A sanção da Lei Maria da Penha (LMP) completa oito anos nesta quinta-feira (7). A legislação, que acompanhou referências internacionais nesse tipo de legislação, se transformou no principal instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil. Desde que a entrou em vigor, cerca de 700 mil processos judiciais se fundamentaram nela para promover punições, medidas de proteção e atendimentos, segundo o Conselho Nacional de Justiça.

Lei Maria da Penha

A secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Aparecida Gonçalves, fala dos avanços e desafios da LMP. Confira a entrevista a seguir.

A Lei Maria da Penha completa oito anos. Qual é sua avaliação?
Existem bons avanços. Dentre eles, destaco as mudanças de estrutura do Estado brasileiro para atender às mulheres em situação de violência, como a do Poder Judiciário, ao criar os Juizados de Violência contra a Mulher, e a do Ministério Público, com promotorias especializadas. A Defensoria Pública, por exemplo, começou a defender a vítima de violência doméstica. A Lei Maria da Penha traz esse processo inovador.

O fato de a Lei Maria da Penha ter efetividade na prática fez com que, nesses oito anos, ocorresse um aumento no número de denúncias de mulheres vítimas de violência doméstica aos serviços públicos do Estado. Por meio seja da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180, seja das delegacias ou dos serviços de segurança e justiça.

É importante salientar que isso acontece porque as mulheres têm coragem de fazer a denúncia. Percebe-se que o comportamento das mulheres está mudando. Elas começaram a denunciar na primeira vez, passaram a ter mais coragem, a acreditar no Estado.

É possível afirmar que a mulher passou a se sentir mais protegida com a lei?
Sim. Isso é real. Tanto é que passaram a buscar mais o Estado brasileiro. Elas acreditam na questão das medidas protetivas de urgência, acreditam na prisão do agressor e em seu afastamento do lar. Elas têm, na verdade, elementos suficientes para poder dizer que se sentem protegidas.

Existe um perfil da mulher que é mais alvo de violência?
Não, todas as mulheres são alvo de violência doméstica. Não podemos dizer que existe um perfil, se é mais pobre ou se é mais rica, por exemplo. A gente tem que desmistificar essa ideia.

Quando se pensa em violência, se pensa na violência física. Existem outras formas de violência mais difíceis de a vítima perceber?
Sim. A violência psicológica. Há também um tipo que tem tido mais visibilidade recentemente – não que não acontecesse antes –, que é do assédio no transporte, as chamadas “encoxadas”. Também existe o assédio moral. Chamo atenção para outro tipo que está na Lei Maria da Penha e que a maioria da população não consegue perceber: a violência patrimonial. Ninguém consegue perceber que esconder um documento da mulher ou rasgá-lo é uma violência patrimonial, por exemplo. Quebrar o copo, a xícara, os pratos é violência patrimonial e está enquadrado na Lei Maria da Penha. Eu acho que isso é muito importante que a população saiba.

Na sua percepção, quais são os desafios hoje da LMP? No que é preciso avançar?
Há muito a se fazer. O fato de a gente ter tido uma série de conquistas não quer dizer que não precisamos avançar cada vez mais. Precisamos implementar mais serviços especializados. É preciso aumentar o número de serviços de atendimento psicológico às mulheres, capilarizar o atendimento e fazer com que os servidores da assistência social, da saúde e da segurança pública tenham mais sensibilidade com relação à questão da violência contra a mulher.

Outro grande desafio que está colocado na questão da implementação da Lei Maria da Penha está relacionado aos poderes executivos estaduais e municipais. É preciso que assumam a pauta da violência contra a mulher como prioridade, definam orçamento e criem serviços para que, efetivamente, possam dar conta da demanda.

Celebração da Data
Para celebrar a data a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, a Prefeitura do Rio de Janeiro (RJ) promoverá a iluminação do Cristo Redentor na cor roxa. Durante o dia, uma performance foi realizada em Campo Grande, região da zona oeste do Rio de grande incidência de violência doméstica. A campanha, que também distribuiu material informativo, busca estimular denúncias e divulgar o Disque 180, especializado nesse crime.

Em Brasília (DF), quem passou hoje pela estação de metrô 102 Sul, pode participar de atividades comemorativas e de reflexão sobre combate à violência doméstica contra a mulher. No local ocorreram atividades culturais, como a apresentação de uma banda formada só por mulheres; oficinas de cabelo afro, de turbante e de artesanato; e uma oficina de krav magá (técnica israelense de defesa pessoal). Também fez parte da programação um debate sobre desafios no enfrentamento à violência contra as mulheres. As atividades foram organizadas pelo Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), unidade da Secretaria da Mulher do Distrito Federal que oferece acolhimento ao público feminino.