais do Brasil e até internacionais.
Perfil - Estou na área operacional há 26 anos e sempre vivenciei questões reais de atendimento, no que se refere a recursos materiais e humanos disponíveis para as ocorrências, logística etc. Então, conheço bem as dificuldades de quem está ali naquele momento. Vamos nos empenhar para melhorar as condições de trabalho de nossos bombeiros.
A carreira - Após tanto tempo de profissão, a disposição é a mesma, mas a gente amadurece, muda o comportamento, trabalhamos mais com a razão, tentando controlar a emoção e aprendemos a ser mais racionais. A carreira de um bombeiro é um processo contínuo de emoção e maturidade. Com o tempo, aprendemos a separar as duas coisas. Hoje, consigo, mesmo nas situações mais críticas, concentrar-me no meu trabalho ali e deixar um pouco a emoção de lado, mas ocorrências com crianças ainda mexem comigo.
Perfil do bombeiro militar - O perfil do profissional bombeiro mudou muito. No início, a ideia era a universalidade, aquela pessoa que fazia várias coisas e não fazia bem nenhuma. Hoje, a tendência é que haja o especialista, aquele que conhece um pouco de tudo mas especializa-se em alguma coisa, e essa situação já está sendo vivenciada no CBMMG. Recentemente, inauguramos um Batalhão de Emergências Ambientais e Respostas a Desastres e também já temos o GSSEI e o BREC, grupos especializados em resgates em enchentes, inundações e soterramentos.
Mensagem para a tropa: Cheguei ao Comando com o apoio de todos os militares e gostaria de contar com a ajuda de todos. Estou aberto à sugestões. Quero não só manter o patamar que temos hoje, mas fazer um Bombeiro cada dia melhor.
Transmissão de Cargo
O CBMMG teve uma importante participação durante as solenidades de transmissão de cargo do governador Fernando Pimentel. Na Assembleia Legislativa, o novo governador foi recepcionado com o "Exórdio do Governador", executado pela Banda de Música. Foram executados também o toque de presença e a canção "Oh! Minas Gerais" durante o percurso de entrada do chefe do Executivo no local.
Fernando Pimentel saiu da Assembleia passando por uma "Cúpula de Aço" formada por 23 Cadetes da Academia de Bombeiros com o Espadim Dom Pedro II. Durante o evento, os novos comandantes-gerais do CBMMG e da PMMG, Coronel Marco Bianchini, assinaram o livro de posse.
Coronel Gualberto: Quero não só manter o patamar que temos hoje, mas fazer um Bombeiro cada dia melhor
Comandante-Geral assina o livro de posse
Comandante-Geral recepciona governador Fernando Pimentel na entrada do Palácio da Liberdade
CGU expulsou 550 servidores federais em 2014 por práticas ilícitas
9 de Janeiro de 2015, 6:45Em 2014, 550 agentes públicos foram expulsos por envolvimento em atividades contrárias à Lei 8.112/1990 (que rege o funcionalismo público federal). Os dados constam de levantamento divulgado terça-feira (6) pela Controladoria-Geral da União (CGU). De acordo com a CGU, o número é recorde no comparativo dos últimos 12 anos. Ao todo, foram registradas 423 demissões de servidores efetivos, 58 destituições de ocupantes de cargos em comissão e 69 cassações de aposentadorias. As penalidades foram aplicadas pelos órgãos da Administração Pública Federal. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, a exemplo da Caixa Econômica, Petrobras e dos Correios. A corrupção foi o maior motivo para as expulsões, correspondendo a 66% (365) do total. Na sequência, o abandono de cargo, inassiduidade e acumulação ilícita de cargos registraram 126 casos. Entre as razões que mais afastaram servidores também figuaram proceder de forma desidiosa (ociosa) e participação em gerência ou administração de sociedade privada. Fonte: Agência Brasil |
Morte de Jean Charles entra na pauta da Corte Europeia de Direitos Humanos
9 de Janeiro de 2015, 6:40METRÔ DE LONDRES
Quando o brasileiro Jean Charles de Menezes foi morto no metrô em Londres, a Polícia londrina foi responsabilizada pelo erro fatal como entidade, mas nenhum dos policiais foi sequer processado. Em breve, a Corte Europeia de Direitos Humanos vai dizer se houve falha da Justiça britânica ao não analisar a responsabilidade de cada um dos agentes que participaram da operação.
Nesta semana, uma das câmaras de julgamento da corte europeia decidiu enviar o caso direto para a câmara principal. De acordo com o grupo, a discussão é complexa demais e deve ser decidida em caráter definitivo. A reclamação foi enviada ao tribunal europeu pela prima de Jean Charles, Patricia Armani da Silva, que mora em Londres. Ainda não há data prevista para o julgamento.
Revista Consultor Jurídico
Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante
9 de Janeiro de 2015, 6:37O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus (HC 126107) a uma mulher grávida que se encontrava presa na Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo. Com a decisão, a gestante permanecerá presa preventivamente, mas em casa.
No pedido, a Defensoria Pública paulista informa que a presa é “portadora de cardiopatia grave” e está “em estágio avançado de gestação”. Ademais, “encontra-se presa preventivamente, desde 20/5/2014, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 [tráfico de drogas]”.
Ao analisar o HC, o ministro Lewandowski destacou que vícios formais impediriam a análise do pedido. Entretanto, diante do cenário de flagrante violação aos direitos humanos, e fundamentado na Constituição brasileira e em normas internacionais de direitos humanos, decidiu conceder de ofício o pedido de habeas corpus.
Constituição Federal
No plano da Constituição Federal brasileira, o presidente do STF ressaltou que a individualização da pena é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, de modo que o nascituro não pode “pagar” criminalmente pelos supostos atos, ainda em apuração, praticados por sua genitora.
“Se é certo que esse fato reprovável se, ao final, for comprovado enquadra-se perfeitamente em evidente tráfico ilícito de entorpecentes, o mesmo não se pode dizer quanto à adequação da medida às condições pessoais da acusada (artigo 282 do Código de Processo Penal) e do próprio nascituro, a quem certamente não se pode estender os efeitos de eventual e futura pena, nos termos do que estabelece o artigo 5º, XLV, da Constituição Federal”, ressaltou o presidente da Corte.
O ministro Lewandowski salientou ainda o fato de a Penitenciária Feminina da Capital encontrar-se com o número de presas 13% acima de sua capacidade, fato que comprometeria a segurança e o adequado tratamento médico.
Direitos Humanos
Além da legislação brasileira, o ministro Lewandowski buscou fundamento em normas internacionais de direitos humanos, ao lembrar que, “durante a 65ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, realizada em dezembro de 2010, foram aprovadas as Regras Mínimas para Mulheres Presas”.
Essas regras obrigam os Estados-membros da ONU, inclusive o Brasil, a “desenvolverem opções de medidas e alternativas à prisão preventiva e à pena especificamente voltadas às mulheres infratoras, dentro do sistema jurídico do Estado-membro, considerando o histórico de vitimização de diversas mulheres e suas responsabilidades maternas”.
Destacou ainda que tais regras “são dirigidas às autoridades penitenciárias e agentes de justiça criminal, incluindo os responsáveis por formular políticas públicas, legisladores, o ministério público, o judiciário e os funcionários encarregados de fiscalizar a liberdade condicional envolvidos na administração de penas não privativas de liberdade e de medidas em meio comunitário”.
Desde o seu discurso de posse no cargo de presidente do STF, o ministro Ricardo Lewandowski expressa o desejo de que os membros do Poder Judiciário brasileiro observem e apliquem os entendimentos das Cortes de Direitos Humanos, integrando-os à prática jurídica do País, citando que “é preciso, também, que os nossos magistrados tenham uma interlocução maior com os organismos internacionais, como a ONU e a OEA, por exemplo, especialmente com os tribunais supranacionais quanto à aplicação dos tratados de proteção dos direitos fundamentais, inclusive com a observância da jurisprudência dessas cortes”.
LF/AD
| Processos relacionados HC 126107 |
Assim como a liberdade, a tolerância é inegociável
8 de Janeiro de 2015, 22:45Opinião
Atentado em Paris põe lenha na fogueira dos que atacam o islã. Mas é necessário manter a sobriedade: não se pode pôr todos os muçulmanos sob suspeita, nem nosso modelo de sociedade
por Deutsche Welle
Bernd von Jutrczenka / AFP
Na noite de quarta-feira, alemães prestam solidariedade à França em manifestação em frente ao Portão de Brandemburgo, marco de Berlin
Leia também
Por Christoph Hasselbach
O atentado não é exatamente inesperado. Já em 2006, o semanário satírico Charlie Hebdo havia impresso as caricaturas de Maomé do jornal dinamarquês Jyllands Posten, gerando indignação entre muçulmanos em todo o mundo.
Na época, houve diversos ataques em países islâmicos contra instituições dinamarquesas e representações ocidentais. Em 2011, um incêndio criminoso destruiu a redação do Charlie Hebdo, em Paris.
Nada disso impediu o semanário de continuar publicando sátiras de Maomé e do islã, entre elas uma edição especial com o nome de Sharia Hebdo, que tinha Maomé como o "editor". Também não deve ser coincidência que a capa da última edição mostre a imagem de Michel Houellebecq. O escritor acaba de lançar o seu altamente controverso romance Soumission (Submissão), no qual a França é governada por um presidente muçulmano.
Uma revista pode fazer piada sobre uma religião e seus santos? Claro que pode, dentro das leis do país. Charlie Hebdotambém ataca o papa, tendo até mesmo vencido uma disputa judicial contra uma organização católica. Cristãos católicos podem até se irritar com as sátiras sobre o papa, mas eles as aceitam. Da mesma forma, um governo não pode interferir em casos assim.
Com razão, o então primeiro-ministro dinamarquês, Anders Fogh Rasmussen, rejeitou, em 2006, mover ações judiciais contra essas "representações blasfemas", como muçulmanos ao redor do mundo chamaram as charges de Maomé. Uma sociedade livre e democrática precisa suportar isso. E um Estado deve esperar essa tolerância de todos os seus cidadãos. Não pode haver um tratamento especial para muçulmanos.
Depois de um ataque tão devastador como o desta quarta-feira 7, somos tentados a pedir comedimento: "Vocês que satirizam o islã, por favor não exagerem, deem um tempo. Não queremos uma guerra religiosa". Mas isso seria exatamente o que os terroristas querem: uma restrição voluntária da liberdade. Esse tipo de chantagem não deve funcionar.
Ainda assim, pensar nas consequências do ataque dá um nó na garganta. As já enormes tensões na França vão continuar aumentando. O país tem uma alta proporção de muçulmanos. Muitos deles estão desempregados, vivendo à margem da sociedade. Em alguns guetos, a polícia nem se atreve mais a entrar. Do outro lado, a extrema direita da Frente Nacional incita contra os estrangeiros, em especial contra os muçulmanos. Nas eleições europeias do ano passado, o partido se tornou o mais votado no país. Seus eleitores agora se sentem confirmados na sua escolha. Ressentimentos contra o islã vão crescer, assim como a ira entre os muçulmanos – um círculo vicioso.
E as consequências não ficarão restritas à França. Nos últimos anos, partidos xenófobos ganharam espaço em praticamente todos os países da União Europeia. Eles agora dirão: "Viram, os muçulmanos simplesmente não pertencem a nós. Eles não sabem se integrar". O ato de uma minoria minúscula entre uma minoria rapidamente logo representa toda uma religião e seus seguidores.
Também na Alemanha, o movimento anti-islã Pegida (sigla em alemão para "Europeus patriotas contra a islamização do Ocidente") vai, mais uma vez, falar que o Ocidente está ameaçado por uma suposta "islamização".
Não devemos nos enganar: o convívio social não ficará mais fácil. Portanto, é muito importante manter a sobriedade. Sim, este é um ataque horrível e de todas as formas injustificável contra a nossa liberdade. Não deixaremos que ninguém a tire de nós. Mas tampouco podemos deixar que nos levem a nossa tolerância. Não há motivos para pôr todos os muçulmanos sob suspeita ou duvidar do nosso modelo de uma sociedade de coexistência pacífica.
Novos integrantes do alto comando da Polícia Militar tomam posse em BH
8 de Janeiro de 2015, 22:31Cúpula da corporação assume funções sabendo de índices de violência.
No último ano, crimes mais graves aumentaram, em média, 18% em Minas.
Do G1 MG
Os novos integrantes do alto comando da Polícia Militar (PM) tomaram posse na manhã desta quinta-feira (8) em Belo Horizonte. A cúpula da corporação assume as funções sabendo que os índices de violência em Minas estão em alta.
No último ano, crimes mais graves, como estupros, homicídios, sequestros e roubos aumentaram, em média, 18% no estado, de acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). Na Região Metropolitana o aumento foi de 20%.
Na cerimônia, com a presença do governador Fernando Pimentel (PT), o coronel Marco Antônio Bianchini assumiu o comando geral, depois de uma despedida emocionada do coronel Márcio Santana, que deixou o cargo.
Bianchini disse ainda que fará, de imediato, a contratação de mais policiais, para aumentar e tornar mais ostensiva a presença da PM nas ruas. Ele prevê, dessa forma, um policiamento mais próximo do cidadão.
“Nós precisamos de uma mudança legal neste país, uma mudança que garanta que aquele cidadão infrator, que foi preso, efetivamente possa cumprir a sua pena. A nossa legislação, de uma certa forma, ela permite essa frouxidão, digamos assim, uma frouxidão no tratamento do criminoso. A Polícia Militar tem que tirar o foco do criminoso e voltar as suas ações para os cidadão de bem”, afirmou.
Conheça o novo Cmt Geral da PMMG
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O novo Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Marco Antônio BIANCHINI, estava exercendo a função de Assessor Institucional do Cmt Geral da PMMG, O Oficial já foi assessor Institucional do Prefeito de Belo Horizonte e na ALMG, natural de Ubá, completa 50 anos de idade em agosto, é casado e tem uma filha.
Ingressou na PM em 1986, no CFO, sendo declarado aspirante a Oficial em outubro de 1988. Sua promoção ao posto de Coronel, ocorreu em 6 de janeiro de 2011, reúne experiências de comando adquirida em várias unidades da PM.
Possui os cursos oferecidos pela corporação (CFO, aperfeiçoamento de oficiais e especialização em gestão estratégica segurança pública. É bacharel em Direito, pós graduado em direito processual, mestre em direito empresarial e professor de direito penal.
Foto: Site PMMG
Com informações do Blog da Renata.
NOVO CHEFE EMPM
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Funções anteriores: Chefiava a Auditoria setorial, Ao longo de sua carreira conheceu diferentes organizações policiais e modelos de policiamento como a Colômbia,Nicarágua e Chile e estudou as policiais da Inglaterra, Alemanha, Portugal, França e Itália. Natural de Belo Horizonte, é casado e tem uma filha. Ingressou na PM em 1986, no CFO.
É formado em educação física e possui os cursos de aperfeiçoamento de oficiais; pós graduado em administração em gestão de segurança pública, Tem atuação registrada no 5 BPM, APM, comandou GATE do então BPE, foi adjunto da Seção de planejamento operacional do EMPM, chefe da seção de planejamento operacional do comando de policiamento da capital, comandou a 128 cia do 22 BPM, foi sub cmt do 16 BPM, comandante do 34 BPM e na CPM.
Fonte: Blog da Renata.
País gasta mal e falta gestão em segurança, diz Cardozo
8 de Janeiro de 2015, 21:41
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, diz que “falta uma melhor gestão” na segurança públicaO ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, discute nesta quarta-feira (7), em Brasília, com os governadores dos Estados do Sudeste a implementação de uma estrutura permanente para realizar operações integradas entre as polícias estaduais e federal, com foco no combate ao crime organizado e à violência. Em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo”, Cardozo criticou o modelo vigente no país e o chamou de isolacionista.
“Historicamente, no Brasil, se gasta mal em segurança pública. Eu preciso ter mais recursos, isso é fato. Mas precisamos fazer a lição de casa. Falta uma melhor gestão”, analisa o ministro, que está em seu quinto ano à frente da Justiça.
Participam do encontro nesta tarde os governadores Geraldo Alckmin (PSDB), de São Paulo, Luiz Fernando Pezão (PMDB), do Rio, Paulo Hartung (PMDB), do Espírito Santo, e Fernando Pimentel (PT), de Minas.
Nesta primeira reunião, o ministro vai apresentar as quatro operações integradas que já aconteceram no país, especialmente com a experiência bem-sucedida praticada durante a Copa do Mundo. Tentará convencer os governadores da possibilidade de criar uma estrutura permanente para que ações integradas aconteçam de tempos em tempos.
A ideia, segundo admitiu Cardozo, é criar experiências positivas para ir preparando o ambiente e conseguir apoio para emplacar a chamada Proposta de Emenda à Constituição da Segurança, anunciada pela presidente Dilma Rousseff em seu discurso de posse.
Essa PEC está sendo elaborada pelo Ministério da Justiça e tem dois pontos principais: o primeiro é aumentar o espectro de ações da União propriamente dita, estabelecendo na resolução de quais crimes a esfera federal pode atuar. E o outro ponto é permitir que a União trace diretrizes comuns de ações para as polícias em todos os Estados. A PEC deve ser enviada ao Congresso Nacional pela presidente Dilma no início de fevereiro, quando começa o ano legislativo.
Cardozo exemplifica: “Eu queria criar um procedimento comum de atuação das Polícias Militares em manifestações. Mas, hoje, não posso impor para a PM do Estado normas operacionais. Mas, se tiver uma competência concorrente, posso ter a União estabelecendo diretrizes gerais, sem suprimir a possibilidade de os Estados tratarem do mesmo assunto.”
Custos
Para colocar essa ideia em prática em todo o Brasil, como planeja o governo federal, é preciso equipar cada Estado com Centros de Comandos Integrados de Controle, que exige uma parafernália de equipamentos e softwares caríssimos, mas que possibilita monitorar por meio de câmeras ações em todo o país. Hoje, há 12 deles.
Ações integradas permitem, por exemplo, em determinada operação para capturar ladrões de banco, que as Polícias Militar e Rodoviária de Estados diferentes ajam de forma coordenada para vigiar suas divisas, dividindo-se entre si, combinando suas localizações. Enquanto as Forças Armadas atuam nas fronteiras do País e na investigação e controle de materiais explosivos, usados para explodir cofres, por exemplo.
Entretanto, 2015 será um ano de aperto fiscal. “O dinheiro está previsto no Orçamento. Esperamos que não seja contingenciado”, disse o ministro. “Tenho de discutir financiamento? Tenho. Mas tenho um problema de gestão.”
E exemplifica: “Muitas vezes há situações em que você tem aquisição de equipamento adequado. Você tem um dinheiro que você gasta e não tem indicador para medir resultado. Por exemplo: passo dinheiro para o Estado comprar uniforme para PM. E o dinheiro que o Estado ia usar para comprar esse uniforme ele joga fora da Segurança Pública”.
Ele afirma que é preciso ter um plano de gestão, para os recursos que o ministério tem hoje. “Eu preciso ter mais recursos para a Segurança Pública, é fato. Mas eu acho que, além disso, precisamos fazer a lição de casa. Precisamos ter uma melhor gestão e aplicar melhor o dinheiro que nós temos.” As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo”.
Debatedores defendem fim de prisões de PMs e bombeiros por faltas disciplinares
8 de Janeiro de 2015, 16:17
Comissão de Segurança Pública debateu projeto que proíbe prisão de agentes públicos de segurança por faltas disciplinares.
Governo, entidades representativas, praças e oficiais defenderam nesta quinta-feira (11), em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a aprovação do projeto que proíbe a prisão de policiais (PM) e bombeiros militares nos casos de faltas disciplinares (PL 7645/14).
Para o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), soldado Elisandro Lotin de Souza, a aprovação do projeto vai trazer dignidade, cidadania e direitos humanos para os profissionais de segurança pública.
“Como um policial ou bombeiro vai defender os direitos humanos se eles mesmos não têm direitos humanos, podendo ser preso por qualquer pretexto e em cima de uma subjetividade de um superior?”, questionou.
Oficiais favoráveis
O presidente da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais, coronel Marlon Jorge Teza, afirmou que a maioria esmagadora da oficialidade é favorável ao projeto.
O presidente da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais, coronel Marlon Jorge Teza, afirmou que a maioria esmagadora da oficialidade é favorável ao projeto.
“Retirar a liberdade de um profissional de segurança pública, mesmo na condição de militar, é degradante. Existem outros mecanismos de controle disciplinar que não é a perda da liberdade, como a suspensão ou a não progressão na carreira, entre outras punições”, disse o coronel.
Dignidade
O representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Luiz Clóvis Guido Ribeiro, afirmou que é inadmissível que, no Brasil, um PM possa ser detido por estar com a barba mal feita.
O representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Luiz Clóvis Guido Ribeiro, afirmou que é inadmissível que, no Brasil, um PM possa ser detido por estar com a barba mal feita.
“O profissional de segurança pública tem que ter dignidade no seu trabalho. Ele não pode sofrer assédio moral. Todos os profissionais são cidadãos”, observou Ribeiro.
O vice-presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (Anerbm), Gilberto Cândido de Lima, disse que ocorrem situações absurdas como a não permissão de habeas corpus em punições administrativas.
“O habeas corpus é permitido em caso de crime, mas para a punição administrativa não é aceito. Na minha avaliação, isso é uma aberração” afirmou.
Legislação
Atualmente, a legislação (Decreto-Lei 667/69) determina que as polícias militares sejam regidas por regulamento disciplinar feito à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército.
Atualmente, a legislação (Decreto-Lei 667/69) determina que as polícias militares sejam regidas por regulamento disciplinar feito à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército.
Segundo um dos autores do PL 7645/14, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), muitas vezes, depois de um dia de trabalho, um policial acaba não podendo voltar para casa porque seu superior entendeu que seu sapato estava mal lustrado ou a barba mal aparada. “É uma humilhação e fere a dignidade do policial como cidadão”, afirmou o parlamentar.
Pela proposta, os estados e o Distrito Federal terão prazo de 12 meses para aprovarem, por meio de lei específica, um Código de Ética e Disciplina para as polícias e os corpos de bombeiros militares, proibindo a pena de restrição de liberdade nos casos de faltas disciplinares.
Forças Armadas
O representante das Forças Armadas e do Ministério da Defesa na audiência, coronel Antônio Paulo Maciel, no entanto, defendeu a manutenção da legislação atual.
O representante das Forças Armadas e do Ministério da Defesa na audiência, coronel Antônio Paulo Maciel, no entanto, defendeu a manutenção da legislação atual.
Segundo ele, a disciplina é importante porque é uma forma de controle sobre aqueles que detêm a força. “As Forças Armadas somos instituições conservadoras. Estamos abertos ao diálogo, mas hoje somos contrários ao projeto”, explicou.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Newton Araújo
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Militância jovem tenta vetar posse de filhos de deputados
8 de Janeiro de 2015, 13:44A Subsecretaria de Juventude também deve mudar de pasta. Atualmente, está vinculada à Secretaria de Governo.
Militantes dos setores de juventude do PT e do PCdoB, que atuaram com afinco nas campanhas de Fernando Pimentel e Dilma Rousseff, estão irritados com a possibilidade cada vez mais forte de que o governo coloque um filho de deputado para cuidar da Subsecretaria de Juventude do governo de Minas. O cargo é cobiçado por Miguel Ângelo, filho do líder do governo na Assembleia, deputado Durval Ângelo (PT), e por Bruno Júlio, herdeiro do também parlamentar Cabo Júlio (PMDB). A insatisfação vem da União da Juventude Socialista (UJS), ligada ao PCdoB, e dos jovens ligados à Democracia Socialista (DS) e à Esquerda Popular Socialista (EPS), duas tendências internas do PT.
A hipótese de o filho de Cabo Júlio se tornar o comandante do setor é a que provoca mais arrepios. De acordo com militantes, Bruno, que é presidente da Juventude do PMDB, é “fraco e ruim de política”. Embora também vetem Miguel Ângelo, filho de Durval e que ocupou a secretaria de Juventude do PT, eles o acham ele um mal menor.
A Subsecretaria de Juventude também deve mudar de pasta. Atualmente, está vinculada à Secretaria de Governo. A tendência é que passe para o âmbito da pasta de Direitos Humanos e Cidadania, que será comandada por Nilmário Miranda (PT). A secretaria ainda precisa ser criada, o que está sendo feito na reforma administrativa que já começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Nesta quarta o Aparte mostrou insatisfações também da Democracia Socialista (DS) com o fato de ter pouco espaço no governo de Fernando Pimentel.
Fonte: http://www.otempo.com.br/cmlink/hotsites/aparte/milit%C3%A2ncia-jovem-tenta-vetar-posse-de-filhos-de-deputados-1.970274
Boa notícia!!!
8 de Janeiro de 2015, 13:36
Cmt Geral,disse em entrevista, que governador autorizou concurso pra PMMG "pra ontem",palavras dele.
Em breve vídeo com a entrevista com o Cmt Geral.
Fonte: Blog da Renata
Governo Federal inicial mais uma reforma previdenciária por MP
8 de Janeiro de 2015, 7:20SEM DIÁLOGO
Fábio Zambitte Ibrahim
Como já amplamente noticiado pela imprensa, o Governo Federal, por meio da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, altera aspectos relevantes do plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Basicamente, o texto reúne sugestões de adequação legislativa a certas lacunas do sistema, além de aprimoramentos, em geral, necessários.
A maior parte das mudanças já era desejada pelo corpo técnico no Ministério da Previdência Social e, também, foram por mim sugeridas em conjunto com o professor Aaron Grech, da London School of Economics(LSE), em projeto financiado pela União Europeia, no qual tivemos a oportunidade de cotejar diversos modelos europeus frente ao sistema nacional e, por fim, concluir pela necessidade de importantes mudanças no regime nacional. Algumas constam da MP 664.
Procedimento Inadequado
Como já havia criticado anteriormente, a vulgarização das medidas provisórias em nada ajuda no diálogo necessário sobre as reformas previdenciárias. Na atualidade, a MP é usada como um projeto de lei impróprio capaz de já produzir efeitos, impondo coação severa ao Poder Legislativo, o qual se vê na situação de apreciar com celeridade o feito, sob pena de desordenar o arcabouço previdenciário vigente.
É evidente que tal conduta do Governo Federal, de saída, gera ampla insatisfação do Congresso Nacional e em nada ajuda a criar um ambiente propício ao diálogo. O tema protetivo, especialmente em contextos de retração, é complexo e envolve interesses variados. Sem uma atuação conciliatória, respeitosa e verdadeiramente voltada ao problema, dificilmente haverá sucesso em todas as mudanças que se fazem necessárias.
No entanto, desde 1995, a praxe das reformas previdenciárias, tanto em âmbito legal como constitucional, têm sido a mesma. A apresentação de projetos, propostas ou mesmo medidas provisórias, muito frequentemente em início de governos, em “pacotes” prontos que, em geral, não são debatidos e não possuem qualquer consenso mínimo. Ainda que necessários e mesmo aprovados, geram desconfiança da sociedade sobre o sistema e efeito perverso para o futuro, tendo em vista a constante dúvida e insatisfação dos demais atores sociais.
É certo que nosso Legislativo está distante de um ideal republicano, mas, inegavelmente, é o que temos e devemos contar com ele. A recusa governamental em apresentar tais questões previamente ao Legislativo — e mesmo à sociedade — em nada ajuda a construção de um modelo protetivo equilibrado, justo e viável a gerações futuras.
De toda forma, mesmo que iniciada com o “pé esquerdo”, a reforma legislativa apresentada possui aspectos relevantes e necessários. Passo a análise dos principais itens de mudança no âmbito previdenciário. Não tenho a intenção, aqui, de esgotar o tema e apresentar todos os detalhes da reforma.
Pensão por Morte — Carência, Dependentes e Renda Mensal
O modelo previdenciário brasileiro, em larga medida, segue as premissas dos sistemas de seguro social, os quais, basicamente, adotam elevada correlação entre o custeio individual e respectivo benefício, além de contar com um grau menor de solidariedade se comparados aos sistemas universais de proteção.
Em tais sistemas de seguro social, é comum que se exija um quantitativo mínimo de contribuições para o gozo de determinados benefícios. Por exemplo, sabe-se que um homem, para aposentar-se por idade, terá de alcançar, além da idade de 65 anos, um quantitativo mínimo de 180 contribuições mensais. Essa é a ideia da carência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Em geral, a carência somente é exigida, em maior medida, nos benefícios programados, ou seja, aqueles em que o evento protegido é perfeitamente previsível, como a idade avançada. Para os benefícios de risco, cujo evento protegido é imprevisível, a carência tende a ser reduzida ou mesmo inexistente.
A pensão por morte, nos últimos anos, possuía o tratamento típico dos benefícios de risco — como de fato é — não possuindo qualquer carência. Ou seja, para um dependente obter o benefício, bastaria ao falecido possuir a qualidade de segurado, o que poderia ocorrer em qualquer momento anterior ao óbito.
Com isso, as fraudes se avolumaram. Desde sempre temos notícias de pessoas inscritas na previdência social meses, semanas ou mesmo dias antes do óbito, com a finalidade única e exclusiva de propiciar o benefício. Para piorar, não raramente uniões eram forjadas com a finalidade única e exclusiva de obter a prestação previdenciária. Mesmo com a evidente fraude, era difícil para a autarquia previdenciária elidir tais situações, pois a lei não exigia qualquer carência mínima para o benefício.
Tendo em vista tal realidade, a MP 664 traz várias mudanças. De saída, retoma a carência para a pensão por morte, em 24 contribuições mensais, salvo quando o segurado falecido já estava em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O tempo é razoável, até pela possibilidade, prevista na mesma MP, de excluir a carência na hipótese de acidente de trabalho.
Aqui, no entanto, identifico um vício. A previsão de carência é necessária e correta, e a exclusão da mesma na hipótese de acidentes é também necessária, pois, à exceção do suicida, não é algo previsível e passível de fraudes, como a patologia que gradualmente denigre a vida humana. Todavia, a restrição a acidentes de trabalho é equivocada. Todo e qualquer acidente deve excluir a carência. A restrição a acidentes de trabalho não faz sentido, especialmente pela equiparação dos benefícios comuns aos acidentários que toma lugar desde 1995.
Aqui, novamente, nota-se a ausência de maior reflexão e diálogo, pois se todo e qualquer acidente dispensa a carência para os benefícios por incapacidade, não faz qualquer sentido restringir, para a pensão por morte, a excludente a óbitos relacionados ao trabalho. Tal ponto merece correção, mesmo que pelo Judiciário.
Estranhamente, a nova redação do artigo 26 da Lei 8.213/91 não mais prevê o auxílio-reclusão como benefício dispensado de carência. Ao mesmo tempo, não há previsão expressa de contribuições mensais para este benefício. Caso a lacuna não seja superada pelo Legislativo, a conclusão necessária será pela validade das mesmas 24 contribuições mensais da pensão por morte, tendo em vista a analogia necessária entre os dois benefícios (artigo 80, Lei 8.213/91).
Quanto aos beneficiários, a nova regra pretende pôr fim a antiga querela deste benefício, relacionada ao dependente homicida, ou seja, aquele que, inserido formalmente no rol de dependentes da Lei 8.213/91, mata o segurado e, na sequência, postula o benefício. A questão possui nuances relevantes e a complexidade da questão extrapola as finalidades deste breve artigo, mas, agora, há fundamento normativo impedindo tal prestação. Naturalmente, o impedimento somente é válido para o dependente condenado por sentença transitada em julgado. Sendo assim, enquanto correr a ação penal, nada impede que a pensão seja concedida, ainda que provisoriamente.
Também interessante novidade é a necessidade de tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para fins de concessão do benefício. A regra, comum em sistemas estrangeiros, vem em boa hora, como forma de impedir fraudes. Ponderadamente, a regra é excepcionada em caso de óbito decorrente de acidente ou incapacidade do dependente após o casamento ou união estável.
Seguindo também a praxe mundial, a renda mensal da pensão por morte é reduzida. Adotando sistemática que já fora a regra do RGPS, a quantificação passa a ser de 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% a cada dependente. Em suma, o benefício nunca será inferior a 60%, pois haverá, no mínimo, um dependente e, no máximo, 100%, na hipótese de cinco ou mais dependentes.
Também, como forma de atender casos particulares, a MP permite a adição de cota extra de 10% na hipótese de filho órfão. Ou seja, caso o segurado venha a falecer, restando o filho dependente sem pai e mãe, terá acréscimo de 10% no percentual. Naturalmente, tal hipótese somente se aplica quando não exista pensão por morte do primeiro falecimento (pai ou mãe). Em tal caso, a possibilidade cumulação de pensões por morte (decorrente de óbito de pai e mãe) continua possível, sem o acréscimo criado.
O benefício também deixa de ser, em regra, vitalício. A depender da idade do segurado falecido e respectiva expectativa de sobrevida no momento do óbito (fornecida pelo IBGE), o benefício poderá durar somente três anos (sobrevida superior a 55 anos) ou mesmo vitalício (sobrevida inferior a 35 anos). Obviamente, não se trata da sobrevida específica do segurado – que faleceu – mas a expectativa média do brasileiro para aquela respectiva idade.
Renda Mensal do Auxílio-Doença
De acordo com artigo 29, parágrafo 10 da Lei 8.213/91, inserido pela MP 664, “O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes”.
Desta vez, ao invés de tentar mudar o cálculo do auxílio-doença, a nova regra segue dinâmica mais interessante, fixando um limite máximo do benefício, a partir das últimas remunerações do segurado. Basicamente, o que se busca é o mesmo de reformas pretéritas frustradas — a limitação do benefício a valor correspondente aos últimos salários do segurado.
Na regra até então vigente, era comum que segurados conseguissem benefícios previdenciários por incapacidade temporária muito acima da última remuneração, o que, além de contrariar a natureza substitutiva do benefício previdenciário, propiciava evidente desestímulo à recuperação laboral, gerando maior dificuldade na já complexa atividade de mensuração da aptidão laborativa.
Afastamento Prévio ao Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez
Basicamente, o que faz a nova regra é ampliar o tempo mínimo de afastamento por conta do empregador ou segurado. Em geral, é correto afirmar que o benefício por incapacidade deva adotar um tempo mínimo necessário de afastamento prévio, como forma de atender as incapacidades que realmente sejam configuradas como um risco social e, também, viabilizar o funcionamento adequado do sistema, excluindo incapacidades de curta duração, as quais vitimam todos nós e são de difícil avaliação pericial.
A ampliação é compreensível, até pelas elevadas taxas de afastamento laboral em algumas atividades econômicas, mas poderia ter sido construída de melhor maneira. Primeiramente, prejudica fortemente os demais segurados, não empregados, como contribuintes individuais, que somente terão direito a benefício após q incapacidade ultrapassar um mês. Segundo, mesmo para segurados empregados, o tratamento pode ser considerado desigual.
Acredito que, à exemplo do seguro de acidentes de trabalho (SAT/RAT), poderia a legislação fixar tempos de afastamento de acordo com o CNAE de cada empresa, tendo, com isso, a possibilidade de fixar períodos até superiores a 30 dias para atividades econômicas que gerem afastamentos de longa duração. A medida não seria necessariamente complexa para as empresas, tendo em vista todas conhecerem o respectivo CNAE e pelo fato de o sistema de afastamentos previdenciários, nos próximos anos, migrar para um modelo plenamente informatizado, o e-Social.
Adicionalmente, perdeu a MP a oportunidade de prever, expressamente, a não incidência de contribuições sobre tais valores, tendo em vista a posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Seria uma forma de reduzir lides judiciais e, ao mesmo tempo, aplacar a insatisfação dos empregadores, em razão do duplo encargo criado.
Perícias Médicas por Convênio
Desde longa data, um importante gargalo na concessão de benefícios por incapacidade é a perícia médica do INSS. Naturalmente, não se trata de ausência de dedicação dos profissionais envolvidos ou mesmo da autarquia, mas, basicamente, por uma demanda elevada destas prestações.
Algumas alternativas foram adotadas no passado recente, como a alta programada. Outras, em governos passados, se mostraram desastrosas, como a terceirização da perícia. A previsão de convênios com empresas ou entidades privadas, como estabelecido pela MP 664, pode ser uma solução adequada, mas carece de rigorosa regulamentação e controle.
Os conluios e fraudes, infelizmente, sempre existirão, mas tais parcerias, se construídas de forma precisa e com efetivo controle por peritos médicos auditores do INSS, podem, de fato, configurar importante evolução, especialmente em regiões do país com crônicas deficiências no atendimento pericial.
Sem diálogo
As modificações apresentadas, como se nota, são importantes e refletem certo consenso sobre as adequações necessárias no sistema previdenciário brasileiro. No entanto, cumpre notar que maiores questões ainda carecem de atenção, como a fixação de limites etários mínimos de aposentadoria, a distinção de gênero na obtenção do benefício e o tratamento diferenciado nas aposentadorias especiais.
São temas de elevada complexidade e, para piorar, demandam reforma constitucional. Caso o Governo Federal não mude sua postura, o ambiente necessário para a aprovação de tais reformas nunca virá, possivelmente comprometendo a rede de proteção social das gerações futuras. Nos resta aguardar, como prometido pela presidente da República, que o diálogo será a regra do seu novo mandato. Começamos mal.
Fábio Zambitte Ibrahim é advogado no escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, professor da FGV Direito Rio e coordenador de Direito Previdenciário da EMERJ.
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Ministro da Justiça quer direcionar políticas de segurança pública
8 de Janeiro de 2015, 7:17OPERAÇÃO PERMANENTE
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que acha errado que o Ministério da Justiça “seja mero repassador de recursos para os estados em segurança pública”. Para ele, o papel da pasta é “insuficiente”. A opinião foi dada após anuncio, nesta quarta-feira (7/1), de uma política de segurança pública integrada entre os estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais.
Em reunião com os governadores dos quatro estados, Cardozo anunciou a implantação de uma política de segurança pública integrada que deve seguir a mesma linha do trabalho de segurança ocorrido entre as cidades-sede da Copa do Mundo. O ministro disse que “houve consenso de que temos que criar também na Região Sudeste uma estrutura nos moldes da Copa do Mundo, que reúna permanentemente as forças policiais, as secretarias de Segurança Pública, as forças policiais federais e o Ministério da Justiça”, afirmou Cardozo. Em 21 de janeiro ocorrerá a próxima reunião, marcada na capital fluminense.
O encontro entre os governadores e Cardozo é parte do objetivo da pasta, já anunciado em 2014, de integrar os órgãos de Segurança Pública de todo o país, utilizando os centros de Comando e Controle, criados para a Copa do Mundo, e aumentar a participação do governo federal em ações de combate ao crime organizado nos estados.
Operação e diretrizes
O Ministério da Justiça anunciou também a elaboração de um projeto de Emenda Constitucional para ampliar a participação da União nas ações de Segurança Pública nos estados. Seja na elaboração de princípios e diretrizes de segurança, seja em ações operacionais de integração.
“Eu não acho isso suficiente. O ministério não é um banco, um agente financiador. Ele tem que ser um indutor de boas práticas, ter um protagonismo na área de Segurança Pública”, frisou Cardozo. Segundo ele, o texto está sendo elaborado pelo ministério, e em seguida será discutido com outros órgãos de governo para enviar ao Congresso Nacional nos primeiros dias de trabalho dos parlamentares, em fevereiro. Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico
Atentado contra revista humorística na França atinge liberdade de expressão
8 de Janeiro de 2015, 7:16ACABOU A GRAÇA
O mundo reagiu com horror e indignação ao ataque terrorista que matou 12 pessoas que trabalhavam na revista humorística francesa Charlie Hebdo, na tarde desta quarta-feira (7/1), em Paris. Entre os mortos estão o diretor da revista, Stephane Charbonnier e outros três cartunistas, além dos dois policiais escalados para fazer a segurança da publicação. Acredita-se que três pessoas invadiram a redação da revista, no momento da reunião de pauta, atirando com metralhadoras AK-47. Um quarto terrorista teria ficado no carro que conduziu o grupo e deu-lhe fuga. Segundo testemunhas, os assassinos teriam dito que estavam vingando o profeta.
Além do terror provocado pela ação em si mesma, o atentado significa um dos mais cruéis ataques à liberdade de expressão nos últimos tempos. Como cabe a uma publicação de humor, Charlie Hebdo tratava com irreverência todos os temas que abordava, e de suas cáusticas sátiras não escaparam a intolerância e a violência de facções radicais islâmicas. Desde 2006, quando publicou charges do profeta Maomé, originalmente produzidas pelo jornal dinamarquês Jyllands-Posten, o Charlie Hebdo vinha sendo alvo de ameaças de radicais islâmicos. Em sua última mensagem no Twitter, na manhã desta quarta-feira, a revista mostrava uma charge com a imagem de Al-Baghadi-Akr, o líder da facção radical Estado Islâmico desejando “os melhores votos, de fato” e acrescentando: “E sobretudo, saúde”.
A revista já havia sido vítima de um atentado a bomba em 2011, logo depois da edição que continha uma piada sobre a Sharia, a lei islâmica. “Vivíamos há oito anos sob ameaças, tínhamos proteção, mas não há nada que se possa fazer contra bárbaros que invadem com Kalashnikovs”, disse o advogado da revista, Richard Malka, após o atentado. “A revista apenas defendeu a liberdade de expressão, ou simplesmente a liberdade”.
"100 chicotadas se você não morrer de rir", diz desenho à esquerda.
Cartum à direita diz: "Amor mais forte que o ódio".
Embora, os radicalismos do mundo islâmico fossem uma constante nas sátiras da revista, não se pode dizer que fosse uma publicação anti-islâmica. De suas graças, também eram vítimas os cristãos, notadamente os católicos, os políticos, os grupos de extrema-direita da França e as celebridades em geral. Em resumo, todos cujas atitudes tinham repercussão pública e que mereciam o riso geral.
Fundada em 1970, a Charlie Hebdo teve sua publicação suspensa entre 1981 e 1992, por problemas financeiros. Em sua volta continuou sobrevivendo com dificuldades e tem uma tiragem semanal de 30 mil exemplares. Sua edição de maior sucesso, a que trazia as famosas charges do profeta Maomé, vendeu 400 mil exemplares. A edição desta quarta-feira fatídica, já está esgotada. A reportagem de capa é uma resenha do livro Sumission, do escritor Michel Houellebecq, que trata justamente da iminência do domínio da Europa pelo islamismo.
Solidariedade
O presidente da França François Hollande compareceu ao local da chacina logo após o atentado. Em entrevista, afirmou que vários outros atentados terroristas foram frustrados na França nos últimos dias. E fez um resumo da história: “Um ataque foi cometido contra um jornal, contra jornalistas que sempre quiseram mostrar que podiam agir, na França, para defender suas ideias. Havia policiais para protege-los. Eles foram mortos covardemente. Onze pessoas estão mortas, quatro feridas em estado grave. Outras 40 pessoas se salvaram”. O governo elevou ao grau máximo a estado de segurança em Paris.
Também se manifestaram sobre o atentado o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama; a chanceler alemã, Angela Merkel; o primeiro-ministro britânico, David Cameron; o presidente da Rússia, Vladimir Putin; e a presidente do Brasil Dilma Rousseff. “Esse ato de barbárie, além das lastimáveis perdas humanas, é um inaceitável ataque a um valor fundamental da sociedades democráticas: a liberdade de imprensa”, disse a presidente, em nota.
Liberdade de expressão
A Charlie Hebdo foi processada em 2005 por grupos islâmicos radicados na França, logo após a publicação das charges do profeta Maomé, sob a alegação de "incitar o ódio contra os muçulmanos" e de "abusar publicamente de um grupo de pessoas devido à sua religião".
Em 2007, a Justiça francesa absolveu a revista. O tribunal considerou que o Charlie-Hebdo não teve intenção de insultar a comunidade islâmica com as caricaturas.Para o tribunal, as charges publicadas pelo semanário se enquadram na categoria da liberdade de expressão e não constituíram um ataque ao islã de maneira geral. "Os limites aceitáveis da liberdade de expressão não foram transpostos e as imagens contenciosas fazem parte de uma discussão que é do interesse geral", disse o tribunal.
A Grande Mesquita de Paris, a Liga Islâmica Mundial e a União de Organizações Islâmicas Francesas (Uoif) processaram a revista pela publicação de duas das charges dinamarquesas e uma própria.Grupos muçulmanos disseram que a charge mostrando uma bomba no turbante do profeta Maomé equivale a tachar todos os muçulmanos de terroristas, assim como teria feito a charge da Charlie Hebdo mostrando o profeta reagindo aos militantes islâmicos, dizendo: "É difícil ser amado por idiotas".
Mas o tribunal disse que, embora a charge mostrando a bomba no turbante do profeta possa ofender os muçulmanos se for vista isoladamente, a imagem teria de ser avaliada no contexto do número da revista em que foi publicada, que tratava do fundamentalismo religioso. Os tribunais franceses, que observam uma separação rígida entre Igreja e Estado na esfera pública, têm repetidas vezes defendido os direitos de liberdade de expressão diante de objeções religiosas.
Maurício Cardoso é diretor de redação da revista Consultor Jurídico
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