Moção ao V Congresso Nacional do PT, etapa Curitiba em 23/05/15 e etapa Paraná em 30/05/15.

O governador do Estado do Paraná Beto Richa (PSDB) cometeu uma série de atos de irresponsabilidade perante a administração pública, que vai desde o desfalque nas finanças, passando pelos escândalos de corrupção fartamente noticiados, culminando no uso abusivo da força policial no dia 29 de abril de 2015, que proibiu a manifestação pública, feriu e colocou gravemente em risco a vida das pessoas.

Não se trata apenas de um governo incompetente, mas de um governo que opera deliberadamente uma política de falência do Estado e de desmonte dos serviços públicos, característica do modelo neoliberal privatista, sustentada pelo cinismo e pela violência política.

Não se trata somente de uma política de nítido prejuízo ao conjunto do povo paranaense, mas de ações governamentais claramente ilegais e abusivas. E para perpetrar esse abuso, o governo conta com o apoio da maioria dos deputados da Assembleia Legislativa e predominante no Poder Judiciário.

A falência financeira apresentada pelo governador não há razão de ser. Num Estado que vê crescer seguidamente sua arrecadação; que aumentou enormemente impostos e tarifas; que se apropriou de recursos da previdência dos servidores públicos; que impôs cortes de pagamentos a servidores; que cortou repasses dos serviços públicos, etc., não tem sentido afirmar que não tem dinheiro. Onde está o dinheiro? Cadê a Lei de Responsabilidade Fiscal? Cadê a Lei da Transparência?

O governador agora não quer cumprir a Lei da data-base, que determina a reposição anual da inflação aos servidores públicos. Não se trata de aumento salarial, é reposição da inflação! É lei! E não deve ser aceita a desculpa dada pelo governador de falta de dinheiro. Não é falta de dinheiro: é escolha política do governador.

O governo do Paraná fere os princípios fundamentais de legalidade administrativa. Todas as medidas devem ser tomadas para cobrar a responsabilidade do governador perante o caos na administração pública paranaense.

A violenta repressão proporcionada à manifestação de servidores públicos no dia 29 de abril de 2015 representa grave violação de princípios fundamentais dos direitos civis e das liberdades democráticas. Ultrapassou-se o limite da irresponsabilidade quando o governador e seu secretário de Segurança Pública autorizaram o uso abusivo da força. E não há desculpas para a irresponsabilidade.