Deputado Paulo Pimenta propõe proibir cobrança de água por quarto vazio em hotéis e pousadas e também barrar exigência ilegal de lacramento de poços artesianos.
A Privada Aegea Saneamento, por meio de sua subsidiária CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento), passou a impor ao setor hoteleiro gaúcho contratos que preveem a cobrança de água e esgoto com base no número de quartos do hotel – e não pelo volume de água efetivamente consumido e medido pelo hidrômetro. Isso significa que um hotel com cem quartos paga pela água como se todos os cem quartos estivessem ocupados o mês inteiro, mesmo que metade deles esteja vazia durante meses a fio na baixa temporada.
Além disso, esses mesmos contratos exigem que o hotel lacre seu poço artesiano – ou seja, desative definitivamente uma fonte própria de água que o estabelecimento possui, muitas vezes há décadas, com toda a documentação e autorização governamental em dia. Sem o lacramento do poço, o contrato não é assinado e o estabelecimento sofre a ameaça do corte do fornecimento de água.
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Sul (ABIHRS) reagiu, recomendando que nenhum estabelecimento assine esses contratos. “Uma empresa que detém o monopólio do fornecimento de água não pode usar essa posição para impor contratos abusivos ao hoteleiro, ao dono de pousada, ao gestor de asilo. Água não é produto de supermercado – o usuário não tem para onde ir. Por isso a lei precisa protegê-lo”, afirmou o Líder do Governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta.
Por que isso é injusto?
A hotelaria é um setor essencialmente sazonal: hotéis de praia ficam lotados no verão e quase vazios no inverno. Hotéis de serra enchem no frio e esvaziam no calor. Pequenas pousadas no interior podem ficar semanas sem receber um único hóspede fora dos períodos de festas ou feriados.
Cobrar água por quarto – e não pelo que foi consumido – é o mesmo que uma companhia elétrica cobrar pela luz de todos os cômodos da sua casa, mesmo com as luzes apagadas. É cobrar por algo que não foi usado, simplesmente porque o espaço existe.
Para hotéis de grande porte com alta ocupação o ano todo, o impacto é menor. Mas para a imensa maioria dos estabelecimentos brasileiros – pequenas pousadas familiares, hotéis do interior, albergues para mochileiros –, esse custo fixo artificial pode inviabilizar o negócio.
Este blog tem mostrado com dados e números, o alto custo da privatização da CORSAN para toda a Sociedade. Clique e leia a seguir, algumas das barbaridades que estão acontecendo e já identificadas pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa do RS:
Só depois desta proposta do Deputado e Ex-Ministro da Reconstrução Paulo Pimenta, é que a AGERGS, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, por solicitação de Municipios já duramente atingidos por outras medidas da privata AEGEA, resolveu pedir a suspensão da mesma.
