Prefeito Sebastião Melo assinou nesta quinta-feira (28) a primeira lei de autoria da vereadora do PT, que inclui diversidade e inclusão na capacitação dos conselhos tutelares.

Na manhã desta quinta-feira (28), o prefeito Sebastião Melo sancionou a primeira lei de autoria da vereadora Natasha Ferreira (PT), que torna obrigatória a inclusão de conteúdos de direitos humanos, diversidade e inclusão nos cursos de formação, aperfeiçoamento e reciclagem de conselheiros tutelares e suplentes diplomados em Porto Alegre. A assinatura do Projeto de Lei Complementar nº 001/25 foi feita em cerimônia realizada no Centro Administrativo da Prefeitura com a presença de autoridades municipais, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conselheiros tutelares e lideranças da sociedade civil.

A nova lei altera a Lei Complementar nº 628/2009, que trata dos direitos da criança e do adolescente, e tem como objetivo qualificar a atuação dos conselhos tutelares. A medida busca preparar melhor os conselheiros para lidar com as múltiplas realidades sociais da capital, garantindo um atendimento mais inclusivo e capaz de enfrentar desigualdades históricas.

Para a vereadora, a sanção simboliza um avanço na rede de proteção da infância e da adolescência:

“Essa é uma vitória da Câmara de Vereadores e também dos conselhos tutelares, que historicamente sofrem com falta de estrutura. Ao lado do ECA, é fundamental que a grade de formação contemple os direitos humanos, porque não se trata apenas de garantir acesso à escola ou creche, mas também a uma vida digna, com alimentação, moradia e segurança. Essa lei é um primeiro passo para uma nova política de fortalecimento dos conselhos, que reconheça as questões de gênero, de raça e os desafios sociais que atravessam as famílias de Porto Alegre”, salienta.

O texto aprovado garante que a formação dos conselheiros inclua conteúdos fundamentais para o combate à discriminação e à violência contra crianças e adolescentes, com atenção especial às infâncias mais vulneráveis, como as de crianças com deficiência, negras, indígenas e LGBTI+

A iniciativa também foi celebrada por representantes da rede de proteção. De acordo com o coordenador-geral do Conselho Tutelar de Porto Alegre, Leandro Barbosa, a lei corrige uma lacuna importante ao incluir também os suplentes diplomados, que muitas vezes assumem sem a devida capacitação.

“Isso é um ganho para toda a cidade: ganha a criança, o adolescente e a família, porque um conselho bem qualificado consegue atender de forma integral”, afirma.

Na mesma linha, o secretário-executivo do Conselho Municipal de Direitos Humanos, Caio Klein, lembrou que a medida chega em um momento de retomada das atividades do Conselho. Para ele, a qualificação é essencial para padronizar a atuação dos conselheiros:

“É fundamental que essa base seja os direitos humanos. Independentemente das diferenças políticas, todos precisam estar preparados para garantir um atendimento qualificado às crianças e adolescentes”, concluiu.

No encerramento da cerimônia, o prefeito Sebastião Melo lembrou que Porto Alegre foi uma das primeiras cidades do Brasil a criar conselhos tutelares, ainda em 1991, e reforçou a importância da formação continuada:

“É preciso ter estrutura e, sobretudo, capacitação e formação continuada, especialmente em direitos humanos. Estou aberto a discutir esse tema, inclusive sobre a legislação que rege os conselhos tutelares, porque precisamos avançar para garantir que eles possam cumprir plenamente sua função.”

Com a sanção, a lei entra agora em fase de implementação. O Executivo, em parceria com os órgãos competentes, será responsável por estruturar os novos conteúdos que passarão a integrar a formação dos conselheiros tutelares. Para Natasha, trata-se de um passo decisivo para consolidar Porto Alegre como referência no respeito aos direitos humanos e na proteção integral da infância.