Algumas regras entram em vigor imediatamente, como o pagamento de hora extra e jornada de trabalho com 44 horas semanais. Outros pontos da PEC, no entanto, não têm vigência automática e precisam de regulamentação.
Regulamentação da PEC das Domésticas deve sair em 90 dias, diz ministro
March 29, 2013 21:00 - no comments yet | No one following this article yet.
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