Na justificativa, relatada pelas deputadas Érica Kokay (PT-DF) e Jô Moraes (PCdoB-MG), é informado que a Medida Provisória 726/16 transferiu parte das competências do antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social para o Ministério da Fazenda, ao mesmo tempo em que transferiu para o Ministério do Desenvolvimento Social as competências do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Para o INESC, “tal proposta pode comprometer o alcance dessa política pública, com reflexos negativos para milhões de trabalhadores/as, aposentados/as e pensionistas”.

O Instituto também lembra que a Proposta de Emenda Constitucional 241/16 limita os gastos públicos nos próximos 20 anos, o que “diminui a abrangência dos programas sociais garantidores dos direitos individuais e sociais que a Constituição Federal de 1988 apresenta, gerando impactos ainda não dimensionados pela sociedade brasileira”.

O seminário contará com exposições de Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida; José Moroni, membro do Colegiado do INESC; Ronaldo Ferreira dos Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS); Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Vanda Anselmo Braga dos Santos, presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS); e Lenita Maria Durchi, diretora de Estudos e Política Social do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

Para assistir o debate pela internet, acesse a página da CLP:

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/clp

Carlos Pompe, Ascom/CLP