A decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP), que considerou constitucional a Lei Municipal nº 15.889/2013, não significa aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) das residências, pelo contrário.
A PGV foi atualizada por força da Lei 15.044 de 2009. A decisão do TJ-SP permite atualização da Planta Genérica de Valores da cidade de São Paulo, mas é importante ao contribuinte compreender que a metodologia de cálculo proposta pela Prefeitura reequilibra o pagamento do imposto na cidade a partir da diferenciação de três zonas fiscais distintas, onde varia o preço do metro quadrado construído.
Como o metro quadrado construído é base de cálculo do valor venal do imóvel e, portanto, do IPTU, isso significa que nos bairros mais periféricos da cidade, que tiveram menor valorização imobiliária, haverá redução média no pagamento de imposto das residências.
“Um imóvel nos Jardins e um imóvel em Parelheiros, a parte que é 70% do valor dele, que é o custo da construção, era considerado o mesmo valor unitário. Nós julgamos que isso não refletia a realidade do mercado. Então, criamos valores de mercado e isso faz com que o valor da PGV fique mais realista”, afirmou o secretário municipal de Finanças, Marcos Cruz.
Dos 2,6 milhões de domicílios, cerca de 1,1 milhão (cerca de 40% do total) são isentos de imposto. Outros 348 mil (12% do total) vão pagar menos. O valor médio do IPTU para imóveis residenciais terá redução em 53 dos 96 distritos da cidade a partir de 2015 (veja o gráfica abaixo).
As maiores quedas acontecem nos distritos de Cidade Líder e Parque do Carmo, na zona leste, que terão redução média de, respectivamente, 17% e 17,4% no próximo ano. Os distritos de São Rafael (-13,8%), Anhanguera (-14,5%), Ermelino Matarazzo (-14,5%) e São Miguel Paulista (-14%) também terão redução média em 2015.
Isenção
Além da isenção para imóveis residenciais com valor venal de até R$ 160 mil e terrenos com valor até R$ 90 mil, a lei prevê que imóveis em nome de aposentados com rendimentos até três salários mínimos (R$ 2.172) também não paguem IPTU. Para os aposentados com rendimento até quatro salários (R$ 2.896) haverá um desconto de 50%. Para os casos de renda até cinco salários (R$ 3.620), o desconto será de 30% no valor do imposto. Antes da Lei Municipal nº 15.889/2013, que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV), a isenção era para imóveis residenciais de valor até R$ 97,5 mil e terrenos até R$ 73,8 mil. Os aposentados com rendimento acima de três salários mínimos não tinham desconto.
Perdão e restituição
O reajuste médio do IPTU residencial no próximo ano será de 3,5%. Para equilibrar os efeitos que a aplicação direta da Lei 15.889/13 teria sobre os contribuintes, a administração municipal decidiu, e se comprometeu com isso perante o TJ-SP, a enviar um projeto de lei que perdoa qualquer pagamento adicional em 2014, a fim de não prejudicar contribuintes pela discussão judicial sobre a questão.
Em 2014, por força da liminar que suspendeu a atualização da PGV, a Prefeitura atualizou o valor do imposto com a reposição da inflação de 5,6%. Agora, com a Lei Municipal nº 15.889/2013 considerada válida, em tese os contribuintes que teriam aumento do IPTU em 2014 precisariam pagar a diferença ainda neste ano. Medida beneficia cerca de 1,6 milhão de contribuintes, que não terão de fazer um pagamento adicional até o fim de 2014. Os contribuintes que deveriam ser isentos ou teriam redução do seu IPTU em 2014, cerca de 454 mil, a Prefeitura fará a compensação ou restituição dos valores pagos a mais. Estes contribuintes devem aguardar comunicação da Prefeitura com instruções sobre como proceder.
“Quem pagou a mais vai ter uma devolução. Quem pagou a menos vai ter a remissão, ou seja, o perdão do que deixou de pagar. Para esse ano de 2014, não vamos ter nenhuma arrecadação adicional e vamos devolver alguma coisa em torno de R$ 160 milhões para as pessoas prejudicadas pela ação movida contra a Prefeitura”, disse o prefeito Fernando Haddad.
Reajuste nos imóveis residenciais
Dos 43 distritos da cidade onde moradores terão aumento médio de IPTU, 17 terão aumento médio até a inflação prevista, de 6,5%. Outros 11 distritos terão aumento médio entre 6,5% e 10%. Um aumento médio entre 10% e 15% será aplicado em 15 distritos. Em toda a cidade, cerca de 80 mil residências (3% do total) terão aumento até a inflação. Outros 50 mil domicílios (2%) terão reajuste entre 6,5% a 10%, e 900 mil (cerca de 34%) terão reajuste de 10% a 15%. Cerca de 240 mil residências (em torno de 9%) terão reajuste entre 15% e 20%.
Para o IPTU de 2015 será aplicada a trava máxima de reajuste de até 20% para o imóvel residencial. Esse teto será aplicado com base no IPTU 2013, desconsiderando a inflação aplicada em 2014 – logo, o aumento máximo para imóveis residenciais será em torno de 15%.
“Nós estamos cumprindo a lei, mas de forma diluída em quatro anos. Isso tudo vai dar tempo para as pessoas se adaptarem. Agora, quem tiver desconto, tem o desconto imediatamente. Não é diluído em quatro anos”, afirmou o prefeito.
Imóveis comerciais
Na cidade existem pouco mais de 517 mil contribuintes não residenciais, dos quais 27 mil estão isentos do IPTU. No caso dos imóveis comerciais, o IPTU terá aumento médio é de 25%. Em 14 distritos o reajuste será entre 10% e 20% e outros 26 distritos terão aumento médio entre 20% e 25%. Além disso, em outros 56 distritos o aumento médio ficará entre 25% e 29% a partir de 2015.
Sobre a diluição das travas em 2015
Em 2015, cerca de 1,1 milhão de contribuintes residenciais atingirão a trava máxima de aumento, de cerca de 15% em relação a 2014. Desta forma terão saldo residual de, no máximo, 10% de aumento, já incluindo a correção inflacionária, a pagar no IPTU de 2016.
No caso dos contribuintes comerciais, em 2015, cerca de 422 mil contribuintes comerciais atingirão a trava máxima de aumento, de cerca de 30% em relação a 2014. Esse grupo terá saldo residual de, no máximo, 15% de aumento(já incluindo a correção inflacionária) a pagar no IPTU de 2016.
IPTU residencial – números
Total de imóveis residenciais: 2,6 milhões
40% ou 1,1 milhão de imóveis residenciais são isentos
12% ou cerca de 348 mil imóveis terão redução
3% ou cerca de 80 mil terão reajuste até 6,5%
2% ou cerca de 50 mil terão reajuste de 6,5% a 10%
34% ou cerca de 900 mil terão reajuste de 10% a 15%
9% ou cerca de 240 mil terão reajuste acima de 15% e até 20%
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