Por Aos Fatos

Analisamos o pronunciamento do presidente da Câmara em cadeia nacional de rádio e TV nesta sexta-feira (17):

EXAGERADO

Aprovamos projetos que combatem a impunidade, pois é ela que estimula o crime e amedronta a população. Com coragem e maturidade, votamos a redução da maioridade — e aprovamos o projeto com 323 votos, ampla maioria.

Não há números definitivos que comprovem que a redução da maioridade penal impacta diretamente na criminalidade, apenas a percepção de que jovens se aproveitam da falta de punições mais rígidas para cometer crimes.

Tanto o governo quanto organizações internacionais, como Unicef, usam números oficiais que afirmam que, dos 21.744 atos infracionais cometidos entre 2011 e 2012 por adolescentes, 12% (2.609) foram homicídio, latrocínio e estupro — crimes considerados graves.

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), jovens a partir de 12 anos já podem ser punidos, com detenção máxima de até três anos. No Brasil, atualmente, há 23 mil adolescentes privados de liberdade. O grau de reincidência nas medidas socioeducativas é de 43,3%, o que deixa clara a ineficácia dessa forma de punição.

Também não é possível dizer que houve “ampla maioria” na votação da PEC (proposta de emenda constitucional) da redução da maioridade penal. Para uma PEC passar em primeiro turno na Câmara, é necessário ter ao menos 308 votos — isto é 2/3 da Casa a favor do projeto.

Embora o número de 323 votos esteja certo e confirme maioria, esta é a quantidade de deputados a favor numa segunda votação, resultante de manobra regimental do próprio presidente da Câmara. No dia anterior à sua aprovação, a matéria foi rejeitada. Foram 303 votos a favor da redução, mas eram necessários no mínimo 308.

A favor de Cunha, entretanto, estava fatia significativa da população.Segundo o Datafolha, 93% dos paulistanos querem a redução da maioridade, sobretudo para homicídio (82%).

FALSO

Colocamos em votação o projeto que regulamenta os direitos do trabalhador terceirizado com o apoio de grande parte das centrais sindicais.

A única central que apoiou abertamente o projeto foi a Força Sindical, liderada por Paulinho da Força (SD-SP). Ela tem 1.624 entidades filiadas e aparece como a segunda maior instituição do tipo no país.

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) é a maior de todas, com 2.299 sindicatos filiados, mas foi contra. A CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) também se posicionou contrária à proposta.

As demais — UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) e NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores) — condicionaram seu apoio sob a condição de que, do projeto, não constasse a previsão de regulamentação da terceirização para atividade-fim. As centrais acabaram contrariadas. Hoje, atuam junto ao Senado para reverter a decisão patrocinada por Cunha na Câmara.

No Brasil, há 9.154.248 trabalhadores associados a sindicatos filiados a alguma central. Segundo o Ministério do Trabalho, a CUT responde a 31,73% dos sindicatos filiados a alguma central; a Força Sindical, a 10,82%; a UGT, 10,30%; a CTB , 10,36%; a NCST, 7,65%; e a CSB , 7,15%.

IMPRECISO

Também criamos o comprovante de voto impresso em papel, garantindo que o seu voto seja respeitado, e a eleição, mais transparente.

Não há como garantir que o comprovante de votação impresso confira mais transparência ao processo eleitoral. Também é impossível dizer que não dá.

Nunca houve experiência do tipo no Brasil democrático, mas detratores da decisão afirmam que, além de ser inconstitucional, por ameaçar o direito ao voto secreto, pode ser uma arma para o voto de cabresto. O argumento é que o voto poderia ser controlado em regiões dominadas, por exemplo, por máfias e facções criminosas.

Já os que defendem a medida acreditam que pode ser uma forma de proteger o voto, que é depositado em um software cuja vulnerabilidade não se sabe quantificar.

O projeto, que deverá ainda ser votado em dois turnos pelo Senado, prevê que o voto será feito por meio da urna eletrônica, como é hoje, e, depois de concluído, o recibo será emitido e depositado em uma urna no local de votação. A cédula permaneceria anônima.

A Justiça Eleitoral já fornece um comprovante em papel, que é entregue a todos os eleitores no momento do voto. É obrigatória sua apresentação em atividades como retirada de passaporte e inscrição em concurso público. Nele, entretanto, não há inscrição do voto.

VERDADEIRO

Estamos avançando, votando temas que a sociedade aguarda há anos — em alguns casos, há décadas. Nunca a Câmara trabalhou tanto como agora.

Temas como a redução da maioridade penal, o fim do fator previdenciário e a regulamentação da terceirização estavam na pauta do governo há anos, porém sem avanços significativos. O problema sempre foi que o Palácio do Planalto, desde que a presidente Dilma Rousseff assumiu, nunca conseguiu apoio suficiente no Legislativo que o deixasse em uma situação confortável para votar questões polêmicas.

Foram, ao todo, 95 matérias aprovadas, dentre elas projetos de lei, PECs, medidas provisórias, projetos de decreto legislativo, projetos de lei complementar e projetos de resolução. Em 2011, primeiro ano da legislatura 2011–2014, foram 89. No ano passado, foram 72, conforme dados da Câmara dos Deputados.

Foram 109 sessões deliberativas em 2015, contra 102 no ano passado e 84 em 2011. Já a Comissão de Constituição e Justiça aprovou mais 80 projetos sem análise do plenário — questão contestada por detratores de Cunha, acusado de não dar prazo suficiente para discutir o teor das matérias.

Por Aos Fatos

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