O presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP), deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), comunicou, às entidades da sociedade civil que apresentaram Sugestões legislativas à CLP, que essas propostas foram arquivadas em virtude do encerramento da Legislatura de 2015-2019, conforme prevê o artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Porém, as Sugestões poderão ser desarquivadas mediante requerimentos encaminhados pelas entidades autoras à CLP, nos primeiros cento e oitenta dias de 2019. A tramitação será retomada no estágio em que cada Sugestão se encontrava.