Muita gente não sabe, mas os direitos das pessoas presas são assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal. Mesmo privado de liberdade, o preso tem garantidos os direitos à educação, saúde, assistência jurídica e ao trabalho.
#RedeTVT
#SeuJornal
#DiretosDosPresos
O post Lei garante direitos de pessoas presas é original do Rede TVT.
