A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou, na terça-feira (13/11), sugestão da sociedade civil para que os trabalhadores demissionários ou desempregados possam sacar os rendimentos do Programa de Integração Social (PIS). O deputado Felipe Bornier (PROS-RJ) deu parecer favorável à proposta, lido na reunião pelo deputado Celso Jacob (MDB-RJ): “Justifica-se, sem sombra de dúvida, autorizar o saque nessas situações, dado o elevadíssimo número de desempregados e as dificuldades para a retomada do crescimento econômico”, argumentou.
Atualmente, de acordo com a Lei 13.677/18, as situações que permitem o saque dos recursos do PIS são vinculadas à idade, aposentadoria, invalidez ou doença grave.
A Sugestão sobre o PIS é a 101/17, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus (RJ), que agora passará a tramitar na Câmara dos Deputados como uma proposta de autoria da CLP.
Mineração
Na mesma reunião, a CLP aprovou a Sugestão 150/14, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, para acrescentar emenda ao Projeto de Lei 5807/13, do Poder Executivo, que trata da regulação das atividades de mineração.
De acordo com a emenda aprovada pela CLP, o projeto deixará claro que a mineração no Brasil deverá atender a diretrizes como o fomento à pesquisa, o compromisso com o desenvolvimento sustentável e a proteção à saúde a à segurança dos trabalhadores e da população.
“Trata-se de matéria de importância para o desenvolvimento do País, já que a mineração influencia vários campos da atividade econômica e social, fornecendo empregos e gerando renda para milhares de cidadãos brasileiros”, explicou o relator da proposta, deputado Felipe Bornier.
Esportes e idiomas nas escolas
A CLP também aprovou a Sugestão 135/18, do Centro de Desenvolvimento Social Convida, que propõe a apresentação de projeto de lei para reforçar a inclusão da prática de esportes nas escolas.
“Ainda não temos oferta regular e de qualidade de práticas desportivas nas escolas brasileiras, seja nas aulas de Educação Física, seja em atividades extracurriculares”, explicou o deputado Celso Jacob, ao ler o parecer de Felipe Bornier. “Há problemas na infraestrutura esportiva das escolas, a exemplo de falta de espaços adequados e ausência de quadras ou presença de quadras sem coberturas em áreas muito quentes, além de professores não licenciados. Incentivar a oferta da prática esportiva nas escolas públicas é medida de grande relevância”, acrescentou.
Com base na Sugestão 139/18, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus (RJ), a CLP também aprovou Indicação, ao Poder Executivo (Ministério da Educação), para sugerir a implantação de Centros Escolares de Línguas Internacionais nas escolas públicas do ensino básico.
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Audiências públicas Na reunião de terça-feira, a CLP aprovou dois requerimentos para a realização de audiências públicas na comissão, em datas a serem marcadas. Uma das audiências, sugerida pelo presidente da CLP, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), irá comemorar os 10 anos da Lei de Cotas. A data tomada como referência é 19 de novembro de 2008 — quando, em uma audiência pública feita pela própria CLP, foi selado um acordo entre movimentos sociais e o Ministério da Educação para instituir as cotas raciais no ensino superior. “Esse avanço foi fundamental para que tivéssemos respeito às minorias, principalmente aos afrodescendentes, porque o Brasil tem uma dívida com os negros. Precisamos interpretar os avanços da lei e o que falta avançar; então, a audiência será muito importante para a comissão e para o tema das cotas no País”, explicou Pompeo de Mattos. A outra audiência, sugerida pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), debaterá a criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido Brasileiro. |
“Trata-se de uma região com 1 milhão de quilômetros quadrados e 27 milhões de pessoas que está entre as regiões mais pobres do País, com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) muito abaixo da média nacional. Portanto, cabe o debate sobre a garantia, para essa região, de uma fonte de recursos de caráter permanente”, disse Chico Lopes.
“O Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) é insuficiente para o Semiárido, tendo em vista as enormes demandas sociais e econômicas da região. Com o fundo específico para o Semiárido, ações e programas não estariam sujeitos a uma descontinuidade, especialmente em períodos de forte restrição fiscal, como o que estamos vivendo”, concluiu o deputado.
