Franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea
Settembre 27, 2017 18:05
Especialistas debateram em audiência pública, na Comissão de Legislação Participativa, em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público-CTASP, nesta quarta-feira (27/09), sobre a Resolução 400 da ANAC, que permite a venda de franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea e dá outras providências
A reunião foi proposta por meio dos requerimentos nº 146/2017, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), e o nº 261/2017, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Os convidados refletiram sobre as consequências da franquia de bagagem e como essa medida diminuirá custos.
A deputada Flávia Morais (PDT-GO) ressaltou a importância de discutir a real necessidade de cobrar tarifa separada para bagagens em voos aéreos e de avaliar a queda nas tarifas de passagem aéreas, como prometida a ser a Resolução 400.
LOW COST
O representante da Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, Cristian Vieira dos Reis, destacou que as aeronaves estão 80% ocupadas o que significou um aumento de passageiros. O efeito esperado pela ANAC ao disponibilizar a tarifa foi de promover a concorrência no setor, diminuindo o preço das passagens aéreas (Low Cost).
O Membro Consultor da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Fernando Martins de Freitas, frisou sobre a falta de resultado prático na proposta da ANAC. Ele destacou sobre os prejuízos que os consumidores de classe simples vão sofrer, já que não possuem os benefícios da milhagem. Fernando acredita que para incentivar o Low Cost, as empresas deveriam diminuir gradualmente a franquia de bagagem e não radicalizar.
Internacional
O Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR , Eduardo Sanovicz, salientou que a legislação brasileira deve se aproximar dos moldes das legislações internacionais. Quanto mais ela se aproximar, mais barato ficarão os preços dos voos.
Durante a audiência o Vice-Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público-CTASP, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), debateu sobre a importância do investimento em aviação e se mostrou insatisfeito com o preço das passagens. Concordou com o presidente da ABEAR ao defender que o país precisa operar com o sistema internacional.
EXTINÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL
Settembre 26, 2017 18:35
A perspectiva de extinção do “Serviço Social” no INSS foi debatido em audiência pública, na Comissão de Legislação Participativa, nesta terça-feira (26/09) por meio do requerimento n º 160/17, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Debateram a respeito da importância desse serviço para a população, todos enfatizando a falta de diálogo do governo sobre a questão, os convidados : Mariana Furtado Arantes, representando o Conselho Federal do Serviço Social-CFESS; Valéria Lopes Sá, Representante da Comissão Nacional de Assistentes Sociais da FENASPS; e Carlos Roberto dos Santos, Diretor da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Serviço Social- FENASPS.
A audiência contou com a participação de representantes dos assistentes sociais do INSS das diversas Unidades da Federação, que também discutiram o tema.
A representante do Conselho Federal do Serviço Social-CFESS, Mariana Furtado Arantes, asseverou que o governo tem defendido o Estado mínimo para a população, mas o máximo para o capital. Salientou ainda que o governo precariza as instituições para depois argumentar que elas não funcionam, de forma a ter motivo para extingui-las.
A Representante da Comissão Nacional de Assistentes Sociais da FENASPS, Valéria Lopes Sá destacou que o serviço social atende não só as pessoas com necessidades especiais, mas também qualquer trabalhador em situação de vulnerabilidade.
Valéria acrescentou que “39% da população ativa tem baixa escolaridade”. Com esse dado, ela frisou a dificuldade que alguns trabalhadores têm de acessar as informações da previdência social, enfatizando a missão do INSS de promover o bem-estar social.
Propostas
Durante a audiência, a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) refletiu sobre o papel de educadores sociais que o serviço social exerce, conscientizando a população sobre seus direitos e ressaltou que por ajudar na emancipação, este serviço é perseguido. A deputada criticou o corte de 98% do orçamento da instituição e requereu audiência pública, na Comissão de Legislação Participativa, sobre a questão.
A deputada Flávia Morais (PDT-GO), insatisfeita com a ausência de representantes do Ministério do Desenvolvimento Social e do INSS, decidiu apresentar requerimento de convocação do Ministro nesta Comissão e nas de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
CLP DEBATE A COBRANÇA DA FRANQUIA DE BAGAGEM
Settembre 25, 2017 17:36A Comissão de Legislação Participativa-CLP, em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público-CTASP, realiza audiência pública nesta quarta-feira (27/09) para debater a Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil –ANAC , de 13.12.16, que permite a venda de franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea e dá outras providências.
A ANAC aprovou mudanças importantes na regulamentação do transporte aéreo brasileiro, com a revisão das Condições Gerais de Transporte (CGT). Para a Agência, as mudanças irão beneficiar os passageiros mediante a redução dos preços das passagens e de uma maior clareza em relação às obrigações das companhias aéreas em várias situações.
No entanto, uma blitz realizada no dia 28 de julho no Aeroporto Internacional de Brasília constatou que efetivamente as empresas aéreas não reduziram o preço das passagens desde que entrou em vigor a cobrança da franquia de bagagens.
Considerando as implicações da Resolução e o número de reclamações feitas pelos consumidores das companhias aéreas, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) defendeu a realização de audiência pública, através do requerimento nº 146/2017 aprovado pela CLP. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) é o autor do requerimento nº 261/2017, que solicitou na CTASP debater o tema.
Foram convidados para o encontro José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Leonardo Roscoe Bessa, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; Ivoneide Oliveira, Diretora-Geral do Procon/DF; Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Eduardo Sanovicz, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR.
A audiência acontece às 14h desta quarta (27/09), no Plenário 03, do Anexo II, da Câmara dos Deputados.
CLP DEBATE A PERSPECTIVA DE EXTINÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO INSS
Settembre 22, 2017 17:15A Comissão de Legislação Participativa realiza, nesta terça feira (26/09), audiência pública para debater a perspectiva de extinção do Serviço Social no INSS. O “Serviço Social no INSS” possui 73 anos de existência, criado no governo Getúlio Vargas.
Esse serviço é realizado por centenas de assistentes sócias nas agências do INSS. Estes profissionais atendem milhares de pessoas todos os dias para informá-los sobre os seus direitos e sobre as formas de obtê-los, como por exemplo benefícios previdenciários e o BPC. Diante dessa medida prejudicial aos trabalhadores e a população, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) defendeu a realização de audiência pública, através do requerimento nº 160/2017 aprovado pela Comissão de Legislação Participativa, na quinta-feira (21/09).
Foram convidados para o encontro: o Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o Conselho Federal do Serviço Social, a Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Serviço Social-FENASPS.
A audiência acontece em plenário a definir no Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília.
REUNIÃO DELIBERATIVA E FUTURO DO INSS
Settembre 21, 2017 17:05A Comissão de Legislação Participativa realizou, quinta feira (19/09), reunião deliberativa ordinária, no Plenário 03, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília. Na reunião, a deputada Flavia Morais (PDT-GO) defendeu requerimento da realização de audiência pública para debater a perspectiva de extinção do Serviço Social do INSS.
Os profissionais do INSS atendem milhares de pessoas todos os dias para informá-los sobre os seus direitos e sobre as formas de obtê-los, como por exemplo benefícios previdenciários e o BPC. O governo federal pretende retirar o serviço social da estrutura do INSS. Diante desta medida prejudicial aos trabalhadores e a população, a deputada Flavia Morais defendeu a realização de audiência pública.
A deputada Luiza Erundina( PSOL-SP) manifestou-se contra a extinção do Serviço Social do INSS. Ela ressaltou que o artigo 6º da Constituição Federal reconhece a assistência social como direito social da população. Além de apoiar a audiência pública, a deputada propôs a realização de comitiva de imprensa na próxima terça-feira, no Salão Verde, acerca do tema.
Sugestões
A Comissão também aprovou a Sugestão nº 5, de 2011, da Associação Nacional dos Carroceiros e Catadores de Materiais Recicláveis- ANCAT , que dispõe sobre a aposentadoria dos catadores de materiais recicláveis. Considerando a necessidade de promover a inclusão previdenciária dos catadores de material reciclável, o relator, deputado Subtenente Gonzaga ( PDT- MG), defendeu a aprovação da matéria, na forma de uma moção de apoio á PEC nº 309, de 2013, que atende à demanda da entidade.
A Comissão aprovou ainda a Sugestão nº 124, de 2014, da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte- GRANBEL, que sugeriu o envio da Indicação ao Presidente da Câmara dos Deputados propondo a criação de Comissão Especial destinada a estudar a viabilidade de criação do Sistema Único de Transporte Público Coletivo. Levando em consideração a necessidade do serviço de transporte público, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT- MG) defendeu a aprovação da proposição.
