A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados foi criada em 2001 com o objetivo de facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa. Sua atribuição é receber propostas de entidades civis organizadas, como ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe e pessoas físicas, entre outras. Por meio de sugestões, incorporadas ao Banco de Idéias, podem ser apresentadas sugestões legislativas, como projetos de lei, emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).