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Política

25 de Fevereiro de 2014, 16:14 , por Blogoosfero - | No one following this article yet.
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Patentes para quê? E para quem?

18 de Abril de 2013, 21:00, por Bertoni - 0sem comentários ainda

Publicado originalmente no Viomundo.

Patentes para quê? 

DR. ROSINHA 

Recebi, na semana passada, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, a visita de uma delegação de deputados e deputadas da Alemanha. Geralmente, esse tipo de encontro é morno. Fazem-se as saudações de praxe, fala-se de amenidades conjunturais e renovam-se os convites para futuras visitas. Ao contrário do que estabelece o protocolo, no entanto, nesse encontro houve um debate rápido, mas caloroso sobre patentes.

Como de praxe, fiz a saudação, dei as boas-vindas e introduzi um tema. Contei que há cerca de dois anos, quando estive na Alemanha a convite do governo alemão, me surpreendeu o fato de que na maioria das reuniões com autoridades o tema das patentes estivesse em pauta, principalmente a ampliação do acordo TRIPs. Europeus e norte-americanos desejavam, e ainda desejam, o que chamam de acordo TRIPs Plus.

O acordo TRIPs (do inglês Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights, ou Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio) é um tratado internacional assinado em 1994 que estabelece os direitos de patentes. Ele é parte de um conjunto de tratados que encerrou a Rodada Uruguai e criou a Organização Mundial do Comércio (OMC).

O acordo original garante o direito de patente por 20 anos. Com o TRIPs Plus, a indústria farmacêutica europeia e norte-americana quer ir além, estendendo esse prazo para 25 anos. Deseja também obter outras vantagens, tais como a patente de segundo uso (quando se descobre que determinado medicamento é eficaz no tratamento de mais de uma doença) e a patente de polimorfos (que se refere ao controle das diferentes formas de uma mesma substância química utilizada na fabricação de medicamentos).

A conversa transcorria amena até o momento em que me declarei contrário às patentes. Reagiram todos, alemães e brasileiros. Um só parlamentar alemão colocou-se na mesma posição que eu.

Mas esse texto não tem o objetivo de defender minha posição contrária às patentes de medicamentos especificamente, mas sim de chamar atenção para outro aspecto das patentes, também grave: a Monsanto e outras empresas de bioteconologia querem patentear nossa comida; vegetais e frutas que usamos como alimentos no dia-a-dia, como pepino, brócolis, melão, etc. Caso consigam, vão passar a cobrar royalties dos produtores pelo uso das sementes dessas culturas.

A Monsanto descobriu que há brechas nas leis europeias e, aproveitando-se disso, pede o patenteamento. Uma vez que a patente exista num país, as empresas passam, através de acordos comercias, a exigir que outros países as reconheçam e paguem por elas.

Há um discurso para enganar: as empresas de medicamentos e de biotecnologia afirmam que as patentes impulsionam as pesquisas e a inovação tecnológica. Para contestar esta premissa, lembro que em 1995 o Massachusetts Institute of Technology descobriu que dos 14 medicamentos que mais deram retorno do ponto de vista da indústria naquele último quarto do século passado, 11 tinham sua origem em trabalhos financiados pelo Estado.

Além desse dado, há outros estudos, entre os quais cito os de Michele Boldrin e David Levine, economistas do Fed (Banco Central dos EUA), que questionam o valor social das patentes. Eles afirmam que “não existe evidência empírica de que as patentes servem para aumentar a inovação ou a produtividade”.

Já Petra Moser, da Universidade Stanford, analisa a relação entre inovação e leis de patente e conclui que “no geral, o peso da evidência histórica (…) indica que políticas de patentes, que garantem fortes direitos de propriedade intelectual às primeiras gerações de inventores, podem desencorajar a inovação”.

De qualquer forma, há algo já identificado e inquestionável: as patentes criam monopólios e oligopólios.

Hoje já temos uma situação preocupante: a Monsanto possui patenteadas  na União Europeia 36% das variedades de tomates, 32% dos pimentões e 49% das variedades de couve-flor. Há que se dar um basta nisso.

Por séculos e séculos os agricultores escolheram, na maioria das vezes, dentro de sua própria colheita as sementes a serem plantadas para a próxima safra. Lembro-me perfeitamente disto: no interior do Paraná, meu pai, pequeno agricultor, tinha essa prática.

Não podemos negar e tampouco ignorar a tecnologia, mas também não podemos ficar reféns dos monopólios e oligopólios, principalmente de alimentos. A sociedade tem que reagir, para construir a nossa soberania alimentar.

Quanto ao debate com a delegação alemã, por conta do tempo escasso de ambas as partes, ficamos de retomá-lo em outra oportunidade. 

DR. ROSINHA, médico pediatra, deputado federal (PT-PR), presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.



Quem manda no Brasil

28 de Novembro de 2012, 22:00, por Desconhecido - 1Um comentário

Artigo sugerido por Cido Araújo

 

Há uma enorme diferença entre governar e deter o poder.

O PT governa o país desde 2003, depois de vencer três eleições presidenciais em seguida.

Apesar disso, não detém o poder.

Ele continua a ser exercido pela mesmas forças que o partido derrotou nas urnas - grandes empresários, latifundiários, banqueiros, militares etc etc.

São esses os personagens que, paradoxalmente, se beneficiam do governo do PT, que criou um verdadeiro mercado de consumo no país, mas fazem de tudo para defenestrá-lo do Palácio do Planalto.

São eles que movem essa guerra sem trégua, sem limites, com batalhas às vezes à luz do dia, mas quase sempre travadas nos subterrâneos da República.

Essas forças nunca permitirão que um governo trabalhista, social-democrata, se consolide no Brasil, tome o poder no Brasil.

Essas forças preferem arruinar o país a vê-lo sob o controle de outras pessoas fora de seu círculo, de sua classe.

Nunca capitularão, nunca permitirão que o Brasil se transforme numa verdadeira República, numa democracia, num país moderno e justo.

Nunca permitirão que as terríveis desigualdades sociais que destróem o futuro do país terminem.

Nunca permitirão que haja Justiça para todos, sem distinção - e não apenas para alguns, os seus inimigos.

Essas forças podem até permitir que o PT, ou outro partido assemelhado, ganhe mais uma eleição presidencial.

Desde que tudo o que importa mesmo continue nas mãos de quem realmente manda.

O resto é perfumaria.

Fonte: http://cronicasdomotta.blogspot.com.br/2012/11/quem-manda-no-brasil.html



Você sabe o que diz a Constituição Federal sobre Censura e Liberdade de Expressão?

30 de Maio de 2012, 21:00, por Bertoni - 0sem comentários ainda

Lei

A Constituição Brasileira de 1988 proibe todo e qualquer tipo de censura, seja ela privada ou pública nos moldes da Lei.

Confira:

CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º – Compete à lei federal:

I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º – A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º – A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

§ 1º – O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

§ 2º – A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

§ 3º – O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

§ 4º – O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

§ 5º – O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

A íntegra da Constituição Federal Brasileira de 1988 você pode encontrar em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

Cumpra-se a Lei!!!



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