A questão da venda casada de sistema operacional e computador já é bastante conhecida dos usuários de software livre. Pessoalmente, não acredito que cada pessoa que se sinta prejudicada deva precisar recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou aos tribunais de pequenas causas para simplesmente receber de volta o seu dinheiro. Dessa forma, o abuso nunca vai cessar. O cidadão paciente e persistente o suficiente para ficar sendo enrolado na esperança de talvez conseguir que seus direitos sejam respeitados nem sempre consegue. E quando consegue, que punição recebeu a empresa que desrespeitou seus direitos? A devolução do dinheiro? E que motivo essa empresa teria para parar com essas práticas abusivas? Por esta razão, não procurei o PROCON. Também por essa razão, não procurei o juizado especial. Entrei com uma ação e exigi, além do meu dinheiro de volta, que fossem tomadas medidas para inibir esse abuso cometido pelos fabricantes/vendedores/microsoft. Dia 31/12/2013, quase um ano e meio depois de distribuído o processo para a Juíza Dra. Iêda Garcez de Castro Dória, a sentença foi proferida: IMPROCEDENTE. No site Microsoft Pedágio, analiso a sentença proferida pela Dra. Iêda. Uma questão notável foi o fato de a sentença ter sido dada com base no fato INVERÍDICO de eu ser "analista de produto Powertrain e Gear Design na Fiat – Chrysler S/A, na localidade de Contagem/MG", e portanto, não-leigo na questão de informática. Essencialmente, a juíza utilizou a tradicional comparação com um carro, dizendo que vender um computador sem sistema operacional é como vender um carro sem chassi. A questão da recusa do fabricante em cumprir a "não aceitação da licença", prevista na EULA foi ignorada pela juíza. Minha análise parcial da sentença está nos posts: Venda casada: improcedente -- parte I e Venda casada: improcedente -- parte II.