Negociação coletiva na Administração Pública será debatida na CTASP
22 de Junho de 2017, 17:05
Convite para Audiência Pública sobre o PL 3831/2015
A deputada, que é relatora do projeto, explica que a medida é necessária para ouvir os representantes dos servidores públicos e, que o encontro, será importante para a discussão junto às entidades, “tendo em vista a atual conjuntura política do país e reformas que visam prejudicar sobremaneira o funcionalismo público, a matéria é uma contraofensiva nesse momento. Precisamos regulamentar minimamente a negociação coletiva no setor público”, explica Alice.
Foram convidados para o debate o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Vilson Antônio Romero; o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), Jordan Alisson Pereira; o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), Charles Alcântara; o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos; o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), Rudinei Marques; o coordenador-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA), Rogério Fagundes Marzola; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Guilherme Guimarães; o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo; e o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Wagner Freitas.
A audiência será transmitida, também, pelo portal e-democracia. Para acompanhar as discussões e participar com opiniões e perguntas, acesse: bit.ly/ctasp27062017.
Confira a tramitação do Projeto de Lei e a integra da proposta clicando aqui.
por ascom.ctasp com Lis Gabriela Cappi e Maiana Neves
Seminário debateu os desafios para efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos
21 de Junho de 2017, 20:10Richard Silva/ PCdoB na Câmara
Dep. Chico Lopes (PCdoB/CE) e Adalberto Carim Antônio, juiz de direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias de Manaus
Requerido pela da deputada Flávia Morais (PDT/GO) - REQ 232/2017, o seminário foi uma ação conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), de Legislação Participativa (CLP) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) que contou com a participação de deputados, representantes de municípios, empresários e catadores.
Dentre os relatos apresentados, o juiz de direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias, Adalberto Carim Antônio, apresentou o trabalho feito pela Vara em Manaus, onde foi implantado um sistema de postos de coleta que recolhem materiais provenientes da coleta seletiva. Para a medida, são feitas campanhas de conscientização sobre a necessidade dos moradores colaborarem com a de seleção do lixo. A principal forma utilizada são cartilhas de histórias. “A gente resolveu quadrinizar. Cada cartilha trata de uma lei ambiental diferente, como por exemplo a importância da água. É a maneira que conseguimos encontrar pra estimular a cidadania ambiental”, explica Adalberto sobre a metodologia. O juiz relata que “quando a gente começou esse trabalho, a gente percebeu que a lei ambiental é mal compreendida, mal percebida” então “a ideia da gente era de uma maneira muito simples, muito assimilável, socializar, democratizar o conteúdo ambiental”.
A dificuldade em compreensão do conteúdo e execução das recomendações também foi apontada pela representante da Confederação Nacional dos Municípios, Cláudia Lins. Ela relatou que a falta de capacidade técnica para entendimento tanto do que é necessário ser feito como para propor medidas, e limitações orçamentárias, fazem com que municípios não consigam atender às demandas da Política Nacional de Resíduos Sólidos. “Fica extremamente difícil hoje a gente atender essa lei por conta da diferença regional e a diferença de cada município, do corte, das condições financeiras e técnicas”, explica, e reforça a importância da comunicação em todo o processo. “É uma lei para o desenvolvimento sustentável, por isso, a estratégia de comunicação é eficiente pra atingir o principal objetivo dela”, conclui.
A representante do Distrito Federal no Movimento Nacional de Catadores, Aline Sousa, aponta que o cumprimento da lei seria mais efetivo se houvesse uma fiscalização constante nas esferas federal e local. E levanta a questão de que é necessário elaborar políticas para inclusão dos catadores no processo. “Se amanhã eu fechar o lixão [da Estrutural, cidade do DF] e não profissionalizar, direcionar aquelas pessoas que estão ali para fazer um curso, eu não vou estar fazendo a inclusão socioprodutiva desses catadores. Ou dar uma bolsa... Isso não é garantir a inclusão socioprodutiva”, aponta. E explica que a maneira correta seria “garantir a continuidade do trabalho de forma digna, e com inclusão.”
Um consenso foi percebido ao fim do Seminário, que a busca para soluções e melhoria de implantação da Lei deve ser discutida com todos os envolvidos no processo: deputados, gestores públicos, empresários e catadores. O deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), vice-presidente da CLP, explica que há intenção em auxiliar nos pontos para cumprimento efetivo da 12.305. “Se a política nacional for cumprida conforme ela é dita, seguindo os seus planos, fazendo a inclusão socioprodutiva dos catadores que atuam nesse setor, é de grande valia pra gente e para toda a sociedade”, reforça.
Nesse sentido a participante Lívia Maria Dias, representante da Saneamento de Goiás – SANEAGO, destaca que a lista de responsabilidades municipais é enorme, que grande parte dos municípios brasileiros não possuem recursos para atender suas obrigações e que falta regulamentação da Lei de Resíduos Sólidos para melhor definir o papel dos Estados, afirmando que com tantos desafios “a mudança é um fórum constante”.
A deputada Flávia Morais aponta que, baseando-se no conteúdo e relatos de municípios, deve haver a regulamentação da Lei e, que a discussão sobre o assunto, é de grande importância para a CTASP, “para ajudar, apoiar, subsidiar as nossas relatorias, o nosso acompanhamento e os nossos debates sobre o assunto”, finaliza a deputada que também preside a Comissão de Legislação Participativa.
Assista na íntegra:
por ascom.ctasp com Lis Gabriela Cappi e assessorias
Comissões promovem seminário sobre resíduos sólidos e os desafios do setor
19 de Junho de 2017, 17:55
No Brasil existem aproximadamente três mil lixões e aterros sanitários irregulares. A questão, que impacta a qualidade de vida de 77 milhões de cidadãos, será discutida durante o seminário “A questão de resíduos sólidos no Brasil e os desafios ao cumprimento da Lei nº 12.305 de 2010”.
O foco do seminário é analisar a destinação dos resíduos nos municípios brasileiros e discutir como as cidades podem colocar em prática as diretrizes da Lei nº 12.305, que regulamenta a questão do lixo no país. Serão abordadas as questões de Políticas Nacionais e os planos nacional, regionais e municipais do assunto, assim como os financiamentos para a gestão dos resíduos e o encerramento dos lixões e desafios da sustentabilidade.
Participarão os deputados que coordenam as comissões realizadoras e as frentes de trabalho relacionadas, como a de Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem e a de Defesa da Política Nacional de Resíduos Sólidos; o Ministro do Meio Ambiente, e representantes de municípios. Também foram convidados especialistas no tema.
A requerente do evento, deputada Flávia Morais (PDT/GO), explica a importância de se discutir o tema na Câmara dos Deputados, pois “é uma demanda muito grande” da sociedade. “A lei manda que os municípios a cumpram, mas a dificuldade é grande. Queremos trazer para debater para que haja um caminho. Nós estamos preparando o seminário para buscar soluções”, diz.
Confira a programação completa e participe: http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?codReuniao=47870
por ascom.ctasp com Lis Gabriela Cappri
Seminário LGBT do congresso Nacional discute dificuldades do mercado de trabalho
14 de Junho de 2017, 16:50Lis Gabriela Cappi / AsCom@CTASP
Marcelo Caetano, Alcemir Freire e Silvia Cavalleire
Dificuldade no processo de especialização e, principalmente, a falta de oportunidades em empregos formais para a população transexual e travesti foi um dos principais debates da segunda rodada de discussão do XIV seminário LGBT do Congresso Nacional. O evento, que ocorreu na última terça-feira (13/6), reuniu especialistas e representantes de diferentes áreas do movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT) no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.
O principal dado da discussão foi uma pesquisa da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), com informações de que no Brasil 90% dos transexuais e travestis utilizam a prostituição como única fonte de renda, e que o alto número se deve a falta de oportunidades no mercado de trabalho. “Esse espaço ainda é negado para as pessoas trans. Ainda que algumas queiram estar nesse lugar, muitas delas não querem, e isso se torna de fato uma falta de opção”, explica Marcelo Caetano, professor na faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e mediador da discussão.
:: INVISIBILIDADE TRANS IMPEDE O ACESSO A EMPREGOS FORMAIS
Transexuais e travestis enfrentam o maior desafio quando o assunto é inserção em cargos formais no mercado de trabalho.
Marcelo aponta que a principal dificuldade de inserção profissional se deve ao preconceito e falta de compreensão dos empregadores e da sociedade. “A gente tem também muitos homens trans com nível acima da média nacional, mas o diploma continua insuficiente para garantir a inserção no mercado de trabalho. Se o motivo fosse falta de capacitação, eu e outras pessoas que temos diploma não passaríamos por esse problema”, conta.
Para a ativista e vice-presidente da União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – UNALGBT, Silvia Cavalleire, a formação individual não é suficiente para pensar a empregabilidade trans, pois “nós já estamos no mercado informal, em atividades mal remuneradas, na prostituição,” é importante “primeiramente o combate às diferentes formas de violência”, e “a primeira delas é a violência familiar, é no seio da família que a pessoa LGBT sofre as primeiras violências”, e “talvez as mais letais para seu desenvolvimento como indivíduo”.
A travesti Amanda Anderson reforça a situação de que a busca pela prostituição se dá pela falta de oportunidades. A cabeleireira relata que mesmo após ter concluído três faculdades, possuir a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ter conhecimento em cinco idiomas, não encontrou espaço para atuação no mercado formal. “Não importa a capacidade intelectual, o que importa mesmo é a sua sexualidade”, diz. “Eu fugi da prostituição, mas também não posso dizer que não fiz, porque houve um tempo que precisei. Não é o caminho mais fácil, mas é o local que a sociedade designa”, complementa.
Valeria Houston, cantora transexual, se considera privilegiada por ter tido a oportunidade em um emprego formal. Ela atuou como recepcionista de um hotel, e explica que a selecionaram por conta das habilidades em idiomas e comunicação. “Eu sei que muitas de nós não conseguem fazer isso, por não ter essa oportunidade e chance.” E conta que os empregadores deveriam ter mais empatia nos momentos de seleção. “Pense em alguém que quer ingressar no mercado de trabalho. Nós estamos preparadas para trabalhar, a população que não está para receber, mas estamos abertas para o diálogo”, diz.
O deputado Jean Wyllys (Psol/RJ) explica que articulações entre o debate econômico e de gênero, como o que ocorreu no seminário, é dos temas mais atuais e importante para a nova política. “Como não levar em conta que mesmo as travestis sendo excluídas do mercado de trabalho pagam impostos na medida que consomem e que, por isso, o estado tem que devolver a elas políticas públicas?”, pontua o parlamentar.
por Lis Gabriela Cappi - @ascom.ctasp
