Médicos da OMS criticam internação compulsória de viciados em crack
февраля 18, 2013 21:00 - no comments yet
Para analistas internacionais, é preciso oferecer
acompanhamento médico completo, proteção social, comida e trabalho para
dependentes.
Usuário de crack em São Paulo (Foto: AFP/via BBC)
A internação compulsória de dependentes de crack não é a maneira mais
eficiente de se lidar com o problema do vício, segundo especialistas da
ONU e da OMS (Organização Mundial da Saúde) ouvidos pela BBC Brasil.
O tema voltou a debate no Brasil em janeiro, quando o governo de São
Paulo fez uma parceria com a Justiça para agilizar a internação forçada
de casos extremos de dependentes da droga.
Para o médico italiano Gilberto Gerra, chefe do departamento de
prevenção às drogas e saúde do Escritório das Nações Unidas contra a
Droga e o Crime (UNODC, na sigla em inglês), é necessário oferecer aos
viciados "serviços atrativos e uma assistência social sólida".
"Uma boa cura de desintoxicação envolve tratamento de saúde, inclusive
psiquiátrico para diagnosticar as causas do vício, pessoas
especializadas e sorridentes para lidar com os dependentes e incentivos
como alimentação, moradia e ajuda para arrumar um emprego", diz Gerra.
"O Brasil precisa investir recursos para oferecer serviços que
funcionem e ofereçam acompanhamento médico completo, proteção social,
comida e trabalho para os dependentes", afirma.
De acordo com ele, o Brasil tem bons profissionais no campo do
tratamento das drogas, mas faltam especialistas, e a rede médica nessa
área é insuficiente.
Segundo Gerra, a internação compulsória deve ocorrer pelo prazo máximo
de algumas semanas e só se justifica quando o dependente apresenta
comportamento perigoso para a sociedade ou para si próprio.
Acompanhamento
O médico defende o acompanhamento contínuo mesmo após a fase de
desintoxicação, como exames de urina para detectar drogas nas pessoas
que receberam auxílio para arrumar um emprego ou a presença de
assistentes na hora das compras no supermercado para fiscalizar se o
cupom de alimentação recebido é realmente utilizado com essa finalidade.
Autor do documento "Da coerção à coesão: tratando a dependência às
drogas por meio de cuidados à saúde e não da punição", do UNODC, Gerra
diz que o tratamento do vício do crack não é feito com remédios e sim
com acompanhamento psicológico e psiquiátrico.
Ele afirma ainda que os países democráticos devem "estar atentos" ao
sistema de internação compulsória para não transformar isso em uma
"rede" de tratamento para lidar com o problema.
Para o médico australiano Nicolas Campion Clark, da direção do abuso de
substâncias da Organização Mundial da Saúde (OMS), a internação
compulsória traz o risco de "criar uma barreira com o dependente" e
afetar sua confiança, dificultando, portanto, o tratamento.
Clark afirma que muitos países possuem legislações que autorizam a
internação compulsória de dependentes, mas "isso é usado raramente e não
funciona realmente na prática".
"É melhor encorajar o sistema voluntário de tratamento. É difícil
forçar alguém a se tratar. Se você oferecer uma chance para as pessoas
se recuperarem e terem comida, alguns vão agradecer, outros vão querer
voltar para onde estavam", afirma.
Problemas múltiplos
O especialista da OMS também afirma que o vício do crack envolve
problemas múltiplos psicológicos e sociais -- que devem ser tratados
com ações em várias áreas além da médica, como moradia, alimentação,
assistência geral e programas de emprego.
Ele afirma que há exemplos de programas de tratamento voluntário de
dependentes em países como os Estados Unidos e a Austrália que "ajudam
as pessoas a reconstruir suas vidas e não são apenas soluções
temporárias".
O médico cita também o programa brasileiro que permite às grávidas
viciadas em crack obter tijolos e materiais para construir casas em
troca de tratamento.
"Isso dá instrumentos para que elas façam algo diferente em suas vidas", afirma.
A OMS já criticou o sistema de internação compulsória de dependentes
realizado em países asiáticos. "Eles detém pessoas viciadas e estão
tratando casos de saúde com a prisão", diz Clark.
A organização publicou um documento no ano passado solicitando aos
países para fechar os centros de tratamento compulsório de drogas.
Segundo Clark, pelo menos 90% dos dependentes químicos no mundo não recebem tratamento.
São Paulo
Segundo Rosângela Elias, coordenadora de saúde mental, álcool e drogas
da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, as propostas do governo
paulista para o tratamento dos usuários de crack estão de acordo com as
premissas da ONU e da OMS.
O governo paulista iniciou em parceria com a Justiça no último dia 21
um plantão jurídico em uma clínica especializada no tratamento de
dependentes químicos no centro da capital. A medida gerou polêmica e
atraiu críticas de ativistas de direitos humanos, contrários à
internação forçada e que temiam o uso da polícia para levar viciados
para tratamento.
Autoridades do governo passaram a dizer então que a polícia não
participaria da ação e que apenas em casos extremos a internação
compulsória seria empregada. Até agora, nenhum paciente foi internado
por ordem judicial e menos de 10 foram internados involuntariamente (a
pedido da família, mas sem ordem da Justiça), segundo Elias.
Mas, a exposição na mídia aumentou número de atendimentos voluntários
nessa clínica. "Passamos a atender até 120 pessoas em um dia. Esse era o
número de pessoas que recebíamos em uma semana", disse Elias.
Segundo ela, o Estado mantém ainda cerca de 300 vagas em moradias
assistidas. Nelas, o viciado em crack em processo de desintoxicação
recebe por até seis meses um local para morar, alimentos e incentivos
para voltar ao mercado de trabalho.
Nesse período, também é incentivado a frequentar clínicas públicas
especializadas onde recebe atendimento clínico e psicológico. De acordo
com Elias, há uma mobilização de secretarias estaduais e municipais para
ajudar o dependente químico em recuperação a se reinserir na sociedade.
A aplicação do rito ordinário previsto no Código de Processo Penal aos crimes definidos na Lei nº 11.343/06 à luz da lei, doutrina e jurisprudência
февраля 18, 2013 21:00 - no comments yet
* Bernardo Dall'Agnol Sá
Resumo: Este artigo possui como objetivo analisar a
repercussão do rito a ser seguido nas ações penais que versem sobre o
crime de tráfico de drogas, em decorrência do conflito aparente entre a
Lei n.º 11.343/06 e o Código de Processo Penal-CPP, sobretudo quando
este prevê a aplicação de alguns procedimentos descritos em seus artigos
a todos os penais de primeiro grau, inclusive os por ele não regulados.
Considerando-se as orientações doutrinárias e jurisprudenciais, os
princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, segurança
jurídica e devido processo legal, e a Convenção Americana dos Direitos
Humanos, concluiu-se pela aplicação do procedimento ordinário, tendo em
vista ser o que melhor se amolda aos preceitos de ordem pública
atrelados ao contraditório e ampla defesa. Na elaboração deste artigo,
utiliza-se o método indutivo.
Palavras chave: Tráfico. Notificação. Rito. Procedimento Ordinário.
Introdução
Com escopo de aprofundar os estudos sobre os efeitos das inovações
trazidas pela Lei n.º 11.719/08 nos procedimentos a serem observados
para o julgamento de ações penais, em especial as envolvem atividades
delitivas com previsão legal, material e formal, específica, o artigo em
questão trata do aparente conflito procedimental existente entre a Lei
de Drogas e o Código de Processo Penal.
Isso porque a legislação específica prevê, a exemplo, etapa de
notificação pré-processual inexistente no rito ordinário da norma geral,
que por sua vez tem sua aplicabilidade no procedimento específico
possibilitada, em tese, pelo artigo 394, §4º, do Código de Processo
Penal.
Sendo assim fez-se manifesta a importância de o operador do direito
avaliar cautelosamente as razões que acompanham e sustentam a adoção de
qualquer desses procedimentos para o trâmite da ação penal, notadamente
diante da sua interferência direta no exercício da defesa por parte do
suposto autor da atividade penal incriminada.
Registra-se que o intuito de escrever sobre o presente tema é
exteriorizar a experiência prática do subscritor expondo os estudos
realizados sobre a matéria como, inclusive, forma a possibilitar o
exaurimento ou a minimização de dúvidas decorrentes da temática
envolvendo a adoção de um dos dois procedimentos, em tese, colocados à
disposição dos aplicadores do direito pelo legislador, bem como as
respectivas consequências.
Impõe-se, inarredavelmente, a digressão sobre diversos preceitos de
ordem pública, em especial o princípio do contraditório e ampla defesa,
assim como a
apresentação de alguns entendimentos firmados sobre o assunto, seja pela doutrina ou pela jurisprudência.
Registre-se que, no caso em estudo, não prevalece o princípio da
especialidade, porque se considerado em conflito com os princípios
constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal,
estes é que devem se sobrepor àquele.
Por derradeiro, anota-se que o assunto não é ermo de controvérsia, ao
revés, eriçado de discussões, sendo que os respectivos fundamentos
basilares mereceram uma abordagem delineada e providencialmente
aprofundada na forma como segue.
1 Breves apontamentos acerca do rito procedimental adotado pela Lei n.º 11.343/06
Ao ponderarmos o parâmetro norteador do rito especial definido na
própria Lei n.º 11.343/2006, tem-se que oferecida a denúncia, o juiz
ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, por
escrito, no prazo de 10 dias, podendo arguir toda e qualquer matéria
relevante à defesa, bem como arrolar, no máximo, 5 testemunhas, a teor
do art. 55, caput, e § 1º, da legislação referida.
Oferecida a defesa prévia por defensor constituído ou nomeado, neste
caso quando não oferecida no prazo legal após a notificação (art. 55, §
3º, da Lei de Drogas), o juiz, não verificando qualquer causa de
rejeição, deverá receber a denúncia e designar dia e hora para a
audiência de instrução e julgamento, ordenando a citação pessoal do
acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente - se for o
caso - e requisitará os laudos periciais, conforme dispõe o art. 56, caput, da Lei n.º 11.343/06.
Da análise dos atos procedimentais acima perfilhados, tem-se que o
legislador determinou, a partir da denúncia ofertada pelo órgão
acusatório, a instauração obrigatória pelo juiz de um contraditório ao
notificar o denunciado para oferecer defesa prévia, antecedendo o
recebimento da denúncia, como forma de garantir maior efetividade às
garantias constitucionais e evitar a tramitação de processos que não se
mostram aptos a um fim profícuo à sociedade.
No entanto, com as alterações levadas a efeito no ordenamento jurídico
pela Lei n.º 11.719/2008 o Código de Processo Penal passou a estabelecer
no art. 394, § 4º, que "as disposições dos arts. 395 a 398 deste
Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau,
ainda que não regulados neste Código".
Tal regramento é diverso do previsto na Lei de Drogas, uma vez que
segundo a nova sistemática do CPP o juiz recebe a denúncia e cita o
acusado para apresentação de resposta à acusação, por escrito, no prazo
de 10 dias. Após, não convencido dos argumentos apresentados, recebe a
denúncia, entendendo que não estão presentes os requisitos da absolvição
sumária. Por outro lado, pela lei de tóxicos, apresentada a denúncia, o
juiz notifica o acusado para oferecimento de resposta e só depois, se
não vislumbrar hipótese de absolvição sumária, recebe a denúncia e, ato
contínuo, determina a citação do réu e designa audiência.
Assim, pela sistemática do CPP, oferecida a resposta, o juiz deve
analisar a incidência ou não de alguma das causas do art. 397 do CPP,
que prevê a absolvição sumária do acusado e, somente depois,
transcorrido todo o juízo de admissibilidade da peça acusatória,
designar dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado,
de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e
do assistente (art. 399 do Código de Processo Penal).
Todavia, a desigualdade de procedimentos entre a Lei de Drogas e o
Código de Processo Penal acabou gerando não só um conflito aparente de
normas, como também diferentes entendimentos doutrinários a respeito do
assunto, os quais a seguir serão debatidos de forma detalhada.
3 Do conflito aparente de normas entre a Lei n.º 11.343/06 e o Código de Processo Penal
O doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho sustenta que todos os
procedimentos relativos a crimes previsto em lei especial, dentre estes o
da Lei n.º 11.343/06, sujeitam-se às regras expostas nos arts. 394 a
398 do CPP. [01]
Nesta esteira, transcreve-se a aludida lição:
Regra importante é a do §4º do art. 394: a todos os procedimentos
penais de primeiro grau aplicam-se as regras atinentes a recebimento e
rejeição de denúncia, "resposta do réu" e, inclusive, o julgamento
antecipado de que trata o art. 397. Não importa saber se o procedimento é
sumário, sumaríssimo, se é crime cujo procedimento especial esteja, ou
não, previsto neste Código. Os procedimentos relativos a crimes de abuso
de autoridade, contra a economia popular, entorpecentes, falimentares,
lavagem ou ocultação de bens, malgrado previstos em leis especiais,
sujeitam-se Às regras expostas nos arts. 395 a 398 do CPP. Exceto o art.
398, a despeito de ter sido
indicado no §4º do art. 394... É que ele "já nasceu morto". Antes de a
Lei n. 11.719/2008 entrar em vigor, o art. 398, a que ela se refere
expressamente no corpo do §4º do art. 394, estava revogado... o que
demonstra a maneira açodada como se fazem nossas leis.
Por outro lado, para Guilherme de Sousa Nucci, se a legislação especial
prevê um procedimento prévio de defesa do denunciado, antes do
recebimento da denúncia ou queixa, não tem cabimento, após ter sido a
peça acusatória recebida, reiniciar o procedimento de citação e oitiva
das razões do réu para, se for o caso, absolvê-lo sumariamente. [02]
A título ilustrativo, transcreve-se o entendimento do indigitado doutrinador:
12. Conflito aparente de normas: o disposto no art. 395 do CPP pode ser
aplicado a todas as situações de recebimento da peça acusatória, pois
cuida das condições da ação penal. Entretanto, ainda assim, é preciso
observar se, em lei especial, não existe mais alguma situação peculiar,
dando ensejo a eventual rejeição da denúncia ou queixa. Quanto aos arts.
396 (recebimento da denúncia ou queixa e citação do réu), 396-A
(resposta do acusado) e 397 (absolvição sumária) somente cabe a sua
aplicação se a lei especial não contiver procedimento diverso e
incompatível com o preceituado nesses três artigos. Afinal, sabe-se que
lei especial afasta a aplicação de lei geral. Portanto, se a legislação
especial prevê um procedimento prévio de defesa do denunciado, antes do
recebimento da denúncia ou queixa, não nos parece tenha cabimento, após
ter sido a peça acusatória recebida, reiniciar o procedimento de citação
e oitiva das razões do réu para, se for o caso, absolvê-lo
sumariamente. Ora, se as prova fossem tão evidentes assim, já não teria o
magistrado recebido a denúncia ou a queixa, pois houve defesa
preliminar, com exibição de provas.
Na visão de Edilson Mougenot Bonfim o intérprete da norma jurídica deve
proceder uma análise sistemática do disposto no art. 394, §2º, do
Código de Processo Penal, o qual prevê que se aplicam a todos os
processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário do
próprio estatuto processual ou lei especial, concluindo que são
aplicáveis à generalidade dos procedimentos de primeira instância, desde
que não conflitem com as regras por eles estabelecidas [03].
Segue a profícua lição:
Em razão do contido no §4º do art. 394 - "As disposições dos arts. 395 e
398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro
grau, ainda que não regulados neste Código" - há que se fazer uma
interpretação sistemática com o §2º do mesmo dispositivo legal,
donde se pode concluir que os arts. 395 a 398 são aplicáveis à
generalidade dos procedimentos de primeira instância, desde que não
conflitem com as regras por eles estabelecidas.
Com efeito, as considerações ora entabuladas auferem alta relevância na
medida de se determinar o rito adotado pela Lei n.º 11.343/06,
sobretudo em situação hipotética na qual o denunciado tenha sido
regularmente notificado, porém, deixado de oferecer a defesa prévia, o
que gera a necessidade de observação do disposto no art. 55, § 3º, da
Lei de Drogas, dispositivo este que determina a nomeação de defensor
para apresentação da peça técnica defensiva.
Desta feita, surge a seguinte indagação: Ao ser devidamente
providenciada a regular notificação do denunciado, tendo este deixado de
apresentar sua defesa prévia, de forma livre e consciente, mesmo após a
nomeação de defensor para tanto, deve o magistrado, após o recebimento
da denúncia, determinar a sua citação ou considerá-la praticada na
oportunidade da notificação e, decretando a sua revelia (art. 367, CP),
de imediato, designar dia e hora para a audiência de instrução e
julgamento, intimando-o?
Pela análise do comando inserto no art. 56, caput, da Lei n.º
11.343/06, a conclusão aparenta certa lógica no sentido de ser
determinada a citação do réu, porém, dos ensinamentos acima transcritos
verificarmos que, em casos concretos, a situação pode revelar a
incidência de percalços desnecessários à instrução processual e,
especialmente, à satisfação dos anseios da sociedade.
4 Da nova interpretação do termo "notificação" inserido no art. 55, caput, da Lei n.º 11.343/06
Com efeito, a repercussão prática e inafastável a ser aplicada nos
casos concretos em que se tenha procedido à notificação do denunciado
nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 11.343/06, é a designação de dia e horário para audiência de instrução e julgamento e não a citação do réu.
Caso o denunciado deixe de apresentar sua defesa prévia, a consequência
lógica é a satisfação do comando inserto no art. 55, §3º, da Lei n.º
11.343/06, que, por sua vez, coaduna-se com disposto no art. 396-A, §2º,
do Código de Processo Penal, ou seja, será nomeado defensor para
oferecer a resposta à acusação, concedendo-lhe vista dos autos pelo
prazo de 10 (dez) dias.
Seguindo-se restritamente o rito previsto na lei especial, se o réu,
notificado, deixar de apresentar sua peça defensiva técnica, mesmo após a
nomeação de defensor para tanto, deverá ser determinada a sua citação
pessoal e intimação para a audiência de instrução e julgamento.
Frustradas estas, diante da omissão da legislação, deve-se dar
seguimento nos moldes previstos nos artigos 361 (citação por edital) e
366 (suspensão do processo e do curso do prazo prescricional) do CPP.
Está clarividente que o termo "citação" previsto para resposta escrita no art. 396, caput,
do CPP, corresponde à "notificação" para resposta escrita prevista no
art. 55 da Lei de Drogas, tanto o é que inclusive os seus prazos são
idênticos (10 dias), ou seja, a semelhança de matérias a serem arguidas e
o prazo processual para apresentação, impostas pelo legislador às peças
processuais de nome distinto, ao que tudo indica, não foi por acaso.
Tem-se, pois, mera distinção de nomenclatura para referência a um mesmo
instituto.
Dessarte, adotando-se esse entendimento, tem-se que a opção pelo rito
ordinário, previsto no Código de Processo Penal, demonstra-se mais
razoável. Isso porque se o réu, citado (interpretação extensiva da
expressão "notificação"), deixar de apresentar sua peça defensiva
técnica, mesmo após a nomeação de defensor para tanto, deverá ser
decretada a sua revelia e, por conseguinte, determinada a sua intimação,
e não a citação, para comparecimento em audiência de instrução e
julgamento, a qual também seguirá o rito ordinário, e, em razão sito,
seu depoimento será colhido por último, para que tome contato com a
prova até então produzida, de modo a exercer na sua forma plena os
preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Em recente publicação o autor Renato Marcão, em sentido contrário, destacou [04]:
Como se vê, o §4º do art. 394 do CPP não pode ser interpretado
isoladamente, mas sim em consideração com os demais dispositivos do
mesmo artigo, levendo em conta, ainda, o disposto no art. 48, caput, da
Lei de Drogas, resultando claro que as regras gerais só têm aplicação de
forma subsidiária, residual, ao procedimento da Lei n. 11.343/2006, que
dispõe de forma contrária quando trata da notificação do denunciado
para apresentação de resposta escrita, do recebimento da denúncia,
citação do réu etc.
Mais adiante prossegue sublinhando que [05]:
Não há dúvida, portanto, que o procedimento regulado nos arts. 55 a 58
da Lei n. 11.343/2006, atual Lei de Drogas, permanece íntegro, sem
qualquer modificação decorrente do disposto nos arts. 396 e 397 do CPP,
ao contrário do que algumas vezes se tem proclamado em razão do disposto
no §4º do art. 394 do mesmo estatuto.
O sobredito doutrinador, no entanto, salienta que o que é causa de
absolvição sumária no art. 397 do CPP é causa de rejeição da peça
acusatória no âmbito da Lei de Drogas, reforçando a tese de que não se
trata de imposição do disposto no § 4º do art. 394, mas sim porque o
juiz jamais, em tempo algum, deve receber formalmente a acusação inicial
e instaurar processo criminal quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou, IV - extinta a punibilidade do agente. [06]
Portanto, a Lei de Drogas ao definir expressamente que é necessária a
citação do acusado para comparecer na audiência de instrução e
julgamento, a ser realizada após o recebimento da denúncia, apresenta
impropriedade, pois a prévia notificação faz às vezes da citação, ao
passo que perfectibiliza a relação processual, devendo, via de
consequência, considerar-se como tal, e a expressão "citação", prevista
na legislação específica, como o ato de "intimação" do acusado para
audiência de instrução e julgamento.
5 Os princípios constitucionais do contraditório, ampla
defesa, segurança jurídica e devido processo legal, à luz da Convenção
Americana dos Direitos Humanos e da jurisprudência pátria a respeito do
assunto.
A adoção de entendimento contrário ao que vem sendo esposado neste
trabalho não revela razoabilidade sob o argumento de que tal
interpretação poderá violar a segurança jurídica e o devido processo
legal, porquanto não há, em absoluto, a aplicação da lei processual
penal em malefício do réu.
Vale sublinhar que as normas processuais têm aplicação imediata, pouco
importando se o fato que deu origem ao processo é anterior à sua entrada
em vigor e os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior
são considerados fatos válidos e não atingidos pela nova lei processual.
De qualquer forma, o rito ordinário é notadamente reconhecido como o
mais adequado ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não
havendo que se reputar a incidência de violação ao princípio da
segurança jurídica.
O art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 garante expressamente a inviolabilidade à segurança
jurídica, tratando-se, a toda
evidência, de garantia fundamental eminentemente vinculada aos regimes
de natureza democrática, os quais costumam consagrar a proteção da
confiança e a segurança das relações jurídica constituídas.
Nesse sentido, elucida Canotilho [07]:
O homem necessitada de segurança para conduzir, planificar e
conformar autônoma e responsalvemente a sua vida. Por isso, desde cedo
se consideravam os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiançacomo elementos constitutivos do Estado de direito.
O interesse precípuo do princípio positivado da segurança jurídica visa
nitidamente preservar e efetivar os valores consignados no Estado
Democrático de Direito, revelando-se como instrumento de garantia da
efetividade dos direitos fundamentais, dentre os quais se encontram o
contraditório e a ampla defesa, como se vê do art. 5º, inciso LV, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da
Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em
São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor
internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de
seu art. 74, sendo posteriormente promulgada no Brasil através do
Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992.
Nela há a seguinte previsão:
Artigo 8º - Garantias judiciais
1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e
dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente,
independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na
apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na
determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil,
trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua
inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o
processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes
garantias mínimas:
a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou
intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou
tribunal;
b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
c) concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa; (grifou-se)
O princípio do devido processo legal se encontra estreitamente
vinculado ao princípio do contraditório e da ampla defesa, não obstante
sua previsão esteja intimamente atrelada à garantia de adoção de
procedimento tipificado em lei, uma vez que a atenuação da regra
prevista na Lei n.º 11.343/06 vem de encontra ao interesse do próprio
réu, pois a marcha processual definida no Código de Processo Penal
confere a celeridade adequada - e necessária - à absolvição sumária.
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos
autos do HC 990.08.188568-9, relatado pelo Desembargador Figueiredo
Gonçalves em 16 de março de 2009, manifestou-se no seguinte sentido[08]:
Lei atualizando o Código de Processo Penal podia revogar as normas de
procedimento da Lei Antidrogas e o fez, expressamente, ao dispor sobre
esse aparente conflito no §4º do renovado art. 394 do CPP a qualquer
procedimento previsto em lei outra, fora do estatuto do processo, anda
no caso aqui tratado, da Lei Antidrogas. Desse modo, não há nulidade a
ser reconhecida, no curso da ação penal.
O Desembargador Ivan Marques, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do HC n.º 900.08.189286-3 [09],
destacou que não há como imaginar qual seria o prejuízo decorrente da
denúncia ter sido recebida antes da defesa preliminar se, com a adoção do rito comum (CPP) o juízo examinará a resposta à acusação e poderá até mesmo absolver sumariamente o acusado.
O professor Luiz Flávio Gomes, em artigo publicado a respeito deste entrave destacou [10]:
O que se depreende das decisões do TJ-SP é o seguinte: de acordo com o
rito da Lei Antidrogas, se não houver a rejeição da denúncia, o acusado
viverá todas as fases do processo penal, para, apenas ao final, se
cabível, ser beneficiado pela absolvição sumária (o constrangimento do
processo em troca da absolvição sumária: uma lógica ilógica!). Uma
realidade completamente alterada pela Lei n.º. 11.719/08: o réu, agora, é
citado para a apresentação da sua defesa preliminar e a decisão
proferida nesse momento já pode ser a de absolvição sumária.
Laborou com acerto o autor na lição acima transcrita, porquanto com a
adoção do rito ordinário previsto no Código de Processo Penal confere a
possibilidade de absolvição sumária assim que o réu apresentar sua
resposta à acusação.
O Superior Tribunal de Justiça, aparentemente, vêm se rendendo à ideia
de que, em processos de natureza criminal cujo crime em apuração se
refere ao tráfico ilícito de drogas em conjunto com conduta delitual
diversa abarcada procedimento de natureza ordinária, deverá ser
observada esta marcha processual, a qual se coaduna de maneira
insofismável ao princípio da ampla defesa.
Neste sentido, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do
HC n.º 114997/SP – 2008/0197279-4, relatado pela Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, em 16 de junho de 2011 (publicado em 28/06/2011),
destacou [11]:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO RITO
PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/2002. CONEXÃO COM DELITOS
PREVISTOS NA LEI N.º 10.826/03. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Verificando-se a existência de conexão ou continência entre o crime
de tráfico ilícito de entorpecentes, que possui rito peculiar, e outras
infrações penais, o procedimento a ser adotado será o ordinário,
ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições
especiais.
2. In casu, são imputados crime da Lei de Drogas e crimes do Estatuto do Desarmamento.
3. Ordem denegada.
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n.º
116374/DF – 2008/0211423-6, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima,
em 15 de dezembro de 2009 (publicado em 01/02/2010), consignou [12]:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA. NULIDADE POR
INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/06. NÃO-OCORRÊNCIA. CRIMES
CONEXOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MAIOR AMPLITUDE DE DEFESA.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA.
ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente,
tem decidido que, nas hipóteses de conexão dos crimes previstos na Lei
11.343/06 com outros cujo rito previsto é o ordinário, este deve
prevalecer, porquanto, sob perspectiva global, ele é o que permite o
melhor exercício da ampla defesa. 2. A interceptação telefônica deve
perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos
delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado motivadamente
pelo Juízo sentenciante, considerando os relatórios apresentados pela
polícia.
Precedentes do STJ e STF. 3. No processo penal pátrio, no cenário das
nulidades, vigora o princípio geral de que somente se proclama a
nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de
prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do Código de Processo
Penal e o enunciado sumular 523 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem
denegada.
Convém ressaltar que há entendimento no Tribunal Regional Federal da 4ª
Região emanado no sentido de que a instrução processual, em situação
análoga, deverá seguir as normas da Lei n.º 11.343/06, oportunizando-se,
no entanto, a apresentação da resposta à acusação prevista nos arts.
396 e 396-A do Código de Processo Penal, com a finalidade de ampliar a
defesa do réu e evitar a posterior alegação de nulidades.
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do HC
n.º 0003260-87.2010.404.0000, de relatoria do Desembargador Paul Afondo
Brum Vaz, destacou [13]:
[...] A defesa alega nulidade na condução do processo originário,
porquanto não estariam sendo observadas as alterações introduzidas pela
Lei n.º 11.719/2008, mais benéficas ao acusado. Sem razão. Ao que se
denota das informações prestadas, não há qualquer prejuízo ao acusado na
condução da ação penal. Ao contrário, conforme esclareceu a magistrada
singular, a instrução do feito seguirá as normas contidas na Lei n.º
11.343/05, oportunizando-se, todavia, a apresentação de resposta à
acusação prevista nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, a
fim de ampliar a defesa dos réus e evitar alegação posterior de
nulidades. Assim, está sendo aproveitado o que é mais favorável de cada
uma das leis, com a finalidade de ampliar as oportunidades de defesa. De
fato, conforme ressaltou a juíza de primeiro grau: "... O rito adotado,
portanto, não causa prejuízo à defesa do paciente. Ao contrário, ao
possibilitar que os réus apresentem a defesa prévia antes do exame da
inicial acusatória pelo juiz e, após o recebimento desta, a resposta à
acusação, amplia o leque defensivo, permitindo que o acusado pleiteie a
rejeição da denúncia (defesa prévia do art. 55 da Lei n.º 11.343/06) e,
caso não logre êxisto, busque a absolvição sumária por meio da resposta à
acusação (art. 396 do Código de Processo Penal). [...] (D.E.
01/03/2010)
Certamente existem demais argumentos resistentes e favoráveis à
aplicação do rito ordinário previsto no Código de Processo Penal às
infrações penais com tipicidade legal reportada à Lei n.º 11.343/06, não
sendo aqui abordados em sua integralidade porquanto necessário se faz
manter-se a síntese expositiva outrora delineada.
6 Considerações finais
Finaliza-se este despretensioso estudo enumerando-se as derradeiras conclusões:
1) Ao que se pode concluir, denota-se que o rito ordinário, previsto no
Código de Processo Penal, é o que melhor se amolda à observância dos
mandamentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa,
notadamente porque oferece a possibilidade de absolvição sumária do réu
de forma mais célere, além de proporcionar a possibilidade de a colheita
da prova ser precedente à oitiva do réu, o que sobremaneira confere-lhe
o melhor exercício de sua defesa, razão pela qual esse rito deverá ser
aplicado em detrimento do previsto na legislação especifica.
2) Deve-se observar que para o pleno exercício do contraditório deverá o
magistrado determinar que se faça constar a expressão "citação" no
mandado direcionado ao denunciado para oferecimento de resposta à
acusação, com as respectivas menções aos dispositivos correspondentes do
CPP, evitando-se assim futuras nulidades processuais.
3) Por todo o exposto, espera-se que o entendimento jurisprudencial se
firme no mesmo sentido defendido no presente estudo, porquanto, data venia,
afigura-se em perfeita consonância com os princípios basilares da
Constituição da República Federativa do Brasil, em destaque, os do
contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
REFERÊNCIAS
BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. rev., atual. De acordo com as Lei n.º 11.900, 12.016 e 12.037, de 2009. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 523/524.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça.Habeas Corpus n.º
114997/SP - 2008/0197279-4. Disponível em . Acesso em 23 de agosto de 2011.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça.Habeas Corpus n.º
116374/DF - 2008/0211423-6. Disponível em . Acesso em 23 de agosto de 2011.
Brasil. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Habeas Corpus n.º 990.08.188568-9. Disponível em . Acesso em 23 de agosto de 2011.
Brasil. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Habeas Corpus n.º 900.08.189286-3. Disponível em . Acesso em 23 de agosto de 2011.
Brasil. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Habeas
Corpus n.º 0003260-87.2010.404.0000. Disponível em
. Acesso em 23 de agosto de 2011.
CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 3ª. ed. Coimbra, Almedina: 1997, p. 252.
FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Código de processo penal comentado. v.2. 13ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 23.
GOMES, Luiz Flávio. Lei n.º 11.343/06 versus Lei n.º 11.719/08. Qual procedimento deve prevalecer? .
Jornal Carta Forense. 1º/06/2009. Disponível em:
http://www.cartaforense.com.br/Materia.aspx?id=4227. Acesso em 24 de
agosto de 2011.
MARCÃO, Renato. Tóxicos. Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei de drogas anotada e interpretada. 8ª ed. São Paulo, Saraiva: 2011, p. 418-419.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 8ª. ed. rev., atual. e ampl. 3ª tir. São Paulo: RT, 2008. p. 702.
Notas
1. FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Código de processo penal comentado. v.2. 13ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 23.
2. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 8ª. ed. rev., atual. e ampl. 3ª tir. São Paulo: RT, 2008. p. 702.
3. BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. rev., atual. De acordo com as Lei n. 11.900, 12.016 e 12.037, de 2009. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 523-524.
4. MARCÃO, Renato. Tóxicos. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei de drogas anotada e interpretada. 8A ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 422.
5. MARCÃO, Renato. Tóxicos. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei de drogas anotada e interpretada. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 422.
6. MARCÃO, Renato. Tóxicos. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei de drogas anotada e interpretada. 8A ed. São Paulo, Saraiva: 2011, p. 418-419.
7. CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 3ª. ed. Coimbra, Almedina: 1997, p.252.
8. Brasil. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Habeas Corpus n.º 990.08.188568-9. Disponível em . Acesso em 23 de agosto de 2011.
9. Brasil. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Habeas Corpus n.º 900.08.189286-3. Disponível em . Acesso em 23 de agosto de 2011.
10. GOMES, Luiz Flávio. Lei nº. 11.343/06 versus Lei n.º. 11.719/08. Qual procedimento deve prevalecer? .
Jornal Carta Forense. 1º/06/2009. Disponível em:
http://www.cartaforense.com.br/Materia.aspx?id=4227. Acesso em 24 de
agosto de 2011.
11. Brasil. Superior Tribunal de Justiça.Habeas Corpus
n.º 114997/SP - 2008/0197279-4. Disponível em . Acesso em 23 de agosto de 2011.
12. Brasil. Superior Tribunal de Justiça.Habeas Corpus
n.º 116374/DF - 2008/0211423-6. Disponível em . Acesso em 23 de agosto de 2011.
13. Brasil. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Habeas
Corpus n.º 0003260-87.2010.404.0000. Disponível em
. Acesso em 23 de agosto de 2011.
* Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI).
Pós-graduado, em nível de especialização, com aptidão para o mercado de
trabalho e ao exercício do magistério superior, em Direito Processual
Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL).
Pós-graduando, em nível de especialização, com aptidão para o mercado de
trabalho, em Jurisdição Federal pela Escola Superior da Magistratura
Federal do Estado de Santa Catarina (ESMAFESC), em convênio com a
Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Assistente de Promotoria de
Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), com
lotação na 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José/SC. Tem
experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, Direito
Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direitos
Difusos e Coletivos.
Suplicy: PT precisa aprender lições do mensalão
февраля 18, 2013 21:00 - no comments yetNo terceiro mandato no Senado, petista acredita que o partido que ajudou a fundar deve melhorar a transparência nos seus gastos. Mudanças internas, para ele, são necessárias para evitar perdas de quadros para outras siglas
Paulo Negreiros
Mesmo ameaçado de ficar sem a vaga para concorrer à reeleição em 2014, Suplicy nega interesse em deixar o PT
Para o senador, a população tem de ser informada das medidas para
melhorar a cultura política entre os petistas. “Temos de mostrar isso
claramente ao povo: que nós aprendemos com os problemas havidos, e
estamos dispostos a caminhar corretamente”, analisou Suplicy, em
entrevista ao site no sábado (16) à noite.
O
senador acredita ser possível até que a nova legenda de Marina caia
“nas mesmas armadilhas” em que o PT foi envolvido. “A vida política
muitas vezes leva a problemas sérios. Mas espero que não”, disse. Pelo
PT, Suplicy está no terceiro mandato como senador, que se encerra em
janeiro de 2015. Também foi deputado federal e vereador.
Questionado se, a exemplo do DEM, o PT corre o risco de perder muitos
quadros, como já ocorreu com Marina e Heloísa Helena, Suplicy diz ser
necessário evitar isso com mudanças internas na legenda. “Por isso eu
quero insistir com o PT sobre a aprovação dessas medidas de
democratização, como o processo de escolha dos candidatos, e também a
transparência, em tempo real, das contribuições ao partido.”
O senador destaca que é preciso, até como forma de redenção do PT,
acabar com o uso de dinheiro do caixa dois em campanhas eleitorais.
“Obviamente, também o compromisso de se utilizar os recursos
contabilizados. Acho que o PT precisa aprender as lições com os
problemas que aconteceram”, afirma.
No episódio do mensalão, ex-dirigentes do partido foram condenados
pelo Supremo Tribunal Federal à prisão sob a acusação de terem comprado
apoio político no Congresso, com vistas a garantir votos na aprovação de
projetos de interesse do governo Lula. Em sua defesa, alguns réus
afirmaram que não houve pagamento de propina, mas “apenas” caixa dois de
campanha eleitoral.
Confiança
Apesar das críticas, o senador acredita que as mudanças são metas
realizáveis. Assim, o partido não perderia sua importância. “O PT veio
pra ficar”, disse Suplicy ao site, depois de declarar, cercado por Marina Silva e Heloísa Helena, que estava tentado a “cair na Rede”.
O senador nega que vá deixar a legenda para garantir uma candidatura ao Senado nas eleições de 2014.
“Não vou realizar ações para me incompatibilizar com os anseios maiores
do PT”, afirmou. Mas Suplicy anda insatisfeito. O PT, sob a influência
do ex-presidente Lula, cogita apoiar candidato de outro partido ao
Senado no ano que vem, quando haverá apenas uma vaga em disputa. A ideia
inicial é apoiar um nome do PMDB, como o deputado Gabriel Chalita (SP),
em troca de aliança com os peemedebistas para o governo de São Paulo.
Até o nome do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) já foi levantado como
hipótese para substituir Suplicy no Senado com o apoio do PT. O senador
diz que só deixa o cargo se for em favor do próprio Lula.
Em 2012, Suplicy foi eleito pelos internautas o melhor senador do país, na votação do Prêmio Congresso em Foco. Na cerimônia de premiação, ele roubou a cena ao cantar um sucesso de Bob Dylan ao lado do deputado Tiririca (PR-SP), também um dos premiados.
Tudo sobre eleições de 2014
Veja ainda:
Premiados, Suplicy e Tiririca cantam Bob DylanMilitar temporário tem direito a indenização por acidente de trabalho
февраля 18, 2013 21:00 - no comments yet|
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta
pela União Federal contra sentença que reconheceu militar temporário
como incapaz para o serviço militar.
O militar sofreu uma pancada no joelho direito enquanto estava em
serviço e, por este motivo, passou por um longo tratamento médico,
diversos afastamentos do serviço e declarações de inaptidão temporárias e
parciais para o serviço castrense, até que em 2008 obteve o laudo de
médico especializado em ortopedia e traumatologia que atestou a
incapacidade para o trabalho.
O juízo de primeiro grau, além de reconhecer o militar como incapaz
para o serviço, determinou que a União concedesse reforma ao autor e que
seus proventos fossem calculados com base no soldo do grau hierárquico
ocupado pelo militar no momento do acidente, ou seja, de Cabo, com
direito a assistência médica, restabelecimento dos pagamentos desde o
licenciamento com a percepção de todos os direitos e vantagens que teria
se reformado estivesse.
Em apelação a esta Corte, a AGU alega que “militar temporário declarado
incapaz para o serviço militar não faz jus à reforma, mas, tão somente,
ao desligamento do serviço militar, por ter aptidão para as atividades
da vida civil” e que “somente a invalidez permanente para qualquer
atividade autoriza a reforma.”
Ao analisar o caso, o relator convocado, Pompeu de Sousa Brasil,
manteve a sentença proferida pelo primeiro grau. “(...) não restam
dúvidas que a parte autora encontra-se definitivamente incapaz para o
serviço militar, fazendo jus à reforma com base no inciso III do art.
108 (acidente de serviço)”, assegurou o magistrado.
“O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal impõe à União o dever de
indenizar, pelo dano causado, no contexto normativo da responsabilidade
civil objetiva do Estado”. Desta forma, “comprovado o nexo de
causalidade entre o acidente de serviço limitativo sofrido pelo autor e
as atividades castrenses por ele desempenhadas e ainda o equívoco do
Estado ao licenciá-lo do Exército em vez de reformá-lo, é lhe devida a
indenização pelos danos morais desses fatos advindos”, garantiu o
relator.
A decisão foi unânime.
Processo relacionado:: 2008.34.00.008068-0/DF
Fonte: TRF 1ª R - 19.02.2013
|
Do fim da politica à agonia das religiões I
февраля 18, 2013 21:00 - no comments yet
Sendo a política uma ciência que tem por objecto a organização e
administração do Estado, e o homem o objectivo, segundo Aristóteles, de
atingir a felicidade, isto significa para o referido filósofo que só em
sociedade o homem poderá ser feliz. Na medida em que é um animal
político, e é precisamente isso que o distingue dos outros animais, o
homem cria leis de forma a que direitos e deveres se equilibrem, isto é,
constrói um sistema de trocas. Por isso concluí que o homem que não
quer viver em sociedade ou é um deus ou uma besta.
Esta posição é algo interessante, pois os extremos tocam-se na diferença abissal que os separa. É que se há seres que estão tão acima do comum dos mortais que já superaram a necessidade de viver em sociedade, outros há que estão tão abaixo que ainda não conseguiram ver nela o seu caminho para a construção de si próprios, enquanto indivíduos. Digamos que a estrutura política da sociedade coloca-nos num plano intermédio entre o superior e o inferior, não confundível com a noção de Platão, o seu mestre, de Alto e Baixo. O Alto é o mundo ideal arquetípico, o Baixo é o mundo terreno como sua representação. Em Aristóteles não temos esta estrutura, até porque, para ele, dizer que o mundo real é o mundo das ideias e que este é uma sombra mais não é que “fazer metáforas poéticas.” (Metafísica)
A política revela a nossa capacidade organizativa, confere-nos um estatuto de superioridade de tal forma que eu só sou indivíduo na medida em que tenho consciência de outros indivíduos que são, tal como eu, outros eu para si mesmos. Na falta desta estrutura, caímos numa desorganização onde os instintos tomam o rumo da vida, reduzindo o homem ao estado de mero animal irracional, isto é, anula-se enquanto indivíduo, uma vez que a felicidade deixa de ser o objectivo principal cedendo lugar à lei da força.
Com mais ou menos nuances, a política tornou-se progressivamente mais elaborada, acompanhando as novas necessidades organizativas, mercê da maior complexidade social. Ela ditou desde sempre as regras da vida em comunidade dentro dos Estados, política interna, e entre os Estados, política externa. Definiu interesses, estabeleceu regras, ergueu preceitos e valores, continuando, em minha opinião, a objectivar a felicidade como fim supremo. E parece-me que não há outro, ser feliz é o fito máximo do indivíduo, o móbil de todas as acções.
A partir da Segunda Guerra Mundial, entramos num processo de decadência, cuja agudização se situa no último quartel do séc. XX, com as novas noções de cidadania, não já o indivíduo da polis, um Estado um país, mas com o surto dos ideais de globalização cujo poder vigente é o económico, a bandeira o dinheiro e o hino as moedas mais fortes. Ser cidadão foi progressivamente tornando-se sinónimo de habitante de qualquer parte do planeta, ainda que ele nada tenha a ver com o espaço geográfico em que se encontre.
Daí o desenvolvimento de uma disciplina que até então não o era, pelo menos com o cinismo com que é estudada hoje, a Sociologia. Ser cidadão tornou-se ser capaz de se adaptar às condições sociais mais adversas, e não o ser que está empenhado em conquistar a felicidade, sua e dos seus compatriotas. A pátria deu lugar a uma geografia amorfa e insípida, a polis morreu e com ela o eu, não deus nem besta, mas tão simplesmente o indivíduo que quer evoluir numa sociedade em que se sente com-responsável entre semelhantes. O novo cidadão socializado é aquele que aceita e consegue conviver com a diferença, nem que ela vá ao arrepio dos seus interesses e convicções. A diferença e o diferente deixaram de ser o outro eu, o outro indivíduo diferente de mim mas tal como eu e comigo empenhados na construção de uma sociedade melhor; passaram a ser aqueles que vêm de um lado qualquer e que impõem os seus critérios numa sociedade que lhes é estranha, tentando com isso sobreviver.
Com tudo isto, morreu a organização política como o garante de justiça, equidade entre os cidadãos, educação e saúde ao serviço de todos e, principalmente, como a estrutura responsável pela feitura de leis. Quem dita as regras é o poder económico, ao qual está completamente submisso o que resta da política muribunda. Os indivíduos já não são os pensadores, os que discutem política, mas os cidadãos adormecidos, que não precisam de pensar pois têm quem pense por eles, uma vez que o poder económico construíu pensadores de carreira, uma casta pseudo-política rendida ao poder económico.
A Política, subsidiada pela História, Direito, Antropologia e, pela mais recente, Sociologia, desenvolve critérios de justiça e uma maior equidade entre as classes sociais. É nela que se debatem interesses, cuja satisfação deverá culminar em progresso das sociedades, maior produtividade, melhor gestão dos recursos naturais, melhor Educação, com consequente repercussão nos meios técnicos e tecnológicos. Ora, ao esmagarem a organização política, os interesses económicos põem em causa a soberania dos Estados, pois sai sempre vencedor o mais forte economicamente, implementando a deshumanização.
Entre tudo o que se perde, temos o fenómeno religioso que, perante fiéis na confusão do emaranhado de interesses que são artificialmente criados e impostos, não sabem para que lado se virar. Vendo-se confrontados com novas realidades que lhes põem à prova e em causa a fé em que sempre se apoiaram, dão consigo perdidos numa amálgama de crenças que não sabem gerir.
Assim, e por via das dúvidas, há quem vá à missa de manhã, à reunião das Testemunhas de Geová depois do almoço, à meditação budista antes do jantar, terminando o dia com meditação transcendental. Isto para se sentir muito Zen, muito In ( a forças positivas até são Yang), muito positivo, com muita energia.
No entanto, considerando que a actividade religiosa é composta por três grupos de fiéis distintos:
Primeiro, a hierarquia dirigente, grupo minoritário, que dita as regras e estabelece aquilo em que e como devem os fiéis acreditar. É um grupo de poderosa influência política, cuja presença visivelmente se constacta, pois não raro assume o poder ou, quando na sombra, prepara leigos que o represente. São estes o alvo principal das críticas de Jesus, os que devoram as casas das viúvas, vestem-se de longas vestes, fazem longas preces e procuram ser respeitados pelas populações através de todo um aparato vistoso.
Segundo, o grupo maioritário dos seguidores, aqueles que vêem na religião o caminho salvífico, os que seguem a doutrina e procuram o alívio dos males. Estar bem com Deus e com os homens são os seus grandes objectivos. Seguem os preceitos ritualísticos com rigor e oferecem grandes dádivas; são os que alimentam e mantêm economicamente as religiões, enriquecendo-as com os tesouros das oferendas tentando com isso angariar um lugar no céu. No tempo de Jesus constituem as multidões compostas por seguidores e simpatizantes, pois eram os principais ouvintes da sua pregação, como por exemplo, o episódio da multiplicação dos pães e dos peixes, do Sermão da Montanha, (em Lucas é na planície), entre outros.
Por último, temos o grupo restrito dos que se impõem à religião, mas mantêm-se dentro dela. Não procuram que lhes traga a salvação, nem um bem estar terreno. Trata-se de um grupo pio, que busca a santidade, que trabalha pelo bem e para o bem, procurando atingir um mundo de beatitude junto de Deus, único fundamento da sua existência. Não raro se confundem com os profetas, porém ser profeta não significa ser pio, mas ser pio implica ser um profeta num sentido amplo, isto é, pregar a Deus, o Bem, e todas as demais virtudes constitui uma mesma coisa. Os Evangelhos falam-nos de João Baptista, referem Elias e Isaías, e é posta na boca de Jesus a referência, aquando dos Mandamentos, de que o primeiro e o segundo encerram toda a Lei e os profetas. Contudo, João Baptista desempenha na tradição exegética um papel não só de profeta mas também de santo. Por isso se diz que veio preparar o caminho para Jesus, de quem foi mestre.
Constatamos, desta forma, que nos tempos que correm esta situação está em profundas convulsões. Continuando a fazer referência à Segunda Guerra Mundial, ao ser dividido o mundo em dois blocos distintos, a Guerra Fria dá origem ao tipo de debate político gradativamente empobrecedor e de que somos hoje herdeiros. A manifestação religiosa passa à clandestinidade, de um lado, e a uma falsa liberdade, por outro. É quando se começa a confundir a livre manifestação da fé com o pôr em causa todo um projecto beatífico, no amor incondicional a Deus, como fundamento último de todo o crente.
Entrados no séc.XXI, virificamos a perigosa substituição do insubstituível, a saber, já não sendo mais a política que dita as regras, calou-se o debate e conferiu-se às manifestações de desagrado uma temeridade como se de um bando de saltimbancos se tratasse. Com o desmoronar da política é promovida a aridez ideológica, levianamente submissa aos interesses económicos, e a Humanidade ruma, assim, ao descalabro. Vão longe os debates de ideias, vão longe os valores que as religiões a custo erigiram e, nesta amálgama onde tudo se inverte, estamos a constactar que o Homem é um ser cada vez mais insatisfeito, logo mais infeliz porque despolitizado, perdido na sua fé e cada vez mais distante de Deus porque lhe faltam os princípios beatíficos que a Ele conduzem.
Margarida Azevedo
____________________________________
Bibliografia aconselhada
ARISTÓTELES, Metafísica
_____________, Política
Novo Testamento: Mt 5:1; 9:8; 10;15:1; 20:29; 22:41; 23:1; 24;1
(entre outras cit.) Mc 2:2; 2:13; 4:1; 4:36; 5:31; 6:1; 6:33; 6:45; 7:14,17; 8:1; 8:27; 9:2,14; 15:40;
Lc 8:3; 9:1-11; 10:1-6
Jo 12:1-8
KARDEC, O Evangelho Segundo o Espiritismo, Introdução; cap. I; XXI.
________, O Livro dos Espíritos, Livro Terceiro, cap.I;VII; VIII; X. Livro Quarto, cap. I, Penas e Gozos Terrenos, I Felicidade e Infelicidade Relativas.
Esta posição é algo interessante, pois os extremos tocam-se na diferença abissal que os separa. É que se há seres que estão tão acima do comum dos mortais que já superaram a necessidade de viver em sociedade, outros há que estão tão abaixo que ainda não conseguiram ver nela o seu caminho para a construção de si próprios, enquanto indivíduos. Digamos que a estrutura política da sociedade coloca-nos num plano intermédio entre o superior e o inferior, não confundível com a noção de Platão, o seu mestre, de Alto e Baixo. O Alto é o mundo ideal arquetípico, o Baixo é o mundo terreno como sua representação. Em Aristóteles não temos esta estrutura, até porque, para ele, dizer que o mundo real é o mundo das ideias e que este é uma sombra mais não é que “fazer metáforas poéticas.” (Metafísica)
A política revela a nossa capacidade organizativa, confere-nos um estatuto de superioridade de tal forma que eu só sou indivíduo na medida em que tenho consciência de outros indivíduos que são, tal como eu, outros eu para si mesmos. Na falta desta estrutura, caímos numa desorganização onde os instintos tomam o rumo da vida, reduzindo o homem ao estado de mero animal irracional, isto é, anula-se enquanto indivíduo, uma vez que a felicidade deixa de ser o objectivo principal cedendo lugar à lei da força.
Com mais ou menos nuances, a política tornou-se progressivamente mais elaborada, acompanhando as novas necessidades organizativas, mercê da maior complexidade social. Ela ditou desde sempre as regras da vida em comunidade dentro dos Estados, política interna, e entre os Estados, política externa. Definiu interesses, estabeleceu regras, ergueu preceitos e valores, continuando, em minha opinião, a objectivar a felicidade como fim supremo. E parece-me que não há outro, ser feliz é o fito máximo do indivíduo, o móbil de todas as acções.
A partir da Segunda Guerra Mundial, entramos num processo de decadência, cuja agudização se situa no último quartel do séc. XX, com as novas noções de cidadania, não já o indivíduo da polis, um Estado um país, mas com o surto dos ideais de globalização cujo poder vigente é o económico, a bandeira o dinheiro e o hino as moedas mais fortes. Ser cidadão foi progressivamente tornando-se sinónimo de habitante de qualquer parte do planeta, ainda que ele nada tenha a ver com o espaço geográfico em que se encontre.
Daí o desenvolvimento de uma disciplina que até então não o era, pelo menos com o cinismo com que é estudada hoje, a Sociologia. Ser cidadão tornou-se ser capaz de se adaptar às condições sociais mais adversas, e não o ser que está empenhado em conquistar a felicidade, sua e dos seus compatriotas. A pátria deu lugar a uma geografia amorfa e insípida, a polis morreu e com ela o eu, não deus nem besta, mas tão simplesmente o indivíduo que quer evoluir numa sociedade em que se sente com-responsável entre semelhantes. O novo cidadão socializado é aquele que aceita e consegue conviver com a diferença, nem que ela vá ao arrepio dos seus interesses e convicções. A diferença e o diferente deixaram de ser o outro eu, o outro indivíduo diferente de mim mas tal como eu e comigo empenhados na construção de uma sociedade melhor; passaram a ser aqueles que vêm de um lado qualquer e que impõem os seus critérios numa sociedade que lhes é estranha, tentando com isso sobreviver.
Com tudo isto, morreu a organização política como o garante de justiça, equidade entre os cidadãos, educação e saúde ao serviço de todos e, principalmente, como a estrutura responsável pela feitura de leis. Quem dita as regras é o poder económico, ao qual está completamente submisso o que resta da política muribunda. Os indivíduos já não são os pensadores, os que discutem política, mas os cidadãos adormecidos, que não precisam de pensar pois têm quem pense por eles, uma vez que o poder económico construíu pensadores de carreira, uma casta pseudo-política rendida ao poder económico.
A Política, subsidiada pela História, Direito, Antropologia e, pela mais recente, Sociologia, desenvolve critérios de justiça e uma maior equidade entre as classes sociais. É nela que se debatem interesses, cuja satisfação deverá culminar em progresso das sociedades, maior produtividade, melhor gestão dos recursos naturais, melhor Educação, com consequente repercussão nos meios técnicos e tecnológicos. Ora, ao esmagarem a organização política, os interesses económicos põem em causa a soberania dos Estados, pois sai sempre vencedor o mais forte economicamente, implementando a deshumanização.
Entre tudo o que se perde, temos o fenómeno religioso que, perante fiéis na confusão do emaranhado de interesses que são artificialmente criados e impostos, não sabem para que lado se virar. Vendo-se confrontados com novas realidades que lhes põem à prova e em causa a fé em que sempre se apoiaram, dão consigo perdidos numa amálgama de crenças que não sabem gerir.
Assim, e por via das dúvidas, há quem vá à missa de manhã, à reunião das Testemunhas de Geová depois do almoço, à meditação budista antes do jantar, terminando o dia com meditação transcendental. Isto para se sentir muito Zen, muito In ( a forças positivas até são Yang), muito positivo, com muita energia.
No entanto, considerando que a actividade religiosa é composta por três grupos de fiéis distintos:
Primeiro, a hierarquia dirigente, grupo minoritário, que dita as regras e estabelece aquilo em que e como devem os fiéis acreditar. É um grupo de poderosa influência política, cuja presença visivelmente se constacta, pois não raro assume o poder ou, quando na sombra, prepara leigos que o represente. São estes o alvo principal das críticas de Jesus, os que devoram as casas das viúvas, vestem-se de longas vestes, fazem longas preces e procuram ser respeitados pelas populações através de todo um aparato vistoso.
Segundo, o grupo maioritário dos seguidores, aqueles que vêem na religião o caminho salvífico, os que seguem a doutrina e procuram o alívio dos males. Estar bem com Deus e com os homens são os seus grandes objectivos. Seguem os preceitos ritualísticos com rigor e oferecem grandes dádivas; são os que alimentam e mantêm economicamente as religiões, enriquecendo-as com os tesouros das oferendas tentando com isso angariar um lugar no céu. No tempo de Jesus constituem as multidões compostas por seguidores e simpatizantes, pois eram os principais ouvintes da sua pregação, como por exemplo, o episódio da multiplicação dos pães e dos peixes, do Sermão da Montanha, (em Lucas é na planície), entre outros.
Por último, temos o grupo restrito dos que se impõem à religião, mas mantêm-se dentro dela. Não procuram que lhes traga a salvação, nem um bem estar terreno. Trata-se de um grupo pio, que busca a santidade, que trabalha pelo bem e para o bem, procurando atingir um mundo de beatitude junto de Deus, único fundamento da sua existência. Não raro se confundem com os profetas, porém ser profeta não significa ser pio, mas ser pio implica ser um profeta num sentido amplo, isto é, pregar a Deus, o Bem, e todas as demais virtudes constitui uma mesma coisa. Os Evangelhos falam-nos de João Baptista, referem Elias e Isaías, e é posta na boca de Jesus a referência, aquando dos Mandamentos, de que o primeiro e o segundo encerram toda a Lei e os profetas. Contudo, João Baptista desempenha na tradição exegética um papel não só de profeta mas também de santo. Por isso se diz que veio preparar o caminho para Jesus, de quem foi mestre.
Constatamos, desta forma, que nos tempos que correm esta situação está em profundas convulsões. Continuando a fazer referência à Segunda Guerra Mundial, ao ser dividido o mundo em dois blocos distintos, a Guerra Fria dá origem ao tipo de debate político gradativamente empobrecedor e de que somos hoje herdeiros. A manifestação religiosa passa à clandestinidade, de um lado, e a uma falsa liberdade, por outro. É quando se começa a confundir a livre manifestação da fé com o pôr em causa todo um projecto beatífico, no amor incondicional a Deus, como fundamento último de todo o crente.
Entrados no séc.XXI, virificamos a perigosa substituição do insubstituível, a saber, já não sendo mais a política que dita as regras, calou-se o debate e conferiu-se às manifestações de desagrado uma temeridade como se de um bando de saltimbancos se tratasse. Com o desmoronar da política é promovida a aridez ideológica, levianamente submissa aos interesses económicos, e a Humanidade ruma, assim, ao descalabro. Vão longe os debates de ideias, vão longe os valores que as religiões a custo erigiram e, nesta amálgama onde tudo se inverte, estamos a constactar que o Homem é um ser cada vez mais insatisfeito, logo mais infeliz porque despolitizado, perdido na sua fé e cada vez mais distante de Deus porque lhe faltam os princípios beatíficos que a Ele conduzem.
Margarida Azevedo
____________________________________
Bibliografia aconselhada
ARISTÓTELES, Metafísica
_____________, Política
Novo Testamento: Mt 5:1; 9:8; 10;15:1; 20:29; 22:41; 23:1; 24;1
(entre outras cit.) Mc 2:2; 2:13; 4:1; 4:36; 5:31; 6:1; 6:33; 6:45; 7:14,17; 8:1; 8:27; 9:2,14; 15:40;
Lc 8:3; 9:1-11; 10:1-6
Jo 12:1-8
KARDEC, O Evangelho Segundo o Espiritismo, Introdução; cap. I; XXI.
________, O Livro dos Espíritos, Livro Terceiro, cap.I;VII; VIII; X. Livro Quarto, cap. I, Penas e Gozos Terrenos, I Felicidade e Infelicidade Relativas.
MPF denuncia crime de tortura praticado contra militar
февраля 18, 2013 21:00 - no comments yet
Comandante teria submetido vítima a uma pena de 30 dias de prisão em cela insalubre, com forte cheiro de urina e esgoto
Segundo a denúncia, no ano de 2001, ao final de uma sindicância, o
acusado S.T.S. determinou a punição disciplinar do cabo V.P.S.,
impondo-lhe o cumprimento de 30 dias de prisão.
A pena foi cumprida em uma cela que exalava forte mau cheiro de
esgoto e urina. A insalubridade do local acabou causando danos à saúde
do detido, e mesmo após os médicos do Exército recomendarem sua
transferência, para evitar o agravamento da doença, V.P.S. continuou
detido, na mesma cela, até o término dos trinta dias previstos na
punição.
Para o MPF, não resta dúvida de que a vítima teria sido torturada,
por intermédio da prática de ato não previsto em lei, que lhe causou
sofrimento físico e mental. “Ele foi mantido em cela insalubre e seu
sofrimento tornou-se ainda mais agudo por estar em tratamento
médico-psiquiátrico”, afirma o procurador da República Carlos Bruno
Ferreira da Silva.
Vários militares que serviam no 4º Esquadrão à época dos fatos
testemunharam o ocorrido, inclusive afirmando que o cabo V.P.S. teria
sofrido diversas punições injustas. Eles confirmaram que a vítima, além
de sofrer perseguições do comandante, estava em tratamento psiquiátrico
em decorrência de um acidente automobilístico.
O crime de tortura tem pena prevista de 2 a 8 anos, que pode ser
aumentada de 1/6 até 1/3 por ter sido praticado por agente público.
A denúncia foi recebida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora, instaurando-se a Ação Penal nº 15775-16.2012.4.01.3801.
MPF
Crimes violentos têm alta de 16% na região metropolitana
февраля 18, 2013 21:00 - no comments yet Contagem se destaca com aumento de 39,7%; PM diz que atua em combate
Latrocínio.
Na imagem, local onde um rapaz de 19 anos foi assassinado, na noite de
domingo, em Contagem, ao tentar fugir de um assalto
Foram 3.957 ocorrências no mês passado, contra 3.401 no janeiro
anterior. Como consequência dos crimes, 160 pessoas morreram
assassinadas na capital e seus arredores nos últimos 30 dias, uma média
de cinco óbitos por dia. No mesmo período de 2012, foram 159 ocorrências
de homicídio – na época, a Seds não divulgava o número de vítimas.
Mau exemplo. Entre as cidades com os piores índices
da região está Contagem, que apresenta um dos mais significantes
aumentos de violência. O número de homicídios cresceu 41%, e o de crimes
violentos em geral, 39,7%. Já os casos de roubo e extorsão mediante
sequestro tiveram um crescimento mais elevado (43%), passando de 504
registros em 2012 para 721 neste ano.
A média é de 23 assaltos ou extorsões por dia na cidade, alguns deles resultando em morte, como ocorreu com Guilherme Monteiro de Jesus, 19, na noite de domingo. Ele foi assassinado com um tiro na cabeça, no bairro Cidade Industrial, em Contagem. Segundo a Polícia Militar, o jovem acelerou o Palio que conduzia ao ser abordado por três homens. A suspeita é de que ele tenha reagido a uma tentativa de assalto.
O chefe da Seção de Planejamento e Operações da 2ª Região Integrada de Segurança Pública (Risp) da PM, major Carlos da Costa, afirmou que o combate aos crimes em Contagem é dificultado pelo fato de eles não estarem concentrados em bairros específicos. “Essa é uma característica do tráfico no município, ele é pulverizado. As quadrilhas estão migrando constantemente”, disse.
A PM não informou o efetivo da região metropolitana, nem se há perspectiva de ampliação da equipe. Segundo o major, os policiais têm intensificado a presença nas ruas, como forma de intimidar os bandidos. “Já a prisão é mais difícil, precisa de trabalho de inteligência da polícia e mandado de prisão da Justiça, o que leva tempo”, argumentou.
O titular da Seds, Rômulo Ferraz, foi procurado, mas, segundo sua assessoria de imprensa, ele não tinha horário na agenda para entrevistas. (Com José Vitor Camilo/Especial para O TEMPO)
A média é de 23 assaltos ou extorsões por dia na cidade, alguns deles resultando em morte, como ocorreu com Guilherme Monteiro de Jesus, 19, na noite de domingo. Ele foi assassinado com um tiro na cabeça, no bairro Cidade Industrial, em Contagem. Segundo a Polícia Militar, o jovem acelerou o Palio que conduzia ao ser abordado por três homens. A suspeita é de que ele tenha reagido a uma tentativa de assalto.
O chefe da Seção de Planejamento e Operações da 2ª Região Integrada de Segurança Pública (Risp) da PM, major Carlos da Costa, afirmou que o combate aos crimes em Contagem é dificultado pelo fato de eles não estarem concentrados em bairros específicos. “Essa é uma característica do tráfico no município, ele é pulverizado. As quadrilhas estão migrando constantemente”, disse.
A PM não informou o efetivo da região metropolitana, nem se há perspectiva de ampliação da equipe. Segundo o major, os policiais têm intensificado a presença nas ruas, como forma de intimidar os bandidos. “Já a prisão é mais difícil, precisa de trabalho de inteligência da polícia e mandado de prisão da Justiça, o que leva tempo”, argumentou.
O titular da Seds, Rômulo Ferraz, foi procurado, mas, segundo sua assessoria de imprensa, ele não tinha horário na agenda para entrevistas. (Com José Vitor Camilo/Especial para O TEMPO)
ESTATÍSTICA
A Secretaria
de Estado de Defesa Social (Seds) corrigiu, a partir de janeiro, o que,
segundo especialistas em segurança pública, era uma maneira de “jogar
para baixo o índice de violência” em Minas. Ao invés de divulgar apenas o
número de ocorrências de assassinato, passou a divulgar o de vítimas, o
que já acontece em outros Estados, como São Paulo. Antes, por exemplo,
uma chacina, com cinco mortes, era contabilizada apenas como um
homicídio.
No mês passado, 364 pessoas morreram vítimas de violência no Estado,
segundo o relatório da Seds. Já os registros de homicídio totalizaram
355. O número de vítimas também é maior que o de ocorrências na região
metropolitana, que registrou 160 vítimas contra 155 notificações do
crime.
“O número de vítimas é um dado que facilita a compreensão do público sobre a criminalidade em sua cidade. O Estado tem o dever de divulgá-lo para a população”, afirmou o especialista em segurança pública Robson Sávio.
Segundo o sociólogo, quanto mais detalhamento estatístico houver, com discriminação inclusive da idade das vítimas e do local do crime, melhor será a análise para a elaboração de ações de prevenção. “Não basta divulgar dados, é preciso estudá-los para elaborar estratégias”. (LC)
“O número de vítimas é um dado que facilita a compreensão do público sobre a criminalidade em sua cidade. O Estado tem o dever de divulgá-lo para a população”, afirmou o especialista em segurança pública Robson Sávio.
Segundo o sociólogo, quanto mais detalhamento estatístico houver, com discriminação inclusive da idade das vítimas e do local do crime, melhor será a análise para a elaboração de ações de prevenção. “Não basta divulgar dados, é preciso estudá-los para elaborar estratégias”. (LC)
Governo dá com uma mão e esconde a outra!
февраля 18, 2013 21:00 - no comments yet
Tratar com indiferença e desigualdade os policiais e bombeiros
militares inválidos e incapacitados, é uma grave injustiça, pois a
qualidade de vida e os gastos financeiros com a sáude são iguais para
todos.
Lei complementar 125 de 14/12/2012, assegura promoção por invalidez a militares, mas deixa de fora mais uma vez os incapacitados.
Art. 217. A praça que tenha sofrido, no cumprimento de suas funções e no exercício da atividade policial militar ou bombeiro militar, lesões que a tornem inválida permanentemente, será promovida por invalidez, independentemente de vaga e data própria.
Parágrafo único. O ato de promoção por invalidez retroage, para todos os fins e efeitos legais, à data do fato que a provocou ou, quando essa data não puder ser determinada, à data do laudo médico declaratório da invalidez.”.
Lei complementar 125 de 14/12/2012, assegura promoção por invalidez a militares, mas deixa de fora mais uma vez os incapacitados.
Art. 217. A praça que tenha sofrido, no cumprimento de suas funções e no exercício da atividade policial militar ou bombeiro militar, lesões que a tornem inválida permanentemente, será promovida por invalidez, independentemente de vaga e data própria.
Parágrafo único. O ato de promoção por invalidez retroage, para todos os fins e efeitos legais, à data do fato que a provocou ou, quando essa data não puder ser determinada, à data do laudo médico declaratório da invalidez.”.
Eficiência tucana no Minas Arena!
февраля 4, 2013 22:00 - no comments yetA tão aclamada competência e eficiência administrativa dos tucanos, assim como a modernidade das gestões Aécio Neves/Antônio Anastasia podem ser comprovadas pelos vídeos relacionados ao primeiro clássico mineiro, realizado no último dia 03/02/2013, no reinaugurado Mineirão.
Blogueiro/Secretário Municipal cria blog para democratizar planejamento da cidade
января 26, 2013 22:00 - no comments yetO blogueiro Hemerson Baptista, do Blog VivaSamas.net, foi recentemente empossado Secretário Municipal de Planejamento de São Mateus do Sul, PR.
Hemerson que já mantém seu blog (http://vivasamas.net) hospedado com domínio próprio no Blogoosfero, resolveu adotar esta plataforma livre de blogs e redes sociais, desenvolvida em software 100% brasileiro, para democratizar o processo de planejamento da cidade. Criou então o blog Plano Cidadão de São Mateus do Sul
http://blogoosfero.cc/plano-cidadao-sao-mateus-do-sul
cujo objetivo é Democratizar o processo de planejamento de São Mateus do Sul, bem como facilitar o acesso à informação e ampliar a participação popular nas decisões de governo e no desenvolvimento da cidade.
No blog, Hemerson disponibiliza também Softwares Livres, tais como o OpenProj, que permite à população por a mão na massa, criar (elaborar), compartilhar e gerenciar projetos em parceria com o poder público.
A iniciativa coloca São Mateus do Sul na vanguarda da autonomia tecnológica e já a transforma num case de bom uso dos recursos públicos e de democratização do acesso às informações ao usar ferramentas desenvolvidas em Software Livre e abrir espaço para que a população possa participar do planejamento da cidade.
Liberdade e Autonomia são importantes para o desenvolvimento de São Mateus, do Paraná e do Brasil!
Fonte: paranablogs
Banners da campanha: "Quem são os proprietários do Brasil"
января 20, 2013 22:00 - no comments yet
Extraído do Blog Liberdade e Autonomia
Extraído do Blog Liberdade e Autonomia
Só feras: presenças confirmadas no 2º Paraná Blogs
января 20, 2013 22:00 - no comments yetO 2º ParanáBlogs acontecerá entre os dias 12 e 14 de abril de 2013, na nova sede do Sismuc, em Curitiba.
Já confirmaram presença:
|
|
|
Leonardo Boff |
Maria Fro |
|
|
 |
Marcos Lula |
Vito Gianotti |
Participe você também!!!
Fonte: Paraná Blogs
Incompetentes levam pibinho a 0,7%
января 15, 2013 22:00 - no comments yetAssim seria o título de capa de todos os jornais brasileiros caso fosse este o crescimento anual do Brasil em 2012.
Porém, como se trata do PIB da Alemanha, governada pela direitista Angela Merkel, nossos periódicos preferem manchetes como esta do Valor Econômico Alemanha minimiza contração do PIB
E como bem nos mostra o gráfico do respeitado jornal de negócios brasileiro, o país de Dona Merkel e que tais neoliberais, a dita locomotiva europeia, parece movida a força animal, longe daquela potência que se orgulha de produzir carros superesportivos e luxuosos, com centenas e centenas de cavalos-vapor, a tracionar um monte de metal com no máximo dois bípedes dentro...
Para estimular o debate: Série 10 anos de PT, do Brasil de Fato
января 13, 2013 22:00 - no comments yet |
| SÉRIE 10 ANOS DE PT |
| O Brasil de Fato produziu uma série de reportagens de balanço sobre os 10 anos de governo do Partido dos Trabalhadores (PT) em nível federal. Confira, a seguir, algumas das matérias, que abordam temas como política, economia, reforma agrária, política indigenista e gênero. E acompanhe no decorrer desta semana em nosso site a publicação de mais reportagens. Política Os 10 anos que mudaram o Brasil Renato Godoy de Toledo -> Do PL ao PMDB, as polêmicas alianças Economia Um país em busca da independência Pedro Rafael -> Economia subalterna e desnacionalizada Campo Decepção com a política agrária Eduardo Sales de Lima -> Concentração agravada Política indigenista Era para serem outros 500 Cristiano Navarro -> O Estado de Medo Gênero Estado laico e combate à homofobia, grandes desafios Maíra Gomes -> Lei Maria da Penha e o desafio da efetivação |
Dilma sanciona lei que permite a redução das tarifas de energia elétrica e contas mais baratas aos consumidores
января 13, 2013 22:00 - no comments yetPor Danilo Macedo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que prorroga as concessões de geração de energia elétrica e reduz encargos setoriais de forma a oferecer tarifas menores ao consumir. De acordo com a lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, publicada hoje (14) no Diário Oficial da União, as concessões de geração de energia elétrica poderão ser prorrogadas uma única vez, pelo prazo de até 30 anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação e a tarifa mais baixa.
Para terem o contrato de geração renovado, as concessionárias devem atender a requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em relação a tarifas e qualidade do serviço. A agência também disciplinará o repasse, para a tarifa final paga pelo consumidor, de investimentos necessários para manter a qualidade e continuidade da prestação do serviço pelas usinas hidrelétricas.
A lei deixa claro que a prorrogação das concessões de energia elétrica “será feita a título
oneroso, sendo o pagamento pelo uso do bem público revertido em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento do poder concedente”.
De forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a segurança do sistema, a lei também autoriza a prorrogação, pelo prazo de até 20 anos, das concessões de geração de energia termelétrica. O pedido de prorrogação deve ser feito pela concessionária com antecedência de 24 meses do fim do contrato ou outorga.
Edição: Talita Cavalcante
