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Parlamentares e sociedade discutem a PEC
Para Carmela Zigoni, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), entidade proponente do evento, a PEC “limita os gastos com saúde, educação e seguridade e institucionaliza o reajuste fiscal, desconhecendo as projeções econômicas de retomada do crescimento”. O mesmo alerta foi feito por Virgínia Barriel, da Frente Nacional do Sistema Único de Assistência Social e da Seguridade Social, para quem “o Governo Temer está promovendo o desmonte do Estado de Direito”.
Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) fez uma exposição do que chamou de “mito do déficit da previdência social”. “O governo considera apenas parte das contribuições sociais, incluindo somente a arrecadação previdenciária direta urbana e rural, excluindo outras fontes importantes de custeio da Seguridade Social, como Cofins, PIS/Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), além de ignorar as renúncias fiscais”, explicou, ao justificar que o sistema é superavitário, demonstrando dados da Associação. “Simplesmente não existe o tão falado déficit. E a sociedade precisa ficar atenta, porque do contrário corre o risco de ter prejuízos em seus direitos”, ressaltou.
Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, denunciou que “o governo e setores da grande mídia estão instalando um clima de terrorismo no país e fazendo uma tremenda lavagem cerebral na população, afirmando que se a PEC 241 não for aprovada o Brasil ‘quebra’, usando ainda o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos. Óbvio! Afinal, quem seria contra controlar gastos?” Para ela, “ o que está ‘quebrando’ o Brasil é a contínua sangria de quase metade do orçamento federal, anualmente, para o pagamento de juros extorsivos ao setor financeiro e a sigilosos investidores, incidentes sobre ‘dívidas’ geradas sem contrapartida alguma, fruto de transformação de centenas de bilhões de reais de prejuízos da política monetária do Banco Central em ‘dívida pública’, além de outras operações ilegais e ilegítimas”.
A deputada Ângela Albino (PCdoB-SC) lembrou que “a PEC afeta não apenas a nós, mas também às futuras gerações. As medidas estruturais que o atual governo adota jamais chegariam a ser viabilizadas pelas vias normais, pelas vias eleitorais. Elas são fruto do golpe que afastou a presidenta Dilma Rousseff do governo. A PEC 241, o que se pretende fazer com a Petrobras, a reforma da previdência e a flexibilização das leis trabalhistas jamais chegariam ao poder senão através do golpe. E quando falo de golpe, não é só a deposição da presidenta. Trata-se de que o limite da legalidade foi substituído pelo limite da força”.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) alertou que a PEC trata do contingenciamento de “despesas primárias, e 80% delas sãos obrigatórias. A função do Estado como indutor do desenvolvimento econômico e social na realidade brasileira é insubstituível. O desemprego não se combate com a recessão, mas com o desenvolvimento econômico. Então a lógica dessa PEC está errada, porque significa, dentre outras coisas, que se abre mão de se ter um projeto nacional”.
A PEC foi aprovada nas primeiras horas do dia 26, por 359 votos a 116, e será analisada agora pelo Senado. Para assistir a integra do debate acesse o endereço:
Carlos Pompe, AscomCLP
