CLP REALIZA CICLO DE DEBATES SOBRE REFOERMA DA PREVIDÊNCIA
28 de Novembro de 2017, 15:05
Numa iniciativa do Sindilegis – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União, a CLP realizou nesta manhã, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, Ciclo de debates sobre a PEC 287/2016 – Reforma da Previdência, proposto por meio da Sugestão nº 89/2016 – de autoria do Sindilegis. A Deputada ÉRIKA KOKAY (PT/DF), que presidiu os trabalhos, afirmou que o Governo está se utilizando de recursos públicos para fazer publicidade sobre uma construção mítica de um suposto déficit previdenciário, sem permitir que os atingidos se manifestem, de forma a sucumbir a democracia, numa construção de um regime de exceção que se dá cotidianamente.
O Sr. DÉCIO BRUNO LOPES, Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, asseverou que a população desinformada precisa saber que o servidor público não é privilegiado, cuja contribuição é calculada sobre todos os recursos recebidos e não sobre um teto, como no Regime Geral. Também destacou que o servidor inativo permanece contribuindo após a aposentadoria, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada. Décio destacou que o parcelamento de dívidas das grandes empresas, com isenção de juros, é um dos grandes fatores que leva à escassez dos recursos previdenciários.
A Sra. ROSANA COLEN MORENO, Diretora Nacional de Previdência e Seguridade Social da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, afirmou que a reforma da previdência decorre da irresponsabilidade e da má gestão dos recursos previdenciários e que tem por objetivo atender aos interesses do mercado financeiro, que serão atendidos por meio da previdência complementar aberta. Para a Diretora, a reforma transfere para o trabalhador a recuperação do sistema previdenciário, numa crise plantada por grupos de interesse.
A Sra. NOÊMIA PORTO, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, além de informar que a Associação está elaborando emenda aglutinativa para minimizar as perversidades da reforma da previdência, ressaltou como um dos graves pontos da reforma a violação do princípio da confiança, pois desconsidera as regras de transição daqueles que estão para se aposentar, que deixaram de se cotizar com recursos para a previdência complementar devido ao fato de as reformas anteriores terem lhes assegurado a integralidade e a paridade.
O Sr. LUIZ ALBERTO SANTOS, Consultor Legislativo do Senado, considerou fabricado o déficit da previdência, uma forma de oportunismo do Governo para conter uma crise estrutural e de forma a manipular a opinião pública. O expositor apresentou os principais pontos da emenda aglutinativa a ser apresentada pelo Governo, destacando o que muda, permanece e piora. No mesmo sentido, o Sr. ÍCARO CAVALCANTI, Secretário-Geral da Comissão de Seguridade Social da OAB, afirmou que o Governo utiliza-se de propaganda para criar um inimigo comum, ao mesmo tempo em que desvia o foco dos grandes problemas nacionais.
O Sr. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO, Diretor Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – Sindilegis, ressaltou como uma das causas da falta de recursos para a previdência o corte de 30% do respectivo orçamento para a DRU e conclamou os contribuintes e as entidades a reagirem à reforma e a darem conhecimento às respectivas bases do apoio que podem ter da Comissão de Legislação Participativa na defesa dos interesses das entidades e organizações sociais representadas.
Agenda da CLP na terça-feira
27 de Novembro de 2017, 17:15A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realiza reunião, nesta terça-feira (28/11), às 10h, com ciclo de debates acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/16, que trata da Reforma da Previdência Social.
Considerando a relevância da Reforma da Previdência Social, o Sindicato do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) propôs a realização de audiência pública, através da Sugestão nº 89/2016, aprovado pela CLP.
Foram convidados para a reunião Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); Décio Bruno Lopes, Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Ogib Teixeira de Carvalho Filho, Diretor Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis); Rosana Colen Moreno, Diretora da Previdência Social e Seguridade; Diego Cherulli, Vice-Presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil e Luiz Alberto Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal.
Nesta terça-feira, às 14h30, a CLP também terá audiência pública para debater sobre o fortalecimento dos Conselhos Tutelares através da legislação.
Tendo em vista a importância do tema, o deputado Jorginho Mello (PR/SC) propôs a realização de audiência pública, por meio do Requerimento nº 134/2017, aprovado pela CLP.
Foram convidados para a audiência Anete Lemes, Coordenadora Geral de Fortalecimento do Sistema de Garantias e Direitos do Ministério dos Direitos Humanos; Verena Martins de Carvalho, Coordenadora-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); Florence Bauer, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil e Júlio César Fontoura de Souza, Coordenador de Relações Institucionais do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares.
Inserção e a manutenção do idoso no mercado de trabalho
22 de Novembro de 2017, 18:00Isabela Salles /Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO), em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa (CLP) e a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), realizou, quarta feira (22/11), audiência pública para debater sobre a inserção e a manutenção do idoso no mercado de trabalho- PEC 287/16 e PL 687/16. A audiência foi proposta por meio do Requerimentos nº 57/2017-CIDOSO, de autoria da deputada Leandre, e 44/2017-CIDOSO, 209/2017-CTASP e 112/2017-CLP, de autoria da deputada Flavia Morais (PDT-GO).
A Presidente da Comissão, Flávia Morais (PDT-GO) salientou sobre o desafio que o trabalhador idoso enfrenta, à medida que avança na sua idade, caminhando para a informalidade. Para ela, é um trabalho precarizado e as suas condições especiais de trabalho não são reconhecidas, como as limitações físicas e o horário dos turnos, apesar da sua experiência trazer um ganho para o contratante.
O Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIESSE), Tiago Oliveira, frisou a respeito das condições do mercado de trabalho brasileiro, o qual apresenta ilegalidade, heterogeneidade e rotatividade elevada. De acordo com Tiago, essas condições dificultam na manutenção da contribuição tributária.
“85% das trabalhadoras mulheres não conseguiriam se aposentar se a PEC estivesse em vigor no ano de 2015”, acrescentou Tiago. Uma das causas pontuadas, pelo técnico, para esse número seria o viés de gênero presente na exclusão entre a população.
Durante a audiência, o deputado Marcos Reategui (PSD/AP), destacou que a inserção do idoso no mercado de trabalho provem de uma cultura ocidental, que desvaloriza os conhecimentos acumulados das pessoas com mais vivência.
Comissão premia entidades que tiveram atuação legislativa relevante em 2016
22 de Novembro de 2017, 14:15Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Solenidade foi realizada no Salão Nobre
A Comissão de Legislação Participativa entregou nesta terça-feira (21) o prêmio “Selo Participação Legislativa” a entidades da sociedade civil que tiveram atuação relevante na Câmara dos Deputados no ano passado.
A presidente do colegiado, deputada Flávia Morais (PDT-GO), destacou a relevância da iniciativa para fortalecer e motivar a participação popular na Casa. “O importante não é receber homenagens e, sim, merecê-las. E as entidades hoje aqui presentes atenderam a todos os critérios de forma exemplar”, acrescentou.
As entidades concorreram em quatro categorias distintas. As três primeiras colocadas, de cada modalidade, foram contempladas com a premiação, cuja primeira edição ocorreu em 2013.
Roberto Carvalho Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) – primeira colocada na categoria das entidades com maior número de sugestões aprovadas no ano passado – ressaltou o papel da Comissão de Legislação Participativa de dar à sociedade a oportunidade de influenciar diretamente as decisões do Congresso.
A presidente do Instituto Oncoguia, primeiro lugar na categoria das que realizaram atividades consideradas relevantes à sociedade, Luciana Holtz de Camargo Barros, agradeceu o reconhecimento dado à entidade. “Estamos muito felizes pelo prêmio. O câncer não é um problema apenas do instituto, é um problema de todos nós e vem sendo tratado de forma correta na Casa”, comentou.
Premiados
Confira a lista completa dos agraciados nesta edição do “Selo Participação Legislativa”:
Na categoria de maior número de sugestões apresentadas
1º lugar: Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus (RJ)
2º lugar: Associação Dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil
3º lugar: Instituto Doméstica Legal
Na categoria de maior número de sugestões aprovadas
1º lugar: Associação dos Juízes Federais do Brasil
2º lugar: Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus (RJ)
3º lugar: Associação Sergipana de Distribuidores Independentes em Marketing de Rede
Na categoria de maior número de participantes em eventos propostos
1º lugar: Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
2º lugar: ONG SOS Segurança Dá Vida
3º lugar: Associação Sergipana de Distribuidores Independentes em Marketing de Rede
Na categoria de entidades que realizaram atividades consideradas relevantes à sociedade
1º lugar: Instituto Oncoguia
2º lugar: Associação dos Deficientes Físicos de Goiás (Adfego)
3º lugar: Lar de Amparo à Criança para Adoção (Laca)
Edição – Marcelo Oliveira
AUDIÊNCIAS DE 20 A 24 DE NOVEMBRO
17 de Novembro de 2017, 17:25A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realiza audiência pública, nesta terça-feira (21/11), para debater sobre a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará com a finalidade de inviabilizar o funcionamento das Associações representativas dos Policiais e Bombeiros Militares que especifica.
Tendo em vista à gravidade e a repercussão desta Ação Civil Pública, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) propôs a realização de audiência pública, por meio do Requerimento nº 169/2017, aprovado pela CLP.
Foram convidados para a audiência Humberto Ibiapina Lima Maia, Promotor de Justiça do Ceará; Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, Promotora de Justiça do Ceará; Nelson Ricardo Gesteira Monteiro, Promotor de Justiça do Ceará; José Francisco de Oliveira Filho, Promotor de Justiça do Ceará; Rita Arruda D'Alva Martins Rodrigues, Promotora de Justiça do Ceará; Representante da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares - ANASPRA ; Representante da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME; Representante da Associação dos Militares do Brasil - AMEBRASIL; Representante da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais - CNCG; Representante da Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares do Brasil - ANERMB; Representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Representante da Federação Nacional dos Policiais Federais.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO), em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa (CLP) e a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), realiza audiência pública, nesta quarta-feira (22/11), às 15h30, no Plenário 16, do Anexo II, para debater sobre a inserção e a manutenção do idoso no mercado de trabalho - PEC 287/16 e PL 6787/16.
Considerando a necessidade de promover o diálogo sobre o tema, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) propôs a realização de audiência pública, por meio do Requerimento nº 112/2017, aprovado pela CLP.
Foram convidadas para a audiência Alexandre Sampaio Ferraz, Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Representante do Ministério do Trabalho.
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realiza audiência pública, nesta quinta-feira (23/11), às 09h30, para debater a eficácia dos softwares de controle parental na internet e a responsabilidade dos pais, do Estado e dos terminais fixos e móveis de acesso à internet sobre o conteúdo acessado e assistido por crianças e adolescentes.
O controle parental sobre os conteúdos exibidos na internet foi inserido na legislação federal com a sanção do Marco Civil da Internet, mas sua eficácia ainda gera dúvidas quanto ao efetivo controle sobre os conteúdos acessados por crianças e adolescentes. Levando em consideração o tema, as deputadas Leandre (PV-PR) e a Carmen Zanotto (PPS-SC) propuseram a realização de audiência pública, por meio do Requerimento nº 148/2017, aprovado pela CLP.
Para ampliar a discussão com a sociedade civil que defende os direitos das crianças e adolescentes, é de suma importância compreender até onde a tecnologia nos permite regular os conteúdos assistidos por esses jovens. Além disso, de quem é a responsabilidade por essa regulação e qual a sua eficácia para o processo cultural e social em que vivemos. O objetivo é sempre diminuir os prejuízos da extrema liberdade de conteúdo na internet para a formação psicossocial de crianças e adolescentes.
Foram convidadas para a audiência Paula Bellizia, Presidente da Microsoft no Brasil; Representante da Empresa Samsung; Representante do Google no Brasil; Representante da Apple no Brasil; Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
