Audiência em Fortaleza: PEC 241 prejudicará a seguridade social e ampliará desigualdade
ноября 24, 2016 14:35Assessoria Chico Lopes
Audiência da CLP em Fortaleza/CE
Também participaram da audiência o professor Ênio Pontes, da UFC, coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida no Ceará; Alessandra Cardoso, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc); Vanda Anselmo, presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Seguridade Social (Congemas); e o deputado estadual Carlos Felipe (PCdoB-CE), entre outros especialistas.
Para Chico Lopes "não é possível aceitar congelar por 20 anos os investimentos sociais do governo. Nenhum país no mundo fez isso. Só quem pagaria essa conta seria o povo brasileiro, com menos dinheiro para saúde, educação e para a seguridade social, prejudicando principalmente os mais pobres, que mais precisam dos serviços do Estado. Muito pior ainda é falar em congelar investimentos sociais por duas décadas, enquanto tanto dinheiro, praticamente metade do orçamento da União, vai pelo ralo para pagamento de uma dívida que ninguém sabe ao certo do quanto é, como e para que foi feita", alertou.
O deputado estadual Carlos Felipe destacou o impacto da PEC 55/241 para o ensino médio e a educação superior, além da necessidade de propor alternativas. "Precisamos é taxar as grandes fortunas, o que outros países já fazem. Então temos alternativas. A forma que o Brasil está adotando para vencer a crise está indo só em cima do servidor público, da população. O remédio está matando", criticou.
Segundo Alessandra Cardoso, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), de Brasília, "olhando para o orçamento federal, vemos que estamos em um momento de profundo retrocesso. A MP 726 foi a primeira indicada pelo Governo Temer, que já teve uma reforma estrutural. Depois a PEC 246, do ensino médio. E agora a PEC 241, agora 55, que passou na Câmara, apesar de a sociedade estar discutindo isso e de os jovens ocuparem as escolas com a compreensão de que essa PEC representa um grande retrocesso. O déficit se agravou nos últimos anos por escolhas políticas, mas decorre de uma crise internacional e da dívida que vem consumindo nossa política orçamentária. A natureza do déficit não é tanto dos serviços públicos, e sim financeira".
Para ela, os sacrifícios para os próximos 20 anos, em caso de aprovação da PEC, serão compartilhados "em vasos comunicantes", tanto para saúde, educação, assistência social, entre outras áreas. "Aquele extrato da população que precisa da assistência social estará impedido de ter acesso, e isso aumentará brutalmente a desigualdade social no Brasil", indica. "É fundamental questionar essa narrativa e fazer a reforma tributária, rever o pagamento de juros, que nenhum país paga e nós pagamos como um castigo eterno".
Ênio Pontes, professor da UFC e coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida no Ceará, ressaltou: "Vivemos num País onde não há escassez. Um país riquíssimo! Enquanto isso, essa dívida pública não pode acabar nunca, porque se acabar destrói todo o esquema que há por trás disso. O objetivo dessa PEC 55 é congelar despesa primária por 20 anos, dando a liberdade total, sem nenhum limite, para o gasto com encargos da dívida pública. Uma dívida que nunca foi auditada no Brasil".
Irma Moroni, professora da Universidade Estadual do Ceará, ressaltou que os estados e municípios estão hoje órfãos de atenção do Ministério do Desenvolvimento Social. "Hoje não há o clima de atenção e amor pela assistência social que havia. E congelar durante 20 anos os recursos da assistência social e da seguridade é voltar no tempo. Não podemos permitir isso", alertou.
Presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais, o secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará, Josbertini Clementino, também criticou o foco da PEC 55/241 no corte de despesas primárias. "Se o País precisa de uma reforma fiscal, que se faça um debate. Mas não dessa forma, a toque de caixa, empurrando goela abaixo, sem que os cidadãos possam se posicionar sobre isso. Essa discussão parece muito abstrata, longe do cotidiano. Mas isso vai impactar o dia a dia, não só das próximas gerações, mas desta também".
Vanda Anselmo, presidente do Conselho Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), destacou o sentimento de revolta dos brasileiros com a PEC 55/241. "Há esse sentimento de revolta muito grande, pela perspectiva de termos uma grande reviravolta nos direitos sociais, um ataque aos direitos conquistados. Como vamos consolidar o SUAS neste País, sem recursos financeiros? Não temos como fazer atendimento, e principalmente atendimento de qualidade, sem recursos para isso".
Dalwton Moura, da assessoria do deputado Chico Lopes
CLP quer ampliar participação popular no Parlamento
ноября 24, 2016 11:05PCdoBnaCâmara
Audiência discute participação popular
Abrindo os trabalhos, o presidente da CLP, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), afirmou que “a complexidade e a diversidade das questões que afetam o conjunto da população em nossa sociedade estão a exigir dos parlamentos uma abertura para ouvir e analisar as propostas oriundas das entidades da sociedade civil organizada, no que se refere aos problemas econômicos, sociais, políticos e ambientais que caracterizam uma sociedade desigual e com profundas disparidades regionais como a brasileira. A construção e o fortalecimento deste canal para o exercício da democracia participativa parte do pressuposto de que as discussões e deliberações da Câmara dos Deputados podem ser incrementadas e aperfeiçoadas a partir das contribuições das entidades da sociedade civil organizada a respeito dos mais diversos temas em debate no parlamento”.
A deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) analisou minuta de um projeto de resolução da Presidência da Casa que cria a Secretaria de Transparência Legislativa e Interação com a Sociedade e disse que ele tem “sobreposição de competência com a Comissão de Legislação Participativa no que toca ao recebimento de sugestões de iniciativa legislativa, pareceres técnicos ou estudos da sociedade civil organizada e encaminhamentos das medidas necessárias para viabilizar as sugestões”. Para ela, “as propostas da sociedade civil não merecem ser desvirtuadas para facilitar acomodações e distribuições de cargos parlamentares”.
Richard Santos, professor do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Brasília, falou que a sociedade civil tem discutido “a regulamentação da mídia e o acesso à informação democrática. Isso passa pela CLP. Através desta Comissão, a sociedade não é acionada apenas no momento de levar o voto às urnas, mas tem uma maior interlocução com o Parlamento”.
Rafael Sampaio, professor de Ciência Política e Sociologia da Universidade Federal do Paraná, tratou da necessidade um parlamento aberto online, “pois a participação política digital está se tornando cada vez mais importante. Cerca de 50% dos domicílios do Brasil têm acesso à internet. O acesso está aumentando a cada ano, embora o acesso rural ainda seja pequeno. Em 2015 foram 94,2 milhões de brasileiros maiores de 10 anos que usaram a internet, principalmente (76%) através do celular”.
Cristiano Ferri, do Laboratório Hacker, lembrou que hacker é uma coisa boa, “geralmente só falam do lado negativo, mas é uma energia juvenil, em especial. Hacker é o sujeito que conhece tão bem o sistema que pode desconstruí-lo e construir algo melhor”. Defendeu uma maior interação entre os instrumentos de contato da população com a Câmara, “porque muitas vezes os dados não se cruzam”.
Fabiana Ganem, ativista da Cultura Digital, informou que 51% da população urbana brasileira acessa a internet, mas apenas 22% da população rural têm esse acesso. “Todas as leis que regulamentam o uso de tecnologias de internet estão sendo feitas sem a participação das pessoas. O direito de estar ou não conectado precisa ser garantido. O Brasil precisa de pesquisa e inovação nas comunidades e na academia”.
O deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) considerou que a Casa já tem todos os canais para a participação popular, “o que falta é a vontade política. Esta Casa tem transparência, e tem que ter mesmo. O que precisamos é aperfeiçoar e dar mais força à CLP, e não criar outra secretaria. É necessário abrir o Estado brasileiro como um todo”.
Glauber Braga, deputado do Rio de Janeiro (PSOL), expressou sua preocupação com o fortalecimento da CLP, “e que não haja nenhuma ação para enfraquecê-la. Ela já perdeu algumas prerrogativas – como a de apresentar emendas ao Orçamento – e quem vê a necessidade de ampliar a participação popular na política tem na CLP um instrumento para isso”.
O deputado Lincoln Portela (PRB-MG) considerou “insofismável a maneira como a CLP tem trabalhado em função do Brasil. É a população brasileira toda pensando, com as suas diferenças. Recebemos, nesta Comissão, contribuições dos mais diversos segmentos”.
A deputada Érika Kokay (PT-DF) afirmou não ser contrária ao aumento da transparência da Casa, “mas a secretaria proposta pela presidência não pode funcionar como apropriação das atividades que têm sido desenvolvidas por esta Comissão”.
Falaram ainda representantes de várias entidades presentes ao evento. A íntegra da audiência está disponível no endereço
Carlos Pompe, Ascom da CLP
Ambiente escolar é preconceituoso com LGBT, aponta pesquisa
ноября 23, 2016 10:45PCdoBnaCâmara
Audiência Bullying - reprove esta prática
Encabeçando a mesa de debates, o presidente da CLP, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), afirmou que a escola “deve ser um ambiente privilegiado de acolhimento e crescimento pessoal, onde as crianças, os adolescentes e os jovens devem se sentir agregados e confiantes em um futuro de justiça, igualdade e fraternidade. Entretanto, hoje essa não é a realidade em grande parte das instituições do nosso país”.
Toni Reis, da ABGLT, apresentou a metodologia da pesquisa e destacou a dramaticidade de alguns depoimentos feitos pelos pesquisados. “A amostra final foi composta por 1.016 estudantes, com 13 a 21 anos de idade. A maioria estava no ensino médio no ano letivo de 2015. A coleta de dados foi realizada entre dezembro de 2015 e março de 2016”, explicou.
Julio Dantas, da Gays, Lesbian and Straight Education Network (GLSEN), sediada nos Estados Unidos, e fundador da Todo Mejora Chile, apresentou dados de outros países da América Latina, “e é comum em todos eles a evasão escolar devido ao ambiente hostil. À luz da falta de igualdade plena de adolescentes e jovens LGBT na região, esta pesquisa poderá ser fundamental para tornar mais visível uma questão pouco abordada pelas ações de formuladores e gestores de políticas públicas e insuficientemente pesquisada no Brasil”.
Andrey Lemos, da União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (UNALGBT), afirmou estar “assustado com a realidade. A pesquisa confirma o que o movimento LGBT vem denunciando a longas datas. Educação é importante para libertar pessoas, mas esse processo vem retrocedendo. Setores conservadores consideram que gênero é ideologia e não uma categoria de estudo e análise. Em Brasília, em agosto, uma negra lésbica foi espancada, violentada e depois carbonizada! É esse o ponto em que estamos”.
Para Olgamir Amancio, do Fórum Nacional de Educação, “a pesquisa traduz algo do nosso cotidiano e lhe dá visibilidade. A violência contra LGBT e as mulheres é tratada como natural. As escolas não foram preparadas para tratar da diversidade e a discriminação existe inclusive na sala dos professores. A sexualidade é uma dimensão humana importante e não é trabalhada na preparação de nossos educadores”.
Georgiana Braga-Orillard, da Brasil, United Nations Program on HIV/AIDS - Agência das Nações Unidas (UNAIDS), considerou a pesquisa “bem-vinda, porque temos poucos dados sistematizados sobre a discriminação. A escola é o início de um ciclo de vida e tem sido, com o bulying, também o início do ciclo da violência. Quem discrimina negro, também discrimina LGBT e deficientes”.
Daniel de Aquino Ximenes, diretor de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, do Ministério da Educação, informou que, em 2010, o governo havia feito pesquisa sobre preconceito nas escolas “e a discriminação aos homossexuais foi maior do que todas as outras. Esta pesquisa aprofunda esse conhecimento. O MEC assinou documento com a UNESCO se comprometendo com o enfrentamento da violência contra LGBT”.
O vice-presidente da CLP, deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), lamentou que o Congresso esteja muito conservador e relatou que “em Alagoas, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei da Mordaça, que impede a livre manifestação de pensamento nas salas de aula; o governador vetou, mas a Assembleia, em seguida, derrubou o veto. Temos que mexer no currículo escolar para torná-lo mais humano, e não mais discriminatório”.
Os presentes à Audiência também fizeram depoimentos e perguntas. A íntegra do debate “Bullying – reprove esta prática” está no endereço
Carlos Pompe, Ascom da CLP
CLP discute a prática de bullying
ноября 21, 2016 9:20Bullying é um termo da língua inglesa (bully = “valentão”) que se refere a todas as formas de atitudes agressivas, verbais ou físicas, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente e são exercidas por um ou mais indivíduos, causando dor e angústia, com o objetivo de intimidar ou agredir outra pessoa sem ter a possibilidade ou capacidade de se defender, sendo realizadas dentro de uma relação desigual de forças ou poder.
Serão expositores um representante do Ministério da Educação; Julio Dantas, da Gays, Lesbian and Straight Education Network (GLSEN); Toni Reis, da ABGLT; Andrey Lemos, da União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (UNALGBT); dra. Georgiana Braga-Orillard, da Brasil, United Nations Program on HIV/AIDS - Agência das Nações Unidas (UNAIDS); e prof. Roberto Franklin de Leão, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
Carlos Pompe, Ascom/CLP
Lei da Doméstica precisa ser divulgada e incorporada pela sociedade
ноября 10, 2016 13:10PCdoBnaCâmara
A relatora do pedido da Audiência na CLP, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), disse que a lei tem que ser assumida por toda a sociedade, pois é “a superação de uma concepção ainda escravagista que se tem do trabalhador doméstico. É uma atividade essencial para o desenvolvimento econômico, pois envolve inclusive a reposição da força de trabalho. Ainda no campo legislativo, precisamos aprovar a adesão do Brasil às convenções 189 e 201 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.
Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, que sugeriu o evento, historiou a luta de sua entidade pela PEC das Domésticas, citando realização de documento com mais 80 mil assinaturas iniciado em maio de 2005 e várias atividades realizadas no Congresso Nacional e cobrou do Executivo “que divulgue a lei. É um direito, um respeito ao trabalhador”.
Lucileide Mafra Reis, presidente da Federação dos Trabalhadores Domésticos da Região Amazônica, considerou a lei “necessária, mas não é completa. Temos consciência da dificuldade de sua aplicação, inclusive por questões culturais de depreciação do trabalho doméstico. Advogados recusam causas dos domésticos na Justiça do Trabalho, temendo represálias dos empregados”. Para ela, os dados oficiais subestimam o número de trabalhadores domésticos no país.
A especialista de Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho da OIT no Brasil, Thais Dumet Faria, considerou a lei “um avanço tardio, mas que resultou da luta dos trabalhadores domésticos. Mudanças na lei levam a mudanças de comportamento, e é disto que precisamos agora. Dos trabalhadores domésticos brasileiros, 90% são mulheres; destas, 60% são negras e 40% são chefes de família. As negras são as que estão mais na informalidade, e ganham menos do que as domésticas brancas. Por essas e outras razões, esses trabalhadores e trabalhadoras devem ingressar nos seus sindicatos, lutar organizadamente pelos seus direitos”.
Tiago Ranieri de Oliveira, procurador do Trabalho e vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, do Ministério Público do Trabalho (MPT), disse que sua tataravó, sua bisavó, sua avó e sua mãe foram empregadas domésticas e que é preciso divulgar mais a lei: “As denúncias de trabalhadores domésticos são irrisórias no MPT, e isso por falta de informação. Precisamos criar uma rede de informação e capilaridade. É enorme o número de assédio moral e sexual às domésticas, e o trabalho doméstico é uma das piores formas de exploração infantil”.
Emanuel de Araújo Dantas, diretor de Regime Geral de Previdência Social, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Fazenda, considerou que “no âmbito da Previdência, a lei propiciou muitos avanços. Hoje, temos 1,7 milhão de trabalhadores domésticos contribuindo com a Previdência – um crescimento de 40% em um ano, desde que a lei foi aprovada”.
O gerente nacional do Passivo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da Caixa Econômica Federal, Henrique Jose Santana, disse que em 2016 “1,1 milhão de trabalhadores domésticos foram incluídos no FGTS. São pessoas que passaram a ter direito ao financiamento da casa própria, a ter uma reserva para a aposentadoria e uma compensação para a demissão imotivada. A aprovação dessa lei mostrou como é possível mudar para melhor com a luta que se faz no dia-a-dia”.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que em 1998, quando senadora, apresentou projeto de lei regulamentando a profissão de doméstica – que ela exerceu –, foi homenageada no evento e considerou que “não avançamos tanto quanto queríamos. A luta continua. Ainda temos, no país, cárcere privado de domésticas, que sequer se comunicam com as suas famílias. Mas encontramos, também, empregadores que cumprem a lei”.
Recordando uma reunião nos anos 1970, para tratar dos direitos das domésticas, a deputada Luiza Erundina (PSOL/SP) contou que estava no interior da Paraíba “e, no fundo da sala em que conversávamos, havia um rapaz, conhecido meu. Depois da reunião, ele me contou que estava ali a serviço da ditadura militar, que queria saber se eu estava fazendo subversão... É uma longa luta. Em parte, vitoriosa com a lei, mas é preciso incorporá-la à sociedade”.
Após as intervenções, foram feitas perguntas, observações e depoimentos de pessoas do público presente. A íntegra da audiência pode ser acessada no endereço abaixo:
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/webcamara/videoArquivo?codSessao=58297#videoTitulo
Carlos Pompe, Ascom da CLP
Foto: PCdoBnaCâmara
O presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP), deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), abriu, na manhã de 10 de novembro, a Audiência Pública que comemorou 1 ano da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Para ele, a lei “encerrou um anacronismo que, em pleno século XXI, relegava a esses profissionais um lugar subalterno no mundo do trabalho. Sua aprovação foi o resultado de uma longa mobilização dos próprios empregados domésticos”.
A relatora do pedido da Audiência na CLP, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), disse que a lei tem que ser assumida por toda a sociedade, pois é “a superação de uma concepção ainda escravagista que se tem do trabalhador doméstico. É uma atividade essencial para o desenvolvimento econômico, pois envolve inclusive a reposição da força de trabalho. Ainda no campo legislativo, precisamos aprovar a adesão do Brasil às convenções 189 e 201 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.
Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, que sugeriu o evento, historiou a luta de sua entidade pela PEC das Domésticas, citando realização de documento com mais 80 mil assinaturas iniciado em maio de 2005 e várias atividades realizadas no Congresso Nacional e cobrou do Executivo “que divulgue a lei. É um direito, um respeito ao trabalhador”.
Lucileide Mafra Reis, presidente da Federação dos Trabalhadores Domésticos da Região Amazônica, considerou a lei “necessária, mas não é completa. Temos consciência da dificuldade de sua aplicação, inclusive por questões culturais de depreciação do trabalho doméstico. Advogados recusam causas dos domésticos na Justiça do Trabalho, temendo represálias dos empregados”. Para ela, os dados oficiais subestimam o número de trabalhadores domésticos no país.
A especialista de Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho da OIT no Brasil, Thais Dumet Faria, considerou a lei “um avanço tardio, mas que resultou da luta dos trabalhadores domésticos. Mudanças na lei levam a mudanças de comportamento, e é disto que precisamos agora. Dos trabalhadores domésticos brasileiros, 90% são mulheres; destas, 60% são negras e 40% são chefes de família. As negras são as que estão mais na informalidade, e ganham menos do que as domésticas brancas. Por essas e outras razões, esses trabalhadores e trabalhadoras devem ingressar nos seus sindicatos, lutar organizadamente pelos seus direitos”.
Tiago Ranieri de Oliveira, procurador do Trabalho e vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, do Ministério Público do Trabalho (MPT), disse que sua tataravó, sua bisavó, sua avó e sua mãe foram empregadas domésticas e que é preciso divulgar mais a lei: “As denúncias de trabalhadores domésticos são irrisórias no MPT, e isso por falta de informação. Precisamos criar uma rede de informação e capilaridade. É enorme o número de assédio moral e sexual às domésticas, e o trabalho doméstico é uma das piores formas de exploração infantil”.
Emanuel de Araújo Dantas, diretor de Regime Geral de Previdência Social, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Fazenda, considerou que “no âmbito da Previdência, a lei propiciou muitos avanços. Hoje, temos 1,7 milhão de trabalhadores domésticos contribuindo com a Previdência – um crescimento de 40% em um ano, desde que a lei foi aprovada”.
O gerente nacional do Passivo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da Caixa Econômica Federal, Henrique Jose Santana, disse que em 2016 “1,1 milhão de trabalhadores domésticos foram incluídos no FGTS. São pessoas que passaram a ter direito ao financiamento da casa própria, a ter uma reserva para a aposentadoria e uma compensação para a demissão imotivada. A aprovação dessa lei mostrou como é possível mudar para melhor com a luta que se faz no dia-a-dia”.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que em 1998, quando senadora, apresentou projeto de lei regulamentando a profissão de doméstica – que ela exerceu –, foi homenageada no evento e considerou que “não avançamos tanto quanto queríamos. A luta continua. Ainda temos, no país, cárcere privado de domésticas, que sequer se comunicam com as suas famílias. Mas encontramos, também, empregadores que cumprem a lei”.
Recordando uma reunião nos anos 1970, para tratar dos direitos das domésticas, a deputada Luiza Erundina (PSOL/SP) contou que estava no interior da Paraíba “e, no fundo da sala em que conversávamos, havia um rapaz, conhecido meu. Depois da reunião, ele me contou que estava ali a serviço da ditadura militar, que queria saber se eu estava fazendo subversão... É uma longa luta. Em parte, vitoriosa com a lei, mas é preciso incorporá-la à sociedade”.
Após as intervenções, foram feitas perguntas, observações e depoimentos de pessoas do público presente. A íntegra da audiência pode ser acessada no endereço abaixo:
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/webcamara/videoArquivo?codSessao=58297#videoTitulo
Carlos Pompe, Ascom da CLP
Foto: PCdoBnaCâmara
