Ir para o conteúdo

Nocaute

Voltar a Blog
Tela cheia Sugerir um artigo

Cristiano Zanin, advogado de Lula: Brasil é obrigado a cumprir determinação da ONU

18 de Agosto de 2018, 17:01 , por Nocaute - | No one following this article yet.
Visualizado 12 vezes

A decisão afirma que “o Brasil não pode impedir que Lula concorra às eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos impetrados contra sentença condenatória sejam julgados em processos judiciais justos”.

Ontem nós obtivemos uma importante decisão perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU.

Essa decisão – uma liminar no processo que nós iniciamos em julho de 2016 – assegura ao ex-presidente Lula o direito de participar das eleições presidenciais deste ano.

A liminar é muito forte, diz que: “o Brasil não pode impedir que Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos impetrados contra sentença condenatória sejam julgados em processos judiciais justos”.

Vejam que o Comitê usa na decisão a palavra “justo” porque já identificou que os processos que estão sendo colocados aqui no Brasil contra o presidente Lula não tem essa característica.

Mas, o que é importante por hora é o direito do presidente Lula, garantido pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, de poder participar das eleições presidenciais deste ano.

Ontem alguns veículos tentaram dizer que essa decisão não teria caráter obrigatório, seria uma mera recomendação.

Ora, isso significa desconhecer a legislação brasileira. O Comitê de Direitos Humanos da ONU teve sua jurisdição reconhecida pelo brasil em 2009 por meio do Decreto Legislativo nº 311.

Se o Brasil, de forma soberana, decidiu acolher a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU é inequívoco, não há dúvida, de que as decisões proferidas por aquele órgão internacional vincula todo o estado brasileiro, todos os agente públicos e todos os poderes do país.

É impossível cogitar-se de qualquer interpretação em sentido diverso e seria importante que as pessoas conhecessem este Decreto Legislativo nº 311 porque irão encontrar que esse decreto – esse ato normativo – reconhece a força obrigatória e vinculante das decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU.

Acho que a imprensa também está fazendo o papel aquém do seu dever. Hoje, vendo a imprensa escrita é possível verificar que o jornal Estado de São Paulo colocou essa decisão em uma nota de rodapé e sem esclarecer qual é a natureza dessa decisão.

Divulga uma nota – feita por uma comissão que fica em Genebra do governo brasileiro – dizendo que a decisão não teria efeito vinculante. Isso é uma mentira é um desconhecimento jurídico. Isso é uma Fake News porque a decisão tem caráter vinculante.

Da mesma forma o jornal O Globo colocou essa decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU apenas em um rodapé sem esclarecer o alcance da decisão e a sua natureza.

A Folha de São Paulo fez um trabalho bem melhor, colocou o histórico do processo como também identificou quem é a pessoa do Comitê que proferiu essa decisão e mais, buscou junto a essa pessoa um esclarecimento e disse a Sarah Cleveland – que é a pessoa do Comitê de Direitos Humanos da ONU que proferiu essa decisão – ela disse o Brasil é parte do tratado então essa decisão tem caráter obrigatório.

Então, a Folha de São Paulo registra o caráter obrigatório da decisão inclusive a partir de uma entrevista com a pessoa que proferiu a decisão no Comitê de Direitos Humanos da ONU em favor do presidente Lula.

O importante aqui é que as pessoas se informem, passem a conhecer o efeito vinculante dessa decisão e possam, evidentemente, participar de debates suficientemente esclarecidas e exigir de todos aquele que devem aplicar essa decisão que assim o façam.

Cristiano Zanin – Advogado do presidente Lula.

O post Cristiano Zanin, advogado de Lula: Brasil é obrigado a cumprir determinação da ONU apareceu primeiro em Nocaute.


Fonte: https://nocaute.blog.br/2018/08/18/brasil-e-obrigado-a-cumprir-determinacao-da-onu/

Nocaute