Aposentadoria especial depende de provas de insalubridade
8 de Janeiro de 2015, 7:04A aposentadoria especial só pode ser concedida quando o trabalhador comprova insalubridade na atividade que desempenhava. Foi o que decidiu a 21ª Vara Federal do Ceará ao julgar ação de um engenheiro civil, servidor público federal, que reivindicava benefício referente ao período de 1978 a 1995. A Procuradoria-Geral da União contestou o pedido. Argumentou que a legislação atual não admite mais o enquadramento por atividade para concessão do benefício, mas somente a comprovação efetiva da atividade em condições especiais. Isso em razão da Lei 9.032/95, que passou a exigir também o tempo de trabalho de maneira permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física, durante o período mínimo de 15, 20 ou 25 anos. Segundo a procuradoria, “se o cargo de engenheiro, apenas por isso, permitia a consideração de que o servidor ou funcionário desempenhava atividade insalubre, era de ter por certo que também tinha direito ao adicional de insalubridade, mas a parte autora não faz qualquer referência ou prova de que recebeu tal adicional”. De acordo com o órgão, essa evidência derruba a alegação de que o servidor teria situação diferenciada simplesmente por ocupar cargo de engenheiro. A procuradoria alegou também que o servidor não desempenhou de forma contínua as funções do cargo. Entre 1980 e 1982, ele foi prefeito do município de Cacoal (RO), o que já torna improcedente a ação ajuizada contra o INSS. A primeira instância acolheu os argumentos e negou os pedidos, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Constituição não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, mas tão somente a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Fonte: Consultor Jurídico |
Regra sobre pensão também alcança servidor público
8 de Janeiro de 2015, 7:03Antônio Augusto de Queiroz é Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap Antes da referida MP, o benefício da pensão era vitalício para o setor privado e para os servidores públicos. Agora passa a ser proporcional à expectativa de sobrevida dos beneficiários. A Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, institui novos critérios para a concessão de vários benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte, todos com restrições. As novas regras valem integralmente para os segurados do INSS, portanto, os trabalhadores contratados pela CLT, mas também valem parcialmente, no que se refere à pensão, aos servidores públicos federais. A pensão por morte, como benefício de risco, antes não tinha carência nem para o INSS nem para o Regime Próprio dos Servidores Públicos. A nova regra passa a exigir 24 meses de contribuições mensais, ressalvados os casos de morte por acidente do trabalho e de doença profissional ou do trabalho. Antes da referida MP, o benefício da pensão era vitalício para o setor privado e para os servidores públicos. Agora passa a ser proporcional à expectativa de sobrevida dos beneficiários. Assim, se o beneficiário tiver expectativa de sobrevida igual ou menor que 35 anos, a pensão continua vitalícia. Se tiver expectativa de sobrevida superior a 35 anos, a pensão será devida pelos seguintes períodos: 1) com expectativa de sobrevida entre 35 e 45 anos, terá direito a receber por 15 anos; 2) com expectativa de sobrevida entre 40 e 45 anos, receberá por 12 anos; 3) com expectativa de sobrevida entre 45 e 50 anos, receberá por nove anos; 4) com expectativa de sobrevida entre 50 e 55 anos, terá direito a receber por seis anos; e 5) com expectativa de sobrevida superior a 55 anos, terá direito a receber por apenas três anos. No caso do servidor, não haverá alteração em relação ao valor da pensão porque o tema está definido constitucionalmente, estabelecendo: 1) benefício integral até o teto do Regime Geral (INSS), atualmente de R$ 4.662,43, e 2) de 70% da parcela que exceda ao teto do regime geral. Já quanto ao trabalhador do setor privado, a pensão será de 50% do benefício de aposentadoria a que teria direito, acrescido de 10% por dependente, até o limite de cinco vezes esse percental. Além disto, não fará jus à pensão por morte o cônjuge, companheiro ou companheira cujo casamento ou a união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: 1) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável, e 2) o beneficiário da pensão for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada, mediante exame médico pericial. As novas regras relativas à pensão, tanto para os servidores quanto para os trabalhadores do setor privado, entram em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de publicação desta medida provisória, no caso, a partir de 31 de março de 2015. As medidas, como já havia mencionado em artigo anterior, sob o título “Mudanças nos abonos e pensões: erro duplo do governo”, não se limitam a corrigir distorções ou abusos, como afirma o governo. Elas vão além e restringem direitos, especialmente se considerarmos também a questão dos abanos e dos seguro-desemprego e defeso, objeto da MP 665. Fonte: Diap - 06.01.2015 |
O governador de Rondônia, Confúcio Aires Moura, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5213 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 3.301/2013, que regulamentou o direito de greve dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do estado. A lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, chegou a ser vetada pelo governador, mas a Assembleia derrubou o veto. Na ação, o governador afirma que a lei afronta o artigo 37, incisos II e VII, da Constituição Federal, porque não cabe ao estado-membro dispor, por meio de lei estadual, de matéria não afeta a sua competência. “Este ato, por sinal, é flagrante quebra do princípio federativo, a ensejar intervenção federal”, enfatizou. O governador lembra que a falta de regulamentação do direito de greve do funcionalismo público pelo Congresso Nacional levou o STF a decidir que a lei de greve da iniciativa privada deve ser aplicada enquanto perdurar a omissão legislativa. “Portanto, é de conhecimento notório no cenário jurídico nacional a impossibilidade de os estados e municípios legislarem sobre greve”, destacou. O autor da ADI afirma ainda que a norma questionada agride a liberdade de exoneração do chefe do Executivo quanto aos cargos em comissão, bem como a faculdade deste de nomear novos servidores. Isto porque, de acordo com a lei rondoniense, os ocupantes de cargos em comissão, passíveis de exoneração, não podem ser exonerados durante o período de greve. O governador pediu a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma (com alterações inseridas pela Lei 3.451/2014) e, no mérito, a sua declaração de inconstitucionalidade. A ação será relatada pelo ministro Teori Zavascki. Presidência O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, verificou que o caso não se amolda à hipótese prevista no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente da Corte a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias. Entretanto, ele determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Dessa forma, a ação será julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro também requisitou informações à Assembleia Legislativa de Rondônia, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que se manifestem sobre o caso. Processos relacionados: ADI 5213 Fonte: STF |
Cinco pontos do que pode mudar na política econômica
7 de Janeiro de 2015, 15:59O discurso do novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao assumir o cargo nesta segunda-feira foi interpretado por analistas como uma confirmação de que ele pretende dar uma guinada de 180 graus na política econômica, perseguindo uma agenda mais "liberal".
A reportagem é de Ruth Costas e publicada por BBC Brasil, 06-01-2014.
Além de apresentar sua equipe - formada principalmente por economistas ortodoxos - Levy defendeu a austeridade fiscal, cortes de subsídios do BNDES e o fim das desonerações para setores específicos. Por um lado, abraçou medidas de simplificação tributária. Por outro, falou da possibilidade de um aumento de impostos.
Mas se há consenso de que a posse de Levy deve ser o início de um novo ciclo na política econômica, também há dúvidas tanto sobre o grau de autonomia que o novo ministro terá para liderar essa guinada quanto sobre a capacidade de essas políticas impulsionarem o crescimento da economia.
Para Silvio Campos Neto, da consultoria Tendências, por exemplo, as mudanças propostas por Levy vão na direção certa, ao priorizar a responsabilidade fiscal e dar seriedade à gestão das contas públicas. "Mas ainda não sabemos como o Planalto vai reagir se essas medidas começarem a afetar o emprego e renda das famílias", diz ele.
Já para o economista heterodoxo Luiz Gonzaga Belluzzo, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a estratégia é equivocada.
"Com Levy, (a presidente) Dilma Rousseff está tentando repetir o que foi feito no primeiro governo Lula, quando o ministro Antônio Palocci implementou uma série de políticas de austeridade para recuperar a confiança dos mercados. O problema é que em 2003 o crescimento só foi retomado em função do crescimento da China e valorização das commodities e o contexto em que vivemos é outro", opina.
Abaixo confira o que, segundo indicações do discurso de Levy e medidas já anunciadas pelo governo, pode mudar na condução da política econômica:
1) Ajuste fiscal
Para alcançar 'primário', governo deverá cortar gastar e aumentar impostos
Em 2014, o governo havia se comprometido a economizar 1,9% do PIB para pagar os juros da dívida pública - no que é chamado por economistas de "superávit primário".
A meta, porém, não foi cumprida e uma lei teve de ser aprovada às pressas no Congresso para alterar a forma como essa economia é calculada.
Levy se comprometeu a fazer um superávit de 1,2% neste ano e de 2% em 2016 e 2017 - e isso pode ser feito por meio de duas estratégias: corte de gastos e aumento de impostos.
Na semana passada, a equipe econômica começou a dar sinais em quais áreas pretende cortar quando anunciou regras mais rígidas para o acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários, como seguro-desemprego, abono salarial e pensão por morte. E no discurso de posse Levy deu indicações de que também pode elevar alguns impostos.
Para alguns analistas, o ajuste fiscal precisa ser duro, para que o governo consiga recuperar a confiança dos mercados.
Belluzzo e André Perfeito, da Gradual Investimentos, discordam. "Já estamos em um cenário de estagnação, com retração do consumo e da geração de postos de trabalho. O risco é que um ajuste muito forte aprofunde um cenário recessivo", diz o economista-chefe da Gradual.
Ou seja, na avaliação desses especialistas, mais impostos significariam menos dinheiro sendo gasto para consumir e contratar, impedindo, assim, a retomada da economia.
2) Impostos
Em seu discurso de posse, Levy defendeu uma simplificação tributária, com unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas admitiu que o governo avalia a possibilidade aumentar alguns tributos para colocar as contas públicas em dia.
"Possíveis ajustes em alguns tributos também serão considerados", disse.
Há rumores de que entre os projetos que estariam sobre a mesa está a reativação da CIDE (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) sobre os combustíveis, que foi zerada em 2012.
No discurso, o novo ministro também criticou as desonerações de setores específicos.
"Não podemos procurar atalhos e benefícios que impliquem redução acentuada da tributação para alguns segmentos, por mais atraentes que elas possam ser, sem considerar seus efeitos na solvência do Estado (...) Essa seria a fórmula para o baixo crescimento endêmico", disse.
Neste início de ano já houve uma recomposição da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos carros, estratégia usada desde 2012 pelo governo Dilma para estimular o setor automobilístico.
3) Papel do Estado
Fazendo menção a um discurso feito por Dilma no mês passado, Levy defendeu, em sua posse, o fim do "patrimonialismo" e sua "herança nefasta".
A diferença é que Dilma referia-se ao problema da corrupção. No caso do ministro, a maioria dos analistas interpretou a crítica como uma defesa da redução da interferência do Estado na economia e do fim das proteções e subsídios a setores específicos.
"A antítese do sistema patrimonialista é a impessoalidade nos negócios do Estado nas relações econômicas e na provisão de bens públicos", afirmou Levy.
Para André Perfeito, da Gradual, o ministro procurou "marcar sua autonomia e mostrar que há uma mudança de mentalidade na Fazenda."
Mas ele faz a ressalva de que Levy tem um poder limitado dentro do governo - e em áreas como política industrial. "Aparentemente, o BNDES pode continuar a ser presidido por Luciano Coutinho, por exemplo", diz Perfeito.
4) BNDES
Os empréstimos do BNDES cresceram substancialmente durante os governos Lula e Dilma turbinados por aportes do Tesouro, o que ajudou a aumentar a taxa de investimento na economia.
A questão é que o Tesouro se endivida pela taxa Selic - hoje a 11,75% ao ano - enquanto os empréstimos do BNDES são remunerados pela chamada Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), mais baixa. A diferença, ou subsídio, acaba sendo bancada pelo contribuinte.
Para se ter uma ideia, esse subsídio custa cerca de R$ 28 bilhões por ano, ou o valor aproximado do custo total daCopa do Mundo no Brasil.
Em dezembro, o governo resolveu aumentar a TJLP pela primeira vez em 11 anos, de 5% para 5,5%, reduzindo o valor desse subsídio.
E em seu discurso, Levy ressaltou que uma mudança de estratégia nessa área pode gerar uma economia de "bilhões de reais nos próximos anos".
O governo também já vem dando indicações que pretende diminuir os repasses ao BNDES a partir deste ano, embora, na avaliação de Campos, da Tendências, isso deve ser feito de maneira gradual para permitir a adaptação e a "correção de distorções" do mercado.
Para Belluzzo a estratégia arriscada. "Não acho que o setor privado brasileiro tenha disposição ou condições de assumir o financiamento de projetos importantes para o país, como faz o BNDES", diz ele.
5) Combate a inflação
Trazer a inflação de volta ao centro da meta é desafio do novo ministro da Fazenda
Com a inflação muito próxima do teto da meta definida pelo Banco Central (6,5%) o esperado é que este ano seja marcado por uma política monetária mais dura, com alta dos juros.
Durante o primeiro mandato de Dilma, o governo tentou reduzir o nível dos juros, como parte de uma política que ficou conhecida como "nova matriz econômica". Para economistas ortodoxos, o fato de o BC ter sido obrigado a voltar a elevar os juros seria uma prova do fracasso dessa política.
Entre os grandes desafios a serem enfrentados no combate a inflação está o impacto que a alta dos chamados preços administrados - como energia e combustíveis - deve ter no índice de 2015.
Segundo analistas, no ano passado esses aumentos foram represados para segurar a inflação, o que acabou gerando perdas para o Tesouro e os cofres da Petrobras (no caso dos combustíveis).
O governo tem dado indicações de que isso deve mudar - e o consumidor deve preparar o bolso para lidar com as altas de tarifas.
"É uma prioridade o realinhamento dos preços relativos e daqueles administrados, pois essencial para o bom funcionamento da economia e exigido apra manutenção da solidez do Tesouro", defendeu Levy.
Certeza da impunidade: Idosa é presa por racismo e comete o mesmo crime contra guarda municipal
7 de Janeiro de 2015, 15:57
Uma senhora foi vítima de racismo na tarde desta terça-feira (6) na Central do IPTU, antigo “Plenarinho” da Câmara Municipal, em Campo Grande.
no Campo Grande News por Daniel Machado
De acordo com a informação de oficiais da Guarda Municipal e de testemunhas, a vítima A.C.S.R. , de 50 anos, se encontrava na fila para pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) quando viu C.F.B., de 69 anos, juntamente com o marido, passar à sua frente.
Ao contestar a “furada de fila”, A.C.S.R. passou a ouvir de C.F.B. uma série de xingamentos e ofensas racistas à sua pessoa.
Presente no local, a estudante Sara Domingues, de 18 anos, disse que a senhora “branca” estava visivelmente alterada e passou a proferir muitas palavras ofensivas.
“Ela chamou a outra senhora de macaca, vagabunda, preta safada, ela perguntava o que a outra estava fazendo aqui no ‘seu país’, pois o lugar dela era na senzala, na África”, relatou.
Segundo a Guarda Municipal, havia cerca de cem pessoas no local presenciando a cena. “A agredida também ficou estressada e disse que é negra mesmo, com muito orgulho, e que a cor dela não a distinguia de ninguém”, acrescentou Sara.
Neste momento, oficiais da guarnição da Guarda Municipal da região do Imbirussu, que acompanhavam de perto a discussão, deram voz de prisão à C.F.B. por crime de racismo. A mesma resistiu e passou a xingar também um dos guardas, de 26 anos, chamando-o de “macaco”, além de fazer comentários depreciativos à Guarda Municipal, alegando que autoridade de verdade era o seu marido – ao seu lado – que era tenente do Exército Brasileiro.
O caso foi encaminhado à Depac-Centro e enquadrado como “injúria racial”.
Tanto o guarda municipal quanto A.C.S.R., que por acaso é funcionária da Polícia Civil, deram parte na delegacia contra a senhora racista, mas fizeram um acordo de processá-la somente na esfera cível, uma vez que na esfera penal (por “racismo”) a mesma, que é uma senhora de idade avançada e saúde debilitada, seria imediatamente presa sem direito à fiança.
O delegado elogiou a atitude nobre das vítimas e registrou o caso apenas como “Injúria Racial”.
Leia a matéria completa em: Certeza da impunidade: Idosa é presa por racismo e comete o mesmo crime contra guarda municipal - Geledés
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Secretário e comandantes definem primeiro escalão das polícias
7 de Janeiro de 2015, 15:50O secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, definiu nesta quarta-feira (7), em conjunto com o delegado-geral da Polícia Civil, Youssef Abou Chahin, e o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Ricardo Gambaroni, a composição da totalidade do Conselho da Polícia Civil e do primeiro escalão do Alto Comando da PM. Os nomes serão publicados no Diário Oficial desta quinta-feira (8 de janeiro).
O conselho, que é presidido pelo delegado-geral, tem a participação de 24 delegados de classe especial. Fazem parte deste grupo os diretores da Polícia Civil, além do novo delegado-geral adjunto, Júlio Gustavo Vieira Guebert, que até dezembro chefiava o Departamento de Polícia Judiciária do Interior 7 (Deinter 7), da região de Sorocaba.
O primeiro escalão do Alto Comando da PM conta com a participação do comandante-geral e dos seis coronéis responsáveis por comandos vinculados diretamente ao Gabinete do Comando Geral.
Capital e departamentos especializados
Todas as principais diretorias da Polícia Civil já foram definidas. Na cidade de São Paulo, permanece no Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap) o delegado Domingos Paulo Neto. O efetivo civil da região metropolitana será chefiado pelo delegado Albano David Fernandes, que assumirá o Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (Demacro).
O Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) passará a ser comandando pelo delegado Emygdio Machado Neto, enquanto no Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico (Denarc) assumirá Ruy Ferraz Fontes.
O Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade) terá como diretor o delegado Osvaldo Nico Gonçalves. No Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil (DAP), assume Gilson Cezar Pereira da Silveira.
O delegado Mauricio Guimarães Soares assume o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) e o delegado Mário Leite de Barros Filho, o Departamento de Inteligência da Polícia Civil (Dipol). Para seu lugar, na Academia de Polícia (Acadepol), foi designado o ex-delegado-geral Luiz Mauricio Souza Blazeck.
A delegada Elisabete Ferreira Sato Lei permanece no Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), assim como Nestor Sampaio Penteado Filho no comando da Corregedoria da Polícia Civil.
O delegado Carlos Roberto Benito Jorge continua na chefia da Assistência Policial Civil do Gabinete do Secretário (APC/GS).
Departamentos do interior
Para o lugar do delegado Júlio Guebert no Deinter 7, o secretário e o delegado-geral designaram para o cargo o delegado José Aparecido Sanches Severo, que estava na região de Araçatuba (Deinter 10). Para o lugar de Severo, foi nomeado Nelson Barbosa Filho.
A Baixada Santista e o Vale do Ribeira (Deinter 6) passam a ser comandados pelo delegado Gaetano Vergine. Na região de Bauru (Deinter 4), passa a responder pela Polícia Civil o delegado Marcos Buarraj Mourão.
O delegado Paulo Afonso Bicudo, que estava na Grande SP (Demacro), passa a chefiar os policiais civis da região de Piracicaba (Deinter 9).
Os delegados João Barbosa Filho (Deinter 1 – São José dos Campos), Kleber Antonio Torquato Altale (Deinter 2 – Campinas), João Osinski Jr. (Deinter 3 – Ribeirão Preto), João Pedro de Arruda (Deinter 5 – São José do Rio Preto) e Walmir Geralde (Deinter 8 – Presidente Prudente) permanecem no cargo.
Polícia Militar
Além do comandante, Ricardo Gambaroni, o primeiro escalão será composto pelo coronel Francisco Alberto Aires Mesquita, que estava na Diretoria de Logística e será o subcomandante da PM e chefe do Estado-Maior (EM).
Na PM, o coronel Audi Anastácio Felix passa à subchefia do EM, enquanto o coronel Marco Antonio Severo Silva foi designado para o Centro de Inteligência (CIPM). O coronel Gilberto Tardochi da Silva será o coordenador operacional (CoordOp).
O coronel Ieros Aradzenka permanece na chefia de gabinete do comandante-geral, na sede da SSP, enquanto a coronel Maria Aparecida de Carvalho Yamamoto segue à frente do Centro de Comunicação Social da PM.
Os comandantes regionais e de unidades especializadas da Polícia Militar, que também compõem o Alto Comando, devem ter seus nomes divulgados nos próximos dias.
Empresa pública que obriga servidor a tirar licença prêmio comete assédio moral
7 de Janeiro de 2015, 15:47Empresa pública que obriga servidor a tirar licença prêmio comete assédio moral, e deve pagar indenização ao funcionário. Assim concluiu a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) ao manter sentença que havia condenado a Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização (Empav) a readmitir um engenheiro agrônomo no trabalho e a reparar os danos morais causados a ele. O servidor moveu ação alegando que, desde julho de 2013, tem sido vítima de assédio moral, pois foi forçado a tirar licença prêmio por quatro meses e, quando voltou ao trabalho, em outubro de 2013, foi novamente obrigado a usufruir de mais quatro meses da mesma licença, tendo se recusado a assinar a comunicação desse segundo período. Por isso, pleiteou o retorno imediato às suas funções, bem como uma indenização pelo assédio moral sofrido. Em defesa, a Empav alegou que a licença prêmio concedida foi legal e que a oportunidade e conveniência desse direito é ato privativo do seu diretor presidente. Mas o juízo de primeira instância deu razão ao funcionário público e declarou ilegal a licença prêmio concedida a partir de novembro de 2013, determinando o retorno imediato do empregado ao trabalho. A empresa foi condenada ainda a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 93 mil. A empresa pública recorreu da sentença. Contudo, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a condenação, apenas reduzindo o valor da indenização. Para a juíza relatora convocada, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, o empregador tem legítimos poderes diretivo, administrativo e disciplinar. Mas o exercício desses poderes é delimitado pelo respeito à dignidade do empregado, sendo passível de reparação qualquer atitude do empregador que diminua a condição e prestígio moral do trabalhador. Em seu voto, a relatora define assédio moral como "a situação de violência psicológica intensa sobre o empregado, prolongada no tempo, que acaba por ocasionar, intencionalmente, dano psíquico, marginalizando-o no ambiente de trabalho". Maria ressalta que, para que se configure o dano indenizável, tem de haver prova cabal do tratamento discriminatório e rigoroso do superior hierárquico sobre a vítima. Analisando as normas contidas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), estabelecido entre a Empav e o sindicato da categoria, a juíza convocada concluiu que esses dispositivos não atribuem à empresa a faculdade de conceder a licença prêmio ao empregado, ficando claro que esse é um direito a ser exercido por cada trabalhador. "Note-se que em nenhum momento se extrai da referida norma (artigo 25 do PCCS) a possibilidade de concessão ex officio pela administração", apontou a relatora do caso. No entender de Maria, ficou caracterizada a violência psicológica contra o engenheiro, tendo em vista a conduta abusiva da ré ao lhe impor o gozo da licença prêmio e a ociosidade, de modo a afastar o empregado do ambiente de trabalho. Frisou que o ato do empregador foi arbitrário, não encontrando respaldo no PCCS. A relatora deu razão à empregadora apenas quanto ao valor da indenização arbitrado pela primeira instância, considerado desproporcional à ofensa. Acompanhando o entendimento, a Turma Recursal deu provimento parcial ao recurso da ré, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 30 mil. Fonte: Consultor Jurídico |
Tribunais que julgam greves politicas vão contra Constituição, diz estudo
7 de Janeiro de 2015, 14:31Os tribunais brasileiros contrariam a Constituição Federal e restringem o exercício do direito de greve ao julgarem as paralisações políticas. Essa é a conclusão da dissertação de mestrado de José Carlos de Carvalho Baboin, sob o título "O tratamento jurisprudencial da greve política no Brasil", defendida na Faculdade de Direito da USP. Após estudar a jurisprudência de casos envolvendo greves, o autor constatou que os juízes preferem o conceito mais restritivo da Lei 7.783/89 (Lei de Greve) e com diversos requisitos a serem atendidos à disposição ampliativa da Carta Magna. Com base na Lei 7.783/89, os juízes vêm estabelecendo quais greves são abusivas — o que, para o autor, “é resultado de uma escolha política dos aplicadores do Direito”. Dessa forma, existem cinco tipos de paralisações ilegais: as que não são convocadas pelo sindicato da categoria; as que não avisam os empregadores com antecedência; as rotativas ou intermitentes; as greves de zelo ou de braços cruzados (nas quais os trabalhadores ou cumprem todas as normas necessárias ou diminuem o esforço); e as que não tenham motivação estritamente profissional ou aquelas nas quais o patrão não tenha condições de atender às reivindicações — como as greves políticas. Greve política é aquela que não tem objetivos profissionais, segundo a dissertação. Como exemplo, o autor cita as paralisações ocorridas nas décadas de 1950 e 1960 na França contra as Guerras da Indochina e da Argélia. No entanto, Baboin entende que não se deve diferenciar o trabalhador do cidadão, pois democracia não se restringe voto. “A admissão do exercício de uma greve com fins políticos é um exemplo de efetivação da democracia em um Estado de Direito”, opina o autor. De acordo com esta visão, não vivemos em um país plenamente democrático, uma vez que, em diversos casos de grandes greves políticas analisados pelo autor, a atuação dos magistrados atendeu a interesses dos ocupantes do poder, muitas vezes em clara violação da legislação. Nas paralisações de metalúrgicos do ABC paulista, ocorridas no final dos anos 1970 e começo da década de 1980, os juízes deram subsídios para que o regime militar intensificasse a repressão aos trabalhadores, inclusive enquadrando 15 deles em delitos contra a segurança nacional. No caso da greve dos petroleiros em 1995, feita para pressionar o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) a não privatizar a Petrobras, o Tribunal Superior do Trabalho agiu, segundo o autor, em consonância com a política econômica neoliberal do presidente. Para ele, ao alegar em seu voto que “a questão da greve política precisa ser olhada como matéria diretamente ligada à sobrevivência da ordem democrática, ou seja, como verdadeira questão de segurança nacional”, o ministro Armando de Brito “negou o próprio direito e a funcionalidade da ordem jurídica”. Já na paralisação dos metroviários paulistas de 2007, motivada pelo receio de que o Ministério Público do Trabalho perdesse a capacidade de intervir nas relações trabalhistas, a atuação do Judiciário foi mais sutil, mas igualmente eficaz. A greve foi considerada legal. Porém, foi exigido que 100% dos empregados trabalhassem nos horários de pico, e 80% nos demais. Ao restringir a possibilidade de protesto, os juízes agiram politicamente, e praticamente acabaram com a possibilidade de eficácia da greve. Fonte: Consultor Jurídico |
'Menor é 007, com licença para matar', diz novo chefe da Polícia Civil
6 de Janeiro de 2015, 18:47Desafios pela frente
Estadão Conteúdo
Youssef: 'Vamos trabalhar também na causa'
O novo chefe da Polícia Cívil em São Paulo, Youssef Abou Chahin, deu entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, publicada nesta terça-feira (6), em que relata sua opinião sobre os crimes cometidos por menores de idade no Estado e outros relacionados à polícia.
O delegado é conhecido e já chefiou a antiga Delegacia Antissequestro (hoje divisão) no começo dos anos 1990. Depois, comandou delegacias seccionais e dirigiu três departamentos de polícia durante as gestões de José Serra (PSDB) e Geraldo Alckmin (PSDB). O primeiro foi o Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic).
Depois esteve a frente do Departamento de Polícia Judiciária da macro São Paulo (Demacro) e, desde 2013, chefiava o Departamento de Proteção à Cidadania (DPPC).
Chahin foi nomeado nesta segunda-fera (5) ao cargo, junto do novo secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes
Como o senhor analisa a participação de menores em crimes?
Os menores hoje são os 007, têm licença para matar (referência a um dos filmes de James Bond), porque não vão presos, ficam na Fundação Casa um período e saem. O governador Alckmin já apresentou um projeto (em 2014), mas teve Copa, etc. Pelo que o secretário me passou, não vamos trabalhar só na consequência, mas também na causa.
Os crimes contra o patrimônio têm solução?
Na verdade, há um conjunto de medidas. Não dá para trabalharmos só na consequência, que é a quantidade de roubos. Nós não vamos tratar de uma doença, de uma infecção, só passando pomada. Então precisamos ir mais a fundo. Além de uma estruturação da polícia um trabalho forte na inteligência, ligando os departamentos. Trabalhar também na conscientização dos nossos congressistas. Nós temos, por exemplo, vários ataques a ônibus, identificamos as pessoas, e quantas estão presas? Mas por quê? A polícia não prendeu? A polícia prendeu. O juiz soltou? Não, cumpriu a lei. Nós temos um conjunto de fatores.
Qual perfil o policial civil deve ter?
A polícia não é emprego, precisa ter vocação. Não adianta trabalhar em pronto-socorro se não gosta de ver sangue. Então, é isso que a gente pede para as pessoas.
Entidades questionam discurso de delegado-geral sobre jovem infrator
6 de Janeiro de 2015, 18:45FELIPE SOUZA
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO
06/01/2015 02h00
O novo chefe da Polícia Civil do governo Geraldo Alckmin (PSDB), Youssef Abou Chahin, 51, tomou posse nesta segunda (5) defendendo um endurecimento da punição de jovens infratores para ajudar a conter a escalada de roubos em São Paulo.
“Os menores [de idade] hoje são 007: têm licença para matar. Por quê? Porque ele não vai preso. Fica na Fundação Casa por um período e [depois] sai”, afirmou Chahin, em uma menção ao personagem James Bond.
O ataque, um dos mais duros já feitos pela cúpula da segurança ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), foi criticado por entidades de proteção de direitos humanos.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, Martim de Almeida Sampaio, classificou as declarações de “lamentáveis”, um “chamado à violência”.
| Marcelo S. Camargo/Frame/Folhapress | ||
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| Youssef Abou Chahin, novo delegado-geral de São Paulo |
“A legislação do Brasil não é branda. O problema é outro. Nós temos uma polícia incompetente, que não investiga, que prende, mas prende mal”, disse, em referência ao esclarecimento de só 2% dos roubos pela polícia paulista. “Daqui a pouco vai ser mais fácil matar no ventre. Acaba com marginal no ventre.”
Para Marcos Fuchs, da ONG Conectas, a fala é “estarrecedora”, pois “menos de 1% dos crimes hediondos é praticado por adolescentes”.
As declarações do novo delegado-geral reforçam uma prioridade já elencada pelo novo secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, de aumentar a pressão por mudanças no ECA.
Atualmente, a lei prevê um tempo de internação máximo de três anos de adolescentes. Desde 2014, Alckmin defende, em projeto enviado ao Congresso, que a internação seja ampliada para até oito anos –ao completarem 18 anos, os infratores continuariam presos, mas em cela separada da população carcerária comum.
“Nós temos que trabalhar na causa também. Nós temos de fazer esse lobby”, disse Chahin, nomeado delegado-geral, posto mais alto da hierarquia da Polícia Civil.
As afirmações foram feitas após ele ser questionado sobre as medidas que podem ser adotadas para tentar conter 18 meses de aumentos seguidos de crimes contra patrimônio –os roubos bateram recorde no ano passado.
Além de Chahin, que substituirá Maurício Blazeck, a gestão Alckmin apresentou Ricardo Gambaroni como novo comandante da PM –antes, ele cuidava do grupamento de rádio-patrulha aérea.
Em 2007, Chahin foi investigado pela Corregedoria por suposta ligação com empresa de segurança. Mas, segundo a Secretaria da Segurança, “nenhuma irregularidade foi encontrada”.
Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.
Assembleia recebe proposta de restruturação administrativa
6 de Janeiro de 2015, 16:26MUDANÇAS
Reestruturação administrativa e ouvidoria geral do Estado acoplada à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania estão entre as principais mudanças.
Tâmara Teixeira
Na tarde desta terça-feira (6) os deputados leram as mensagens enviadas pelo atual governador Fernando Pimentel, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Dentre as várias mensagens as principais dizem respeito a reestruturação administrativa e a extinção da ouvidoria geral do Estado como é atualmente, já que ela seria acoplada a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.
As propostas devem ser publicadas nesta quarta-feira (7) no Diário do Legislativo e passam a vigorar como projeto. O governador pediu que a partir de então elas tramitem em regime de urgência. Sendo assim, elas precisam ser discutidas em até 45 dias, se isso não for feito, trava-se a pauta.
A oposição já se manifestou prevendo entrar com um recurso alegando que o governador não previu os impactos financeiros da proposta. Nesta quarta-feira a casa esteve cheia para uma sessão de janeiro, já que teve 30 deputados presentes na sessão e eram necessários pelo menos 26 deputados para que as propostas fossem lidas.
Fonte: http://www.otempo.com.br/super-noticia/assembleia-recebe-proposta-de-restrutura%C3%A7%C3%A3o-administrativa-1.969513
Oposição rebate Pimentel e comprova dinheiro em caixa para salários
6 de Janeiro de 2015, 16:24MAIS ACUSAÇÕES
Eles apresentaram documento que comprovaria que a gestão anterior teria deixado dinheiro em caixa o suficiente para o pagamento dos servidores em janeiro
TÂMARA TEIXEIRA
JULIANA BAETA
A oposição convocou uma coletiva de imprensa na manhã desta terça-feira (6) para rebater o governo Fernando Pimentel e apresentar documento que comprovaria que o caixa do governo no dia 31 de dezembro tinha R$ 3 bilhões, que serviriam para pagar o salário dos servidores em janeiro.
No dia da posse de Pimentel, o novo secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães, havia dito que o governo estadual não tinha em caixa dinheiro suficiente para pagar a folha do mês de dezembro. De acordo com o deputado Luiz Humberto (PSDB), o atual governador de Minas quer “colocar o terror nos servidores, inventando que não há recurso para para pagar salário”.
“É preciso colocar um ponto final nessa fofoquinha, isso é marketing do PT. Eles aumentam o número de secretarias do governo e se negam a votar o aumento do salário dos servidores”, disse o deputado.
O deputado João Leite (PSDB) endossou as críticas e disse que o atual governo é cheio de incoerências, já que disse que irá adotar uma participação intensa popular, mas se nega a votar o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). “O PPAG contém várias sugestões populares, mas eles não querem votar. Não há nenhuma situação crítica no Estado”, disse.
| FOTO: Reprodução |
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| Como está distribuído o dinheiro em caixa |
Os deputados ainda criticam o fato de Pimentel ter aumentado de 18 para 21 secretarias de Estado, apesar de no balanço final da estrutura do governo, o tamanho continuar o mesmo. Isso porque os antigos 10 órgãos autônomos com status de secretarias foram reduzidos para sete.
Além disso, os deputados da hoje oposição disseram que irão interpelar judicialmente o governo Pimentel, “se o PT não parar de jogar lama no governo”. Eles também criticaram a proposta do atual governo de extinguir a ouvidoria e de não votar na PEC 69, que daria instabilidade aos servidores da educação atingidos pela Lei 100.
Os deputados também disseram que não irão garantir quórum nesta terça-feira para que seja lida a mensagem do governador Pimentel, que propõe uma reforma administrativa no Estado.
Entenda
As contas do Estado viraram motivo de uma guerra de números entre base e oposição. Na véspera de deixar o governo, no dia 30 de dezembro, o então governador Alberto Pinto Coelho (PP) convocou uma coletiva de imprensa e, na ocasião, informou que o Estado fecharia o ano com um caixa de R$ 200 milhões. No dia da posse, em 1º de janeiro, o atual secretário de Planejamento do governador Fernando Pimentel (PT) disse que o Executivo corria o risco de não ter dinheiro suficiente para pagar o salário dos servidores. Na ocasião, Magalhães informou que o caixa seria de R$ 700 milhões, muito aquém dos R$ 2 bilhões.
No entanto, se o cidadão consultar o site da Transparência de Minas, ficará ainda mais confuso. Na manhã desta terça-feira, o portal aponta que a arrecadação de Minas em 2014 foi de R$ 70 bilhões e as despesas somaram R$ 71,5 bilhões, o que indicaria um rombo de R$ 1,5 bilhão.
O governo de Minas disse que ainda nesta terça-feira irá soltar uma nota sobre a situação das finanças do Estado. O deputado Rogério Correia (PT) garantiu hoje que os vencimentos do funcionalismo público será pago amanhã. "No entanto, alguns pagamentos de fornecedores podem ser prejudicados", afirmou o petista. Segundo Correia, o acerto será feito graças a arrecadação neste mês do IPVA.
De imoralidade e privilégio, salários de secretários do PT viram salário "REAL" no discurso de líder de Governo na ALMG
6 de Janeiro de 2015, 15:45Com caixa vazio, Governo de Minas estuda aumento salarial para 1º escalão
Bruno Moreno - Hoje em Dia
CARLOS RHIENCK/HOJE EM DIA
“Secretário tem que ter salário real, não ficar participando de conselhos”, diz Durval Ângelo
Em meio à crise de arrecadação e pouco dinheiro em caixa, o governador Fernando Pimentel (PT) estuda aumentar o salário do primeiro escalão. De acordo com o líder do governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Durval Ângelo (PT), a intenção é corrigir uma distor-ção na remuneração dos secretários, que têm, quase como regra, a participação em conselhos de estatais como complementação dos vencimentos.
“Secretário tem que ter salário real, não ficar participando de conselhos. A composição (da remuneração dos secretários estaduais) deve sair nesta semana”, argumentou Durval Ângelo.
O valor fixo da remuneração do primeiro escalão, atualmente, é de pouco mais de R$ 10 mil. Entretanto, com os aditivos, há secretário do governo passado que chegava a receber quase o triplo, fechando o contracheque mensal com R$ 32 mil.
Metade da remuneração desse secretário tem como origem os chamados jetons, que são os pagamentos recebidos pelos conselheiros das estatais controladas pelo governo de Minas. Esse secretário específico participava de três dos 13 conselhos existentes. Outra parte do salário é proveniente da gratificação chamada “Prêmio por produtividade”.
Não há norma, legislação ou regra que proíba a participação de membros do primeiro escalão em conselhos das estatais, e a prática é comum em todos os governos estaduais no país, assim como no governo federal, que controla importantes empresas como Petrobras, Furnas, Eletrobrás e Itaipu Binacional.
Entretanto, Durval Ângelo argumenta que o salário dos secretários está fora da realidade, abaixo do mercado e, por isso, teria que ser reajustado para não haver essas formas de pagamentos extras.
Histórico
Em janeiro 2003, quando tomou posse como governador do Estado para seu primeiro mandato, Aécio Neves (PSDB) determinou o corte de 20% no salário dos secretários, assim como nos cargos comissionados em fundações e autarquias.
Como compensação, funcionários públicos passaram a ter direito a ganhos por produtividade. Além disso, muitos do primeiro e segundo escalões, assim como aliados do governo e técnicos do ramo, a integrar os conselhos das estatais. O que também será revisto pelo atual governo.
No sábado (03), o diário oficial do Estado, o “Minas Gerais”, trouxe atos de Fernando Pimentel revogando gratificações de alguns funcionários da Secretaria de Estado de Governo. Segundo Durval, essas revogações ocorreram para que o novo governo possa analisar qual a melhor forma de remunerar os servidores.
Protesto
A possibilidade de aumento dos salários do secretariado não agradou aos tucanos, que atualmente ocupam a oposição ao governo estadual. “O Brasil todo está em recessão, mas em Minas Gerais parece que é diferente. Eles querem aumentar as secretarias, aumentar os salários, assim fica difícil. Lamentamos porque o discurso começa a mudar depois da posse. São dois pesos, duas medidas”, afirma o deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB).
Para o deputado estadual João Leite (PSDB), os atos inaugurais da nova administração trarão prejuízos aos mineiros. “Estamos preocupados com as primeiras medidas do governo. Além de aumentar as secretarias, querem aumentar o salário deles. Está errado, somos contra. As estruturas das secretarias são muito pesadas. É impossível diminuir cargos desta forma. Será pesado para a população”.
Conselhos
Nesta semana, serão realizadas assembleias extraordinárias em algumas estatais para a escolha da diretoria e dos membros dos conselhos de administração e fiscal – Metrominas, Copasa e Cohab. É o momento em que a base aliada do governo briga por cadeiras para receber os jetons. Os mais disputados são os da Cemig, do BDMG, da Codemig e Copasa.
Na opinião do líder do governo na Assembleia, três devem ser os critérios para a escolha dos membros dos conselhos das estatais mineiras. “Tem que ter o perfil técnico, de eficácia, eficiência, assim como interlocução com os órgãos estatais e, também, perfil político”, opinou.
O conselho da Cemig não divulgou a data da reunião.
Fonte: http://www.hojeemdia.com.br/noticias/politica/com-caixa-vazio-governo-de-minas-estuda-aumento-salarial-para-1-escal-o-1.291589
Improbidade administrativa é crime?
6 de Janeiro de 2015, 6:44
Não. Os atos de improbidade administrativa, assim como os crimes, são considerados ilícitos jurídicos, mas têm natureza cível, e não penal. Por isso, agentes públicos condenados por improbidade administrativa não podem ser presos, estando sujeitos a outras punições, como a perda da função pública, a devolução de valores e o pagamento de multa.
Os crimes estão especificados na Parte Especial do Código Penal e no que se chama de Legislação Penal Extravagante, que inclui disposições penais contidas, por exemplo, no Código de Trânsito (Lei 9.503/1997), na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
Já as punições à improbidade administrativa estão previstas na Lei 8.429/1992. Hoje, a única prisão civil admitida no Brasil é a do devedor de pensão alimentícia, prevista no Código de Processo Civil (CPC).
Qual é a definição de improbidade administrativa?
Não existe um conceito legal expresso, mas a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) traz uma ampla relação de condutas puníveis, em seus art. 9º a 11º. Em geral, são condutas que atentam contra o princípio da moralidade administrativa, como receber vantagem econômica indevida; doar bens públicos a particulares sem cumprir exigências legais; fraudar licitações e concursos públicos; e divulgar informação privilegiada.
Muitas dessas condutas são idênticas a crimes como peculato, corrupção e prevaricação, mas as instâncias são independentes. Ou seja, o agente público pode ser punido, ao mesmo tempo, nas esferas civil e penal – pode ainda sofrer sanções disciplinares administrativas.
E não só os agentes públicos podem ser punidos por improbidade administrativa. A Lei 8.429 determina que estão sujeitos às mesmas sanções, no que couber, todos os que “induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem”, de forma direta ou indireta.
As autoridades processadas por improbidade administrativa têm direito ao “foro privilegiado”?
Hoje, entende-se que o “foro privilegiado” (foro especial por prerrogativa de função) se aplica apenas nas ações penais, ou seja, quando os agentes com essa prerrogativa são acusados de crimes. Assim, nos crimes comuns, o presidente, o vice-presidente, deputados, senadores e ministros de Estado, entre outras autoridades, são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Já no caso de improbidade administrativa o julgamento cabe à primeira instância da Justiça comum (federal ou estadual).
Esse entendimento, porém, pode ser modificado pelo STF. Em novembro, a Corte iniciou o julgamento de um recurso do deputado Eliseu Padilha, contra decisão que enviou à primeira instância um processo por improbidade administrativa, referente a fatos ocorridos quando ele era ministro de Estado. Até agora, foi dado apenas um voto, do ministro Teori Zavascki, a favor do reconhecimento da competência do STF para julgar o caso.
Pornografia infantil e drogas lideram acessos em ‘internet oculta’
6 de Janeiro de 2015, 5:57
Rede Tor (iniciais de The Onion Router), gratuita, permite que uma pessoa se conecte anonimamente à internet
no iG
A maior parte do tráfico da rede Tor – serviço que permite a navegação anônima no chamado “lado negro” da internet – está relacionado a sites com imagens de abuso sexual infantil, indica um estudo recém-lançado.
O levantamento, feito ao longo de seis meses, tentou catalogar os serviços escondidos e os mais populares dessa rede. Muitos são também relacionados à venda de drogas ilegais.
A rede Tor (iniciais de The Onion Router), gratuita, permite que uma pessoa se conecte anonimamente à internet, sem revelar sua identidade ou localização, ao redirecionar a conexão por uma série de computadores e aplicar criptografia às mensagens trocadas nela.
O anonimato oferecido pela rede estimula muitos usuários a criar sites com a extensão .onion que oferecem serviços e produtos ilícitos.
Liderada por Gareth Owen, da Universidade de Portsmouth (Grã-Bretanha), a pesquisa estabeleceu servidores para se conectar à Tor e visitar os sites para baixar conteúdo em HTML para categorizá-lo e monitorar as visitas que eles recebiam.
O tráfego a serviços ocultos na Tor representam cerca de 1,5% de todos os dados processados pela rede em um dia aleatório.
Ao longo dos seis meses da pesquisa, Owen e seus colegas viram cerca de 80 mil sites ocultos na Tor.
“A maioria dos serviços escondidos nós vimos apenas uma vez”, disse ele durante apresentação em um congresso de telecomunicações realizado recentemente em Hanover (Alemanha). “Eles tendem a não existir por muito tempo.”
Os 40 principais serviços ocultos estavam relacionados ao controle de botnets – redes de computadores caseiros comprometidos por programas maliciosos. Muitos desses botnets foram fechados, o que fazia com que computadores clientes ficassem buscando, sem sucesso, por sistemas de comando já desativados.
O estudo de Owen identificou que o maior número de serviços ocultos era dedicado à venda de drogas ilícitas, seguido por outros tipos de trocas de mercadorias ilegais, sites de fraudes, serviços de e-mail e trocas da moeda virtual bitcoin.
Tráfego maior
Ainda que o número de sites relacionados a imagens de abusos sexuais seja pequeno na Tor, o tráfego que eles atraíam era muito maior do que o de outras páginas, afirmou Owen.
Cerca de 75% do tráfego observado pelo estudo culminou em páginas mostrando abusos.
“Ficamos abismados com essa descoberta”, disse o pesquisador. “Não era o que esperávamos, de forma alguma.”
Apesar das descobertas, Owen afirmou que os dados não permitem conclusões aprofundadas, já que ele não sabe quantas visitas eram feitas por pessoas reais e quantas eram feitas por sistemas automatizados.
“Não é algo tão direto quanto parece. Pode parecer que há muita gente visitando essas páginas, mas é difícil concluir isso a partir das informações (do estudo)”, explicou.
“Quantos (acessos) são pessoas e quantos são algo diferente (máquinas)? Simplesmente não sabemos”, ele acrescentou, agregando que técnicas usadas por agências policiais para monitorar sites de abuso também podem ser responsáveis pelo fluxo constante de tráfego.
Roger Dingledine, um dos desenvolvedores iniciais da Tor, afirmou que a metodologia do estudo – que apenas escaneou sites de vida longa para saber que tipo de conteúdo ofereciam – torna difícil extrair conclusões sobre o que os usuários fazem dentro da rede.
“Sem saber quantos sites desapareceram antes que ele pudesse analisá-los, é impossível saber qual porcentagem de buscas foram para sites de abuso”, afirmou Dingledine.
“Há usos importantes para serviços ocultos, como quando ativistas de direitos humanos os utilizam para acessar o Facebook ou postar anonimamente em blogs. Esses serviços são novos e têm grande potencial.”
5/1/2015Geledés Instituto da Mulher Negra
Leia a matéria completa em: Pornografia infantil e drogas lideram acessos em 'internet oculta' - Geledés
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A ressaca da UPP
6 de Janeiro de 2015, 5:52
O próprio governo estadual admite a estagnação do programa
por Chico Alves no Carta Capital
Há 41 anos morador de Camarista Méier, na zona norte do Rio de Janeiro, André Luiz Bezerra encheu-se de esperança quando foi instalada na favela uma das 38 Unidades de Polícia Pacificadora. Sonhava com duplo benefício: mais segurança para o lugar por tanto tempo dominado pelo tráfico e a chegada de serviços básicos. Mais de um ano depois da implantação da UPP, resta a frustração. “Muitos pontos da comunidade continuam sem saneamento e água encanada”, lamenta. A paz, promessa inscrita no próprio título do programa do governo fluminense, também não foi restabelecida completamente.
Em outras comunidades que receberam UPPs em seis anos, a realidade é a mesma: pequena melhora dos serviços públicos e ressurgimento do clima de medo. Aos poucos, a rotina volta a ser bem parecida com aquela do passado. Voltaram as trocas de tiros, os trechos controlados por traficantes e a lei do silêncio. Na segunda-feira 10, criminosos agrediram o jornalista Henrique Soares, do site G1, nas proximidades do Complexo do Alemão, em episódio que reacendeu na memória o assassinato do também jornalista Tim Lopes, ocorrido há poucos quilômetros dali, em 2002.
Dias antes, o próprio secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, admitiu nas entrelinhas a estagnação do projeto considerado inovador ao ser adotado em 2008. Ao anunciar sua permanência no cargo na gestão do governador Luiz Fernando Pezão, Beltrame falou em mudanças no chamado processo de pacificação: “Estamos terminando um diagnóstico, um redimensionamento”. Diante da frustração crescente dos moradores depois da enorme expectativa criada com as UPPs, a correção de rota não será tarefa fácil.
Se procurar sugestões de estudiosos em segurança para a tal remodelação, Beltrame ouvirá críticas bastante contundentes. “Esse é um projeto de mera ocupação militar, não de pacificação”, define a socióloga Vera Malaguti, secretária-geral do Instituto Carioca de Criminologia. Segundo ela, as UPPs são uma ideia imposta de cima a baixo, sem levar em conta as peculiaridades de cada comunidade. “Não acredito que o povo das favelas precise de mais repressão da polícia que dita seus horários e controla suas vidas.” A especialista ataca ainda a implantação prioritária de unidades perto das vias de circulação dos turistas. “Por isso há um grande apoio midiático”, acredita.
Avaliação parecida consta do recém-lançado livro Os Donos do Morro, dos pesquisadores Ignacio Cano, Doriam Borges e Eduardo Ribeiro. Para os autores, a implantação das UPPs privilegiou principalmente localidades com maior Índice de Desenvolvimento Humano e roteiros de visitas turísticas, não aquelas com maiores taxas de criminalidade. “O critério deveria ser justamente o oposto. Áreas de maior ocorrência de crimes, como a zona oeste do Rio e a Baixada Fluminense, não receberam UPPs”, afirma o sociólogo Ignacio Cano.
O projeto, admite Cano, alcançou objetivos importantes. “Ele diminuiu drasticamente o número de homicídios, especialmente aqueles praticados por policiais, e de roubos nessas comunidades.” Além disso, locais antes inacessíveis voltaram a ser frequentados pelos moradores. Isso proporciona muitos benefícios, entre eles a instalação de empresas. Esperava-se também, diante de maior segurança, a chegada de mais serviços públicos, o que aconteceu parcialmente.
Um complicador foi a multiplicação apressada dessas unidades, o que torna mais difícil administrá-las. E militarização é um mau sinal, diz Malaguti. “Se para tudo ficar tranquilo é necessário encher as ruas das comunidades de soldados, isso é indício de que nada está tranquilo.” O programa mobiliza 9.453 policiais, número considerado pelo governo estadual abaixo do necessário. Pezão, eleito governador, pediu à União para estender até o início de 2015 a permanência do Exército no complexo de favelas da Maré.
A atuação das Forças Armadas é um capítulo à parte nos impasses das UPPs. Pela Constituição, os militares federais não poderiam atuar em policiamento de rotina. Para atender ao pleito de Pezão, o Ministério da Defesa criou, há oito meses, a Diretriz Ministerial número 09, com o objetivo de dar amparo legal à intervenção. “Não se pode dizer que a atuação do Exército seja ilegal, pois foram criadas leis. Mas é inconstitucional”, aponta o advogado João Tancredo, presidente do Instituto Defensores de Direitos Humanos.
O malabarismo jurídico não garantiu à comunidade a paz esperada. São frequentes os confrontos entre traficantes da Maré e soldados do Exército. Segundo informações da “Força de Pacificação”, em mais de sete meses foram presos 390 suspeitos, além de 150 menores, e realizadas 241 apreensões de drogas. A truculência continua a ser uma das reclamações dos moradores. Há duas semanas, uma reunião serviu para denunciar esse tipo de violência. O Exército informa que nenhum desvio de conduta de seus soldados foi comprovado.
Conhecida por manter um projeto pedagógico no Complexo da Maré, a artista plástica Yvonne Bezerra de Mello lamenta que a decantada “pacificação” não se verifique na prática. Em um dos tiroteios acontecidos em 3 de novembro, ela fez com que seus alunos se jogassem ao chão para se proteger. “Vejo várias formas de violência, mortes… A lei ali não vale nada.” Enquanto for assim, a paz não passará de uma palavra a embalar uma promessa.
4/1/2015Geledés Instituto da Mulher Negra
Leia a matéria completa em: A ressaca da UPP - Geledés
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