Foi sancionada hoje a Lei complementar 147/2014 (PLC 60/14) que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A medida beneficiará micro e pequenos empresários com a diminuição da burocracia, diminuição dos impostos e ampliação do leque de profissões que podem ser incluídas no regime tributário conhecido como Supersimples.

“…nós sancionamos o projeto com a incorporação de todas as categorias ao Simples”, enfatizou a presidenta Dilma durante a cerimônia.  Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

Na cerimônia de sanção da Lei, a presidenta Dilma Rousseff avaliou que a universalização é um marco para os empreendedores brasileiros. Estima-se que 450 mil empresas serão beneficiadas.

“Com essa lei acho que nós damos um salto histórico. Com ela nós universalizamos o Supersimples. Mais de 140 atividades do setor de serviços poderão aderir a este regime, e isso significa milhares e milhares de empresas. Com isso, nós teremos uma opção pelo Simples, condicionada ao porte e não ao tipo de atividade. Porque condicionar ao tipo de atividade é irracional. Nós temos que condicionar a pequena empresa e o micro empreendedor individual ao porte”, frisou Dilma.

A presidenta aproveitou a simplificação dos processos que a universalização do Supersimples trará para falar dos desafios de construir um país com menos burocracia e de aprimorar a estrutura tributária nas três esferas de governo. Ela classificou como uma reforma tributária os avanços do segmento das micro e pequenas empresas.

“A Lei que nós sancionamos hoje mostra, contudo, que o Brasil não está inerte no enfrentamento desses desafios; ao contrário. Fizemos nos últimos anos uma verdadeira reforma tributária no segmento das micro e pequenas empresas. Por meio de sistemas como o Redesim, estamos usando a tecnologia a favor do empreendedorismo sob a diretriz de que a simplificação é a essência da racionalização”, enfatizou a presidenta.

A presidenta Dilma também celebrou a construção do Cadastro Único Nacional. Para ela, a estruturação do cadastro baseado em um único CNPJ é “uma medida de respeito” ao cidadão. Com a informatização desses dados, por meio da Redesim, é diminuído o número de esferas administrativas. Com isso, a expectativa de tempo necessário para a abertura de uma empresa seja de cinco dias.

Entre as mudanças fundamentais da nova Lei, Dilma destacou a questão da “dupla visita”, que possibilitará que a primeira fiscalização na empresa tenha caráter educativo e não punitivo. Citou também a correção de distorções, como as ocorridas nos limites à substituição tributária e também quando havia cobrança de tributos e tarifas sobre a residência dos inscritos no Microempreendedor Individual (MEI).

Ao fazer um histórico das medidas tomadas para desburocratizar o setor, Dilma disse que a criação do Simples, em 2006, representou uma “minirreforma tributária”. Ela também apontou a criação do MEI como um marco fundamental. E defendeu o papel da Secretaria de Micro e Pequena Empresa. Para ela, o ministro Guilherme Afif Domingos é “a pessoa certa no lugar certo”. Entre os cumprimentos, Dilma também felicitou o parlamento brasileiro, que aprovou o texto por unanimidade.