Assessoria Chico Lopes

Audiência da CLP em Fortaleza/CE

Também participaram da audiência o professor Ênio Pontes, da UFC, coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida no Ceará; Alessandra Cardoso, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc); Vanda Anselmo, presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Seguridade Social (Congemas); e o deputado estadual Carlos Felipe (PCdoB-CE), entre outros especialistas.

Para Chico Lopes "não é possível aceitar congelar por 20 anos os investimentos sociais do governo. Nenhum país no mundo fez isso. Só quem pagaria essa conta seria o povo brasileiro, com menos dinheiro para saúde, educação e para a seguridade social, prejudicando principalmente os mais pobres, que mais precisam dos serviços do Estado. Muito pior ainda é falar em congelar investimentos sociais por duas décadas, enquanto tanto dinheiro, praticamente metade do orçamento da União, vai pelo ralo para pagamento de uma dívida que ninguém sabe ao certo do quanto é, como e para que foi feita", alertou.

O deputado estadual Carlos Felipe destacou o impacto da PEC 55/241 para o ensino médio e a educação superior, além da necessidade de propor alternativas. "Precisamos é taxar as grandes fortunas, o que outros países já fazem. Então temos alternativas. A forma que o Brasil está adotando para vencer a crise está indo só em cima do servidor público, da população. O remédio está matando", criticou.

Segundo Alessandra Cardoso, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), de Brasília, "olhando para o orçamento federal, vemos que estamos em um momento de profundo retrocesso. A MP 726 foi a primeira indicada pelo Governo Temer, que já teve uma reforma estrutural. Depois a PEC 246, do ensino médio. E agora a PEC 241, agora 55, que passou na Câmara, apesar de a sociedade estar discutindo isso e de os jovens ocuparem as escolas com a compreensão de que essa PEC representa um grande retrocesso. O déficit se agravou nos últimos anos por escolhas políticas, mas decorre de uma crise internacional e da dívida que vem consumindo nossa política orçamentária. A natureza do déficit não é tanto dos serviços públicos, e sim financeira".

Para ela, os sacrifícios para os próximos 20 anos, em caso de aprovação da PEC, serão compartilhados "em vasos comunicantes", tanto para saúde, educação, assistência social, entre outras áreas. "Aquele extrato da população que precisa da assistência social estará impedido de ter acesso, e isso aumentará brutalmente a desigualdade social no Brasil", indica. "É fundamental questionar essa narrativa e fazer a reforma tributária, rever o pagamento de juros, que nenhum país paga e nós pagamos como um castigo eterno".

Ênio Pontes, professor da UFC e coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida no Ceará, ressaltou: "Vivemos num País onde não há escassez. Um país riquíssimo! Enquanto isso, essa dívida pública não pode acabar nunca, porque se acabar destrói todo o esquema que há por trás disso. O objetivo dessa PEC 55 é congelar despesa primária por 20 anos, dando a liberdade total, sem nenhum limite, para o gasto com encargos da dívida pública. Uma dívida que nunca foi auditada no Brasil". 

Irma Moroni, professora da Universidade Estadual do Ceará, ressaltou que os estados e municípios estão hoje órfãos de atenção do Ministério do Desenvolvimento Social. "Hoje não há o clima de atenção e amor pela assistência social que havia. E congelar durante 20 anos os recursos da assistência social e da seguridade é voltar no tempo. Não podemos permitir isso", alertou.

Presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais, o secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará, Josbertini Clementino, também criticou o foco da PEC 55/241 no corte de despesas primárias. "Se o País precisa de uma reforma fiscal, que se faça um debate. Mas não dessa forma, a toque de caixa, empurrando goela abaixo, sem que os cidadãos possam se posicionar sobre isso. Essa discussão parece muito abstrata, longe do cotidiano. Mas isso vai impactar o dia a dia, não só das próximas gerações, mas desta também".

Vanda Anselmo, presidente do Conselho Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), destacou o sentimento de revolta dos brasileiros com a PEC 55/241. "Há esse sentimento de revolta muito grande, pela perspectiva de termos uma grande reviravolta nos direitos sociais, um ataque aos direitos conquistados. Como vamos consolidar o SUAS neste País, sem recursos financeiros? Não temos como fazer atendimento, e principalmente atendimento de qualidade, sem recursos para isso". 

Dalwton Moura, da assessoria do deputado Chico Lopes