Audiência vai debater efeitos de nova norma do TSE que extingue zonas eleitorais
Agosto 23, 2017 16:50Antonio Augusto
A Comissão de Legislação Participativa promove audiência pública para debater os efeitos da Portaria 207/ publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral, em março deste ano. A Portaria e as resoluções que a complementam tratam da extinção de centenas de zonas eleitorais em vários estados brasileiros.
De acordo com o Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, as normas editadas pelo TSE não levam em conta “os devidos estudos técnicos prévios de impacto sobre a eficiência do serviço público prestado a eleitores e candidatos, tampouco sobre as consequências para a organização do processo eleitoral e da própria democracia”. Ainda segundo o Sisejufe, que solicitou a realização da audiência, “a estimativa é de que, ao todo, sejam extintas mais de 900 zonas eleitorais em todo o país.
A audiência pública, que acontece nesta quinta-feira (24/08), às 09h30, no Plenário 3, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, vai ser transmitida ao vivo na internet pelo canal e-Democracia. O cidadão pode participar com perguntas e sugestões. Para mais informações sobre a pauta e os participantes, é só acessar este link.
Seminário discute destinação de fundos para regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
Agosto 21, 2017 18:05Antonio Augusto
Seminário discute destinação de fundos para regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
“A Constituição da República prescreve que um dos princípios da ordem econômica brasileira é a redução das desigualdades regionais e sociais.” E a Lei maior do país também “estabelece que três por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados serão entregues para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”. Esses foram os argumentos apresentados pelo dep. Valadares Filho (PSB/SE) no requerimento para que fosse discutida “a questão regional e as prerrogativas do desenvolvimento na Constituição Federal”.
E o “Seminário Desenvolvimento Regional, Prioridade Nacional”, promovido pelas Comissões de Legislação Participativa e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, vai servir exatamente para que sejam debatidos temas como “o fortalecimento dos órgãos regionais de desenvolvimento, a democratização e consolidação do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, a destinação dos fundos setoriais para o incentivo à pesquisa e desenvolvimento tecnológico e o encaminhamento de uma nova lei para a Política Nacional de Desenvolvimento Regional”, como descrito no requerimento de Valadares Filho.
A série de debates, que foi sugerida pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil – AFBNB, acontece ao longo de desta terça-feira (22/08), com painéis no período da manhã e da tarde, no Auditório Nereu Ramos, no Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília. Com abertura prevista para às 9h30, o encontro vai ser transmitido ao vivo pelo canal e-Democracia, e o cidadão pode participar com perguntas e sugestões. Para mais informações sobre o “Seminário Desenvolvimento Regional, Prioridade Nacional”, como painéis, pauta e participantes, é só clicar neste link.
A importância da engenharia para o desenvolvimento nacional
Agosto 16, 2017 13:55Gabriela Korossy
A Comissão de Legislação Participativa promove, nesta quinta-feira (17/08), audiência pública para debater a importância da engenharia para o desenvolvimento nacional.
No requerimento em que solicitou a realização da audiência, o dep. Ronaldo Lessa (PDT/AL) destacou que, “no momento em que o Brasil precisa tanto de uma inteligência técnica que dê soluções adequadas a toda uma gama de problemas administrativos e estruturais, a engenharia é uma forte aliada para a saída da crise que se alastra no nosso país atualmente”.
Foram convidados para o encontro Carlos Bastos Abraham, presidente em exercício da Federação Nacional dos Engenheiros - FNE, Clóvis Nascimento, presidente da Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenheiros - FISENGE, Arthur de Almeida Júnior, diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, José Gilberto Pereira de Campos, presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, Flávio Correia de Souza, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e Pedro Celestino, Presidente do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro.
A audiência, que também vai contar com a presença dos parlamentares, acontece às 09h30 desta quinta, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. E vai ser transmitida ao vivo pelo Canal E-democracia. O cidadão pode participar com perguntas e sugestões. Para mais informações, é só acessar este link.
CLP realiza debate sobre o Sistema Nacional de Juventude
Agosto 15, 2017 14:49Ivaldo cavalcante
A Comissão de Legislação Participa promove, nesta quarta-feira (16/08), audiência pública, para discutir a necessidade de que seja regulamentado em lei o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve).
Parlamentar que propôs o debate, o deputado André Amaral (PMDB-PB) argumenta no requerimento para realização da audiência ressalta que a aprovação do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13) representou marco importante da institucionalização de políticas públicas para os jovens em âmbito nacional. E o Estatuto aprovado remete ao Poder Executivo a responsabilidade pela regulamentação do Sinajuve, que, de acordo com o deputado, vai exercer papel fundamental na instituição de ações em prol da juventude como política de Estado.
Foram convidados para o encontro todos os principais atores envolvidos com a questão, como o secretário Nacional da Juventude, Francisco de Assis Costa Filho. A audiência, sobre o Fenajuve acontece às 14h30 desta quarta-feira, no Plenário 3, que fica no Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. E vai ser transmitida ao vivo pela internet. Os internautas podem participar com perguntas e sugestões. Para mais informações sobre a reunião, como pauta e demais convidados, basta clicar neste link.
Deputada Flávia Morais alerta que, se Lei da Aprendizagem, fosse cumprida, 500 mil jovens a mais seriam contratados
Agosto 10, 2017 10:50
Pelo menos 500 mil jovens aprendizes poderiam ser contratados por empresas se a chamada Lei de Aprendizagem (10.097/00) fosse cumprida. O alerta foi dado pela presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputada Flávia Morais (PDT-GO), em seminário promovido na Câmara, nesta quarta-feira (9), pelos 16 anos da lei que obriga empresas de médio e grande porte a contratar de 5% a 15% de jovens aprendizes.
Flávia Morais baseia-se em dados de levantamento feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego em outubro de 2016. Segundo o estudo, existem no Brasil cerca de 393 mil jovens aprendizes contratados em empresas, quando deveria haver 957 mil contratados, se a Lei de Aprendizagem fosse de fato cumprida. Pela legislação, o jovem aprendiz deve ter entre 14 e 18 anos e cursar escola técnica.
A parlamentar destacou que é preciso conscientizar os empresários sobre a importância de dar oportunidades aos jovens. Para a deputada, a exigência pode ser benéfica também para as empresas, que pode preparar o jovem para ser seu funcionário. “A empresa já pega um funcionário qualificado dentro das especificidades das empresas”, disse.
Ampliação da lei
A procuradora federal do Ministério Público do Trabalho do Paraná Mariane Josviak ressaltou a importância da lei, já que, antes de 2000, jovens participavam do mundo do trabalho sem vínculos empregatício e previdenciário.
Josviak defendeu a ampliação da lei, a fim de obrigar também órgãos públicos a contratar jovens aprendizes. Conforme a procuradora, isso possibilitaria a contratação de até 1,8 milhão de jovens aprendizes no País.
A Câmara já analisa o Projeto de Lei 2942/11, da deputada Flávia Morais, que prevê a oferta de estágio remunerado a adolescentes de baixa renda pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fiscalização
Segundo a procuradora, a cota de jovens aprendizes nas empresas é fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mas denúncias – inclusive sigilosas – de descumprimento da lei também podem ser encaminhadas para o Ministério Público do Trabalho, que pode ajuizar ação civil pública contra a empresa ou firmar com ela um termo de ajustamento de conduta.
Mariane Josviak explicou que, antes de promover ações contra as empresas, o Ministério Público tem buscado conscientiza essas organizações sobre a importância da contratação de jovens aprendizes, já que alguns empresários até mesmo desconhecem a lei.
A representante do Instituto Solidário Estudantil Empreendedor Individual, Mafra Meris, disse que o Ministério do Trabalho só fiscaliza cerca de 5% das empresas. Ela também defendeu o trabalho junto aos os departamentos de recursos humanos para possibilitar a contratação dos jovens. Já Selton Lucas, do Parlamento Jovem de Recife, afirmou que não adianta existir a lei se não houver a fiscalização das medidas.
Acompanhamento
O superintendente da Assistência Social do Estado de Goiás, Jales Barreto Júnior, por sua vez, observou que muitas vezes as empresas preferem pagar multa do que empregar jovens. Além disso, salientou que não basta dar emprego para os jovens – é preciso também acompanhar a situação das famílias e a situação escolar desses jovens, disse.
(AGÊNCIA CÂMARA NOTÍCIAS)
