"Não constitui demasia assinalar, neste ponto, que o decreto presidencial ora impugnado, à semelhança de qualquer outro ato estatal, reveste-se de presunção "juris tantum" de legitimidade, devendo prevalecer, por tal razão, sobre as afirmações em sentido contrário, quando feitas sem qualquer apoio em base documental idônea que possa infirmar aquela presunção jurídica." (Falando javanês castiço, Celso de Mello, ministro do STF, ao garantir foro privilegiado ao Angorá, citado 34 vezes na Operação Lava Jato.)

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