Comissão de juristas criada para modernizar a Lei 11.343/2006, conhecida como Lei Antidrogas, entregou um anteprojeto ao deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara, o relatório final com propostas de atualização da lei. O projeto prevê a descriminalização da utilização de drogas para uso pessoal em até dez doses.

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