Deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática divergiram nesta quarta-feira (7) sobre a proposta do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01), em audiência pública sobre o assunto. Enquanto deputados da oposição manifestaram apoio ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo, parlamentares da base de apoio do governo questionaram a necessidade de uma lei sobre internet. O projeto foi discutido em Plenário em novembro do ano passado, mas não houve consenso entre os parlamentares em torno da matéria.

O deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), autor do requerimento para a audiência sobre a proposta, defendeu que a Câmara vote o projeto imediatamente. “O assunto está pronto para ser apreciado pelo Plenário”, disse Imbassahy. “Faltava apenas este debate aqui na comissão”, completou. “Se os deputados querem se encontrar com a opinião pública, a apreciação da matéria é importante”, acrescentou. O deputado Izalci (PSDB-DF) também defendeu a votação imediata da matéria.

Projeto desnecessário
Já o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) afirmou que a proposta tem um único ponto importante: a neutralidade de rede. “Tenho muito medo de uma lei sobre a internet. A rede é livre”, afirmou. Para o deputado, uma lei sobre o assunto não é necessária e qualquer regulamentação da rede deveria ficar a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por conta da velocidade das transformações tecnológicas.

Os deputados Milton Monti (PR-SP) e Arolde de Oliveira (PSD-RJ) também questionaram a necessidade do projeto. Para Monti, o caminho é a autorregulamentação.

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que, se não houver lei, a internet será desvirtuada. “Precisa de lei porque a oferta de serviços na internet está sendo fatiada e porque a privacidade do usuário está sendo ameaçada”, ressaltou Molon. “O usuário não tem como se autorregulamentar”, complementou. “Estamos protegendo o fraco – o internauta.”

Regras sobre privacidade
O diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Alexander Castro, defendeu mudanças nos dispositivos relativos à privacidade.

Segundo Castro, no texto atual, as exigências em relação à garantia da privacidade do usuário são mais rígidas para os provedores de conexão – ou seja, as empresas de telecomunicações – do que para os provedores de aplicações, como redes sociais e provedores de e-mail. Para ele, isso deve ser alterado. “A proposta beneficia gigantes internacionais da internet que operam no Brasil”, opinou.

Ele ressalta, por exemplo, que o texto impede as operadoras de telecomunicações de guardar os registros de acessos às aplicações, do modo como já fazem hoje. “Por outro lado, o projeto não restringe a possibilidade de redes sociais, provedores de e-mail e outros gigantes da internet de acessarem os conteúdos inseridos na rede pelos usuários”, destacou.

As empresas de telecomunicações defendem ainda que o marco civil garanta que os dados dos usuários não sejam armazenados fora do País e garanta que esse armazenamento esteja sujeito às leis brasileiras.

Já Nelson Wortsman, representante da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) – associação que representa empresas como Google, Microsoft e IBM –, afirmou que essa mudança significaria aumento grande do custo Brasil.

"Não importa onde os dados estejam, importa quem pode acessá-los. Para uma informação que esteja em algum país e a Justiça ou a Receita Federal precise, temos que ter acordo para que tenham acesso de maneira ágil", argumentou.