Deputados, magistrados e promotores de Justiça querem evitar a extinção de zonas eleitorais no País. Em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara nesta quinta-feira (24), os debatedores citaram a mobilização social, as propostas de reforma política e o diálogo com o Supremo Tribunal Federal (STF) como instrumentos para tentar garantir a atual estrutura da Justiça Eleitoral.
O chamado rezoneamento tem acontecido com base em portaria (207/17) e em resolução (23.520/17) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida visaria cortar custos e corrigir distorções quanto ao número de eleitores por zonas.
Já os críticos dizem que a medida reduz a capacidade de prestação de serviço ao eleitor, diminui a fiscalização e aumenta a impunidade em casos de crime eleitoral e a tendência de abstenção nas eleições.
Inicialmente, seriam extintas 72 zonas eleitorais em 16 capitais. Mas o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais denunciou, na audiência pública, que esse número poderá passar de 900 zonas no País.
Para a diretora do sindicato, Fernanda Lauria, está em curso um processo de "desmonte" da Justiça Eleitoral. "Nós não temos tempo. A extinção das zonas eleitorais do interior começa em 4 de setembro. Tudo o que for decidido aqui tem que ser feito com uma agilidade imensa porque, uma vez implementada a extinção das zonas, será difícil reverter o quadro. Junto com essas resoluções que extinguem zonas eleitorais país afora, também foi publicada a Resolução 23.518, que estabelece a terceirização na área fim da Justiça Eleitoral. Então, na verdade, o que temos é um combo que configura o desmonte da Justiça Eleitoral", afirmou.
Ações no Supremo
A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) recorreu ao Supremo com uma ação (ADI) para pedir a inconstitucionalidade da resolução do TSE. Para a vice-presidente da AMB, Juliane Marques, o custo-benefício da medida é pequeno e o eleitor será o principal prejudicado.
"A resolução do TSE impõe regras muito duras para o povo. No meu estado, por exemplo, o Tocantins, são mais de 800 km de uma ponta a outra. Nós ainda temos muitas estradas de chão e situação de indígenas e quilombolas", afirmou.
Já a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) optou por uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na qual argumenta, junto ao Supremo, que a resolução do TSE fere a Constituição e o Código Eleitoral, pois o rezoneamento seria atribuição privativa dos tribunais regionais eleitorais.
A presidente da Conamp, Norma Cavalcanti, cobrou a participação direta do Parlamento nesta discussão. "Nem o Parlamento foi chamado para o debate. Nós estamos vivendo um momento de reforma política. E que esta reforma possa garantir que os cartórios e as zonas eleitorais permaneçam como estão, porque isso faz parte do fortalecimento do Estado democrático de direito. Todos nós aqui estamos dizendo 'não' ao rezoneamento eleitoral", declarou.
Parlamentares vão participar da reunião que essas entidades farão, nos próximos dias, com o presidente do TSE, Gilmar Mendes, e com o ministro do STF Celso de Melo, relator dos recursos judiciais contrários à extinção de zonas eleitorais.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que presidiu a audiência pública na Câmara, também quer a mobilização da população. "As entidades da sociedade precisam se articular, sim, e dizer: está acontecendo algo que é muito ruim para a sociedade brasileira, as eleições vão passar por um processo de diminuição de fiscalização, os políticos vão ter fortalecidos os seus currais eleitorais, os mais pobres vão ter dificuldade de conseguir se deslocar de um município para o outro para fazer qualquer tipo de alteração que seja necessária para estar apto ao voto", criticou.
O TSE informou que o rezoneamento eleitoral vai gerar economia de, aproximadamente, R$ 74 milhões e criar um "modelo eficaz" de atendimento ao eleitor. Nas capitais, a meta é ter 80 mil eleitores por zona.
Agência Câmara Notícias
