As leis têm de ser continuamente atualizadas para acompanhar as mudanças tecnológicas e as situações resultantes que não eram previstas anteriormente.

Um caso exemplar foi a proliferação do acesso à Internet, seguida da promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e de sua regulamentação.  Ambos foram passos importantes na caminhada rumo a um governo brasileiro mais transparente.  

Recentemente foi dado mais um passo tecnológico significativo, quando o governo federal estabeleceu o Portal Brasileiro de Dados Abertos, facilitando a abertura técnica de dados de transporte, ambientais, meteorológicos, estatísticos, financeiros, científicos, culturais e geo-espaciais.  

Agora faz-se necessário um passo legislativo que acompanhe tal esforço, dando amparo para a abertura legal no uso e reúso desses dados.  Somente assim teremos alcançado abertura plena.  

A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) permanece equilibrada em ambas sustentações técnica e legal.

Para esclarecer e ilustrar que tipos de dados são considerados, a Open Knowledge Foundation (OKF) identificou os seguintes exemplos em um censo mundial (relação não exaustiva):

• mapas e limites político-administrativos

• orçamento e gastos do governo

• texto de leis e decretos

• estatísticas econômicas e demográficas

• banco de dados de CEP

• horários e itinerários de transportes públicos

• resultados das eleições

• ocorrências policiais

• dados da educação pública

• ocorrências de trânsito

• estatísticas de saúde

• qualidade da água e do ar

• contratos de aquisição

• alvarás de construção

• tarifas de serviços públicos

Dados governamentais como esses podem ser classificados como ostensivos ou sigilosos, com base na possibilidade ou impossibilidade do acesso ser franqueado ao público externo. O estudo completo você encontra no site da Open Knowledge Foundation Brasil.

Com informações da Open Knowledge Foundation Brasil.