Esta Carta é destinada ao povo brasileiro, cujas dificuldades crônicas só serão vencidas pela união de todas e todos, no enfrentamento das adversidades e injustiças, entre as quais estão a corrupção endêmica, a política fisiológica e o imenso desapreço de nossas elites por nossa cultura e nossa história, razão pela qual rasga a constituição, abdica do governo integral, apregoa um estado mínimo e deixa para trás os compromissos e obrigações inerentes a sua natureza.
A ameaça a entendimentos coletivos como os estabelecidos sobre a privacidade e neutralidade na rede, Marco Civil da Internet; a substituição de Software Livre, tecnicamente melhor, mais seguro e transparente, por softwares proprietários; o abandono das Políticas de Direitos Humanos, Igualdade de Gênero e Igualdade Racial; o desmonte do Programa Cultura Viva; o fracasso do Plano Nacional de Banda Larga; a ausência de editais de fomento para a sociedade civil organizada e ausência de consulta pública e ferramentas para o controle social; o desinvestimento na ciência e tecnologia, são prejuízos gravíssimos à construção da democracia e à defesa do Estado civil de direito.
Não desejamos paternalismo. Queremos e buscamos a autonomia e a sustentabilidade dos movimentos, através de mecanismos autogestionários, economia solidária, empreendedorismo social com colaboração e compartilhamento. Ao mesmo tempo, queremos um Estado cumprindo seu papel de zelar pelos menos favorecidos, de fomentar as iniciativas sociais relevantes, com políticas públicas, dotações orçamentárias e arranjos institucionais que potencializem a relação entre os atores sociais. Queremos reconhecer um Estado que nos reconheça!
Neste sentido, é fundamental animar e fortalecer a luta coletiva com os demais movimentos sociais (Mulheres, Negritude, Casas e Produtoras Colaborativas, Democratização da Comunicação, Sem Terra, Sem Moradia, Culturas Populares, Povos Tradicionais, Quilombolas, LGBTT, Povos Indígenas e muitos outros). Todos quereremos o mesmo: mais acessos, mais liberdade, mais suporte institucional para o enfrentamento das desigualdades promovidas pela exclusão e pela abissal concentração de renda deste país, uma das maiores do mundo. Na periferia, nossas crianças e jovens estão morrendo nas mãos do narcotráfico, e com elas, nosso futuro. Toda luta democrática é luta nossa. E o nosso presente nos tem colocado, a cada momento, uma pauta: a de agora, até o próximo dia 13 de dezembro, é "Todas e todos contra a PEC55, a PEC da Morte", que retira recursos da educação e da saúde, quando deveria - por exemplo - estabelecer o imposto sobre as grandes fortunas para garantir os investimentos públicos. Entre tantas, outra demanda urgente é a aplicação da lei federal de Fomento e Colaboração 13019/2014, capaz de aperfeiçoar o processo de gestão de parcerias com a sociedade civil, qualificando e permitindo mais investimentos através de novos editais. O Estado não pode deixar de cumprir o seu papel fundamental, que é a inclusão social de seu povo, sob todas as formas!
E mais, reivindicamos políticas e ações públicas que promovam acesso digital com soberania nacional e independência de fornecedores, rechaçando acordos de cooperação com corporações internacionais que só tem interesse em nossos dados para gerar riqueza a elas no mercado financeiro. Que projetos de iniciativa popular como a Lei da Mídia Democrática seja sancionado para efetivamente combatermos o monopólio da comunicação e garantirmos o fortalecimento da comunicação comunitária e a democratização da comunicação brasileira.
Continuamos e continuaremos exigindo mais infraestrutura para banda larga pública em todo o território nacional; um programa de Formação de Educadores construído com o movimento; mais financiamento e fomento público; mais Políticas Públicas, Programas para Inclusão Digital, Reciclagem e Participação Social e recursos para a 14ª OIDPS.
Com estes propósitos, convocamos a todos os movimentos sociais do país, para a construção de uma grande Frente Ampla nacional que possa orientar a nossa ação coletiva na busca permanente e incansável de nossos direitos!!!
Movimento Nacional pela Inclusão Digital e Participação Social
30 de novembro de 2016, Fortaleza/Caucaia - Ceará
