Carta a Eduardo Campos

Reproduzimos aqui artigo publicado originalmente no blog sujo ContExto Livre, de nosso amigo e companheiro Zé Carlos, de Santa Catarina.

A Crise neoliberal representa um retrocesso social

A crise neoliberal é a crise do capitalismo financeiro

François Chesnais, economista e professor da Universidade de Paris, em seu livro mais recente “A Finança Mundializada” (Boitempo Editorial) distingue dois tipos mais destacados de empresas capitalistas: os grandes grupos industriais transnacionais (ou multinacionais) e ao seu lado menos visíveis e menos analisadas estão as instituições financeiras. Este último capital, também chamado por ele de “capital portador de juros” busca “fazer dinheiro” sem sair da esfera financeira, sob a forma de juros de empréstimos, dividendos e outros pagamentos recebidos a título de posse de ações. Os investidores institucionais atuam com fundos de pensão, fundos coletivos de aplicação, sociedades de seguros, bancos que administram sociedades de investimento, bônus do Tesouro e outras formas de títulos da dívida pública, obrigações das empresas e ações. Buscaram suas bases na centralização dos lucros não reinvestidos das empresas e das rendas não consumidas das famílias (especialmente os planos de previdência privada e a poupança salarial) formando um trampolim de uma acumulação financeira de grandes dimensões. Foi necessário que os Estados mais poderosos decidissem liberar o movimento dos capitais e desregulamentar e desbloquear seus sistemas financeiros a partir de 1979-81, dando início ao sistema de finança mundializada e interconectada internacionalmente. Os investidores institucionais foram os primeiros beneficiários da desregulamentação monetária e financeira e ao longo dos anos 80, eles tiram dos bancos o primeiro lugar como pólo da centralização financeira. O mercado de câmbio com taxas flexíveis e o colapso do sistema de Bretton Woods foi o primeiro a entrar na mundialização financeira, junto com a abertura externa e interna dos sistemas nacionais (o livre comércio internacional) antes fechados e compartimentados, conduziram à emergência de um espaço financeiro mundial.

As consequências mais dramáticas desta liberalização foi a crise da dívida externa do Terceiro Mundo. Estes países pegaram muito dinheiro emprestado a juros baixos nos anos 70 (Brasil pra financiar grandes projetos) e aí veio o golpe de 1979 quando as taxas explodiram, multiplicando por 3 e até por 4 os juros a serem pagos por estes países. A crise foi dramática e o FMI e Banco Mundial (por imposição americana) impôs ajustes estruturais (para garantir o pagamento da dívida) provocando crises econômicas e sociais, privatização de estatais, bancos e até de serviços públicos na AL (água, gás, telefone, eletricidade) e desindustrialização, aumentando a dominação da periferia pelo centro. O Brasil recorreu ao FMI e sua dívida cresceu como uma bola de neve, quanto mais pagava mais devia – houve queda do PIB e até quedas das taxas sociais de desenvolvimento (como aumento do índice de mortalidade infantil devido ao enxugamento de recursos pelo Estado para pagar os juros). A violência da crise financeira na América Latina ocorreu na proporção da desindustrialização, do desemprego e da pobreza provocada pela abertura ultraliberal. Mas em termos de valores absolutos de transferências financeiras, a dívida pública decisiva não foi a do Terceiro Mundo, mas a dos países mais avançados : EUA e Europa. Investidores financeiros estrangeiros financiaram déficits orçamentários dos grandes países industrializados pela aplicação de bônus do Tesouro e outros compromissos da dívida sobre o mercado financeiro.

Mas o mais importante da análise de François Chesnais é que ele aprofunda a análise sobre como o capital financeiro passa a dominar o sistema econômico como um todo e a partir daí o declínio econômico resultante desta supremacia financeira e as consequentes crises neoliberais, até hoje acontecendo. A partir dos anos 80 o capital financeiro transforma o sistema, inclusive juridicamente, despendendo energias consideráveis para subordinar os administradores industriais aos interesses do mercado bursátil, transformando seus agentes, interiorizando valores e códigos de conduta. O administrador financeiro passa a ser sujeito em vez de objeto em relação ao administrador industrial. As prioridades se invertem, juros dominam lucros e os grupos são dirigidos por pessoas para as quais a tendência da Bolsa passa a ser mais importante e os valores da finança triunfam. Os assalariados foram as principais vítimas da chegada dos proprietários acionistas. É contra eles que se exerce o novo poder administrativo. A flexibilização do emprego e o recurso sistemático ao trabalho barato e pouco protegido dominam o ambiente por meio da deslocalização e da subcontratação internacional. Ou seja os empregos se deslocam para o Terceiro Mundo onde o trabalho é precarizado e pouco protegido e os salários muito mais baixos, devido à ausência de regulamentação do trabalho. As filiais no exterior e as redes de subcontratação sustentam os lucros e os valores acionários. E criam nos países de origem dos grupos as condições de forte pressão para impor “reformas” que organizam o retrocesso social. A fuga de cérebros para os EUA também é resultado desse processo na área de P&D.

As promessas neoliberais em matéria de crescimento econômico, de emprego e de bem estar social resultaram em desastre completo, apesar do apoio da imprensa (quase totalidade da grande mídia reza na cartilha neoliberal) dizendo que a economia “está cada vez melhor”. Segundo o autor se se usa o indicador de taxa de crescimento per capita do PIB (indicador de produção e riqueza) constata-se que: a) uma taxa de 4% no período 1960/1973; b) 2,4% entre 1973/1980; e c) e uma queda para 1,2% entre 1980/1993, não aumentando depois disso. Já o PIB mundial não superou 2% ao longo da década de 1990, enquanto que foi de 7% no período keynesiano 1963/1973, caindo para 3% entre 1973/1990. Outro indicador importante é a taxa de crescimento do produto industrial: nos países da OCDE, ela passou de 6% no início dos anos 60 para 2% ao longo dos anos 90. O crescimento econômico cai devido à queda no nível dos investimentos e estes caem porque uma parte cada vez maior dos lucros está sendo direcionada ao capital financeiro e não sendo reinvestida na produção e também uma parte cada vez menor direcionada aos salários. Como resultado deste processo : a taxa de crescimento é lenta e o desemprego aumenta, junto com as desigualdades sociais.

Um relatório recente da OCDE (2014) — sugestivamente intitulado “Divididos estamos: porque aumenta a desigualdade”, indica que “a renda média de 10% das pessoas mais ricas representa nove vezes a renda dos 10% mais pobres” nos países (ricos, em sua maioria) que integram esta organização. A distância aumenta em dez para um na Grã-Bretanha, Itália e Coreia do Sul; chega a quatorze para um em Israel, Estados Unidos e Turquia, diz o informe. O Relatório reconhece que houve aumento da desigualdade entre seus membros - ”O número de famílias sem renda de trabalho dobrou em Grécia, Irlanda e Espanha; e subiu 20% ou mais em Estônia, Itália, Letônia, Portugal, Eslovênia, Estados Unidos, Inglaterra e País de Gales.”

Nos últimos 30 anos, mostra o estudo, as reformas tributárias em todas as nações da OCDE cortaram de forma substancial os impostos cobrado aos mais ricos. A média de taxação caiu de 66%, em 1981, para 43%, em 2013. E as taxas cobradas de dividendos sobre lucros recuaram de 75% para 42%. É o capital financeiro dominando ideologias e valores, formando o pensamento único (vide Consenso de Washington) e conquistando a superestrutura política , nos meios políticos dos EUA e Europa. O pensamento único decreta o fim da política e dos partidos, não existe mais “esquerda e direita”. Na verdade o pensamento único consegue transformar os partidos de esquerda em partidos neoliberais, não havendo muitas diferenciações hoje entre democratas e republicanos (nos EUA) e nos partidos de esquerda e de direita na Europa.

Os dados sobre os Estados Unidos mostram que “a renda por família, após o pagamento de impostos, mais do que dobrou entre 1979 e 2007, entre o 1% mais rico. Na fatia dos 20% mais pobres, caiu de 7% para 5% no mesmo período. Um quarto de todos os lares da Inglaterra e País de Gales, cerca de 20 milhões de pessoas, vivem em estado de pobreza atualmente, um sólido legado de sucessivos governos neoliberais, desde Thatcher, passando por Blair ... Pesquisas indicam que em pleno inverno, um número crescente de famílias inglesas vive o pior quadro de aperto financeiro desde a II Grande Guerra.

Robert Reich, ex-secretário do Trabalho do Governo Clinton, filmou um documentário mostrando o agravamento das desigualdades nos EUA, com o título Inequality for All (Desigualdade para Todos). Em 1978, o salário médio atingia US$ 48 mil, enquanto hoje despencou para US$ 34 mil com condições de poder aquisitivo equivalentes.....Já ao contrário, o rendimento médio para cada família que compõe o 1% da parcela mais rica da população norte-americana, de US$ 393 mil, em 1978, passou para US$ 1,1 milhão.

A ditadura dos “mercados financeiros” sobre todo o processo de acumulação de capital revela o caráter insaciável do apetite dos acionistas administradores e das sociedades especializadas da indústria financeira e que se encontra na base dos escândalos financeiros desde então : da Enron até o Lehmann Brothers na crise atual, a partir de 2008; tendo estas sociedades impelidas a assumir mais riscos e comportamentos de altos riscos.

Americanos de classe média foram ativamente incentivados a se endividar continuamente (devido à perda de poder aquisitivo nas últimas décadas), oferecendo suas casas em garantia, ou a canibalizar seus fundos de aposentadoria, confiando em que os preços dos imóveis e as bolsas de valores desafiariam permanentemente a lei gravidade - um grande número de famílias operárias, endividada e sem renda, entraram na fila dos despejos e amargaram a perda de suas residências.....As coisas pioraram com a recessão iniciada no final de 2007, que destruiu cerca de 9 milhões de empregos, degradou um pouco mais as condições de trabalho e rebaixou salários (menos de um décimo dos trabalhadores do setor privado americano pertence a um sindicato). A indústria agora representa somente 12% dos postos de trabalho nos EUA e boa parte dela se transfere para países do Terceiro Mundo.Os sindicatos perderam seu poder de barganha com a crise neoliberal, contribuindo para a depreciação dos salários.

Em 2007, a taxa de desemprego para a faixa etária de 20 a 29 anos foi de cerca de 6,5%. Hoje (2012), a taxa de desemprego para esse mesmo grupo de idade é de cerca de 13% (Michael, no The Economic Collapse). Desde o ano de 2000, os rendimentos dos lares americanos liderados por pessoas entre as idades de 25 e 34 anos caíram em cerca de 12% depois de descontada a inflação. A renda familiar média para as famílias com filhos caiu bastante, em cerca de US$ 6.300 entre 2001 e 2011. Mais de uma em cada cinco crianças nos Estados Unidos está atualmente vivendo na pobreza. Cerca de 48,7 milhões de norte-americanos vivem hoje na pobreza, constituindo-se na taxa mais elevada dos últimos 17 anos: 15,1%.. De acordo com o Departamento de Agricultura, em 2012, 46 milhões de pessoas usufruíram de algum tipo de subsídio alimentar mensal (os chamados foodstamps), crescimento espantoso se comparado aos 17 milhões contabilizados em 2001 e aos dois milhões em 1969.

As tent-city (cidade-acampamento) é o correspondente às favelas brasileiras, com os mesmos problemas, é resultado da precarização das condições de vida e trabalho nos Estados Unidos e seu surgimento se deu em várias partes do país, especialmente a partir de 2005. Existe cerca de 30 cidades deste tipo nos EUA. Detroit é uma delas – a cidade pediu falência em 18 de julho de 2013 (para se proteger contra credores). Detroit já foi a capital da indústria automobilística americana – sede das Big Three – as “Três Grandes” : General Motors, Ford e Chrysler ; foram atingidas pela crise atual. A crise diminuiu os consumidores de automóveis e transferiu as indústrias para outros países. O desemprego, a miséria e a fome é pior em Detroit que a média americana : 36% da população vivem abaixo da linha de pobreza. É uma cidade abandonada: possuia 2 milhões de habitantes nos anos 50, hoje possui 700 mil. A profunda e progressiva desindustrialização pela qual os Estados Unidos passou a partir dos anos 1980 e seu caráter crônico depois da crise financeira de 2007, atacou a cidade-automóvel em cheio. Virou uma cidade-fantasma:35% do território do município está desabitado: prédios, hotéis, delegacias de polícias, igrejas, bibliotecas e teatros completamente vazios e destruídos - cerca de 40% da iluminação pública não funciona, mais de metade dos parques da cidade fecharam e apenas um terço das ambulâncias estão operacionais.

O capital portador de juros, especulativo e predador, domina o mercado econômico mundial, gozando de toda liberdade que conseguiu a partir das desregulamentações dos sistemas financeiros nos anos 80 e é exatamente esse ambiente neoliberal que lhe deu as condições necessárias para adquirir sua hegemonia internacional – condições essas que propiciaram e detonaram as crises atuais, provocando as bolhas financeiras, os ganhos espetaculares de altos riscos e a supremacia sobre o capital produtivo. O caso de algumas estatais brasileiras que foram privatizadas são exemplos desses comportamentos – CEMIG, por exemplo, era uma estatal até início dos anos 2000. Depois que entrou o governo neoliberal em 2002, desde então está sendo privatizada. Hoje a maioria das ações da estatal, cerca de 70% pertencem a acionistas internacionais e as prioridades mudaram. A maior parte dos lucros são transformados em dividendos pra remunerar seus acionistas e os níveis de investimentos caíram. Pra pressionar o aumento dos lucros os acionistas pressionam a direção da empresa para reajustar os preços acima da inflação, transformando a energia desta empresa numa das mais caras do país. A prioridade deixa de ser o usuário e passa a ser o acionista.

O jornalista James Shaft observou no NYT que, “ao que tudo indica, as empresas estão muito mais dispostas a acumularem papel-moeda ou utilizá-lo para compra de ações do que promoverem a criação de nova dinâmica produtiva”. Enquanto, na década de 1970, as improdutivas imobilizações de capital constituíam, em média, cerca de 5% do ativo das empresas norte-americanas, em 2010 este patamar passou a 60%. Apesar do fato de disporem de grandes volumes de liquidez em suas caixas, as grandes empresas não investem.Quando a fortuna dos mais ricos não é aumentada graças às atividades produtivas, mas apoderando-se de cada vez maior percentual do valor agregado, então o crescimento econômico desacelera.Existe, portanto, uma economia que recusa-se a recuperar-se, apesar de todos os generosos fluxos de papel-moeda. O problema é conhecidíssimo: trata-se da “armadilha de liquidez”, descrita por Keynes na década de 1930. Para ser enfrentada existe apenas uma única solução: recorrer ao uso da segunda ferramenta da política econômica, o gasto fiscal....

Daniel Miranda Soares é economista e EPPGG aposentado, Mestre pela UFV e ex-professor de Economia.

Lula: "Só passando por aqui!"

Velha mídia, maior partido de oposição

Governo foi tímido na questão da comunicação, e talvez Dilma esteja pagando um preço alto por isso. Mas quem perde é sociedade brasileira

Por Luís Vita

Não é novidade pra ninguém habituado a consultar mídias alternativas que a grande imprensa é antiesquerdista por princípio e antigovernista por opção política. O apelido PIG – Partido da Imprensa Golpista, uma referência a porco, em inglês – não é só uma alusão à atuação conspiratória da mídia contra o governo e as demandas populares, mas também uma acusação ao papel partidário que adota.

Desde pelo menos o golpe de 1964 a mídia se tornou ator central da opinião pública nacional, trabalhou para fundamentar o golpe, e até hoje expressões como ditabranda podem ser encontradas em editoriais. Obviamente as redações dos órgãos de imprensa não eram formadas apenas por apoiadores do golpe, mas a pressão exercida sobre editores e jornalistas adestrou o comportamento da opinião pública. A velha mídia é constituída por empresas, e as empresas tratam as questões políticas como uma questão econômica – não exatamente macroeconomia, mas microeconomia, as contas domésticas. Nacionais e internacionais.

Joseph Nye, um consultor do departamento de Estado travestido de intelectual orgânico, define muito bem o poder norte-americano. Aponta suas duas origens: Hard Power e Soft Power (em má tradução, poder duro e poder brando; poder militar e poder ideológico seria mais exato). O que melhor traduziria o poder ideológico que o poder midiático? A proposta de leitura do contexto internacional criado pela Guerra Fria, na mídia periférica – entre elas a brasileira – foi a necessidade de se alinhar partidarização política em defesa de regimes opressores e aliados aos interesses do grande capital em troca de propaganda e financiamento.

Corporações compravam – e compram – propaganda. Em troca, querem as notícias certas. Corporações internacionais norte-americanas sempre financiaram ações da política externa naquele país. Nessa estratégia, buscaram oligarquias locais para sustentar internamente suas políticas. Aliado a isso, regimes ilegítimos colocaram suas estatais e órgãos de comunicação para comprar propaganda. Soft Power e Hard Power significam isso.

Nem sempre a força militar é suficiente para impor o silêncio à sociedade civil. A inovação do departamento de Estado dos Estados Unidos é que eles passaram a oprimir opositores internacionais e comprar silêncios. Os regimes das oligarquias locais e seus apoiadores internacionais financiavam e ainda financiam a grande imprensa. E a grande imprensa não tem mais condições de descolar-se disso. Boa parte da literatura em Ciência Política – José Luis Fiori, Emir Sader, Boaventura de Sousa Santos etc – define o neoliberalismo como a invasão estrangeira sobre os países periféricos, mas sugiro que, como estratégia, isso tenha surgido já nos anos 1950 do macarthismo.

Quando houve o processo de transição para as democracias na América Latina, os governos democráticos assumem ou mantém o mecanismo de financiamento da mídia, entre outras coisas porque não vai conseguir apoio e legitimidade dos veículos de imprensa sem a manutenção do esquema que inevitavelmente concentrou a imprensa. Vejam o que aconteceu com Cristina Kirchner e o Clarín, na Argentina, e o que aconteceu com Hugo Chaves e a PDV, na Venezuela. Não por acaso, cada país da América Latina tem seu grupo midiático hegemônico. E neste caso não se trata simplesmente de manter a propaganda governamental e das empresas estatais nas páginas dos jornais e revistas, mas também de manter o acesso dos interesses do grande capital nos governos e o acesso privilegiado à informação dos âncoras dos principais órgãos de imprensa. São essas as fontes que fazem com que a mídia tenha sua capacidade de financiamento ativa e seu poder de influência perpetuado. O capital midiático nacional está comprometido, associado e dependente do capital corporativo internacional.

Mas, fica a pergunta: por que a mídia brasileira tornou-se praticamente o principal partido de oposição? Obviamente porque o governo tem trabalhado, consciente ou inconscientemente, na contramão das três principais fontes do poder da mídia brasileira.

Os governos que assumiram após 2002, primeiro, fizeram uma tentativa de ressuscitar interesses nacionais e corporações nacionais para concorrer no mercado interno e externo. Segundo, reduziram o financiamento público e da propaganda governamental na grande mídia e tentaram pulverizar o financiamento da comunicação governamental (mesmo que timidamente). Terceiro, e talvez mais impactante, não mostraram a necessidade de se legitimar na mídia e dar a ela acesso privilegiado à informação.

Esta terceira ação do governo, ainda que bastante modesta, talvez seja a principal mudança conjuntural das comunicações no Brasil desde o golpe de 1964. O fato de o governo Lula e a sua posse não ter se legitimado na grande mídia e até mesmo a ausência de necessidade de Lula falar com seus apoiadores via mídias foi um grande golpe naquela imprensa ligada à legitimação dos governos e ativa como Soft Power.

Lula não teve apoio dos grandes veículos de comunicação, e mesmo que não tenha agido sistematicamente para multiplicar e descentralizar o acesso e os meios de comunicação, agiu no sentido de não se pautar ou se legitimar pelos meios de comunicação. Isso, por si só, é uma mudança que compõe uma ruptura fundamental em relação a pelo menos o regime de 1964. Mudança que Dilma aparenta dificuldade em manter…

Desde 1964 todos os governos precisavam de legitimidade institucional porque não dispunham de nenhum canal de comunicação popular que os legitimasse. Ao derrubar Jango, os presidentes militares precisavam de todo aparelho ideológico de que dispusessem para manter o poder, diante da fissura que realizaram nas instituições da sociedade civil. A mídia era personagem central. Sarney idem, herdou o trono de Tancredo e não podia se dar ao luxo de não se apoiar em propaganda midiática. Collor, então, foi a expressão cabal da importância e influência da mídia. Forjado nas redes de televisão e jornais, foi também o maior exemplo dessa esquizofrenia brasileira. Itamar não teve força para agir e FHC foi o que melhor contemplou os interesses que se manifestavam desde os militares, porque reforçou a presença das corporações internacionais no país, promoveu privatizações e conseguiu aliar os interesses internacionais em pauta com boa circulação na imprensa.

Lula chega ao poder com um projeto próprio de governo. Um verdadeiro escândalo àqueles que caminhavam soberanos nos corredores dos palácios, dizendo quais informações eram relevantes e quais não eram. Concordemos ou não com Lula, seu estilo próprio de comunicação é novidade. Uma enorme novidade. Os projetos de poder, até então, não eram representados pelos partidos, mas pela aliança entre capital internacional e empresas nacionais dependentes – incluindo a grande mídia com seus empresários conservadores, associados ao capital internacional em negócios dependentes do financiamento externo. Lula e os governos petistas romperam com isso?

Seria ingênuo dizer que sim, mas, ao não alimentar as engrenagens desses mecanismos, criaram muitos ruídos e falhas de funcionamento na velha estrutura.
Para os jornalistas da grande mídia é um escândalo – repito, um escândalo – o PT ter um projeto de poder, uma estratégia para ganhar cada vez mais eleições. Mas, o que é um partido político se não uma associação que organiza um projeto de tomada do poder e governo? É pra isso que se constitui um partido político. E, neste sentido, ao ter uma pauta própria de governo, a maior ruptura realizada foi a retomada (pelo menos em parte) da agenda de governo. Sim, aconteceu o óbvio, mas um óbvio que não ocorria no Brasil desde 1964, ao menos. Agora, veja só que escândalo: o próprio governo reivindica fazer a pauta de governo.

Quem se acostumou a dizer o que deve ser prioritário? O que é emergencial, se é a inflação ou o emprego, se é a política interna ou externa, se é a copa do mundo ou a saúde pública? Quem dizia qual pauta deveria ser seguida era a mídia. Editores tinham poder em relação a vários temas. Obviamente, no regime militar o limite era não falar mal do governo, não acusá-lo diretamente, mas, entre os temas discutidos, a mídia tinha papel de representar interesses incorporados ao governo. E depois, na redemocratização, e até o final do século XX, foi crescente a influência da mídia.
Talvez porque os elementos não estavam postos, ou porque não havia maturidade política, ou porque faltou apoio popular, ou porque faltou uma análise mais aprofundada, mas devemos reconhecer que o governo negligenciou essa área. Poderia avançar muito mais em questões como a descentralização e multiplicação dos espaços midiáticos, a pulverização dos recursos e a abertura da pauta e da informação.

As ações do governo tiveram que enfrentar momentos de crise instigados por uma imprensa não só tendenciosa, mas raivosa. Na ausência de uma oposição com base social, ela é hoje a principal oposição organizada. Nas suas constantes tentativas de deslegitimar as políticas do governo e tentar conseguir apoio popular, substitui qualquer liderança partidária.

O governo foi tímido na questão da comunicação, e talvez Dilma esteja pagando um preço alto por isso. Mas quem perde é a sociedade brasileira. Não temos um grande veículo de esquerda circulando entre os maiores editoriais, são esparsas e cada vez mais esmagadas as posições progressistas. Agora não se trata mais de uma visão distorcida da realidade, porque só apresenta um lado da questão – passamos para as visões tendenciosas, que se apoiam na ladainha da oposição cega dos veículos de comunicação. Só isso explica a nova moda de quem acha que questionar a Copa do Mundo é um ato de cidadania.

Lula discursa no #4BlogProg e reafirma caráter plural do movimento de blogueir@s e ativistas digitais

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou sua fala no IV Encontro de Blogueiros parabenizando o grupo pelo apoio à aprovação do Marco Civil da Internet, que garante a neutralidade da rede. "A neutralidade é essencial e quem sabe um dia chegue as outras redes".

Lula citou um texto do ex-ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, que mostra que todas as grandes democracias do mundo têm regulação dos meios de comunicação. "Precisamos pensar no marco regulatório para a comunicação no Brasil e isso não significa censura nem controle dos meios. Quem faz o controle é o público", ressaltou.

"Não temos que ficar chorando dentro dos gabinetes e reclamando dos meios de comunicação", afirmou Lula destacando que a internet, os blogs e as redes sociais são importantes alternativas de comunicação e precisam ser utilizados.

O ex-presidente contou que tem viajado o mundo e vê que parte da imprensa estrangeira apenas repete a visão negativa do Brasil que a imprensa brasileira dissemina. Lula avaliou que a situação mundial hoje é diferente da anterior, mas que enquanto a Europa e os Estados Unidos fecharam postos de trabalho, o Brasil criou 10 milhões de empregos.

O ex-presidente falou ainda do avanços que precisam ser feitos, como a instalação de banda larga em todas as casas do país.

http://www.institutolula.org/precisam...

Lula confirma presença no IV BlogProg

 Por Altamiro Borges

O ex-presidente Lula estará presente no IV Encontro Nacional de Blogueiros e Ativistas Digitais, que ocorrerá nos dias 16, 17 e 18 de maio em São Paulo. Sua participação foi confirmada pela assessoria do Instituto Lula nesta quinta-feira. Logo na manhã de sexta-feira (16), o ex-presidente deverá tratar de vários temas, como o papel da mídia tradicional, as eleições de 2014 e a importância do ativismo digital. A decisão de convidá-lo foi tomada pela comissão nacional do movimento dos "blogueiros progressistas" - nascido em agosto de 2010 e também batizado de "BlogProg".

Diante das manipulações da mídia monopolizada, o ex-presidente tem dado grande importância aos que atuam na internet. Ainda no exercício do cargo e em pleno Palácio do Planalto, ele concedeu a primeira entrevista coletiva na história do Brasil a um grupo de blogueiros, em novembro de 2010, o que gerou raivosa reação dos barões da mídia. Em junho de 2011, Lula participou do II Encontro Nacional dos Blogueiros, em Brasília. Em abril passado, o ex-presidente voltou a falar com os blogueiros, numa segunda entrevista coletiva que também gerou violenta reação da velha mídia.

Maiores informações sobre o IV BlogProg no site do Encontro http://blogprog.com.br

[Conheça] Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

DeMobiliza MROSC

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil? O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é uma agenda política ampla que tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado. As ações do Marco Regulatório definiu três eixos orientadores: contratualização, sustentabilidade econômica e certificação. Estes temas são trabalhados tanto na dimensão normativa – projetos de lei, decretos, portarias – quanto na dimensão do conhecimento – estudos e pesquisas, seminários, publicações, cursos de capacitação e disseminação de informações sobre o universo das organizações da sociedade civil. Por que um novo marco? As Organizações da Sociedade Civil (OSC's) são valiosos recursos sociais do nosso país. Surgem da ação e consciência dos cidadãos que decidem se reunir para discutir a realidade em que vivem, cobrar o Poder Público e promover ações concretas para mudar o mundo e a sociedade em que vivemos. A participação da sociedade é essencial na concepção, execução e acompanhamento de políticas públicas. E para que essa participação se concretize, as organizações da sociedade civil são atores fundamentais. As parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil qualificam as políticas públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando o atendimento de demandas específicas de forma criativa e inovadora. No entanto, as normas existentes são imprecisas em relação às parcerias, e não deixam claras quais são as regras aplicáveis às organizações da sociedade civil. Isso gera um cenário de insegurança jurídica e institucional, tanto para gestores públicos quanto para as organizações. O novo marco tornará essa relação mais segura e amparada em regras consolidadas. De quais organizações estamos falando? O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil irá estabelecer novas regras para as entidades privadas sem fins lucrativos, ou seja, às associações e fundações criadas em torno de desejos e objetivos comuns, que desenvolvem ações de interesse público e não têm o lucro como objetivo. São as organizações que atuam na promoção de direitos e de atividades nas áreas de saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, entre outras. Dados divulgados pela pesquisa Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos (Fasfil) indicam que existem no Brasil 290,7 mil organizações da sociedade civil. A maior parte delas surgiu após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconheceu a organização e a participação social como direitos e valores a serem garantidos e fomentados. O que vai mudar? VALORIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL -> Instrumento Jurídico Próprio Com o Marco Regulatório, as organizações da sociedade civil serão valorizadas. As parcerias com o Poder Público serão feitas com um instrumento jurídico próprio, mais adequado à sua forma de funcionamento. Isso fará com que o convênio seja utilizado apenas para a relação do governo federal com os estados e municípios. O novo instrumento permitirá o fomento às organizações da sociedade civil que já desenvolvem atividades de interesse público e o compromisso dessas organizações com as políticas públicas. -> Novas Diretrizes e Princípios Gestão pública democrática, participação social, autonomia das organizações e fortalecimento da sociedade civil irão somar-se aos princípios da Administração Pública. Tais princípios tornam a gestão pública mais conectada com a realidade da sociedade civil organizada no Brasil e garantem às organizações a autonomia necessária para se relacionar com o Poder Público. -> Atuação em Rede O trabalho das entidades que desenvolvem projetos em conjunto será reconhecido como atuação em rede. Para tanto, elas devem especificar em seu projeto quais atividades cada uma irá desempenhar, sendo uma delas a responsável pelo projeto como um todo. TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO DINHEIRO PÚBLICO -> Chamamento público A seleção de projetos para determinado programa deve garantir oportunidades de acesso a todas as organizações da sociedade civil interessadas. Para tanto, o órgão do governo responsável deverá publicar um edital chamando todas as organizações a apresentarem suas propostas. Esta regra já foi prevista no Decreto 7.568/2011 e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil irá fortalecê-la ainda mais. ->Aprimoramento do Siconv Criado em 2008, o Sistema de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria do Governo Federal (Siconv) é a principal ferramenta de gestão e transparência dos recursos repassados pelo governo federal. Com o novo Marco Regulatório, o sistema deverá criar uma interface própria para o Termo de Fomento e Colaboração, apoiando o acompanhamento e registro de todas as etapas dos projetos realizados em parceria com as organizações. Além disso, para facilitar a alimentação dos dados, deverão ser elaborados manuais explicativos e oferecidos gratuitamente cursos de capacitação online. -> Equipe de trabalho Para que os projetos sejam desenvolvidos por profissionais com envolvimento e conhecimento do tema, o Marco Regulatório reconhece a possibilidade do pagamento de equipe com os recursos da parceria. Para tanto, os valores devem estar previstos no plano de trabalho, serem proporcionais ao tempo dedicado à atividade e à qualificação dos profissionais, e compatíveis com os valores praticados na região. Isso é importante porque a equipe de trabalho garante o alcance dos resultados dos projetos e a boa gestão dos recursos públicos. ->Ficha limpa para organizações e dirigentes Inspirada na Lei da Ficha Limpa eleitoral, o Marco Regulatório propõe que as organizações e os dirigentes que tenham utilizado dinheiro público indevidamente em projetos anteriores fiquem impedidos de assinar novas parcerias. -> Prestação de contas simplificada A prestação de contas de recursos públicos deve ser feita a toda a sociedade brasileira, sendo, portanto, responsabilidade tanto dos gestores governamentais quanto das organizações. A principal mudança com o novo Marco Regulatório será tornar mais simples a prestação de contas de projetos com valores menores e acompanhar com ainda mais proximidade os projetos que envolvam mais recursos. EFICIÊNCIA NOS PROJETOS -> Mais planejamento ** O planejamento é uma etapa fundamental para a realização de uma boa parceria. Com a nova legislação, o órgão público deverá indicar no edital as ações que pretende alcançar, o interesse público envolvido, o diagnóstico da realidade que pretende transformar, os benefícios e os prazos de execução da ação. A organização, por sua vez, deverá elaborar cuidadosamente seu projeto, prevendo os objetivos, as metas, os custos, as atividades e os profissionais envolvidos em cada etapa. -> Monitoramento e avaliação Para garantir o monitoramento das parcerias, é importante que os órgãos públicos se preparem para esclarecer dúvidas e capacitar as organizações desde o momento da concepção do projeto até a fase de prestação de contas. Para tanto, o Marco Regulatório propõe a criação, nos órgãos públicos, de uma Comissão de Monitoramento e Avaliação, que seja responsável por formular procedimentos de acompanhamento das parcerias, sugerir uniformização de entendimentos e identificar boas práticas, entre outras atividades de apoio. -> Revelando resultados Para revelar os resultados do trabalho das organizações da sociedade civil, o Marco Regulatório busca incentivar a padronização de objetos, custos e indicadores, apontando também a necessidade de considerar as diversidades regionais. Com isso, inicia-se uma transição para o controle dos resultados das parcerias, que volte o olhar para o seu impacto nas políticas públicas, garantindo maior transparência e eficiência no gasto do dinheiro público Histórico As Articulações Em 2010, diversas organizações da sociedade civil uniram em 2010 na Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, que reúne mais de 50 mil organizações, movimentos sociais e redes para discutir e cobrar a criação de um arcabouço legal que dê mais segurança e amplie as possibilidades de organização e ação da sociedade civil. O principal passo desse governo foi a criação, em novembro de 2011, de um Grupo de Trabalho reunindo representantes de diversos ministérios ligados ao tema, além de representantes de 14 entidades nacionais ligadas a ONGs, organizações religiosas, fundações e institutos empresariais (ver abaixo a lista completa). Em seis meses, foram realizados mais de 40 encontros. O resultado dos trabalhos está consolidado num relatório, concluído em julho de 2012. O trabalho serviu como base para a Plataforma nos debates no Congresso Nacional. Aprovado no Senado em dezembro de 2013, o projeto foi enviado para a Câmara, onde tramita como PL 7168/2014, apensado ao PL 3877/2004. Grupo de Trabalho Interministerial (GTI): Quem fez parte -> GOVERNO FEDERAL _ Secretaria Geral da Presidência da República - Casa Civil _ Controladoria Geral da União (CGU) _ Advocacia Geral da União (AGU) _ Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) _ Ministério da Fazenda (MF) _ Ministério da Justiça (MJ) Além do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) -> SOCIEDADE CIVIL 14 organizações de representatividade nacional indicadas pela “Plataforma por um novo Marco regulatório das organizações Sociedade civil”. _ Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (ABONG) _ Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE) _ Conselho Latino Americano de Igrejas (CLAI Brasil) _ Confederação Brasileira de Fundações (CEBRAF) _ Fundação Grupo Esquel Brasil _ União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES/Pastorais Sociais) _ Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil (CONCRAB) _ Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social _ Associação de Proteção ao Meio Ambiente (APEMA) _ Cáritas Brasileira _ Visão Mundial _ Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) _Instituto Socioambiental (ISA) _ Federação Nacional das Apaes (FENAPAE) Comitê Facilitador Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil _ Associação Brasileira de ONGs – ABONG _ Cáritas Brasileira _ Confederação Brasileira de Fundações – CEBRAF _ Fundação Grupo Esquel Brasil _ Grupo de Instituto, Fundações e Empresas – GIFE _ Movimentos dos Atingidos por Barragens – MAB _ Movimento dos Sem Terra – MST _ União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFs/Pastorais Sociais _ Conselho Latino-Americano de Igrejas - Região Brasil _ Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social _ Federação Nacional das APAES - FENAPAES _ Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - FBOMS _ Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC _ Rede Evangélica Nacional de Ação Social - RENAS Faça a sua foto EU APOIO e participe na campanha! Assine a Petição Online e apoie o #MROSC O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é um bem comum de toda a sociedade brasileira. Acesse, assine e ajude a espalhar. Para assinar, clique aqui. #FiquePorDentro #Mobilize-se Clique aqui e acesse o Banco de Peças gráficas da campanha #VaiTerMROSC. Ajude a ESPALHAR! Redes Sociais Facebook: http://facebook.com/mrosc Kit Mobiliza-> Acesse, #fiquepordentro e mobilize-se E-mail para dúvidas: mobilizamrosc@gmail.com