Em nova decisão emitida nesta segunda-feira (10), o Comitê de Direitos Humanos da ONU reafirma que Judiciário, Executivo e Legislativo brasileiros têm que cumprir decisão do órgão e permitir a candidatura do ex-presidente Lula.

“O ex-presidente Lula deve concorrer nas eleições segundo a nova decisão do Comitê de Direito Humanos, que determina que a candidatura do ex-presidente Lula deve ser assegurada. A ONU também lembra que todos os poderes, tanto legislativo, quanto executivo e judiciário, estão obrigados a acatar as decisões do Comitê”, afirmou a advogada Valeska Teixeira.

Segundo o advogado Cristian Zanin, a determinação tem caráter vinculante e “não há espaço para que não seja cumprida”, já que, como diz o comunicado do Comitê, um Estado parte não pode invocar a sua lei interna para descumprir uma determinação deste Comitê.

A nova decisão foi proferida a partir do pedido da defesa do ex-presidente enviada após o julgamento no TSE que descumpriu a determinação proferida no dia 17 de agosto e barrou a candidatura de Lula à Presidência. A defesa de Lula explicou que a nova determinação será comunicada ao Supremo Tribunal Federal como parte dos recursos interpostos. “Há recursos pendentes da decisão do TSE no STF, então nós vamos levar essa nova decisão proferida pelo Comitê hoje determinando que ao Brasil que assegura o direito de Lula concorrer nestas eleições ao conhecimento do STF”, disse Zanin.

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