A Comissão de Legislação Participativa da Câmara promoveu, neta quarta-feira (17/05), o IX Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública. O seminário, que acontece há nove anos, tem como objetivo avaliar a pauta legislativa e debater as principais proposições em tramitação no Congresso Nacional que dizem respeito à categoria.

Neste ano, a maior reivindicação trazida pelos guardas municipais foi a inclusão da categoria entre aquelas que têm direito à aposentadoria especial na Reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional. E os guardas municipais, que lotaram o auditório Nereu Ramos, conseguiram uma vitória nesta quarta. O dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) assinou, durante o encontro, emenda que concede o direito à aposentaria especial à categoria.

A presidente da Comissão de Legislação Participativa, dep. Flávia Morais (PDT/GO), garantiu apoio à emenda que concede a aposentadoria especial aos guardas municipais. Mas ressaltou que “a luta mesmo é para que a reforma da previdência da forma como está colocada não passe no Plenário”. Para a deputada, “a reforma é injusta, principalmente por penalizar os trabalhadores, antes de cobrar a dívida dos devedores do INSS, que são, em sua maioria, grandes empresas e banqueiros”. Flávia Morais critica também o fato de a proposta não tocar em outros pontos, como o uso do dinheiro da previdência para pagamento da dívida pública.

Durante o seminário, os guardas municipais apresentaram outras pretensões, como serem igualados às polícias na categoria da área de segurança pública. E reivindicaram também o reconhecimento do exercício de atividade de risco. As guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, responsáveis por diversos serviços preventivos de segurança pública, como solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e encaminhar o autor das infrações ao delegado de polícia.