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Marco Civil da Internet

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Marco Civil da Internet

3 de Abril de 2011, 21:00 , por Desconhecido - | No one following this article yet.
Seus deveres e seus direitos na rede mundial de computadores em debate.

Oportunidades e ameças à Liberdade de Expressão!


Como funciona o FGTS

11 de Outubro de 2018, 16:23, por Marco Civil da Internet Já! Marco Civil da Internet: nenhum direito a menos!

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) faz parte da lista de benefícios que todos os trabalhadores registrados precisam receber.

Trata-se de um tipo de fundo financeiro que os empregadores fazem para cada funcionário: mensalmente, 8% do salário é depositado e o indivíduo pode usá-lo em alguns contextos específicos.

Milhares de brasileiros já recorreram a esse benefício trabalhista quando compraram sua casa, por exemplo, e esse é um atrativo que muitas financiadoras usam.

Supondo que determinada pessoa tenha R$ 30.000,00 em seu FGTS, esse valor pode ser a entrada do seu financiamento ou uma parte dessa entrada.

No caso de câncer maligno que acometa o trabalhador ou os seus dependentes também se pode usar o FGTS.

Quando a pessoa é trabalhadora avulsa e está há 3 meses afastada, pode usar esse fundo, assim como quem se aposenta, quem está em consórcios e mais situações.

Se o cidadão morre, são os dependentes dele quem recebem o fundo de garantia.

Saque do FGTS

Os saques são realizados na Caixa Econômica Federal e é preciso documentação específica.

Para quem está em situação de catástrofe natural, por exemplo, o governo federal pedirá o Formulário de Informações de Desastres (FIDE), por exemplo; para quem tem HIV, será necessário um atestado médico dizendo que a pessoa é portadora do vírus ou que tem a AIDS já manifestada.

Os detalhes sobre quais documentos cada cidadão tem de levar a CEF pode ser consultados em: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/condicoes-e-documentos-para-saque-do-FGTS/Paginas/default.aspx.

Para valores de até R$ 1.500,00, o saque só é permitido nas agências bancárias.  Se o trabalhador tem menos que isso a receber, ele tem como opção os correspondentes Caixa Aqui, as agências, o autoatendimento e as lotéricas.

Depósitos do FGTS

Esse benefício não pode ser suprimido pelos empregadores e, no caso de os depósitos não serem feitos, é preciso fazer contato com o Ministério do Trabalho e Emprego.

Antes, é indicado levar o extrato FGTS completo para o RH da empresa e perguntar o motivo de o benefício não ter sido depositado.

Às vezes, o empregador paga menos que os 8% obrigatórios e isso também é ilegal. É essencial que o trabalhador faça o seu próprio acompanhamento a cada mês, conferindo qual a cifra do FGTS a ser depositada e fazendo a conta de quanto deve ter nesse fundo. Para a consulta, é só acessar o endereço https://sisgr.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto-FGTS e digitar uma senha e o número do NIS.

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Como registrar um CNPJ

4 de Outubro de 2018, 17:48, por Marco Civil da Internet Já! Marco Civil da Internet: nenhum direito a menos!

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o documento que identifica todas as informações sobre a empresa: o seu recolhimento de impostos, os seus empréstimos, a emissão de notas fiscais, a atividade ou inatividade, a consulta cnae, etc.

Para compreender a relevância do CNPJ, basta associá-lo ao CPF: a mesma importância que este último tem para os cidadãos, o CNPJ tem para as empresas ativas.

Entretanto, existem processos para que o empreendedor consiga esse documento, que é emitido pelo Ministério da Fazenda.

Como emitir o CNPJ

consulta cnae

As etapas para que o empreendedor tenha o CNPJ são as seguintes:

– Faz-se o preenchimento do Quadro de Sócios e Administradores e da Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, lembrando que os dois documentos devem ser gravados;

– Em seguida, é preciso utilizar o Aplicativo de Coleta Web ou o programa Receitanet para que esses documentos sejam transmitidos;

– O sistema do Ministério da Fazenda fornecerá um recibo que tem de ser impresso;

– O empreendedor imprimirá o Protocolo de Transmissão ou o Documento Básico de Entrada, ficando os dois no site da Receita Federal;

– Os dois documentos acima deverão ser mandados para o Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, junto ao processo aberto para a criação da empresa. Vale dizer que é preciso constar o nome dela.

Deve-se lembrar que o Documento Básico de Entrada pode ser feito por um procurador e que, nesse caso, a Receita Federal pedirá a procuração.

Em quais casos o CNPJ é imprescindível?

consulta cnae

A sociedade limitada é uma das formas empresariais que precisam de CNPJ, assim como as microempresas, a sociedade anônima, as empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual.

No entanto, até as instituições tidas como sem fins lucrativos precisam de um CNPJ no caso de receberem doações. Assim, incluem-se associações, igrejas, partidos políticos, etc.

Por que os profissionais autônomos devem ter CNPJ?

Além das instituições e das empresas, ter CNPJ é indicado também para os profissionais autônomos porque proporciona piso da categoria e credibilidade, além de os bancos liberarem crédito mais facilmente para quem possui o CNPJ.

Os profissionais precisam desse documento para fazer a emissão de notas fiscais e o contato com fornecedores e com possíveis parceiros é mais promissor.

Os autônomos que têm CNPJ não precisam pagar tributos federais e têm benefícios trabalhistas.

As unidades da Receita Federal esclarecem dúvidas presencialmente de quem emite o cadastro de pessoa jurídica.

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Como passar na perícia médica do INSS

3 de Outubro de 2018, 19:16, por Marco Civil da Internet Já! Marco Civil da Internet: nenhum direito a menos!

A perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) é uma maneira de a previdência analisar a necessidade de benefício de saúde ou não.

Esse exame é requisitado como padrão sempre que se pede aposentadoria por invalidez ou pagamento do benefício como inss auxilio doença, e é realizado nas dependências do INSS.

Esse é um procedimento burocrático que deixa muitos cidadãos com medo: se eles forem reprovados na perícia, não recebem o benefício financeiro e precisam retornar ao trabalho enquanto pedem outro atendimento.

Assim, aprenda como passar na perícia médica do INSS e assegure sua aposentadoria ou auxílio saúde.

Você deve ter um problema de saúde que o impeça de trabalhar

inss auxilio doença

A perícia do INSS se tornou muito mais criteriosa por causa das fraudes que alguns contribuintes já quiseram cometer. Infelizmente, há bastante solicitação de aposentadoria por invalidez ou de auxílio saúde que são baseadas em doenças inexistentes ou que não são incapacitantes.

Esse tipo de tentativa é identificado pelos peritos com facilidade e, dessa forma, o benefício é negado. Assim, a primeira dica é não tentar o benefício com uma doença que não o justifique.

Tenha um laudo médico para apresentar no INSS

Há cidadãos que têm depressão severa e que não conseguem trabalhar: nesse caso, é importante que eles tenham um laudo do psiquiatra explicando o tipo de depressão e quais são os tratamentos feitos. Nesse laudo, o médico tem de dizer que o indivíduo não consegue trabalhar e isso serve para qualquer outra doença para a qual se tenha acompanhamento. Além de possuir o laudo, vale dizer que ele precisa ser recente, ou seja, não ter mais de 90 dias.

Apresente receitas de medicamentos


A maioria dos contribuintes acha que só pode ser aprovado na perícia por causa de alguma doença, mas o benefício pode ser fornecido também pelo uso constante de determinada medicação.

Um indivíduo que trabalha com máquinas cortantes e desenvolveu labirintite, precisando tomar medicamentos que o deixam sonolento, não tem condições de continuar nas máquinas cortantes e tem direito ao auxílio saúde.

Por causa disso, é preciso levar à perícia médica todos os medicamentos que se usa regularmente.

Não discuta com o perito do INSS

É compreensível que o cidadão queira contestar a postura do perito ou a maneira como ele o examinou, mas isso não pode ser feito dentro do consultório.

O procedimento certo é preencher uma reclamação escrita, que pode ser pedida nos guichês de atendimento do INSS ou ser fornecida pelo gerente da unidade

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Quais são as regras para dar entrada na aposentadoria?

1 de Outubro de 2018, 18:03, por Marco Civil da Internet Já! Marco Civil da Internet: nenhum direito a menos!

O sonho de todos os trabalhadores, a aposentadoria passou por algumas transformações ao longo dos anos. Com isso, para as pessoas, ficou um pouco mais difícil conseguir se aposentar. Mas nada que assuste, afinal de contas, a aposentadoria é um direito de todo trabalhador que contribui com a Previdência e pode consultar o extrato do inss durante o seu tempo de trabalho.

E, para saber quais são os tipos de aposentadoria e como dar entrada nelas, basta ficar atento às informações que serão passadas neste texto.

Quais são os tipos de aposentadoria existentes?

Existem quatro tipos de aposentadoria: Especial, Por Idade, Por Invalidez e Por Tempo de Contribuição.

Para todas elas, existem certas regras básicas, como:

Aposentadoria Especial

Algumas profissões, ao oferecerem risco à saúde dos profissionais através do contato com agentes nocivos à saúde, fazem com que seja possível o trabalhador se aposentar através da Aposentadoria Especial.

Para requerê-la, é preciso ter contribuído, no mínimo, por 15 anos.

Aposentadoria por Idade

Nessa categoria, as pessoas conseguem se aposentar quando:

  • Possuem no mínimo 15 anos ou 180 meses de contribuições pagas;
  • Idade mínima de 65 anos para os homens;
  • Idade mínima de 60 anos para as mulheres;

Quem não contribuiu por quinze anos, só terá direito a se aposentar quando comprovarem um caso de invalidez para o trabalho, comprovado por perícia médica do INSS.

Ao se aposentar por idade, o valor da aposentadoria será de 1 salário mínimo.

Aposentadoria por Invalidez

extrato do inssEssa aposentadoria garante uma renda maior do que a aposentadoria normal, isso porque, o segurado vai ganhar a média de salário aplicado a uma porcentagem maior. Para essa aposentadoria, é exigido que o trabalhador tenha contribuído com, pelo menos, 12, além de ter que passar por uma perícia médica do INSS, comprovando a incapacidade para o trabalho.

Quem tem a expectativa de voltar ao mercado de trabalho, ficará recebendo um valor provisório, até que o INSS comprove, através da perícia, que o segurado está apto a voltar a desenvolver o seu trabalho. Para o benefício e aposentadoria por acidente, é necessário que o segurado esteja inscrito na Previdência e não é necessário ter doze contribuições pagas.

Aposentadoria por tempo de contribuição

É preciso ter, no mínimo, 35 anos de contribuições pagas. O valor da aposentadoria será calculado de acordo com as contribuições efetuadas e a aplicação do fator previdenciário, que irá combinar o tempo de contribuição, a expectativa de vida e a idade.

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Como funciona o DNI – Documento Nacional de Identificação

28 de Setembro de 2018, 12:25, por Marco Civil da Internet Já! Marco Civil da Internet: nenhum direito a menos!

telefone poupatempoPara economizar tempo e dar mais conforto aos cidadãos, o Governo Brasileiro lançou o Documento Nacional de Identificação (DNI), um aplicativo que vai reunir diversos documentos na tela do celular.

O DNI surgiu a partir do projeto de Identificação Civil Nacional, que recebeu aprovação em maio de 2017 pelo Presidente Temer. “A proposta prevê um novo documento, válido em todo território nacional, que unificará dados biométricos e civis dos brasileiros”, afirma Temer.

Através desse aplicativo, que pode ser facilmente baixado em seu celular, inicialmente em fase de testes, facilitará o dia a dia do cidadão, livrando-o da necessidade de ter consigo seus diversos documentos, como, CPF, RG e título de eleitor.

Esse aplicativo foi desenvolvido em busca de maior tecnologia e facilidade no acesso à documentação do cidadão. A ideia é que o documento reúna os principais números de cadastro do cidadão, em conjunto com seus dados biométricos. O DNI no celular não será obrigatório e não invalidará os documentos em papel.

O Governo ainda avalia como será o procedimento para quem não é eleitor e, portanto, não fez e nem pode fazer recadastramento biométrico, como menores de 16 anos.

De acordo com o ministro do Planejamento, o documento terá um custo de dez centavos por habitantes e a intenção que é o aplicativo seja utilizado futuramente para outros documentos.

Download DNI

Para que ter acesso a todas as funcionalidades do sistema, é necessário que seja realizado o download do aplicativo em seu celular. Os smartphones poderão usar os sistemas Android (Google Play) e iOS (Apple Store). Mas não há com o que se preocupar, todo o processo é muito intuitivo e fácil de ser realizado.

Ao baixar o aplicativo é necessário informar o número do CPF, e-mail e telefone poupatempo. Após isso, o usuário terá que ir a um cartório eleitoral para verificar as digitais e validar o cadastro.

No ponto de atendimento, serão validados os dados biométricos com as digitais de quem solicitou o DNI. Depois da confirmação das informações, será emitido o Documento Nacional de Identificação, que aparecerá no aplicativo baixado no celular ou tablet. Por questão de segurança, será possível baixar o aplicativo em apenas um só dispositivo móvel em uma única vez.

O aplicativo terá cerca de aproximadamente 15 megabytes, funcionará com QR code, ficará disponível off-line, portanto não necessita de internet. Terá uma senha de 06 dígitos, contará com criptografia e, sempre que acessado, mostrará a última vez que foi utilizado.

Por enquanto, apenas os servidores do Ministério do Planejamento e do Tribunal Superior Eleitoral terão acesso ao documento.

Benefícios do aplicativo DNI

Confira agora os principais benefícios do aplicativo DNI:

  • É gratuito;
  • Rápido e fácil de utilizar;
  • Proporciona maior segurança, uma vez que, somente poderá baixar o aplicativo e ter acesso digital ao DNI quem já fez o cadastramento biométrico, além da senha exigida no momento do cadastro.

Em caso de perda ou roubo do celular, o cidadão pode solicitar a desvinculação de seu DNI ao referido aparelho.

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Relatório Final