A Unesp e o Protocolo Brasília: dos atos (proposições) aos fatos (ações).
Por Laercio José Peres dos Santos¹
Um breve histórico. A Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Unesp, mostra-se pioneira em sua trajetória de existência, sendo uma instituição desbravadora dos campos do ensino, da pesquisa e da extensão no sistema superior de ensino brasileiro. Pode-se afirmar, sem bairrismos ou defesas em causa própria, que esse é um exemplo de universidade inovadora, uma vez que em seus 40 anos de existência – recém-completados em 29 de janeiro deste ano e com comemorações agendadas até o mês de agosto – demonstrou grande excelência e ascendeu ao patamar das grandes instituições brasileiras.
A criação da Unesp se deu em meio a um cenário repleto de pressões e instabilidades. Em plena época da ditadura militar, pelos idos da década de 1970 (mais precisamente em 1976), surge uma universidade com um modelo multicampi, atendendo a praticamente todas as regiões administrativas (divisões geográficas) do estado de São Paulo, e tendo por iniciativa do governo à época o “batismo” com o nome de um antigo proprietário de um dos maiores veículos de comunicação, o jornalista Júlio de Mesquita Filho (falecido proprietário do jornal O Estado de São Paulo). O jornal foi um dos maiores opositores à sua criação, tendo em vista a existência da USP e da Unicamp.
Fadada ao fracasso – segundo a ótica de seus mais ferrenhos opositores – por ter uma composição organizacional até então inédita para o ensino superior brasileiro, advinda da união entre a incorporação dos antigos Institutos Isolados de Ensino e à criação de novas unidades, a Universidade Estadual Paulista acabou por reverter os prognósticos pessimistas e passou a colher os louros da vitória. Com o advento da autonomia universitária em 1989, por disposição legal contida na Constituição Federal de 1988 e por ratificação do governo estadual no citado ano (1989), a jovem Unesp continuou a prosperar, fomentando o desenvolvimento regional e, principalmente, fornecendo ensino de qualidade e propiciando a integração social entre a comunidade acadêmica e o povo paulista.
Tempos de bonança versus tempos de readequações orçamentárias. A autonomia universitária trouxe maiores responsabilidades à instituição. A expansão de sua estrutura e a criação de novos campi e de unidades auxiliares também entraram na somatória. Contou em favor da universidade, para enfrentamento dos desafios, uma comunidade sempre pujante, aguerrida e incondicionalmente unida; contra, pesaram determinados revanchismos históricos com outras instituições, instabilidades políticas (externas) e intempéries causadas pelas crises financeiras sazonais do modelo econômico capitalista.
Mediante à conjuntura de outrora, a solidez e as ações coesas da comunidade acadêmica fizeram com que a Unesp prevalecesse perante os percalços, propulsionando-a para novas batalhas.
Contudo, mais uma crise financeira aportou junto à economia brasileira, causando menor arrecadação de impostos aos cofres públicos. A Unesp, neste momento, sofre com os cortes determinados pelo governo estadual, em função da queda na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), e, portanto, passa por uma situação de readequação. É a hora de se repensar os gastos, os custos, além de guardar as lembranças dos tempos de bonança e reajustar as dotações orçamentárias de acordo com a nova realidade econômica.
E o software livre e o Protocolo Brasília nessa miscelânea? Novos cenários de atuação demandam por novas tomadas de posição. Nessa temática, o software livre encontra um campo fértil para ser disseminado. Uma vez comprovadas as crescentes utilizações e a diversidade dos formatos abertos de documentos [em inglês, Open Document Format (ODF)], bem como a gratuidade e fácil distribuição dos produtos, tem-se uma vantajosidade econômica em relação ao produto. Em termos simples, é possível afirmar que o uso do software livre é uma alternativa aos elevados custos e grandes entraves impostos pelas licenças dos softwares proprietários.
Em paralelo, existem a proposta do governo eletrônico – oferta de serviços governamentais por meio das tecnologias da informação e da comunicação (TICs) – e a crescente necessidade da divulgação das ações governamentais pelo formato de dados abertos – modalidade em que se rompe as barreiras impostas por softwares proprietários e onde se fomenta ferramentas que sejam de fácil acesso e sem custos aos cidadãos –, propiciando ainda mais argumentos para a adoção e áreas de utilização dos softwares de livre distribuição.
A Unesp, nesse contexto, tem realizado grandes esforços. Signatária do Protocolo Brasília desde 2011, instituiu as Portarias UNESP 382 e 383, ambas emitidas em 25 de junho de 2012, com vias de regulamentar a questão do software livre em seu âmbito funcional.
Enquanto a Portaria 382/2012 dispõe sobre a aquisição de equipamentos computacionais, com ênfase à preferência por dispositivos compatíveis com o software livre, a Portaria 383/2012 recomenda a adoção preferencial dos formatos abertos de documentos (ODF) para a criação, o armazenamento e a disponibilização digital de documentos. Extrai-se, então, o entendimento de que a Unesp se alinhou aos deveres legais e suprainstitucionais de preservação de sua estabilidade financeira ao adotar meios mais econômicos. No mesmo sentido, também propôs pontos estratégicos ao ofertar, de maneira inovadora e consciente, ferramentas informacionais abrangentes, referendando com o compromisso de publicação de dados em formato aberto e assumindo a responsabilidade com a transparência de suas ações, bases essenciais para a assimilação e para a implantação da prática do denominado governo eletrônico.
Mas se pode fazer muito mais! De todo modo, nem tudo saiu da letra fria das normas. A cultura organizacional ainda empodera o uso massivo de softwares proprietários, muito por conta dos costumes e comodismos apreendidos durante o seu longo período de uso desses. Prefere-se ficar com o que já é habitual, afeito ao dia-a-dia e constantemente assimilado do que enfrentar o desafio de uma nem tão nova tecnologia, mas, ainda sim, uma novidade para o meio. Eis o entrave!
Algumas unidades, como a Faculdade de Engenharia de Ilha Solteira – FEIS, tem demonstrado o apreço pela causa e colocado em suas atividades o fomento do software livre. Todavia, é preciso mais.
Mais unidades devem aderir à política de implantação do software livre definida em 2013 pelo Fórum Técnico Consultivo, grupo criado para este fim. Em continuidade, dada a inércia de grande parte das unidades e dos estratos dirigentes da instituição no que tange o assunto, o Comitê Superior de Tecnologia da Informação da universidade definiu que setembro de 2015 seria o prazo final para a “substituição de qualquer software proprietário de escritório” e “pela utilização de software livre de escritório como padrão, preferencialmente o programa LibreOffice”, e estipulou para outubro do referido ano que “todos os documentos veiculados e ou disponibilizados nos sites da Universidade deverão se adequar a norma ABNT NBR ISO/IEC 26300:2008 (PADRÃO ODF) de acordo com a Portaria Unesp 383de 26 de junho de 2012 e a Lei de Acesso a Informação: Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011”. (Vide OFÍCIO 05/2015 - CSTI)
Como a posição do comitê, tomada em julho de 2015, gerou um amplo debate, decidiu-se por meio do OFÍCIO CIRCULAR 01/2015 - CSTI que um novo calendário seria proposto para o início de 2016. Tal discussão foi suscitada, infelizmente, pela questão de a universidade continuar a receber demandas de softwares proprietários de fora da instituição. Enfim, resta-nos esperar por boas novas e observar a conjuntara para esse ano que ainda se mostra para a sociedade.
Espera-se por um futuro próximo, onde as boas proposições e ações sobrevaleçam aos interesses particulares de determinados grupos, a fim de que a comunidade unespiana possa desfrutar de todas as oportunidades que os softwares livres oferecem. Aguardem pelos próximos capítulos!
¹Aperfeiçoado em Licitações e Contratos Públicos, Assistente Administrativo I, Instituto de Química, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Câmpus de Araraquara, Brasil, laercio@iq.unesp.br, http://lattes.cnpq.br/4793123486090295.
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