Nota de repúdio contra violência cometida ao coronel da PM
octubre 29, 2013 9:21 - no comments yet
O Instituto Sou da Paz trabalha cotidianamente para prevenir e reduzir crimes e violências. Valores de justiça social, democracia e direitos humanos são a gramática que defendemos e deve ser propagada por grupos, movimentos e instituições que acreditam na convivência, na paz e na transformação coletiva.
Da mesma maneira que a atuação e profissionalização da polícia deve se dar nesses termos, inibindo atos de violência e arbitrariedades, não se pode admitir atos de violência contra a polícia, como o que se viu no caso do coronel Reynaldo Rossi, na última sexta-feira. Para além da violência empregada no ato de espancamento do coronel, estamos diante de uma dessas situações inusitadas, já que se trata de um oficial comprometido com a mediação, a ação profissional, e acima de tudo, com as tão almejadas e necessárias melhoras na Polícia Militar.
No debate público nunca é demais colocar que legitimar violência é aumentar violência. E a polícia não pode ser violenta e tampouco ser vítima de violência.
Fonte: Instituto Sou da Paz
Dicas de Ciências Penais-2
octubre 29, 2013 9:18 - no comments yetArtigos do prof. LFG, Beccaria, 250 anos depois, Dicas de Ciências Penais
LUIZ FLÁVIO GOMES, professor e coeditor do portal atualidades do direito.com.br. Estou no facebook.com/blogdolfg
Você se lembra da Escola Clássica na história do pensamento penal? Vejamos: o poder punitivo do Estado moderno (a partir do século XIV) estava nas mãos dos Monarcas Absolutistas. Esse “Antigo Regime” (do século XIV ao século XVIII) foi contestado pelo Iluminismo, que constitui a base da primeira escola penal, chamada (muitos anos depois) de clássica. Entre o final do século XVIII e a metade do século XIX, na esteira do movimento filosófico libertário e garantista do Iluminismo, nasceu e floresceu a denominada Escola clássica.
Dois filósofos se destacam como âncoras (doutrinários) desta escola: Kant e Hegel. No plano jurídico-penal um dos nomes mais destacados é o de Carrara. A maioria dos filósofos desse período histórico tinha uma visão retribucionista da pena, isto é, a fundamentava na chamada teoria da retribuição jurídica (Vergeltungsprinzip), o que significa que nenhum delito jamais poderia ficar sem castigo (a finalidade da pena, em síntese, é – só – a de castigar).
Para reforçar a ideia de que todo crime tem que ter seu castigo necessariamente (ideia que se conjuga com a tradição moral clássica do Ocidente), cita-se a clássica (e controvertida) lição de Kant no sentido de que, numa ilha, se a sociedade desaparecesse, ainda assim, o último condenado pela Justiça teria que ali permanecer até cumprir a sua pena total. Só com a imposição e o cumprimento do castigo é que o Direito ficaria restabelecido. Prosperavam ideias como “o crime é a negação do Direito; o castigo é a negação do crime; logo, o castigo significa o restabelecimento do Direito” (Hegel).
Se de um lado essas teorias retribucionistas da pena (quia peccatum est) logo viriam a encontrar forte resistência, de outro, não se pode negar a sua virtude de ter enfatizado o princípio da proporcionalidade da pena, isto é, cada crime deve ser punido na medida do dano causado. Tudo porque o ius puniendi tem que ter limitação ética. A pessoa não pode ficar desprotegida frente ao Estado. A dignidade da pessoa humana deve ser reconhecida pelo Estado.
A pessoa constitui um fim em si mesma, logo, não pode (segundo Kant) ser instrumentalizada pelo Estado (leia-se: a pena não pode ter o caráter exemplar porque isso significa instrumentalizar a pessoa para a defesa da sociedade em detrimento do valor justiça). O Direito penal tem por fundamento a liberdade do homem, ou seja, a culpabilidade (capacidade de se motivar e de agir de forma diferente). O delinquente, de acordo com a visão dos clássicos, é um ser racional. A Escola Clássica nasceu como reação ao absolutismo do Estado (que se consubstanciou, como se sabe, no absolutismo monárquico).
Para ver mais Dicas de Ciências Penais acesse: http://goo.gl/2P3yzo
Fonte: García-Pablos de Molina/L.F. Gomes, Direito penal – Fundamentos e limites do direito penal, São Paulo: RT, 2013.
Violência dos “black blocs” e guerra civil
octubre 29, 2013 9:14 - no comments yetA situação pode ficar fora do controle estatal, com repercussões internacionais e econômicas incalculáveis.
Artigos do prof. LFG
LUIZ FLÁVIO GOMES, professor e coeditor do portal atualidades do direito.com.br. Estou no facebook.com/blogdolfg
Ufanisteu: O brasileiro, fisicamente, como dizia o conde Afonso Celso (Por que me ufano do meu país?), “não é um degenerado; (…) quanto ao seu caráter, ainda os piores detratores não lhe podem negar afeição à ordem, à paz, ao melhoramento”. Eu acredito piamente nos ensinamentos e ufanismos deste livro; vou invocá-los em todas as partes dos nossos diálogos e procurar difundi-los para o mundo todo!
Barbarum: Sempre fiquei impressionado, Ufanisteu, com o quanto você vangloria o seu povo e o seu país, atribuindo-lhes méritos fora do comum, excepcionais. Mas seria bom saber que nem sempre a imagem que fazemos de alguém ou de um território corresponde parcial ou totalmente à realidade. O ser humano erra muito nas suas valorações e convicções.
Agathos: Enaltecer as belezas de um país ou o caráter reto de um povo é algo admirável, mas sempre existe o risco dos exageros, que podem ser interpretados como pura vaidade ou jactância. Quando a realidade não se corresponde à imagem criada, esta pode se transformar numa piada (numa basófia).
Ufanisteu: Quando falo muito bem do meu povo e do meu país, Agathos, não tenho outro propósito que o de dar exemplos e conselhos que possam ser úteis às famílias, à nação e à espécie humana, tornando-os fortes, bons, melhores e felizes.
Barbarum: Lamento informar, Ufanisteu, que o brasileiro, tanto quanto os demais habitantes do planeta, em maior ou menor medida, não é tão pacífico quanto à imagem que lhe fora forjada. Caso você duvide disso, convido-o a ver a atuação dos “black blocs” nas manifestações dos últimos meses.
Agathos: O que se descobriu sobre a violência aberrante deles?
Barbarum: Dois pesquisadores (Esther Solano e Rafael Alcadipani, Folha de S. Paulo) ouviram todos os envolvidos (manifestantes, policiais, “black blocs”) e chegaram à conclusão de que eles querem chamar a atenção sobre a ausência do Estado, que arrecada como país de primeiro mundo e presta serviços públicos de péssima qualidade. “Protesto pacífico não adianta nada, só com violência é que o governo enxerga nossa revolta” (diz um “black bloc”).
Ufanisteu: Passageiros episódios de violência não podem nos impedir de levantar a cabeça transbordante de nobre ufania!
Barbarum: A razão da quebradeira geral seria o descaso do poder público. Os integrantes do grupo dizem que não são vândalos, que vândalo é o Estado, que deixa as pessoas morrerem nas filas do SUS, que deixa as crianças na ignorância, não oferecendo ensino de qualidade, que transformou o transporte público em lata de sardinha etc.
Agathos: A você, Ufanisteu, digo (com base em Baltasar Gracián, A arte da sabedoria) que não é recomendável se vangloriar ou falar de si mesmo, nem para elogiar-se, o que é vaidade, nem para criticar-se, o que é humildade ultrajante. Qualquer um dos dois é enfadonho para quem ouve.
Barbarum: E o que você, Agathos, diz sobre a violência dos “black blocs”?
Agathos: Que, invertendo a clássica lição de Maquiavel, os fins, por mais nobres que sejam, não justificam o emprego de meios violentos, especialmente quando colocam em perigo as pessoas. Violência só gera violência. A polícia militar vai reagir, porque foi humilhada (como instituição). É mais que previsível uma espiral intensa de violência. O pior é que esse método, para além de destrutivo, é ineficaz, porque não abre nenhuma negociação para avanços nos direitos individuais ou sociais. Outra coisa: a violência está afastando das ruas os manifestantes do bem, que estão deixando de apoiar os movimentos (que sem força popular não conseguem progressos). Se o enfraquecimento dos movimentos sociais pode trazer benefícios para setores econômicos conservadores e políticos, há quem esteja torcendo pelo incremento da violência. Quanto pior, melhor. Mais ainda: depois da reynaldização da PM (agressões físicas contra PMs, como a ocorrida contra o coronel Reynaldo Rossi), é factível que o revide seja a “amarildização” também das classes médias “black blocs” (ou seja: a eliminação física de alguns deles). Essa é a linguagem (o referencial semântico) que a massa brasileira assimilou e entende (depois de anos e anos de propaganda midiática). O terreno se tornou favorável, após as declarações de guerra (civil) de integrantes da PM e do governador, para tratar os “black blocs” como os inimigos pobres segregados e balcanizados das periferias, cujo destino, nos confrontos com a polícia, é a mutilação decorrente da tortura, o hospital (se sobreviver) ou o cemitério. A situação pode ficar fora do controle estatal, com repercussões internacionais e econômicas incalculáveis.
Inscrições para sessão da CorteIDH no Brasil estão abertas a partir de hoje (28). Tem muita gente precisando aprender sobre direitos humanos!
octubre 29, 2013 7:10 - no comments yet
A partir das 14h desta segunda-feira (28), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) abrirá inscrições para a 49ª Sessão Extraordinária daquela Corte, a ser realizada entre os dias 11 e 15 de novembro, em Brasília. Os interessados podem se inscrever para as audiências que se realizarão nos dias 12, 13 e 14.
Para fazer as inscrições, os interessados deverão acessar o link do site oficial da 49ª Sessão Extraordinária da CorteIDH no Brasil, contido no site da CorteIDH.
Nele, os usuários poderão saber mais sobre a Corte Interamericana, além de conhecer os seus sete juízes, entre eles, o brasileiro Roberto de Figueiredo Caldas.
O site apresenta a agenda da CorteIDH no Brasil, que terá início com a sessão solene inaugural em 11 de novembro no Plenário do Supremo Tribunal Federal.
A página contém informações sobre o “Caso Rodríguez Vera e outros vs. Colômbia” – a ser analisado nos dias 12 e 13 em sessão pública da Corte, quando será discutido o caso de desaparecidos e execuções extrajudiciais na tomada do Palácio de Justiça da Colômbia por forças militares em resposta à ação do grupo político M19, ocorrido em novembro de 1985. Serão ouvidas testemunhas, familiares e peritos. O Estado da Colômbia apresentará sua versão aos fatos.
Na manhã do dia 14, ocorrerá o “Seminário Internacional: Impacto das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No site, o usuário também poderá fazer buscas de jurisprudência em matéria de direitos humanos na biblioteca virtual da Corte e em um buscador desenvolvido em conjunto com a Suprema Corte de Justiça do México.
Há, ainda, um espaço para "perguntas frequentes”. No link “contato”, as pessoas poderão enviar mensagens para a CorteIDH, bem como acompanhá-la pelas redes sociais por meio do Facebook, Twitter, Flirck e Vimeo.
EC/RR
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Policiais militares questionam leis paranaenses sobre subsídios. Entendam porque quem defende subsidio, está sem noção do que diz.
octubre 29, 2013 7:08 - no comments yet
A Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Estaduais e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil (Anermb) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5054 contras as leis paranaenses 17.169/2012 e 17.172/2012. A primeira fixou subsídio como forma de remuneração dos integrantes da carreira policial militar. Já a segunda criou a gratificação por exercício de função privativa policial (FPP).
Segundo a entidade, as normas contrariam o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, o qual estabelece que “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado, e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI”.
“No Estado do Paraná, para implantar o subsídio à carreira militar, deu-se uma interpretação de parcela única para quem tem cinco anos de atividade, para quem tem dez anos e assim por diante, de forma que o subsídio não absorveu o adicional de tempo de serviço. Criou-se um escalonamento que quebra a hierarquia militar constituído em onze referências tendo como embasamento o tempo de serviço”, argumenta a associação.
De acordo com a entidade, a carreira policial militar é de promoção vertical. “Nela, não há e nunca houve progressão horizontal como busca implantar o legislador do estado. Esse princípio da promoção vertical contempla o princípio da hierarquia militar”, alega. A Anermb sustenta que a demora em suspender as leis trará “danos irreparáveis” aos integrantes da corporação militar, aos inativados e aos pensionistas em geral.
Conforme a associação, a Lei Estadual 17.172/2012, conjuntamente com a implantação do subsídio da carreira policial militar e policial civil, criou várias gratificações ou verba de representações, para os níveis de administração, seja da polícia militar, seja da polícia civil. “A instituição dessas gratificações ou verba de representações surge como fórmula engenhosa para corromper a essência da parcela única denominada, pelo parágrafo 4º do artigo 39 da CF, como sendo subsídio, na qual, como demonstrado, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou verba de representação”, aponta.
A entidade afirma que a remuneração denominada função privativa policial tem característica de uma gratificação de representação para funções de direção policial militar e civil (oficiais, delegados, chefes da Polícia Civil Cientifica e comandos do Corpo de Bombeiros, dos Quartéis, ou da Casa Militar).
Pedido
Na ADI 5054, a Anermb requereu liminar para suspender os efeitos das duas leis e, no mérito, a declaração da inconstitucionalidade das normas, no todo ou em parte. O relator da ação, ministro Dias Toffoli, adotou no caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Ele requisitou informações do Governo do Paraná e da Assembleia Legislativa do estado. Após, será aberta vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.
RP/AD
| Processos relacionados ADI 5054 |
Jornalista processado por desembargador será ouvido na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
octubre 29, 2013 7:04 - no comments yet
O jornalista José Cristian Góes será ouvido nesta terça-feira, 29, em audiência pública na sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington. Ele falará sobre os processos criminal e cível que o desembargador Edson Ulisses, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e o Ministério Público Estadual movem contra ele.
Leia Mais:
Caso de Góes chamou atenção da imprensa nacional
(Imagem: Divulgação)
Na última semana, a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Sergipe manteve, por dois votos a um, a condenação de Góes por injúria ao desembargador, em texto que não cita nome de pessoas, locais e tempo. A pena de 7 meses e 16 dias de prisão foi revertida em prestação de serviços assistenciais.
“Os processos e a condenação criminal tiveram enorme repercussão negativa nacional e internacional para o judiciário sergipano e para o Governo do Estado, por conta do absurdo das ações, pelo pré-julgamento, pelo abuso de poder e, principalmente porque rasga a Constituição Federal numa parte que é um direito consagrado em todo mundo: o da liberdade de expressão”, disse Cristian Góes em entrevista a organização não-governamental Article19, que atua em defesa da liberdade de expressão em vários países. A entidade vai custear todas as despesas da viagem.
De acordo com informações da ONG, o jornalista também vai falar de outros casos de jornalistas processados e condenados em Sergipe por crime de opinião. Ele vai sugerir que membros da CIDH da OEA façam uma audiência pública em Sergipe, envolvendo as mais diversas entidades da sociedade civil. “Há uma relação vergonhosa entre governos e judiciário estadual. Por isso seria importante se pensar na federalização das ações que envolvam a liberdade de expressão no Brasil”, sugere Cristian Góes.
O advogado do jornalista, Antônio Rodrigo, deve ingressar com a última apelação ainda junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe nesta semana. Caso a condenação seja mantida, será apresentado o recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o acompanhamento e assinatura de vários advogados de entidades nacionais e internacionais que lutam pela liberdade de expressão e de imprensa.
Governo da Bahia faz licitação para comprar aplicativo do Google
octubre 28, 2013 18:00 - no comments yetHá dias circula a informação de que o Google estaria fazendo um forte lobby junto aos governos estaduais para que estes contratem, através das secretarias de Saúde e Educação, prinicipalmente, aplicativos da multinacional norteamericana.
O lobby do Google teria se intensificado exatamente depois das denúncias do ex-agente da NSA, Edward Snowden, que mostrou o envolvimento das empresas privadas de tecnologia norteamericanas no esquemas de bisbilhotagem e espionagem digital promovido pelos orgão de segurança do governo norteamericano.
Os comentários sobre a ação do Google em território brasileiro poderia ser apenas mais uma dessas especulações tão comuns nesta era digital. Porém, um documento permite levar em consideração a veracidade da informação sobre a atuação do Google, assim como, do entreguismo colonial cometido pelos políticos brasileiros.
A Diretoria de Licitações subordinada à Diretoria Geral da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia publicou no Diário Oficial do querido estado nordestino o Edital do Pregão Eletrônico nº 091/201391/2013, que tem como objeto a "contratação de empresa para aquisição de Licenças de Software Google, treinamento para usuários e administradores e suporte remoto, em português, para os administradores."
Sim! É isso mesmo que vocês estão lendo.
O Estado da Bahia está abrindo uma licitação para a contratação de um determinado software de uma determinada empresa estrangeira, ou seja, o Google Apps for Business. A contratada local, não necessariamente uma empresa nacional, que porventura ganhar a concorrência, fará apenas o papel de intermediária e prestadora de serviços de suporte na qualidade de revenda autorizada.
Dê uma espiada nas imagens abaixo, acesse o link http://www.egba.ba.gov.br/diario/DO06/L_avisos.htm
ou baixe o texto completo do Edital do Pregão Eletrônico nº 091/201391/2013 clicando aqui
e confira o que descrevemos acima.
Facsimile da Primeira Página do Edital
Facsimile da Primeira Página do Edital (imagem ampliada)
Facsimile da Sexta Página do Edital
Facsimile da Sexta Página do Edital (imagem ampliada)
Se não há lobby do Google, cabe a pergunta, por que uma secretaria de saúde de um governo estadual abre um processo licitatório cujo o objeto de contrato é um software pré-determinado e a empresa fornecedora do mesmo também é de conhecimento público e notório?
Seria isso um processo licitatório?
Seria notoriamente comprovada a inexistência de empresa nacional produtora de software similar ou melhor que o da empresa norteamericana?
Não haveria nenhuma instituição estatal brasileira, tal como Serpro, Prodeb e similares, capazes de atender a demanda do governo baiano?
Por que nesta época de evidente espionagem e bisbilhotagem eletrônica por parte dos serviços de segurança norteamericanos, um governo estadual brasileiro precisa contratar os serviços de uma empresa norteamericana que, inclusive, admite publicamente que a privacidade dos usuários de seus serviços de e-mail é violada, como bem mostra o artigo Usuários do Gmail sabem que não têm privacidade, diz Google?
A situação é muito preocupante, principalmente porque a Bahia é governada pelo mesmo partido da Presidenta Dilma, a mesma presidenta que no mês de setembro denunciou a espionagem norteamericana em plena Assembleia Geral da ONU e bradou que seu “governo fará tudo que estiver a seu alcance para defender os direitos humanos de todos os brasileiros e de todos os cidadãos do mundo e proteger os frutos da engenhosidade de nossos trabalhadores e de nossas empresas".
Ou será que isso não vale para a Bahia?
Criminologia administrativa restringe direitos fundamentais
octubre 28, 2013 14:19 - no comments yet
Mais claramente a partir do final da década de setenta do século passado, pôde ser identificada uma série de ações estatais contra o crime desenvolvidas por Ron Clarke e sua equipe de investigação do Home Office em Londres e, paralelamente, por Jan Van Dijk, alto funcionário do Ministério da Justiça, em Haia.
Jock Young nominou este movimento governamental de “nova” criminologia administrativa, em atenção às evidentes convergências com a teoria clássica do Século XVIII, que havia sido definida por George Vold como “criminologia administrativa”. O ponto de aproximação consiste na consideração do criminoso como ser humano racional que, dotado de livre-arbítrio e responsabilidade, opta por praticar um crime, ao invés de portar-se de modo legalmente exigido (em oposição ao determinismo positivista).
Com o fim da Segunda Grande Guerra, expande-se o Estado de Bem-Estar Social na Europa e owelfare state nos EUA, que tinham por objetivo fundamental, dentre outros na área econômica, a diminuição da desigualdade social e da precária condição de vida dos pobres por meio de programas assistencialistas executados pelos agentes da mão esquerda do Estado[1].
O previdenciarismo penal[2], lastreado pelo determinismo positivista então ainda dominante (mas já duramente criticado), restava aceitável diante dos benefícios experimentados pela população europeia e estadunidense no pós-guerra.
Entendia-se que a melhoria estrutural do Estado e o aumento dos níveis econômicos e sociais da população seriam condicionantes da redução dos índices de criminalidade. A relação, portanto, seria evidente: o crescimento da riqueza e sua distribuição (ainda que mínima) seriam inversamente proporcionais à violência social. Quanto maior a riqueza existente e melhor sua distribuição, menor seria a quantidade de crimes e criminosos.
Com a polarização do mundo no pós-guerra, capitalistas e socialistas se enfrentavam por meio da chamada guerra fria, momento no qual a melhoria das condições mínimas da população nos Estados capitalistas era imprescindível para assegurar o “sonho americano”,
Os volumosos gastos aplicados na área social não foram capazes de aplacar os índices europeus oficiais de criminalidade cujo incremento foi considerável nas décadas seguintes à II Guerra Mundial[3]:
| TOTAL DE CRIMES REGISTRADOS | ||||
|---|---|---|---|---|
| 1950 | 1960 | 1970 | 1980 | |
| Alemanha | 1.327.455 | 2.034.239 | 2.413.586 | 3.815.774 |
| Holanda | 96.500 | 131.800 | 265.700 | 705.700 |
| Reino Unido | 479.400 | 743.713 | 1.550.995 | 2.688.235 |
| EUA | N/I | 3.384.200 | 8.098.000 | 13.408.300 |
A Criminologia Crítica também desempenhou papel fundamental neste contexto histórico ao propor a superação do modelo positivista por meio da radical mudança do objeto de estudo criminológico, que passa da análise do criminoso para o estudo da política pública de criminalização, especialmente na análise das específicas ações seletivas das instâncias formais de controle.
Restou célebre a frase “nothing works” de Robert Martinson[4] em 1974 que, embora tratando das questões relacionadas ao cárcere, especialmente ao tratamento dos apenados com privação da liberdade, pode sintetizar a crise geral do sistema penal e, consequentemente, da criminologia.
Diante da crise econômica experimentada na década de 70, o que por si só já impactaria na gestão da miséria pelo viés social, e a explosão da criminalidade então vivenciada, os Estados iniciam um verdadeiro combate ao crime e, principalmente, aos criminosos passando constantemente a focar um inimigo identificado ou identificável. Por exemplo, pobres, estrangeiros, negros, traficantes etc.
Considerando o já narrado curso histórico, aos Estados, foram exigidas prontas respostas aos cada vez mais graves fenômenos criminais. A forma de tratamento dos criminosos até então adotada, fundada nos objetivos declarados de ressocialização e de reintegração à sociedade, e os altos custos financeiros que tais medidas importavam passam a ser gradativamente substituídos pelo endurecimento das ações de força contra os “indesejáveis”.
A nova criminologia administrativa afirma competir ao Poder Público incrementar as chances de punição dos infratores, através de mecanismos que efetivem a diminuição da criminalidade impune (cifras negras) e, ao mesmo tempo, medidas para diminuição do valor do benefício pretendido pelo criminoso, desestimulando-o.
Como movimento governamental destinado unicamente a combater os criminosos e seus crimes, a adoção pelo Estado da nova criminologia administrativa importou a adoção de medidas legislativas e executivas, tais como: a) Substituição dos tipos de dano por tipos de perigo abstrato, incriminando a mera exposição do bem tutelado a risco potencial; b) Incriminação dos atos preparatórios e até mesmo da cogitação; c) A pena deixa de ter como finalidade a reabilitação do criminoso pela prevenção individual, aumentando-se a prevenção geral por meio de estratégias de marketing na “guerra contra o crime”, e a quantificação da pena se lastreia na potencial reincidência do criminoso ao invés de se basear na gravidade do fato cometido, tal como ocorre na chamada “Three Strikes law and you're out” d) Monitoramento ante (Câmeras) e pós (tornozeleiras) factum.
A Criminologia situacional ou de oportunidade tem por propósito a análise do crime e suas circunstâncias fáticas sob a perspectiva dos agentes facilitadores, internos e externos, que irrompem os freios inibitórios da pessoa, o que a faz ser rotulada pelo Estado como um ser criminoso. Pode-se dizer que esta teoria do controle social analisa o crime (parte), mas não o fenômeno criminológico como um todo, já que despreza o enfrentamento de suas raízes.
Parte-se do pressuposto de que a grande maioria dos crimes acontece em razão de uma situação de oportunidade analisada pelo autor, que sopesa a proporção entre os riscos de ser identificado e detido pelas agências de controle e o beneficio (financeiro, emocional, sexual etc.) que pode advir da atividade criminosa. Trata-se, portanto, de uma análise simples de custo- benefício.
A prevenção situacional, além da influência atuarial já afirmada, também é levada a cabo por meio de inúmeras intervenções no campo dos direitos e liberdades individuais, essencialmente sob a forma de restrição e privação, tais como: “toque de recolher”, horário para fechamento de bares e boates, câmeras de vigilância, identificação e detenção criminal de meros suspeitos, barreiras policiais em áreas de especial interesse econômico, cultural, turístico etc.
Usando as ditas técnicas estatísticas visando antever a ocorrência do crime, conjugadas com mecanismos tecnológicos cada vez mais modernos e a capacitação dos agentes de repressão, o objetivo é diminuir a criminalidade impune, “domesticando” os potenciais criminosos.
Encampa, ainda, para legitimar a necessidade/finalidade da pena privativa de liberdade a teoria da Incapacitação, modelo essencialmente utilitarista de punição que sustenta ser possível ao Estado deter criminosos por bastante tempo e, assim, adiar a retomada da atividade criminosa independentemente do nível de gravidade da infração efetivamente cometida, mas sim considerada a alta probabilidade de reincidência.
Para a Teoria da Escolha Racional (Rational Choice, de Clarke e Cornish), os destinatários das leis penais, isto é, as pessoas, são dotadas de livre-arbítrio na eleição dos atos que pretendem ou não praticar. Dotadas, portanto, de autonomia, às pessoas são imputadas as consequências dos atos por elas praticados, numa clara simbiose entre liberdade (em agir) e responsabilidade (pela ação).
Considerando que os princípios da legalidade (tipificação e taxatividade dos crimes) e da anterioridade (tipificação prévia à conduta) se tornaram unânimes na segunda metade do século XX[5], oportunizou-se às pessoas a posição de vantagem de saber exatamente quais as consequências legais dos atos por elas praticados, seja na aferição de eventual licitude, seja para saber a quantidade máxima de pena aplicável pelo Estado em caso de prática de determinado ato.
Justifica-se, portanto, a caracterização do ser humano dotado de livre arbítrio na eleição (fases de cogitação e preparação) e implementação (fase de execução) de uma atividade criminosa. Parte-se do pressuposto de que as pessoas, ao projetarem uma atividade ilícita, já na fase de cogitação, consideram a relação existente entre o risco da punição e o beneficio da empreitada criminosa. Para tanto, entendem que a grande maioria dos crimes ocorre por puro ímpeto do agente diante de uma situação em que ele julga favoráveis a si, como, por exemplo, as condições da vítima, do ambiente etc, favoráveis a si.
Assim, a orientação em análise propõe duas formas de intervenção estatal para dificultar práticas criminosas:
A – Reforço dos freios inibitórios das pessoas - a utilização pelo Estado de meios tecnológicos e humanos que reforcem a sensação de vigilância e de presença do Poder Público nas mais diversas situações do dia-a-dia, efetivando um sobrepeso do custo na análise de custo-benefício pelo pretenso criminoso. São exemplos concretos desta intervenção estatal: câmeras de vigilância, policiamento de proximidade, modernização das perícias da polícia científica e documentos de identificação com microchip.
B – Diminuição do valor do benefício pretendido com o crime - O Poder Público também pode implementar ou exigir que os particulares adotem medidas destinadas a diminuir a utilidade dos bens jurídicos expostos ao perigo de ataques criminosos. São exemplos: exigência de numeração seriada para aparelhos eletrônicos e incentivo na utilização de meios eletrônico de pagamento ao invés de moeda corrente.
Outra orientação da criminologia situacional é a Teoria do Estilo de Vida (da potencial vítima) de Gottffredson, Redson e Garofalo, que centra suas atenções na identificação e análise das características da vítima como idade, sexo e compleição física dentre as situações motivadoras para a prática do crime.
Considera preponderante na análise situacional do crime as características físicas e psíquicas das pessoas que justamente as colocam na condição de potenciais vítimas. Em certos crimes, os criminosos têm em mente um modelo predeterminado de vítima, com suas características previamente identificáveis, atuando como condicionantes para sua empreitada criminosa.
Assim, podem-se apresentar como exemplo os punguistas cuja atividade ilícita normalmente se efetiva pelo sorrateiro ataque às bolsas de mulheres idosas, especialmente pela absoluta imprevisibilidade de reação em caso de descoberta, o que torna a empreitada criminosa muito menos arriscada.
No livro Social change and crime rate trends: a routine activity approach lançado em 1979, os autores Lawrence E. Cohen e Marcus Felson trazem considerações criminológicas a partir das novas dinâmicas das relações sociais e laborais e lançam a Teoria das Atividades Rotineiras (Teoria da Oportunidade).
Entendem que as atividades rotineiras lícitas ensejam espaço para práticas criminosas e sustentam que a atividade delitiva pressupõe a convergência temporal e espacial de três fatores: (i) um delinquente motivado com capacidade de implementar o plano criminal, (ii) a existência de um objeto, uma vítima e/ou um lugar adequados e (iii) ausência de guardiões, assim consideradas pessoas cuja presença já é suficiente para desestimular o ofensor.
Quando há prevalência e agigantamento do controle social pelo Estado, presente está o securitarismo (direito penal máximo); por outro lado, quando são afirmados, valorizados e garantidos os direitos individuais, tem-se vivo o garantismo (direito penal mínimo).
Nesta situação de embate de forças, a nova criminologia administrativa, de viés evidentemente securitário, reforça o poder estatal de intervenção na autonomia privada, que tende a ser ainda mais opressiva (seletiva) aos grupos vulneráveis, motiva seus “batalhões de choque” contra uma população, social, étnica e economicamente já sofrida e cria zonas de exclusão de violência em favor das elites dominantes.
A “domesticação” do “diferente” e sua integração ao rebanho conformista é o objetivo fundamental da teoria em análise. Caso esta mutação não ocorra rapidamente, este indesejável ficará “enjaulado” pelo máximo de tempo possível ou será executado “para o bem da boa sociedade”.
Há uma gestão atuarial do indivíduo que é transformado e identificado por números e dados estatísticos e tratado pelo Estado conforme as probabilidades dos potenciais riscos que pode causar à sociedade.
Considerando que a nova criminologia administrativa pugna pela prevalência das condições pessoais do autor do delito sobre a relevância dos fatos por ele cometidos, pode-se dizer que se trata de uma teoria que se vale do chamado direito penal do autor, embora a teoria moderna do direito penal sustente que o objeto de análise e julgamento não é o homem, mas sim a conduta típica por ele praticada (direito penal do fato).
Verifica-se, portanto, que a nova criminologia administrativa possibilita que o Estado segregue duramente os “desviantes”, encarcerando-os sem qualquer perspectiva de respeito como ser humano, higienizando a sociedade dos males e dos inimigos eleitos, vivificando o homo sacer da Antiga Roma. Pode-se dizer que no Brasil, para a teoria em comento, os reincidentes são os inimigos a serem eliminados da sociedade.
A nova criminologia administrativa, como amplamente demonstrado, é uma teoria de caráter securitário que provoca graves restrições aos direitos e garantias fundamentais, revelando-se de difícil aplicação plena nos verdadeiros Estados Democráticos de Direito. Entretanto, considerando a crescente onda punitivista, a demonização dos direitos de defesa e as políticas públicas do espetáculo, pode ser que a nova criminologia administrativa, ainda mais dura, agressiva e cruel, sob algum novo rótulo publicitário, talvez até cunhado pela própria mass media, seja a nova “redescoberta” do século XXI.
[1] Termo cunhado por Pierre Bourdieu na entrevista a R. P. Droit e T. Fereczi publicada no Le Monde, em 14 de janeiro de 1992, que em 1998 foi objeto de compilação na obra Confre-feux: propos pour servir à la resistance contre l'invasion néo-libérale, Líber Edítion, Paris, traduzida para o português por Lucy Magalhães, Jorge Zahad Editor. Acessível em http://migre.me/d1joR
[2] “(...) o previdenciarismo penal se voltava aos problemas do desajustamento individual, altamente concentrados nos setores mais pobres da população, e eram por ele atribuídos à pobreza, à socialização deficiente e à privação social. Os problemas com os quais ele lidava eram, em outras palavras, as patologias clássicas da sociedade de classes industrializada e desigual.(...)” A Cultura do Controle, David Garland, Editora Revan, p. 119, Coleção Pensamento Criminológico, tradução, apresentação e notas André Nascimento.
[3] Dados estatíticos obtidos no site da European Commison.
[4] Siginifica “nada funciona”. Artigo intitulado What works? - questions and answers about prision reform - Acessível em http://pt.scribd.com/doc/58100576/MARTINSON-What-Works-Questions-and-Answers-About-Prison-Reform
[5] Principalmente após a malfadada experiência nazista no contexto jurídico alemão.
Conjur
Os melhores cursos de Direito do Brasil, de acordo com o Enade
octubre 28, 2013 14:17 - no comments yet
Guia de Estudante
Neste ano, 43 cursos de Direito ficaram na faixa de excelência do Enade, o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes.
A prova do Enade, organizada pelo Ministério da Educação, avalia o rendimento dos alunos dos cursos de graduação em relação aos conteúdos dos cursos em que estão matriculados. Das instituições avaliadas, 43 receberam nota máxima em Direito.
Os melhores cursos de Direito do Brasil, segundo o Enade:
| Faculdade | Cidade | Estado | Conceito Enade (Faixa) |
| UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO | CUIABÁ | MT |
5
|
| UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA | BRASÍLIA | DF |
5
|
| UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ | TERESINA | PI |
5
|
| UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO | OURO PRETO | MG |
5
|
| UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA | VIÇOSA | MG |
5
|
| UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA | LONDRINA | PR |
5
|
| UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ | MARINGÁ | PR |
5
|
| UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | NATAL | RN |
5
|
| UNIVERSIDADE PAULISTA | BAURU | SP |
5
|
| UNIVERSIDADE PAULISTA | CAMPINAS | SP |
5
|
| UNIVERSIDADE PAULISTA | LIMEIRA | SP |
5
|
| UNIVERSIDADE PAULISTA | RIBEIRÃO PRETO | SP |
5
|
| UNIVERSIDADE PAULISTA | SANTOS | SP |
5
|
| UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS | MONTES CLAROS | MG |
5
|
| FACULDADE DE EDUCAÇÃO SÃO LUÍS | JABOTICABAL | SP |
5
|
| UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO | BACABAL | MA |
5
|
| UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO | SÃO LUÍS | MA |
5
|
| UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ | BELÉM | PA |
5
|
| UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE | CAICÓ | RN |
5
|
| UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE | NATAL | RN |
5
|
| UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA | JUIZ DE FORA | MG |
5
|
| UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA | JOÃO PESSOA | PB |
5
|
| UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL | PORTO ALEGRE | RS |
5
|
| UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA | SANTA MARIA | RS |
5
|
| UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS | GOIÂNIA | GO |
5
|
| UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS | GOIÁS | GO |
5
|
| UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ | FOZ DO IGUAÇU | PR |
5
|
| UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ | MARECHAL CÂNDIDO RONDON | PR |
5
|
| UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS | PELOTAS | RS |
5
|
| UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL | CAMPO GRANDE | MS |
5
|
| UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA | PONTA GROSSA | PR |
5
|
| UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ | PICOS | PI |
5
|
| UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ | PIRIPIRI | PI |
5
|
| UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA | BOA VISTA | RR |
5
|
| UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL | NAVIRAÍ | MS |
5
|
| FACULDADES INTEGRADAS SÃO PEDRO | VITÓRIA | ES |
5
|
| FACULDADES INTEGRADAS ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO DE PRESIDENTE PRUDENTE | PRESIDENTE PRUDENTE | SP |
5
|
| FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO IGUAÇU | UNIÃO DA VITÓRIA | PR |
5
|
| INSTITUTO SALVADOR DE ENSINO E CULTURA | SALVADOR | BA |
5
|
| FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS | PALMAS | TO |
5
|
| FACULDADE ARNALDO HORÁCIO FERREIRA | LUÍS EDUARDO MAGALHÃES | BA |
5
|
| FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS | DOURADOS | MS |
5
|
| UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ | JACAREZINHO | PR |
5
|
Polícia mostra as rotas dos criminosos em BH
octubre 28, 2013 9:05 - no comments yet
EM
| Clique aqui para ampliar a imagem |
O combate aos roubos em Belo Horizonte deve se concentrar em nove zonas quentes espalhadas por seis regiões da cidade, segundo informações da Polícia Civil. A maioria dos quase 21 mil crimes desse tipo registrados de janeiro a setembro está concentrada em áreas de comércio forte, onde há muito dinheiro
em circulação, como Venda Nova e o Hipercentro. No Centro, destaca-se a área formada pelas avenidas Afonso Pena, Amazonas, Santos Dumont e Rua Curitiba. Perto dali, outra zona que concentra o crime é o entorno do Viaduto Santa Tereza. Em Venda Nova, são considerados locais mais perigosos os bairros Parque São Pedro e Venda Nova, nas proximidades da Avenida Vilarinho, e o Bairro Céu Azul. Na mesma macrorregião mais duas zonas. Em uma delas estão os bairros Vila Clóris, Jaraguá, Liberdade, Planalto, Itapoã e Heliópolis (Norte e Pampulha). Na outra, o entorno das avenidas Saramenha e Waldomiro Lobo, no Bairro Guarani (Norte).
em circulação, como Venda Nova e o Hipercentro. No Centro, destaca-se a área formada pelas avenidas Afonso Pena, Amazonas, Santos Dumont e Rua Curitiba. Perto dali, outra zona que concentra o crime é o entorno do Viaduto Santa Tereza. Em Venda Nova, são considerados locais mais perigosos os bairros Parque São Pedro e Venda Nova, nas proximidades da Avenida Vilarinho, e o Bairro Céu Azul. Na mesma macrorregião mais duas zonas. Em uma delas estão os bairros Vila Clóris, Jaraguá, Liberdade, Planalto, Itapoã e Heliópolis (Norte e Pampulha). Na outra, o entorno das avenidas Saramenha e Waldomiro Lobo, no Bairro Guarani (Norte).
Fechando a lista das nove zonas quentes estão a Avenida Nossa Senhora do Carmo, especialmente nas proximidades dos bairros Santo Antônio e São Pedro (Centro-Sul), o entorno do Minas Shopping, Bairro Palmares (Nordeste), e a Avenida Abílio Machado, ao longo do Bairro Alípio de Melo (Noroeste). O delegado Anderson Alcântara, chefe do 1º Departamento da Polícia Civil, explica que o perfil de cada zona quente varia. “No Hipercentro, por exemplo, em 66% das ocorrências a vítima é o transeunte e 9,9% são estabelecimentos comerciais”, diz o delegado. Já em Venda Nova, também é comum assalto a passageiros de ônibus no interior dos coletivos. Na Nossa Senhora do Carmo e em volta do Minas Shopping, além dos pedestres, também são vítimas os motoristas, abordados dentro de veículos em congestionamentos.
Quem já foi vítima de criminosos em um desses endereços é a psicóloga Carolina Silveira, de 34 anos, moradora do Bairro São Pedro. Andar pela cidade se tornou um suplício após ser assaltada duas vezes somente neste ano. O primeiro roubo foi em frente ao prédio onde mora, na Rua Viçosa, em junho. “Estava esperando meu filho chegar da escola e um cara armado pediu meu celular. Ele apontou a arma para o porteiro também”. O segundo crime ocorreu em agosto, quando caminhava pela Rua Padre Severino. Dois suspeitos em uma moto mostraram um revólver e a ameaçaram de morte. “Antes eu não tinha receio, passeava por BH inteira. Depois, virei outra pessoa. Ficava com o coração disparado, tinha medo até dentro de casa, parei de sair à noite”, conta.
Objetos do desejo
Na lista dos objetos mais procurados pelos bandidos estão celulares, joias, eletrônicos e dinheiro. “São os itens de capitalização mais fácil e rápida para os ladrões”, afirma o delegado Anderson Alcântara. Ele também chama a atenção para o perfil dos criminosos. “No Hipercentro, a maioria dos assaltantes usa objetos cortantes. Nos demais lugares emprega-se a arma de fogo por conta da proximidade com aglomerados”, diz. O delegado afirma que a Polícia Civil já tem ações em curso para identificar os alvos e retirá-los das ruas. “Estamos trabalhando para descobrir os vínculos entre os ladrões. Dessa forma, podemos comprovar o crime de formação de quadrilha e tirar por mais tempo essas pessoas de circulação”, completa.
. “São os itens de capitalização mais fácil e rápida para os ladrões”, afirma o delegado Anderson Alcântara. Ele também chama a atenção para o perfil dos criminosos. “No Hipercentro, a maioria dos assaltantes usa objetos cortantes. Nos demais lugares emprega-se a arma de fogo por conta da proximidade com aglomerados”, diz. O delegado afirma que a Polícia Civil já tem ações em curso para identificar os alvos e retirá-los das ruas. “Estamos trabalhando para descobrir os vínculos entre os ladrões. Dessa forma, podemos comprovar o crime de formação de quadrilha e tirar por mais tempo essas pessoas de circulação”, completa.
Com relação à Polícia Militar, a coronel Cláudia Manoel, comandante do Policiamento da Capital (CPC), informou que uma das ações para reduzir a criminalidade é atuar de forma integrada com foco nas áreas onde há concentração de certa modalidade de crimes violentos. Ainda foi decidido que o contingente do Batalhão de Trânsito vai agir no combate aos crimes contra o patrimônio nas áreas mais críticas. Militares do Comando Especializado, da Academia da PM e do Batalhão Metrópole também estão atuando nesses locais.
A PM também está fazendo operações preventivas nas áreas mais perigosas. “As estatísticas apontaram regiões que demonstram concentração de crimes contra o patrimônio, identificando o local, o dia da semana e horário em que os fatos têm ocorrido. Temos feito operações preventivas nesses locais”, disse a coronel. Por fim, a militar disse que são feitas reuniões periódicas com a população, para orientá-la a ficar menos vulnerável à ação dos criminosos: “São passadas orientações aos moradores de como tomar determinadas precauções para evitar crimes contra o patrimônio. São passadas dicas para que as pessoas auxiliem a polícia e denunciam pelo disque-denúncia 181, para que a gente possa identificar quem age de forma reincidente”, disse.
Cerca de 200 PMs reformados ocupam cargos em órgãos públicos de BH. Indicação política e tráfico de influência definem nomeações
octubre 28, 2013 7:31 - no comments yet
Prefeitura alega que todos passaram por testes e têm os currículos bem avaliados
Alice Maciel - UAI
A Prefeitura de Belo Horizonte abriu as portas para os policiais militares reformados. Os oficiais, que se aposentam com idade produtiva, turbinam seus salários em postos-chave de empresas públicas, autarquias e secretarias. Além da Guarda Municipal – que virou uma caserna de militares reformados da PM mineira, conforme mostrou reportagem do Estado de Minas em 25 de setembro de 2011 –, há policiais na Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A (Prodabel), na Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), na Defesa Civil, nas regionais e nas áreas de fiscalização. A estimativa do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindibel) é de que cerca de 200 policiais reformados ocupam os quadros da PBH. A prefeitura negou os números, mas não soube informar quantos são.
Só no início do mês, conforme publicação do Diário Oficial do Município de 8 de outubro, foram nomeados oficiais para a Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização de quatro das nove regionais da Capital: coronel Cláudio Antônio Mendes, na Centro-Sul; tenente-coronel João Carlos Figueiredo de Assis, na Nordeste; tenente-coronel José Jacinto de Oliveira Neto, na Leste; e tenente-coronel Normando Carlos de Ulhoa Cintra, na Pampulha. Eles serão responsáveis por coordenar as ações de fiscalização e licenciamento, de acordo com os dispositivos legais do Código de Posturas, do Regulamento de Limpeza Urbana, das leis que regulamentam as construções, o licenciamento ambiental e demais leis vigentes no município. O cargo é submetido à Gerência de Planejamento da Fiscalização do Espaço Urbano, dirigida pelo coronel Valter Braga do Carmo.
O secretário de Serviços Urbanos, Daniel Nepomuceno, afirmou que todos os militares nomeados passaram por testes e têm currículos bem avaliados. “As regionais hoje têm um mix de funcionários, os de carreiras da prefeitura, os fiscais de carreira e os coronéis reformados”, disse. Segundo ele, em duas regionais os fiscais são de carreira, em três são funcionários efetivos da prefeitura e nas outras quatro coronéis reformados.
Uma fonte ligada ao prefeito Marcio Lacerda (PSB) contou que foi ele quem solicitou a contratação de militares para os cargos de fiscais das regionais. Durante seminário na Câmara Municipal de Belo Horizonte, em 2010, com o tema Código de Posturas do Município de Belo Horizonte – Aplicação e fiscalização, Willian Nogueira, à época gerente de Regulação Urbana da Centro-Sul, disse que a PBH criou um quadro de supervisores com militares reformados, “que auxiliam os funcionários incumbidos de fazer vistoria nas ruas, mas sem exceder poder de polícia”.
Cargo diferente
No primeiro escalão do governo, estão dois coronéis: o diretor presidente da Urbel, coronel Genedempsey Bicalho Cruz, e o secretário municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, coronel Hélio Santos Júnior. Na gestão passada, Bicalho, que é da reserva da PM, foi diretor da pasta de Segurança Urbana e Patrimonial. Trabalhou na sua equipe o coronel Ricardo Belione de Menezes, que foi comandante da Guarda Municipal, órgão ligado à secretaria.
Este ano, Ricardo ganhou um cargo bem diferente da área de segurança: a de diretor de Inclusão Digital da Prodabel. Com salário de R$ 12,8 mil, ele é responsável por coordenar os comitês gestores dos projetos de inclusão digital, fazer e gerenciar projetos da área e captar recursos financeiros e de infraestrutura para a realização deles.
Para a presidente do Sindibel, Célia Lélis, em vez de contratar policiais militares reformados a PBH deveria aproveitar os profissionais do seu quadro de efetivos. “Servidores de carreira poderiam estar ocupando esses cargos”, reivindicou.
Também é um militar aposentado quem administra a Defesa Civil – o coronel Alexandre Lucas Alves – e a gerência de Relações Institucionais do órgão. O comandante da Guarda Municipal é o coronel Cleunício Alves Ferreira. Também estão na guarda o tenente-coronel reformado Sinval José Campos, na Gerência de Execução Operacional, e o coronel Itamar de Oliveira Pacheco Filho, na Gerência de Controle Institucional.
Nada mudou
Reportagem do EM publicada em 2011 mostrou que a Guarda Municipal de Belo Horizonte virou um quintal de militares reformados da PM mineira, acusados de direcionar contratos, empregar parentes e vigiar subordinados com escutas clandestinas. Segundo o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais (Sindiguardas), Pedro Ivo Bueno da Silva, nada mudou nos últimos anos. “Pelo contrário, a gente percebe que a cada dia que passa mais militares reformados ganham cargos na Guarda”, acrescentou.
Policiais em pé de guerra com Alckmin
octubre 28, 2013 7:04 - no comments yet
O ESTADÃO
Críticas da categoria englobam decisões tomadas nos protestos de junho e mudança na cúpula da Segurança
Pedro Venceslau
As manifestações de policiais por aumento salarial que tumultuaram a Assembleia Legislativa de São Paulo na semana passada expuseram um gargalo político que preocupa o governador Geraldo Alckmin (PSDB), provável candidato a reeleição em 2014. Por mais que tente se aproximar da categoria, que representa um universo de 200 mil pessoas e encarna o debate sobre segurança pública, o tucano é considerado pela maioria das 17 entidades que representam as forças policiais como um adversário a ser batido.
As críticas são duras e partem de todos os escalões e partidos, inclusive de siglas da base aliada de Alckmin e do próprio PSDB. Os espectro das queixas vai além dos salários. Engloba as decisões tomadas nos protestos de junho e a mudança na cúpula da Segurança Pública.
O vereador paulistano Adriano Lopes Telhada (PSDB), conhecido como Coronel Telhada, é o principal representante dos tucanos na categoria. Apesar de ser do partido de Alckmin, sua avaliação sobre a segurança, um dos temas que deve estar no cento da campanha de 2014 no Estado, é bastante dura. "O combate ao crime organizado caiu bastante com a chegada do (secretário de Segurança Pública) Fernando Greíla (que tomou posse em 2011 no lugar de Antonio Ferreira Pinto)", diz.
PCC. O "fogo amigo" surge justamente no momento em que uma pesquisa feita pelo PSDB para consumo interno registrou que a popularidade de Alck-min cresceu depois da revelação de que o PCC teria planejado sua morte devido à postura "dura" contra os bandidos.
Isso credenciaria o discurso tucano de "coragem" no enfrentamento ao crime organizado e serviria de antídoto aos ataques da oposição, que aponta o crescimento do PCC durante os seguidos governos tucanos.
"O crime organizado de São Paulo é fruto do PSDB", diz o deputado estadual Edinho Silva, presidente do PT paulista.
Presidente do PSDB no Estado, o deputado federal Duarte Nogueira minimiza o mal-estar com a polícia. "São Paulo tem os melhores indicadores de combate ao crime do País. O governador deu aumento real para os policiais", afirma.
Chefe da polícia militar paulista em três governos tucanos - José Serra, Alberto Goldman e Geraldo Alckmin - o coronel Álvaro Camilo, hoje vereador da capital pelo PSD, se consolidou cómo um dós principais líderes militares de oposição ao governo. Ele também reclama do novo secretário, mas com um argumento oposto ao de Telhada.
"Com a saída de Ferreira Pinto, priorizou-se o enfrentamento. Havia antes mais atenção com a polícia comunitária. Isso se perdeu. Houve aumento da letalidade", afirma Camilo.
Kassab. Interlocutores de Alckmin creditam ao ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), que também deve concorrer ao governo em 2014, o bem sucedido movimento de unificar o discurso de uma categoria historicamente desunida no âmbito político.
Ele teria conseguido uma interlocução intensa com a Polícia Militar depois de colocar 156 coronéis em cargos chaves da prefeitura, o que inclui o comando de 30 subprefeituras da capital. Além disso, teria se aproximado dos dirigentes das entidades policiais e construído pontes para se aproximar de um eleitorado fiel estimado em pelo menos 1 milhão de pessoas.
Esse movimento teria ganhado densidade com a decisão do ex-secretário de Segurança Pública Antonio Ferreira Pinto de migrar para o PMDB para disputar uma vaga de deputado federal - no campo de oposição aos tucanos. Outro fator que preocupa dirigentes do PSDB é a pré-candidatura do deputado estadual Olímpio Gomes, ex-presidente da Associação Paulista dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao Palácio dos Bandeirantes pelo PDT, partido que orbita na área de influência do PSDB paulista. Sua presença no horário eleitoral gratuito e nos debates teria potencial de acuar o governador no tema da segurança pública.
95% desaprovam 'black blocs', diz Datafolha.
octubre 28, 2013 7:03 - no comments yet
Polícia Militar prova do próprio veneno.
Para 76%, protestos foram mais violentos do que deveriam; 42% acham que PM se excedeu
Pesquisa ouviu 690 pessoas na sexta-feira, mesmo dia em que mascarados agrediram coronel durante ato
FOLHA DE SÃO PAULO
Nada menos do que 95% dos paulistanos desaprovam a atuação dos chamados "black blocs" --manifestantes que praticam o confronto com as forças policiais e a destruição de agências bancárias, lojas e prédios públicos como forma de protesto.
É o que mostra pesquisa Datafolha feita na sexta-feira com 690 pessoas. A margem de erro máxima da amostra é de quatro pontos percentuais para mais ou para menos para o total da amostra.
Na mesma sexta-feira, durante manifestação promovida pelo Movimento Passe Livre no centro de São Paulo, "black blocs" agrediram o coronel da Polícia Militar Reynaldo Simões Rossi --a arma dele também desapareceu.
A ação dos vândalos incluiu a destruição de caixas eletrônicos, ônibus e de cinco cabines de venda de bilhete único, além de pichações.
Quanto maior a faixa etária, maior a reprovação aos métodos dos "black blocs".
Assim, se 87% dos jovens de 16 a 24 anos os desaprovam, entre os mais velhos (60 anos e mais) o índice atinge virtualmente a totalidade dos entrevistados (98%).
Quando se pergunta se as manifestações foram mais violentas do que deveriam ser, violentas na medida certa ou menos violentas do que deveriam ser, três quartos (76%) dos paulistanos cravam a primeira alternativa: mais violentas do que deveriam ser.
Apenas 15% julgam que os manifestantes foram violentos na medida certa e 6%, menos violentos do que deveriam ser.
O Datafolha pediu aos entrevistados que avaliassem a atuação da PM segundo os mesmos critérios. Para 42%, a polícia se excedeu. Mas 42% consideram o grau de violência adequado e 13% dizem que a polícia foi menos violenta do que deveria.
APOIO EM QUEDA
O resultado é que o apoio dos entrevistados às manifestações de rua em São Paulo desabou.
No final de junho, 89% eram favoráveis aos protestos. Em setembro, o índice já caíra para 74%. Nesta semana, são 66% os apoiadores.
Do outro lado, a taxa dos que são contrários às manifestações quase quadruplicou. Eram 8% em julho, 21% em setembro e, agora, 31%.
Apesar de focalizarem causas "dos oprimidos", como a melhoria do transporte público, as manifestações têm conseguido taxas mais altas de apoio entre os mais ricos --80% entre os que possuem renda familiar mensal de mais de cinco a dez salários mínimos e 80% dos paulistanos com renda maior do que 10 salários mínimos.
Contra os protestos disseram-se 18% dos mais ricos.
Entre os mais pobres, com renda até dois salários mínimos, a taxa de apoio aos protestos é de 54%, 26 pontos percentuais a menos do que entre os mais ricos.
Contra os protestos disseram-se 42% dos mais pobres, 24 pontos percentuais a mais do que o índice observado na parcela rica.
Os cúmplices da ditadura
octubre 28, 2013 6:52 - no comments yet
Horacio Verbitsky e Juan Pablo Bohoslavsky fizeram um levantamento sobre a Argentina, no livro Cuentas pendientes, sobre os cumplices da ditadura.
por Emir Sader em 26/10/2013 às 09:01
Em vários países da região estão sendo investigados os delitos de sangue cometidos durante as ditaduras militares, mas até aqui ficaram de fora os atores econômicos que interessadamente a promoveram ou a facilitaram, isto é, as pessoas, instituições e empresas que forneceram bens e serviços àqueles governos ou que obtiveram benefícios em troca do apoio à execução dos planos criminais. Coautores, associados, instigadores , conspiradores, executores, cúmplices, beneficiários são alguns dos possíveis formatos desses vínculos, que devem ser investigados.
Horacio Verbitsky se uniu a Juan Pablo Bohoslavsky para fazer esse levantamento sobre a Argentina, no livro “Cuentas pendientes”, que tem como subtítulo “Os cumplices da ditadura” (Siglo XXI).
Conforme foram sendo desvendadas as causas econômicas desse regime, a denominação “ditadura militar” foi sendo substituída por outra, que se aproxime à realidade do que foi um “bloco cívico, militar, empresarial e eclesiástico”.
“Empresários que são processados penalmente por contribuir a desaparecer a seus operários, vitimas que demandam aos bancos que financiaram a ditadura, demandas econômicas no foro laboral por detenções no lugar de trabalho que se convertem em desaparições e são declarados imprescritíveis, sentenças que instruem investigar a cumplicidade editorial de jornais, pedidos efetivos de processo contra empresários de meios por ter implementado campanhas de manipulação da informação em conivência com os planos repressivos, processos por extorsão de empresários e usurpação de bens, a criação de uma unidade especial de investigação dos delitos de lesa humanidade com motivação econômica no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos e de um escritório de coordenação de politicas de direitos humanos, memoria, verdade e justiça dentro da Comissão Nacional de Valores, são alguns exemplos desta nova tendência.”
Finalmente se dá a implementação de uma orientação que vem de longe, do Tribunal Militar de Nuremberg, sobre a responsabilidade dos empresários que haviam facilitado bens e serviços para maquinaria estatal nazista:
“Aqueles que executam o plano não evadem sua responsabilidade demonstrando que atuaram sob a direção da pessoa que o concebeu(...) Essa pessoa teve que ter a cooperação de políticos, lideres militares, diplomáticos e homens de negócios. Quando, com conhecimento dos propósitos daquela pessoa, lhes prestaram cooperação, eles mesmo fizeram parte do plano que esta havia iniciado. Eles não podem ser considerados inocentes (...) se sabiam do que estava acontecendo.”
As Comissões da Verdade mais modernas começaram a considerar tanto os problemas econômicos que levaram aos regimes ditatoriais, como o comportamento assumido pelos empresários durante esse períodos políticos. São os casos da comissões do Quênia, da Serra Leoa, da África do sul e do Timor Oriental.
O livro procura contribuir para avançar na responsabilidade jurídica dos atores econômicos que contribuíram com ditaduras e considera a dimensão sócio-econômica desse período afim de:
a) compreender cabalmente a relação que existiu entre o comportamento empresário, a politica econômica do regime e suas consequências, a consolidação do regime e os crimes que ele cometeu;
b) identificar os problemas e as tensões sócio-econômicas que alimentaram o conflito e que podem se reproduzir mesmo em democracia;
c) desenhar os instrumentos adequados para responsabilizar aos cumplices econômicos, e
d) assegurar as condições institucionais atuais que facilitem o debate no marco de um governo democrático capaz de responder e dar solução efetiva aos problemas sócio-econômicos estruturais de hoje, que poder ser um legado – e uma explicação – do período ditatorial.
O livro é o levantamento mais sistemático das relações entre o empresariado argentino e a ditadura militar naquele país e contribui decisivamente para a investigação e a punição dos seus responsáveis. Serve também para que se desenvolva algo similar no Brasil, algo que a Comissão da Verdade apenas iniciou.
A reprodução do índice do livro dá ideia da abordagem geral e dos temas investigados:
Pasado e presente da cumplicidade economica:
1. Por que a dimensão econômica esteve ausente tanto tempo na justiça de transição? Um ensaio exploratório
Marco teórico e dimensão internacional:
2. Ideias econômicas e poder durante a ditadura
3. A geopolítica internacional dos apoios econômicos
A macroeconomia da ditadura:
4. O legado ditatorial. O novo padrão de acumulação de capital, a desindustrialização e o ocaso dos trabalhadores
5. As finanças públicas
6. Cumplicidade dos prestamistas
Cumplicidade e Direito
7. Cumplicidade empresarial e responsabilidade lega. Informe da Comissão Internacional de Juristas
8. Responsabilidade por cumplicidade corporativa. Perspectivas internacional e local
9. Prescrição de ações por cumplicidade
Desaparições a pedido de empresas
10. Os casos da Ford e da Mercedes Benz
11. Acindar e Technint. Militarização extrema da relação laboral
12. Entre a análise histórica e a responsabilidade jurídica: o caso Ledesma
13. Contribuições para a analise do papel da cúpula sindica na repressão aos trabalhadores na década de 1970
14. Supressão dos direitos dos trabalhadores
Associações patronais e agropecuárias: cumplicidade e beneficio
15. O poder econômico industrial como promotor e beneficiário do projeto refundacional da Argentina (1976-1983)
16. A cumplicidade das câmaras patronais agropecuárias
Apropriação ilegal de empresas:
17. A pilhagem organizada
18. A Comissão Nacional de Valores e a avançada sobre a “subversão econômica”
19. O caso do “Papel de jornais”. Contribuição para seu estudo.
Apoios vários, generosos e interessados
20. Meios de comunicação: discurso único e negócios à sombra do terrorismo de Estado
21. O preço da bendição episcopal
22. As tramas ocultas da Itália
23. Os advogados, da repressão ao neoliberalismo
Contas pendentes. Agendas de trabalho.
Proposta de reforma do Código Penal recebe 806 emendas
octubre 28, 2013 6:42 - no comments yet
Da Agência Senado
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, recebeu 806 emendas e voltará à comissão especial que trata do tema para que seja dado parecer sobre essas propostas. A informação foi dada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), durante a sessão desta quinta-feira (24).
Entre as emendas mais recentes apresentadas pelos senadores está a que busca aumentar o tempo de pena no crime de aborto praticado por terceiro com consentimento da gestante. A emenda, do senador José Agripino (DEM-RN), prevê a pena entre um e seis anos de prisão. Atualmente, a pena prevista em lei vai de um a quatro anos. O relator do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), sugere pena de um a três anos de prisão.
Outra emenda, do senador Magno Malta, busca anular a previsão do relator de transformar o racismo em crime hediondo. Para o senador, ao contrário do crime de homicídio, por exemplo, o racismo pode abranger muitos atos diferentes. Magno Malta também justifica a mudança com o argumento de que o texto, como está escrito, pode, com o tempo, gerar uma inversão da discriminação. Ele teme ocorrer que um empregador, para evitar acusações, acabe por escolher não os melhores candidatos, mas aqueles que normalmente sofrem discriminação e que poderiam acusar esse empregador de racismo se fossem preteridos em uma seleção.
Já o senador Wellington Dias propõe mudanças para garantir os direitos das pessoas com deficiência. O senador quer, entre outras alterações, assegurar o uso da terminologia adequada quando o projeto se refere a essas pessoas, além de prever a observância dos direitos das pessoas com deficiência durante a prisão, inclusive o de adaptação das celas.
Comissão especial
Em funcionamento desde agosto do ano passado, a comissão é formada por 11 integrantes. O senador Pedro Taques (PDT-MT) é o relator da proposta que pretende atualizar o Código Penal, editado em 1940. O prazo final para a conclusão dos trabalhos é 16 de dezembro. Depois de ser votado pela comissão temporária, o projeto seguirá para deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O processo de revisão do Código Penal começou em outubro de 2011. Na ocasião, foi instalada a comissão especial de juristas que apresentou anteprojeto com 543 artigos em junho de 2012. O documentou resultou no PLS 236/2012, subscrito pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). As informações são da Agência Senado.
Íntegra da proposta:
PLS 236/2012
