As propostas devem ser referentes ao projeto que foi encaminhado pelo Poder Executivo,

PROJETO DE LEI DO CONGRESSO
NACIONAL Nº 2, DE 2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Mensagem nº 144 de 2016, na origem
DOU de 15/04/2016

Para mais esclarecimentos, o telefone da Comissão de Legislação Participativa é:

(61) 3216.6695.