Numa iniciativa do Sindilegis – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União, a CLP realizou nesta manhã, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, Ciclo de debates sobre a PEC 287/2016 – Reforma da Previdência, proposto por meio da Sugestão nº 89/2016 – de autoria do Sindilegis. A Deputada ÉRIKA KOKAY (PT/DF), que presidiu os trabalhos, afirmou que o Governo está se utilizando de recursos públicos para fazer publicidade sobre uma construção mítica de um suposto déficit previdenciário, sem permitir que os atingidos se manifestem, de forma a sucumbir a democracia, numa construção de um regime de exceção que se dá cotidianamente.
O Sr. DÉCIO BRUNO LOPES, Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, asseverou que a população desinformada precisa saber que o servidor público não é privilegiado, cuja contribuição é calculada sobre todos os recursos recebidos e não sobre um teto, como no Regime Geral. Também destacou que o servidor inativo permanece contribuindo após a aposentadoria, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada. Décio destacou que o parcelamento de dívidas das grandes empresas, com isenção de juros, é um dos grandes fatores que leva à escassez dos recursos previdenciários.
A Sra. ROSANA COLEN MORENO, Diretora Nacional de Previdência e Seguridade Social da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, afirmou que a reforma da previdência decorre da irresponsabilidade e da má gestão dos recursos previdenciários e que tem por objetivo atender aos interesses do mercado financeiro, que serão atendidos por meio da previdência complementar aberta. Para a Diretora, a reforma transfere para o trabalhador a recuperação do sistema previdenciário, numa crise plantada por grupos de interesse.
A Sra. NOÊMIA PORTO, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, além de informar que a Associação está elaborando emenda aglutinativa para minimizar as perversidades da reforma da previdência, ressaltou como um dos graves pontos da reforma a violação do princípio da confiança, pois desconsidera as regras de transição daqueles que estão para se aposentar, que deixaram de se cotizar com recursos para a previdência complementar devido ao fato de as reformas anteriores terem lhes assegurado a integralidade e a paridade.
O Sr. LUIZ ALBERTO SANTOS, Consultor Legislativo do Senado, considerou fabricado o déficit da previdência, uma forma de oportunismo do Governo para conter uma crise estrutural e de forma a manipular a opinião pública. O expositor apresentou os principais pontos da emenda aglutinativa a ser apresentada pelo Governo, destacando o que muda, permanece e piora. No mesmo sentido, o Sr. ÍCARO CAVALCANTI, Secretário-Geral da Comissão de Seguridade Social da OAB, afirmou que o Governo utiliza-se de propaganda para criar um inimigo comum, ao mesmo tempo em que desvia o foco dos grandes problemas nacionais.
O Sr. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO, Diretor Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – Sindilegis, ressaltou como uma das causas da falta de recursos para a previdência o corte de 30% do respectivo orçamento para a DRU e conclamou os contribuintes e as entidades a reagirem à reforma e a darem conhecimento às respectivas bases do apoio que podem ter da Comissão de Legislação Participativa na defesa dos interesses das entidades e organizações sociais representadas.
