José Carlos Portella Jr. é advogado e professor universitário

Vi muitos colegas de profissão por quem tinha certa admiração defendendo a mesma "tese" do Prof. Carlos Vidigal, que se baseia numa ideia ultrapassada de soberania westphaliana ("tese" essa que, não por acaso, passou a ser replicada pelos colunistas da Veja e pelos que detestam o PT sem sequer entenderem a sua origem e a razão de ela ser soterrada).

Quem defende o argumento obsoleto de que "são leis internas e que, por isso, o país pode fazer o que bem entender com seres humanos" ignora os últimos 70 anos de revolução paradigmática na teoria do direito.

Vou citar dois exemplos, apenas dois entre milhares, de como o Estado não pode fazer o que quiser com seres humanos (sejam ou não seus cidadãos, já que somos todos sujeitos de direito internacional).

Obama está fechando a prisão de Guantanamo, mas não sem antes ter recebido inúmeras recomendações da Comissão de Direitos Humanos da OEA para tanto.

Em 2003, por força de uma decisão proferida no âmbito do sistema interamericano de Direitos Humanos, o Brasil teve que incrementar os instrumentos internos de combate ao trabalho escravo, pois o que existiam até então eram ineficazes.

Nem vou falar de tantos outros casos de condenações e recomendações feitas por outros organismos e sistemas de proteção dos direitos humanos, em níveis global e regional, a países que usam o velho "é minha soberania" para violar os direitos humanos de maneira sistemática (entre eles, a Indonésia).

Por fim, a Dilma, ao desaprovar a execução do brasileiro e a tomar medidas diplomáticas de retaliação a Jacarta (o que foi seguido pela Holanda), agiu como verdadeira chefe de Estado, cumprindo com o que determina nossa Constituição (leiam-na, por favor!) e com uma porção de tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil (sim, o Brasil é historicamente um dos países que mais participa da construção dos sistemas de proteção aos direitos humanos tanto no âmbito global, como na OEA).

Meus colegas de profissão, Prof. Vidigal e colunistas da Veja, saiam do século XVII e venham para o século XXI. Não envergonhem os juristas, não passem recados enviesados às novas gerações e não façam de um caso tão grave como a execução de um ser humano plataforma para se autopromoverem. Cordialmente, seu colega.