“A Gestão de Resíduos Sólidos no Brasil e os Desafios ao Cumprimento da Lei Nº 12.305 de 2010” é o seminário que a Comissão Legislativa Participativa promove nesta terça-feira (20/06). A Lei 12.305 instituiu o Política Nacional de Resíduos Sólidos e determinou que os municípios substituíssem os lixões existentes por aterros sanitários até o dia 3 agosto de 2014.

Apesar do prazo determinado pela lei, “levantamento recente aponta que o Brasil ainda tem quase três mil lixões ou aterros irregulares, a impactar a qualidade de vida de 77 milhões de brasileiros, e que são despejados cerca de 30 milhões de toneladas de lixo por ano de forma inadequada, expondo os cidadãos ao risco de doenças”, como apontou a presidente da CLP, dep. Flávia Morais (PDT/GO), no requerimento para que fosse realizado o seminário. O documento ressalta, ainda, que “o pior é que 65% dos municípios não têm receita específica para cuidar do lixo, uma atribuição das prefeituras”.

Dados do Ministério do Meio Ambiente apontam que 41% dos municípios já elaboraram seus planos de gestão e que apenas 58% dos resíduos sólidos gerado nas cidades estão indo para aterros sanitários adequados. Sem a prorrogação dos prazos, os gestores municipais que não se adequaram à política estão sujeitos a ação civil pública, por improbidade administrativa e crime ambiental.

Como, mesmo vencido o prazo legal, na prática, o fim dos lixões acabou por não ocorrer e paira sobre as prefeituras a ameaça aos gestores, tramitam na Câmara cinco projetos de lei que procuram solucionar o problema. O objetivo do seminário é reunir todas as partes envolvidas em busca de uma saída que possa agregar interesses e, principalmente, dar um destino racional ao lixo produzido no País. Para mais informações sobre o seminário, clique aqui.