REGULAMENTO DO SELO DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA DE 2018
18 de Outubro de 2018, 11:50A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados - CLP aprovou o presente Regulamento, que dispõe sobre a premiação “Selo de Participação Legislativa” às entidades da sociedade civil organizada.
OBJETIVO
Art. 1º - O Selo de Participação Legislativa tem por objetivo divulgar a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, bem como estimular a participação das entidades da sociedade civil organizada, propiciando uma singela homenagem a essas entidades que participam do processo legislativo, com apresentação de sugestões de proposições legislativas.
MODALIDADES E REQUISITOS
Art. 2º - O Selo será conferido anualmente pela Comissão de Legislação Participativa, levando-se em consideração os trabalhos realizados na Sessão Legislativa anterior.
Art. 3º - As entidades poderão concorrer em quatro modalidades distintas, sem necessidade de inscrição, devendo assim ser premiadas:
I – as entidades que apresentaram o maior número de sugestões;
II – as entidades que lograram êxito na aprovação de maior número de sugestões no plenário da Comissão de Legislação Participativa;
III – as entidades que realizaram atividades consideradas relevantes à sociedade brasileira;
IV – as entidades que apresentaram sugestões de audiência pública ou seminário, que tiveram o maior número de participantes, aferido pelo número de inscrições.
Art. 4º - As três primeiras colocadas, em cada modalidade, serão contempladas com o Selo de Participação Legislativa, que consistirá na outorga de placa, medalha, trofeu ou brinde, a ser conferido pela Comissão de Legislação Participativa.
Art. 5º - Acompanhará o Selo de Participação Legislativa um diploma de menção honrosa com o mesmo propósito de homenagear as entidades da sociedade civil organizada, assinado pelo Presidente da Comissão de Legislação Participativa.
Art. 6º - As entidades deverão estar em situação cadastral regular ao tempo da premiação, nos termos do Regulamento Interno da Comissão de Legislação Participativa.
PUBLICIDADE DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS COM O SELO
Art. 7º - O Selo de Participação Legislativa será utilizado para homenagear as entidades sociais, distinguindo o trabalho realizado e valorizando o importante papel da sociedade no parlamento, o que será noticiado em todas as mídias da Comissão de Legislação Participativa.
COMISSÃO JULGADORA
Art. 8º - Caberá ao colegiado da Comissão de Legislação Participativa, por maioria simples, ratificar a relação dos premiados, devendo ser observado o disposto nos artigos 2º e 3º deste Regulamento.
Art. 9º - As entidades mencionadas no inciso III serão indicadas livremente pelos parlamentares membros da Comissão de Legislação Participativa, obedecido o artigo 4º deste Regulamento.
Art. 10 - Em caso de empate nos requisitos da premiação, será agraciada a entidade com maior tempo de registro dos atos constitutivos em cartório ou órgão do Ministério do Trabalho. Será observado também o tempo de cadastramento da entidade na Comissão de Legislação Participativa.
CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO E DESPESAS DECORRENTES
Art. 11 – Será realizada cerimônia de entrega das premiações, a ser organizada pela Comissão de Legislação Participativa, de acordo com o calendário de eventos da Comissão.
Art. 12 - As despesas decorrentes do presente Regulamento serão custeadas pela Comissão com observância ao disposto nos Atos da Mesa nº. 31 de 2012 e nº. 33 de 2012.
Art. 13 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão de Legislação Participativa.
Art. 14 – Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 17 de outubro de 2018.
Deputado Pompeo de Mattos
Presidente
CLP aprova novo regulamento para o Selo de Participação Legislativa de 2018
18 de Outubro de 2018, 11:50A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou em reunião na quarta-feira (17), coordenada pelo presidente do colegiado, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o novo regulamento do Selo de Legislação Participativa para a edição de 2018. O prêmio é destinado às organizações que tiveram atuação mais relevante na Casa em 2017. A entrega do Selo acontecerá no próximo dia 21 de novembro no Salão Nobre da Câmara, às 16h30.
Foi modificado o artigo 10 do regulamento do prêmio, com o objetivo de deixar mais claro o critério de desempate entre as organizações participantes, que será o maior tempo de registro da entidade em cartório e no Ministério do Trabalho, considerado também, como já acontecia, o tempo de cadastro na CLP.
Veja a íntegra do novo regulamento:
REGULAMENTO DO PRÊMIO “SELO DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA”
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados - CLP aprovou o presente Regulamento, que dispõe sobre a premiação “Selo de Participação Legislativa” às entidades da sociedade civil organizada.
OBJETIVO
Art. 1º - O Selo de Participação Legislativa tem por objetivo divulgar a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, bem como estimular a participação das entidades da sociedade civil organizada, propiciando uma singela homenagem a essas entidades que participam do processo legislativo, com apresentação de sugestões de proposições legislativas.
MODALIDADES E REQUISITOS
Art. 2º - O Selo será conferido anualmente pela Comissão de Legislação Participativa, levando-se em consideração os trabalhos realizados na Sessão Legislativa anterior.
Art. 3º - As entidades poderão concorrer em quatro modalidades distintas, sem necessidade de inscrição, devendo assim ser premiadas:
I – as entidades que apresentaram o maior número de sugestões;
II – as entidades que lograram êxito na aprovação de maior número de sugestões no plenário da Comissão de Legislação Participativa;
III – as entidades que realizaram atividades consideradas relevantes à sociedade brasileira;
IV – as entidades que apresentaram sugestões de audiência pública ou seminário, que tiveram o maior número de participantes, aferido pelo número de inscrições.
Art. 4º - As três primeiras colocadas, em cada modalidade, serão contempladas com o Selo de Participação Legislativa, que consistirá na outorga de placa, medalha, trofeu ou brinde, a ser conferido pela Comissão de Legislação Participativa.
Art. 5º - Acompanhará o Selo de Participação Legislativa um diploma de menção honrosa com o mesmo propósito de homenagear as entidades da sociedade civil organizada, assinado pelo Presidente da Comissão de Legislação Participativa.
Art. 6º - As entidades deverão estar em situação cadastral regular ao tempo da premiação, nos termos do Regulamento Interno da Comissão de Legislação Participativa.
PUBLICIDADE DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS COM O SELO
Art. 7º - O Selo de Participação Legislativa será utilizado para homenagear as entidades sociais, distinguindo o trabalho realizado e valorizando o importante papel da sociedade no parlamento, o que será noticiado em todas as mídias da Comissão de Legislação Participativa.
COMISSÃO JULGADORA
Art. 8º - Caberá ao colegiado da Comissão de Legislação Participativa, por maioria simples, ratificar a relação dos premiados, devendo ser observado o disposto nos artigos 2º e 3º deste Regulamento.
Art. 9º - As entidades mencionadas no inciso III serão indicadas livremente pelos parlamentares membros da Comissão de Legislação Participativa, obedecido o artigo 4º deste Regulamento.
Art. 10 - Em caso de empate nos requisitos da premiação, será agraciada a entidade com maior tempo de registro dos atos constitutivos em cartório ou órgão do Ministério do Trabalho. Será observado também o tempo de cadastramento da entidade na Comissão de Legislação Participativa.
CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO E DESPESAS DECORRENTES
Art. 11 – Será realizada cerimônia de entrega das premiações, a ser organizada pela Comissão de Legislação Participativa, de acordo com o calendário de eventos da Comissão.
Art. 12 - As despesas decorrentes do presente Regulamento serão custeadas pela Comissão com observância ao disposto nos Atos da Mesa nº. 31 de 2012 e nº. 33 de 2012.
Art. 13 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão de Legislação Participativa.
Art. 14 – Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 17 de outubro de 2018.
Deputado Pompeo de Mattos
Presidente
CLP anuncia entidades vencedoras do Selo de Participação Legislativa de 2018
17 de Outubro de 2018, 17:30
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados aprovou, em reunião nesta quarta-feira (17), a escolha das entidades da sociedade civil organizada que receberão no próximo dia 21 de novembro no Salão Nobre da Câmara, às 16h30, o Selo de Participação Legislativa de 2018. O prêmio é destinado às organizações que tiveram atuação mais relevante na Casa em 2017. A reunião da CLP desta quarta-feira foi coordenada pelo presidente da comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Também foi aprovada, na reunião, mudança no regulamento da CLP para permitir que a sociedade civil encaminhe à comissão, pela internet, sugestões de projetos de lei, de emendas ao Orçamento da União e de criação de comissões parlamentares de inquéritos (CPIs), entre outras propostas.
Na categoria de maior número de sugestões apresentadas em 2017, as vencedoras do Selo de Participação Legislativa de 2018 são:
1º lugar: Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – 13 sugestões
2º lugar: Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil – 6
3º lugar: Centro de desenvolvimento social (Convida) – 5
Na modalidade de maior número de sugestões aprovadas, as vencedoras são:
1º lugar: Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – 6 sugestões
2º lugar: Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil — 3
3º lugar: Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte – 1
Já na categoria de maior número de participantes em eventos propostos pelas entidades, são premiadas:
1º lugar: ONG SOS Segurança Dá Vida – 300 participantes
2º lugar: Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - 180
3º lugar: Instituto Solidário Estudantil do Empreendedor Individual (ISEEI) - 104
Na quarta categoria: “Entidades que realizaram atividades relevantes à sociedade brasileira”, a CLP escolheu as seguintes organizações:
1) Instituto Doméstica Legal – É uma organização não governamental que vem atuando, desde 2009, pela melhoria do emprego doméstico no Brasil. A ONG realiza ações de apoio aos direitos dos empregados e à diminuição de custos para os patrões. O instituto já contribuiu com diversos projetos de lei que tramitam no Congresso e teve papel de destaque na luta pela aprovação da Lei Complementar 150/15, que regulamentou o emprego doméstico.
Apresentou a Sugestão 80/2016 — Propõe à CLP um projeto de lei para incluir na educação escolar, a partir do ensino médio, disciplinas que promovam a cidadania. Exemplos: conhecimento da Constituição; direitos do consumidor; direitos das crianças, adolescentes e idosos; conceitos básicos de economia; e princípios éticos. Essa sugestão foi aprovada por unanimidade pela CLP, com parecer da deputada Erika Kokay (PT-DF). Foi transformada em Indicação e enviada pela CLP ao Poder Executivo.
2) Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social – A Anadips tem o objetivo de elevar a qualidade de vida do seu público-alvo por meio da promoção de assistência social, atividades recreativas, culturais, sociais e comunitárias. Além disso, representa os interesses coletivos dos associados em nível nacional e fornece assessoria jurídica para garantir seus direitos.
Apresentou a Sugestão 112/2017 — Propõe alteração no Artigo 194 da Constituição para incluir o princípio da confiança em matéria previdenciária. O objetivo é proteger os trabalhadores de mudanças de regras previdenciárias feitas de forma abusiva e unilateral pelo Estado. A sugestão foi aprovada por unanimidade pela CLP e transformada na Proposta de Emenda à Constituição 407/18, com parecer da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP). A PEC está pronta para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
3) Instituto Cuidar Jovem - Com dez anos de experiência, o Cuidar Jovem, de Porto Alegre, trabalha pela garantia de eventos seguros, principalmente os destinados aos jovens e adolescentes, e na prevenção ao álcool e drogas.
O Instituto Cuidar Jovem promove palestras para instruir e incentivar os adolescentes a investigar a idoneidade e segurança dos locais onde ocorrem festas e também evitar comportamentos de risco, como o uso de drogas e o consumo de bebidas alcóolicas.
O fundador do instituto, Marcos Muccillo Daudt, é quem ministra as palestras. Ele ressalta que, por meio da da prevenção, é possível ter uma festa divertida, sem violência e sem arrependimentos.
Em 19 de outubro de 2017, foi realizada pela CLP audiência pública em atendimento à Sugestão 49/2016, do Cuidar Jovem, para debater o uso indiscriminado de bebidas energéticas. Daudt enfatizou que esses produtos não têm regulamentação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e apresentam potencial perigo à saúde, por mau uso ou uso crônico.
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CLP escolhe nesta quarta-feira os vencedores do Selo de Participação Legislativa
16 de Outubro de 2018, 17:40A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados escolherá nesta quarta-feira (17), em reunião a partir das 13 horas no plenário 3, as entidades que receberão, no próximo dia 21 de novembro, o Selo de Participação Legislativa. O prêmio é destinado às organizações da sociedade civil que tiveram atuação mais relevante na Casa em 2017.
O selo é dividido em quatro categorias: apresentação do maior número de sugestões legislativas; aprovação do maior número de sugestões no plenário da CLP; realização de atividades consideradas relevantes para a sociedade brasileira; e iniciativa de sugerir audiência ou seminário da CLP que tenha obtido o maior número de participantes no ano.
As primeiras colocadas em cada modalidade serão contempladas com o Selo de Participação Legislativa, que consiste na outorga de placa, medalha e troféu pela CLP.
A premiação tem o objetivo de estimular a participação das entidades da sociedade civil organizada no processo legislativo. Por meio da CLP, que funciona desde 2001, ONGs, sindicatos e associações podem apresentar, entre outras, sugestões de projetos de lei, de emendas à Constituição e de emendas ao Orçamento da União.
CLP marca presença no Estágio-Participação da Câmara
9 de Outubro de 2018, 8:50Divulgação/CLP
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) marcou presença, nesta segunda-feira (8/10), no Estágio-Participação da 2ª Secretaria e do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados. Voltado a estudantes universitários, o estágio incentiva a participação democrática e cidadã, por meio de atividades que ampliam o conhecimento sobre o Legislativo. O tema desta edição é "Cenários para a Educação Brasileira." A secretária-executiva da CLP, Paula Lou Ane Matos Braga (na foto, ao microfone), explicou aos estudantes a importância da atuação da CLP, que recebe, da sociedade civil organizada, sugestões de projetos de lei, de emendas ao Orçamento da União e de realização de debates sobre temas de interesse público. O evento foi aberto pela diretora do Cefor, Juliana Werneck (à esquerda na foto); e pelos representantes da Segunda-Secretaria, servidores Cleber Queiroz Machado e Eraldo Cardoso Santana (à direita na foto).
