Prêmio “Selo Participação Legislativa”
10 de Novembro de 2017, 17:15
Em 21 de novembro de 2017, às 16h30, no Salão Nobre será realizada a quarta edição do Prêmio “Selo Participação Legislativa”, iniciativa da Comissão de Legislação Participativa – CLP. O objetivo da premiação é homenagear as entidades da sociedade civil que tiveram atuação relevante na Câmara dos Deputados no ano de 2016.
Seja por meio de sugestões ou por debates realizados em audiências públicas e seminários, a participação das entidades da sociedade civil organizada enriquece as decisões do Parlamento e consolida o Estado Democrático de Direito, efetivado pela harmonia da democracia
Assim, por meio do Prêmio “Selo Participação Legislativa”, a Comissão de Legislação Participativa reconhece a força política das organizações da sociedade civil que se articularam e conseguiram pautar dentro do Congresso importantes temas de interesse da sociedade brasileira.
As entidades concorrerem em quatro modalidades distintas, sem necessidade de inscrição, devendo assim ser premiadas: as entidades com o maior número de sugestões apresentadas; o maior número de sugestões aprovadas; o maior número de participantes, em eventos por elas sugeridos; com atividades consideradas relevantes à sociedade brasileira.
As três primeiras colocadas de cada modalidade são contempladas com o Selo de Participação Legislativa, que consiste na outorga de troféu, a ser conferido pela Comissão de Legislação Participativa.
Acompanhará o Selo de Participação Legislativa um diploma de menção honrosa com o mesmo propósito de homenagear as entidades da sociedade civil organizada, assinado pelo Presidente da Comissão de Legislação Participativa.
As “Entidades que apresentaram o maior número de sugestões” no ano de 2016, por ordem de classificação, foram: o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ; a Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil e o Instituto Doméstica Legal.
As “Entidades com maior número de sugestões aprovadas” no ano de 2016, por ordem de classificação, foram: a Associação dos Juízes Federais do Brasil; o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ e a Associação Sergipana de Distribuidores Independentes em Marketing de Rede.
As “Entidades com maior número de participantes, aferido pelo número de inscrições” no ano de 2016, por ordem de classificação, foram: o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC); a ONG SOS Segurança Dá Vida e a Associação Sergipana de Distribuidores Independentes em Marketing de Rede.
As “Entidades que realizaram atividades consideradas relevantes à sociedade brasileira” no ano de 2016, por ordem de classificação, consoante deliberação da CLP, foram: o Instituto Oncoguia; a Associação de Deficientes Físicos do Estado de Goiás (ADFEGO) e o Lar de Amparo a Criança para Adoção.
Para conferir o Regulamento da premiação e informações sobre as entidades premiadas, acesse a página da Comissão: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/clp/destaques.
CLP DEBATE INDÚSTRIAS DE MULTAS NO BRASIL
8 de Novembro de 2017, 17:55
Isabela Salles /Câmara dos Deputados
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realizou, quarta feira (08/11), reunião deliberativa ordinária, no Plenário 03, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília e audiência pública com o tema “Indústria das Multas no Brasil - ao invés de Educação, mais Arrecadação e Punição. ” A audiência foi proposta por meio da Sugestão nº 90/2016 aprovada pela CLP, de autoria da Associação Socioambiental "Carona Legal”.
O Presidente da Associação Carona Legal, Valdir Braz de Azevedo, salientou sobre a preocupação dos governantes em arrecadar e punir, mas se esquecem do princípio da educação. Para ele, o fator econômico está acima do fator social e educacional. Valdir apontou que a ideia da carona legal surgiu através de uma filosofia americana.
Valdir citou ainda que o trânsito mata mais de 70 mil pessoas por ano. A sugestão dele para a mudança desse quadro é uma lei para criar o Sistema de Carona Legal.
O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) frisou que a educação do trânsito deve começar desde cedo, na escola.
Sugestões e Emendas
Durante a reunião, a Comissão aprovou a Sugestão nº 195/10, da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Cabos e Soldados da Brigada Militar, que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre "promoção de cabos estabilizados e Taifeiros-Mor e a promoção de Sargentos do Quadro Especial do Exército Brasileiro"". Considerando a necessidade do tema, o relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT- MG), defendeu a aprovação da matéria, na forma de Indicação Apresentada.
A Comissão de Legislação Participativa aprovou ainda três emendas ao orçamento de 2018. As emendas aprovadas foram relatadas pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e propostas pelas entidades:
- Kasa de Goyazes- Formando Cidadãos-KASA, para a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, destinada a fortalecer a dotação para aquisição de alimentos de Agricultura Familiar-PAA
-Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares (FENEME), para dotar as policias militares e os corpos de bombeiros com equipamentos necessários e um melhor atendimento a sociedade nos locais de ocorrência, bem como aparelhar melhor os profissionais de segurança pública para que desenvolvam com mais qualidade suas atividades
-Associação Comunitária Cultura e Educação de Doverlândia-GO (ACCED), para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), destinada a fortalecer a dotação da ação de obtenção de imóveis rurais para a criação de assentamentos da reforma agrária
RELAÇÃO DA LEI DA APRENDIZAGEM (LEI Nº 10.097/2000) COM A REFORMA DO ENSINO MÉDIO
7 de Novembro de 2017, 18:14
Isabela Salles /Câmara dos Deputados
As Comissões de Legislação Participativa e de Trabalho, Administração e Serviço Público promoveram, nesta terça-feira (07/11), audiência pública para debater sobre a relação da Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) com a reforma do ensino médio em curso no país (Lei nº 13.415/2017). A reunião foi proposta por meio dos Requerimentos nº 154/2017 (CLP) e nº 285/2017 (CTASP) de autoria dos deputados Flávia Morais (PDT-GO), Chico Lopes (PCdoB-CE) e André Figueiredo.
A Presidente da Comissão, Flávia Morais, reconheceu o avanço da Lei da Aprendizagem porque oferece uma perspectiva melhor para o jovem brasileiro através da carteira assinada e a remuneração. Nas palavras de Flávia, trazer essa reformulação do ensino médio foi um avanço porque universaliza o atendimento ao jovem.
O Representante das Entidades Formadoras de Aprendizagem, João Bittar, citou pontos positivos da reforma do ensino médio como o ensino integral. “ É provado que as pessoas aprendem mais fazendo atividades práticas”, discursou João.
JOVENS NO ENSINO MÉDIO
A auditora fiscal do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), Katleeem Marla Pires de Lima destacou o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Para ela, a lei da aprendizagem realiza a ponte com o direito a profissionalização. Durante o seu discurso, ela apontou que apenas 46% dos jovens brasileiros concluem o ensino médio.
O Coordenador-Geral de Ensino Médio da Diretoria de Currículos e Educação Integral da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), Wesley João Perreira, refletiu sobre a porcentagem de jovens que abandonam o ensino médio. Uma das soluções encontradas por ele para reverter esse número seria produzir um currículo que agrega e construa uma oportunidade melhor na vida dos jovens.
TRABALHO INFANTIL
A Secretária Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil(FNPETI), Isa Maria de Oliveira, enxergou na aprendizagem uma forma de se erradicar com o trabalho infantil. A secretária acredita que é necessário o governo oferecer proteção social para 53% das crianças que se encontram fora da escola.
A Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CONANDA), Catarina Silva, apontou que 12,7 milhões de crianças realizam trabalho infantil. Para ela, é necessário ampliar as oportunidades para os adolescentes, observando o contexto familiar e territorial dos mesmos.
AUDIÊNCIAS DE 06 A 10 DE NOVEMBRO
6 de Novembro de 2017, 17:25CLP DEBATERÁ LEI DA APRENDIZAGEM E REFORMA DO ENSINO MÉDIO
A Comissão de Legislação Participativa (CLP), em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), realiza audiência pública, nesta terça-feira (07/11), às 14h30, no Plenário 03, do Anexo II, para debater sobre a relação da Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) com a reforma do ensino médio em curso no país (Lei nº 13.415/2017).
Considerando a necessidade de promover o diálogo sobre o tema, os deputados Flávia Morais (PDT-GO) e Chico Lopes (PCdoB-CE) propuseram a realização de audiência pública, por meio do Requerimento nº 154/2017 aprovado pela CLP. O deputado André Figueiredo é autor do Requerimento nº 285/2017 aprovado pela CTASP.
A aplicação da Aprendizagem, conforme prevê a reforma do Ensino Médio, permitirá a ampliação do acesso ao trabalho qualificado e protegido para os alunos que optem pelo itinerário da formação técnico-profissional. A deputada Flávia Morais defende que não podem ser desconsideradas as entidades sem fins lucrativos que hoje atuam na aprendizagem e que podem comprovar a transformação ocorrida na trajetória de milhares de jovens atendidos. Mais absurdo ainda seria a reforma prejudicar os jovens que são beneficiários da lei da aprendizagem, a única política ativa de promoção de trabalho decente para profissionalização da juventude.
Foram convidados para a audiência Mendonça Filho, Ministro da Educação; Katleem Marla Pires de Lima, Auditora Fiscal do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) ; Mariane Josviak, Procuradora Regional do Trabalho do Ministério Público do Trabalho ( MPT); Isa Maria de Oliveira, Secretária Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil ( FNPETI); Marinalva Cardosos Dantas, Auditora Fiscal do Trabalho da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI); João Bittar Netto, Representante das Entidades Formadoras da Aprendizagem.
CLP DEBARERÁ INDÚSTRIA DAS MULTAS NO BRASIL
A Comissão de Legislação Participativa-CLP realiza audiência pública, nesta quarta-feira (08/11), com o tema “Indústria das Multas no Brasil - ao invés de Educação, mais Arrecadação e Punição”, e reunião deliberativa para retificação das sugestões das emendas ao PL nº 20/2017-CN (Orçamento para 2018).
Levando em consideração o tema, a Associação Socioambiental "Carona Legal” solicitou realização de audiência pública, por meio da Sugestão nº 90/2016 aprovada pela CLP. Para demonstrar o quanto é pertinente e urgente discutir o tema, a associação anexou reportagens que apontam que as multas de trânsito crescem em ritmo elevado em várias cidades brasileiras, o que reforça os argumentos de quem acha que, há muito, elas se transformaram em uma indústria. Além disso, informam que o investimento em educação precisa ser tratado com prioridade, pois é cada vez maior a necessidade de levar esse assunto para ser colocado dentro das salas de aula.
Foram convidados para a audiência Lincoln Portela, Deputado Federal (PRB/MG); Raquel Muniz, Deputada Federal (PSD/MG); Domingos Neto, Deputado Federal (PSD/CE); Valdir Braz de Azevedo, Presidente da Associação Carona Legal; Eduardo Ranulpho, Secretário da Associação Carona Legal.
A audiência acontecerá as 13h00 da próxima quarta-feira (08/11), no Plenário 03, do Anexo II, da Câmara dos Deputados.
CLP DISCUTIRÁ FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES ATRAVÉS DA LEGISLAÇÃO
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realiza audiência pública, nesta quinta-feira (09/11), às 09h30, para Discussão sobre o fortalecimento dos Conselhos Tutelares através da legislação.
Considerando a necessidade de promover o diálogo sobre o tema, o senhor deputado Jorginho Mello propôs a realização de audiência pública, por meio do Requerimento nº 134/2017 aprovado pela CLP.
Foram convidados para a audiência Luislinda Dias de Valois Santos, Ministra dos Direitos Humanos; Murilo Digiácomo, Promotor de Justiça do Paraná; Verena Martins de Carvalho, Coordenadora-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); GARY STAHL, representante da Unicef no Brasil e o Presidente do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares.
MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM REUNIÃO PARA TRATAR DO INSS
31 de Outubro de 2017, 19:10Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, por convocação da CLP, compareceu à reunião para tratar do Serviço Social no INSS, nesta terça-feira (31/10). A reunião foi proposta pelo Requerimento nº162/2017 da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) e do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
A Presidente Flávia Morais (PDT-GO) esclareceu que o Ministro foi convocado ante a falta de comparecimento de representante do INSS para tratar do tema e demonstrou preocupação com o corte de 98% do orçamento da assistência social.
A deputada Benedita Silva (PT-RJ) salientou a importância de um diálogo com o ministro, especialmente sobre o Bolsa Família, a questão do auxílio-doença e do aumento da alíquota do INSS, por meio da MP 805/17. Benedita destacou ainda a questão do programa Criança Feliz, para pedi um cuidado a respeito da inclusão da criança em relação as creches e ao projeto cegonha.
O ministro do Desenvolvimento Social Osmar Terra ressaltou os avanços do ministério: nas áreas da transferência de renda, de controle maior dos recursos públicos e de auxílio-doença do INSS, benefício que estava sendo concedido, sem atender os requisitos para o recebimento. Com isso, gerou-se uma economia de aproximadamente 5 bilhões de reais para os cofres públicos. Osmar Terra citou que o programa Bolsa Família teve reajuste de 12% e informou que após cortar auxílio concedido indevidamente, foi zerada a fila de espera daqueles que se encaixam nos critérios estabelecidos pelo Bolsa Família.
Dentre os avanços do ministério, ele atentou ainda para a criação do programa “Progredir”, de inclusão produtiva, que está com o microcrédito de três bilhões de reais. Sobre a temática principal da reunião, “Esclarecimentos sobre o Serviço Social no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”, o ministro destacou que as questões do INSS estão resolvidas e colocou o ministério a disposição da comissão para esclarecimentos de outras dúvidas.
