Em nota pública o Conselho Nacional dos Direitos Humanos atesta o direito de Lula ser candidato e de participar de entrevistas e debates.
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) acaba de divulgar uma nota pública em que afirma a legitimidade da resolução do Comitê de Direitos Humanos da ONU que defende o direito do ex-presidente Lula de participar do processo eleitoral de 2018.
Segundo a nota, o Comitê é um órgão de monitoramento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a quem cabe conferir e interpretar o tratado internacional.
“O CNDH entende, assim, que as medidas interinas adotadas pelo Comitê devem ser cumpridas pelo Estado brasileiro, independentemente de seu caráter vinculante, como expressão de sua boa-fé no cumprimento de obrigações internacionalmente assumidas quanto à implementação de direitos humanos no país”.
Leia abaixo a íntegra do comunicado:
Nota pública do CNDH em reconhecimento à legitimidade do Comitê de Direitos Humanos da ONU
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), órgão autônomo criado pela Lei n° 12.986/2014, vem, através desta Nota Pública, expressar seu reconhecimento à legitimidade do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), enquanto órgão de monitoramento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de conferir interpretação autêntica do tratado internacional e, nesse sentido, reafirma o respeito às suas decisões.
Nesse sentido, está em consonância com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos a decisão do Comitê de que Lula possa exercer seus direitos políticos, inclusive com acesso apropriado à mídia e a membros do seu partido político, enquanto candidato às eleições presidenciais de 2018. O CNDH entende, assim, que as medidas interinas adotadas pelo Comitê devem ser cumpridas pelo Estado brasileiro, independentemente de seu caráter vinculante, como expressão de sua boa-fé no cumprimento de obrigações internacionalmente assumidas quanto à implementação de direitos humanos no país.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH
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