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Novos Rumos do Desenvolvimento Social no Governo Provisório e a MP nº 726/16.
O presidente da Comissão de Legislação Participativa, Chico Lopes (PCdoB-CE) abriu os trabalhos lembrando que a concepção de seguridade social inscrita na Constituição de 1988 vislumbrou “um projeto contrário à subordinação do social ao econômico e a luta pela construção de uma sociedade mais justa e solidária”.
A deputada Ângela Albino (PCdoB-SC), proponente da Audiência, iniciou seu pronunciamento dizendo: “Primeiramente, fora Temer! O governo interino está promovendo o desmonte de um trabalho coletivo de mais de 15 anos. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Saúde (SUS), assim como a previdência social, são conquistas do povo brasileiro, que estão sendo atacadas num movimento do governo golpista que se assemelha à Arquitetura da Destruição adotada por Hitler, quando assumiu o governo da Alemanha. Quero registrar meu lamento pela ausência de qualquer representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário neste encontro, numa flagrante desrespeito ao povo brasileiro, representado por esta Casa”.
Josbertini Virgínio Clementino, presidente do Fórum Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e titular da Pasta no Ceará, disse que em encontro da entidade foi aprovado documento afirmando que não pactuará “com retrocesso, inclusive orçamentário. A política de assistência social é inclusiva, distributiva. O que precisamos é de qualificação e expansão dos serviços sociais”.
O presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), José Rodrigues Rocha Júnior, lembrou que os governos municipais estão encerrando seus mandatos este ano e “o Ministério está desorganizando um sistema construído por muitas mãos, há muitos anos. A falta de diálogo do governo federal com os municípios é uma afronta. Está sendo adotada uma agenda de exclusão, o que é inadmissível”.
Para Margareth Alves Dallaruvera, coordenadora do Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS, é necessário “traduzir nossa inquietude em resistência e impedir o desmonte da política social. A ausência de representante do governo nesta Audiência é uma demonstração de que os golpistas têm medo do povo. A assistência social não pode ser curral eleitoral”.
A representante do Fórum Nacional dos Usuários do SUAS, Aldenora Gomes González, considerou que, apesar do governo interino dizer que não haverá desmonte das políticas sociais, “o golpe já é um desmonte. Estamos vivendo a exclusão dos que alcançaram a política pública. O programa Bolsa Família deu certo, por isso incomoda as elites. Fora Temer; volta, querida Dilma”.
Prestigiando a reunião, o deputado Patrus Ananias (PT-MG), que foi o primeiro ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no Governo Lula, defendeu que o Bolsa Família seja uma política permanente. “A dissolução das políticas sociais pelo governo traduz os objetivos dos golpistas. A política social abrange várias frentes – a educação, a saúde, a alimentação. São convergentes, mas não são iguais”.
A deputada Érica Kokay (PT-DF), também presente na Audiência, acentuou que “a assistência social é construtora de direitos, que estão ameaçados por um governo que forjou um golpe nas sombras. Precisamos, ao contrário, resgatar os direitos violados por uma sociedade injusta”.
Representantes das inúmeras entidades também fizeram, do plenário, pronunciamentos e denúncias de restrições de direitos sociais.
