PGR questiona lei de SC que permite porte de arma a aposentados da área de segurança pública

agosto 17, 2015 5:37, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5359) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei Complementar 472/2009, de Santa Catarina, que trata das atribuições do sistema prisional e do sistema socioeducativo do Estado.

O artigo 55 da norma autoriza o porte de arma para agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, ativos e inativos. De acordo com a Procuradoria Geral da República, a autorização contraria o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) que não inclui agentes socioeducativos no rol de concessão de porte de arma de fogo. A lei também não prevê a possibilidade de servidores inativos, de quaisquer categorias, continuarem a portar arma de fogo, afirma a ação.

“O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, assentou que porte de arma de fogo é questão de segurança nacional e, com base no princípio da predominância de interesse, reconheceu competência privativa da União para legislar sobre a matéria”, diz a PGR, citando os artigos 21 e 22 da Constituição Federal.

Além da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, a ação pede a suspensão liminar da expressão “inativos”, contida no caput do artigo 55 da Lei Complementar estadual 472/2009, e do inciso V, que autoriza porte de arma para agentes de segurança socioeducativos do estado. O relator da ADI é o ministro Edson Fachin.

FS/CR

Processos relacionados
ADI 5359

Como terminam as vidas sem valor

agosto 17, 2015 5:36, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

POR

LILIANA SANJURJO E GABRIEL FELTRAN

Chacina brutal na Grande S.Paulo demonstra: Estado “democrático” brasileiro mata como a ditadura — mas comoção é menor, porque vítimas são apenas “corpos supérfluos”

Por Liliana Sanjurjo e Gabriel Feltran

Guerra às drogas”, “guerra ao crime”, “guerra contra a subversão”, “guerra ao terror”. Palavras de ordem na contemporaneidade. A lógica guerreira da militarização vem pautando as políticas desegurança nacional e, mais recentemente, as políticas de segurança pública em diversos países do mundo (1). Especialmente no contexto latino-americano, tanto no passado ditatorial recente quanto na presente forma democrática, observa-se como distintos governos, por meio dos sujeitos e instituições que os constituem, colocam em ação enunciados valorativos a fim de justificar, sobretudo moralmente, as políticas estatais de segurança e os atos repressivos perpetrados contra aqueles categorizados como seus “inimigos internos”. A política é a cada dia mais guerreira, a fronteira que define o inimigo é cada vez mais moral e ele está cada vez mais próximo. O conflito precisa ser administrado.

Compreendendo governo como uma esfera que reivindica os sentidos – existenciais, políticos e morais – que justificam a vida e a morte de sujeitos, individuais ou coletivos (2), buscamos analisar aqui como são atualizados os dispositivos de gestão da vida e, a partir deles, da ordem social que se construía em nossos contextos etnográficos, ambos muito marcados pela morte violenta. Gestão, portanto, que tem o assassinato como possibilidade mais ou menos presente e que culmina em processos de categorização, hierarquização e construção de fronteiras sociais (3).

Nesse sentido, em consonância com as reflexões de Butler (4) sobre a questão da violência, do luto e do reconhecimento da vida, problematizamos as circunstâncias, mas sobretudo as perspectivas, em que certas vidas são lamentadas, choradas e dignas de luto em público, enquanto outras não o são. A estas últimas vidas a comunidade nacional oferece o silêncio, ora porque são entendidas como animando os corpos que devem tombar numa “guerra justa” (eram terroristas, delinquentes, subversivos, traficantes, do crime organizado); ora porque compreendidas como externas ao sentido de pertencimento a qualquer humanidade comum (eram monstros, veja o que fizeram, nem animais o fariam).

Distintas formas de discurso (do jurídico ao científico, do jornalístico ao acadêmico) produzem o “excluído”, os corpos deslocados da humanidade, considerados então pelo poder como desimportantes, supérfluos, as vidas que deveriam ser corrigidas ou que não mereceriam ser vividas. O lugar desse “excluído” seria de silêncio, que, concretamente, se realiza na sensação de injustiça por não poder existir socialmente, não gozar de qualquer interesse por parte do mundo, por habitar uma vida condenada à morte silenciosa. Este artigo quer analisar contextualmente as consequências políticas manifestas nas concepções normativas do humano que suspendem a validade da vida de sujeitos e grupos, produzindo uma multidão de “vidas sem valor” cujo estatuto político se encontra substantivamente suspenso, o que por vezes é acompanhado da perda do estatuto legal.

Partimos da experiência etnográfica específica em situações nas quais o Estado provoca a morte de seus “inimigos internos”, para refletir sobre as fronteiras da noção de humano, bem como sobre seus significados políticos contemporâneos. Por um lado, tomamos como objeto um estudo sobre desaparecimento forçado, violência e política no contexto da última ditadura militar argentina e, por outro, uma etnografia sobre crime, violência e política em São Paulo (5). Por meio desse deslocamento etnográfico temporal e espacial – a passado ditatorial argentino e presente da forma democrática brasileira –, esboçamos uma crítica que situa a violência de Estado contemporânea não como um desvio, mas como um instrumento chave para governar. O recorte moral do conjunto da população nos termos da guerra do bem contra o mal favorece a implementação de projetos político-econômicos específicos, mas se faz centralmente em nome da segurança pública ou segurança nacional.

Foto: Oswaldo Corneti

Por um lado, analisamos a construção pública e conjuntural das grades de inteligibilidade que permitem a justificação de medidas letais, legais ou ilegais de “combate ao crime”, “guerra às drogas”, “luta contra a subversão”, “defesa nacional”. Por outro lado, verificamos as estratégias empreendidas por atores sociais incriminados para reagir à violência de Estado, tornar visíveis seus mortos e construir a sua posição pública como sujeitos legítimos de participação no espaço político ou, quando não, como sujeitos aptos a disputar o poder. Colocamos assim em diálogo as nossas etnografias para questionar a adjetivação dicotômica das violências (violência criminal, violência política), colocando-as em relação. Problematizamos a diferença de lugares de locução ocupados por familiares de desaparecidos políticos e por residentes das periferias da cidade, perante a violência sofrida. Verificamos que seus modos de reivindicar o direito à vida de seus semelhantes são submetidos a condições de legitimação discursiva completamente diferentes. Que suas estratégias e crenças são, por isso, fundamentalmente distintas. Recortes na distribuição efetiva de “direitos” aparecem, então, condicionando o direito ao estatuto de locução pública, garantia de existência política, sinônimo de humanidade.

Essas condições de locução nos levam, então, a uma reflexão sobre o Estado e as formas de uso contemporâneo da violência estatal, realizada na segunda parte do texto. Os contrastes entre os contextos etnográficos em que estudamos essas questões, apresentadas em linhas gerais a seguir, funcionam aqui mais para elaborar nosso próprio ponto de observação das relações entre política e violência, do que para construir nossos objetos de estudo. Ditadura argentina e democracia brasileira serão, assim, representações a partir das quais se pode ensaiar uma reflexão crítica sobre as relações entre política e violência.

Violência de Estado na ditadura argentina: da luta pelo luto e pela memória

Foi pela violência perpetrada contra a população civil que a última ditadura militar argentina (1976-1983) se tornaria conhecida. Dentre os métodos empregados para a imposição do terror, destaca-se a política de desaparecimento forçado daqueles definidos pelas autoridades como “terroristas”, “delinquentes subversivos” e “inimigos da nação”. As autoridades militares justificariam o golpe de Estado alegando que as forças armadas eram a única instituição capaz de “restaurar” os “verdadeiros valores da nação” e a cultura “ocidental e cristã”. Os militares se apresentavam assim como combatentes de uma “guerra” travada “em nome de Deus”, pela “defesa nacional” contra o “beligerante inimigo subversivo” e o “ateísmo marxista” (6).

Combinando discurso religioso a metáforas do parentesco, da guerra e da biologia para fundamentar a repressão, a “subversão” emergia na retórica da ditadura como “câncer” que deveria ser eliminado para não “contaminar” o “organismo nacional” (7). Além do mais, interpretando a “guerra contra a subversão” no marco da Doutrina de Segurança Nacional junto ao conceito de “guerra total” da doutrina contrainsurgente francesa, o discurso militar embaralhou as fronteiras que distinguiam o nacional do forâneo, ao passo que o conflito era definido em termos de uma guerra interna. Da perspectiva militar, tratou-se de uma “guerra justa”, porém uma “guerra irregular” cujo signo distintivo teria sido a “imprecisão”. Atos atrozes continuariam sendo assim justificados como sequelas, excessos, imprecisões ou equívocos (fatos supostamente inevitáveis às guerras) cometidos no contexto de uma ação legítima.

Fica evidente como, no contexto ditatorial, “subversão” foi a categoria englobante utilizada para delimitar as fronteiras de pertencimento à nação. Na conjuntura de então, marcada pelo capitalismo industrial e pela Guerra Fria, momento em que a polarização capitalismo X socialismo se impunha como conflito predominante, a figura do “delinquente subversivo” surgia como identidade dissonante da ordem social. Nessa operatória, o governo ditatorial criminalizava a oposição política, produzindo uma nova categoria de pessoa, os detenidos-desaparecidos, que, deslocados da humanidade porque concebidos como ameaçando os valores mais centrais da vida humana, eram condenados à morte silenciosa; vidas proibidas de existir para a preservação dos princípios da dignidade humana (a família, a tradição, a ordem, a religião), mortes por isso destituídas de identidade (8) e privadas do direito ao luto. Encarcerados em prisões clandestinas, os desaparecidos eram deslocados da vida social, perdendo o seu estatuto político e legal. Excluídos dos sistemas de inscrição da morte (cadáveres sem nome e sem história) (9), os desaparecidos eram deixados de fora do relato da nação, da comunidade política, apostando na impossibilidade da memória pela ausência do corpo (10).

Contudo, enquanto a ditadura buscava negar a existência dos desaparecidos, Madres de Plaza de Mayo e outros coletivos de familiares das vítimas se organizavam para mostrar que os desaparecidos tinham um rosto, um nome e uma história. Esses coletivos emergem na cena pública colocando suas demandas por “Memória, Verdade e Justiça” em linguagem de parentesco e de direitos humanos. Após décadas de incessante ativismo, os familiares de desaparecidos (e os próprios desaparecidos) marcam o seu lugar na vida política do país e as violações cometidas durante a ditadura dificilmente encontram respaldo social, ao passo que o evento crítico do desaparecimento forçado afirma-se como acontecimento político nacional (11). Observa-se ainda um processo de luto permanente pelos “30 mil detenidos-desaparecidos” e de reelaboração de sua memória na esfera pública, questão central que motivou a etnografia realizada por Liliana Sanjurjo; ou seja, compreender os processos que levariam os desaparecidos e as memórias da ditadura a ganhar tamanha repercussão social na Argentina contemporânea.

Cabe salientar que foi por meio de uma série de disputas políticas, simbólicas e jurídicas, na qual se encontram empenhados há mais de 30 anos, que esses coletivos de familiares foram adquirindo legitimidade social, consolidando publicamente um conjunto de representações sobre o passado ditatorial. Puderam assim converter (e pode-se dizer com eficácia) o estigma imposto às vítimas e seus familiares durante a ditadura em capital político no período democrático. A análise da trajetória de mobilização desses familiares e de significação da categoria detenidos-desaparecidos (12) – cujo percurso parte da negação de sua existência e culmina na sua reivindicação como grupo portador de um projeto político – revela como diferentes conjunturas históricas possibilitam, por um lado, que determinados agentes possam se construir como sujeitos legítimos de participação no espaço político e, por outro lado, que novos sentidos sejam atribuídos ao passado de violência.

Se durante a década de 1980 os familiares buscaram despolitizar a questão dos desaparecidos (13), atualmente se empenham precisamente em demonstrar o que faziam as vítimas politicamente para que fossem transformadas em alvo da repressão. Ou melhor, se no período de transição democrática as histórias de militância dos desaparecidos se viram silenciadas, esse silêncio deve ser lido em face a um contexto de alta adesão aos discursos que justificavam a violência letal. Para não integrar a alteridade negativa da ditadura (subversão), a denúncia da repressão perderia o seu contorno político-ideológico, dando lugar à construção de uma narrativa humanitária que convertia os desaparecidos em “vítimas de graves violações aos direitos humanos”.

Foi somente na segunda metade da década de 1990 que a memória dos desaparecidos começaria a ser definida em termos políticos, sendo agora reconhecidos como seres produtores de política (militantes populares, socialistas, revolucionários), assassinados pelos projetos políticos que encarnavam. Contemporaneamente, haveria ainda uma vontade de categorização (genocídio por razões políticas, terrorismo de Estado), que se articula no campo jurídico com a produção de um discurso de verdade (14). A argumentação se dirige então a comprovar que o Estado teria executado um plano sistemático de tortura e extermínio contra um grupo específico da população nacional, definido previamente segundo critérios políticos.

Por último, vale salientar que esse processo de crescente politização do relato da ditadura se dá numa conjuntura de crise da política neoliberal menemista – caracterizada pelo desemprego, precarização do trabalho e dos serviços de proteção social e, o mais importante, quando a violência de Estado já tem como foco prioritário outros grupos criminalizados (os pobres). Essa nova conjuntura, bem como o lugar social ocupado pelos coletivos de familiares de desaparecidos – constituídos, de uma maneira geral, por setores médios que, desde o princípio, já contavam com o capital social necessário para articular ações no plano nacional e internacional –, parecem assim marcar uma diferença fundamental para a construção de sua posição pública como sujeitos legítimos de participação no espaço político, garantindo o direito ao estatuto de locução pública. Ao gozarem de existência política, puderam reagir à violência de Estado, tornar visíveis seus mortos, bem como responsabilizar penalmente os agentes do Estado implicados na repressão.

Violência de Estado na “democracia brasileira”: mortos sem luto, luta sem virtude

São também muitas as mortes e desaparições forçadas no contexto das periferias das cidades brasileiras, em período “democrático”. Em São Paulo, a questão central que mobilizou a etnografia conduzida por Gabriel Feltran, no distrito de Sapopemba, remetia ao silêncio público em torno dos homicídios de adolescentes e jovens nas favelas, nos anos 1990 e início dos anos 2000. Embora pesquisando regiões muito marcadas pela mobilização de movimentos populares – por saúde, moradia, transporte, educação – a temática da morte violenta de milhares de jovens, muitos deles trabalhadores de mercados ilegais como o da droga ou do roubo de carros, parecia não causar comoção aos movimentos sociais de trabalhadores do período. Restavam apenas as páginas policiais para publicizá-las. Os anos de etnografia foram tempos em que se solicitou nas rádios e televisões, nos comentários de notícias pela internet, progressivamente, e cada vez mais, que a repressão contra os pobres e seus territórios se radicalizasse: era preciso combater o crime que brotava de favelas e periferias. A justificação dessa premissa é moral, não precisa de argumentos.

As denúncias de homicídios estudadas nessa etnografia não tiveram seguimento jurídico e foram recebidas, publicamente, com indiferença ou silêncio. Os poucos que tentavam traduzir essas mortes em luta, militantes de direitos humanos, eram logo acusados de “defender bandido”. Direitos humanos para humanos direitos! Direitos humanos para bandidos? Ambas as violências – tanto a remetida aos corpos de jovens favelados que tombavam pela polícia ou seus pares, quanto a que se dirige à fala de militantes que os representariam (15) – foram predominantemente legítimas, nos meios públicos e em muitas famílias de periferia.

A surpresa dessa etnografia, no entanto, foi constatar que, conforme corria a pesquisa de campo nos anos 2000, eram cada vez mais raros os homicídios de jovens nas favelas de São Paulo. Nos anos 2000, o Primeiro Comando da Capital (PCC) implementava um sistema de justiça em todos os presídios e favelas, interconectado, que, em 2011, havia reduzido os homicídios nesses lugares em dez vezes. No conjunto da cidade, a queda foi de mais de 70% das mortes por armas de fogo, embora os latrocínios subissem no período. A queda dos assassinatos nas periferias de São Paulo, durante os anos 2000, não tinha como causa decisiva a redução das atividades criminais, mas seu oposto, a muito maior capilaridade da facção criminal, que instrumentalizava as políticas repressivas em curso, sobretudo o encarceramento massivo (16). O PCC passava a intermediar inúmeras situações de conflito local, em favelas e periferias, tendo por mote central evitar o homicídio de jovens e a interdição de vendetas entre eles, de modo a pacificar os mercados que regulava (drogas, carros roubados, assaltos, entre outros). O sistema foi bem sucedido, já está bem descrito na bibliografia (17). De um lado, morrem menos de um décimo dos jovens que morriam dez anos antes, nas periferias de São Paulo; de outro, o “crime” – e não um movimento com virtudes democráticas – parece ser o ator central de regulação da vida e da morte nas periferias.

Situar-se politicamente frente a essa constatação leva a um paradoxo. Propõe-se a chave interpretativa de coexistência de regimes normativos nesses territórios, seguindo a hipótese de Machado da Silva (18). Crime e Estado compõem ali ordens legítimas que, em suas tensões e acomodações, produzem um dispositivo de ordem urbana composto entre políticas estatais e criminais, responsável hoje pela especificidade paulista na questão da “segurança pública”. Todos os dados quantitativos elencados na bibliografia, bem como o cenário cíclico de tensões entre esses regimes normativos, em 2001, 2006 e 2012, corroboram esta hipótese analítica, hoje legítima na bibliografia.

Se um favelado é assassinado, essa morte não será investigada pelo Estado, não se montará um inquérito judicial. O PCC vai, entretanto, intermediar debates locais sobre o caso, com minúcia, para conhecer os fatos e as versões, para julgar os culpados, e no limite para implementar a justiça. Se um branco é morto em um assalto, não se aplica a ele a justiça do PCC, ela o ignora. O Estado cuidará do caso. Há uma fronteira entre esses dois regimes que define, entre outras coisas, o que é um homicídio em cada perspectiva e, portanto, os limites do humano em cada um dos regimes. O desenvolvimento histórico dessa fronteira não é infenso a tensões, evidentemente. Em São Paulo, e em outras periferias urbanas brasileiras, o emprego rotineiro da violência ilegal como modo de arbítrio dos conflitos sociais que condicionam essas tensões, tanto pelo “mundo do crime”, quanto pelo Estado, indica a dimensão mais constitutivamente arraigada da violência no funcionamento democrático brasileiro.

Sobre lutos e lutas: da distribuição desigual do reconhecimento da vida

Já não é surpreendente que o recurso à violência institucional, que se julgava próprio das ditaduras militares – tanto a violência massivamente aplicada a populações consideradas ameaçadoras, quanto seletivamente voltada às vozes dissonantes – seja também instrumento fundamental da forma de governo contemporaneamente conhecida como democracia (19). Diferentes trabalhos vêm demonstrando a presença da chamada “violência política” nas democracias, seja na construção ativa de inimigos internos, seja na ação direta que os transforma em população e os criminaliza, para em seguida deslocá-los, expulsá-los, encarcerá-los ou mesmo exterminá-los como parte de procedimentos administrativos (20). Pela representação sinonímica entre a noção de democracia e os atuais regimes ocidentais ter atingido hoje validade quase absoluta, seja no senso comum, seja em boa parte da bibliografia, utilizamos a categoria “violência de Estado” para nos referirmos aos atos violentos, seja legalizados ou francamente ilegais, que se produzem como modo de sustentar uma fronteira no acesso ao “direito a ter direitos”, ou seja, uma fronteira que reivindica uma clivagem, quase sempre figurada no plano da natureza, entre os que pertencem à comunidade política e por isso devem ser protegidos, daqueles que a ameaçam e devem ser combatidos. É exatamente nessa medida – a da violência de Estado – que os desaparecimentos forçados na Argentina e o assassinato de jovens favelados nas periferias de São Paulo, que estudamos nas nossas etnografias recentes, podem ser colocados em perspectiva. Inúmeras outras situações nacionais contemporâneas – a começar por Estados Unidos e Europa em sua guerra ao terror, passando pela “reconstrução estatal” na América Latina e África – revelam a fabricação ativa de inimigos internos como baliza cognitiva para se pensar normativamente a ordem social.

Nessa medida, um contraste fundamental entre nossos casos se explicita. A temática do desaparecimento forçado se tornou, na Argentina, assunto político de primeira ordem e os movimentos que o denunciavam foram progressivamente se tornando vozes mais legítimas publicamente. Seus argumentos se fizeram ouvir nacional e internacionalmente, sua presença funcionou para demarcar as balizas do discurso político oficial na transição democrática e resta ainda hoje muito viva. A memória da ditadura se reconstruiu, entre familiares de vítimas, mas também entre as gerações mais recentes e os atores públicos contemporâneos, como memória de injustiça e de dor que não se pode esquecer. A criminalização, extermínio e desaparecimento de milhares de pessoas ofereceu a oportunidade para um luto coletivo, vivido como luta intensa, que foi se legitimando publicamente pouco a pouco, ainda que os movimentos jamais tenham obtido satisfação de todas as suas demandas.

No caso brasileiro contemporâneo, a violência de Estado voltada contra grupos de favelas e periferias, centrada na criminalização seletiva, tem produzido um tipo de clivagem social que se encaminha muito mais para a alteridade radical do que para a possibilidade de legitimação do discurso divergente. A tendência contemporânea não é, por exemplo, de que o discurso e as demandas de grupos no foco das estatísticas de homicídio sejam enunciados publicamente e cresçam em capacidade de legitimação pública. Por isso, toda a grade de inteligibilidade, ou seja, os critérios pelos quais se reivindica sentido para o discurso enunciado pelos sujeitos, teve de ser alterada. Em São Paulo, esses discursos foram, por exemplo, muito mais elaborados nas favelas pelos debates internos ao Primeiro Comando da Capital, uma facção criminal, do que nos debates públicos vinculados aos setores estatais responsáveis por direitos humanos ou segurança pública. As grandes medidas de controle da violência policial, ao longo dos anos 2000, foram produzidas pelo próprio “mundo do crime” (21). Assim, as principais caixas de ressonância para a reflexão e a crítica da violência de Estado mantiveram-se num mundo progressivamente mais afeito aos próprios sujeitos criminalizados das favelas, codificado internamente entre eles, do que foram ouvidas publicamente. Mundo que, assim, foi progressivamente se autonomizando frente à grade de inteligibilidade política estatal, centrada normativamente no direito universal. Com isso, de um lado, se constituíram regimes normativos – o do “crime” é bastante evidente, conforme já demonstrou há quase duas décadas Luiz Antonio Machado da Silva (1999), que coexistem com os estatais; de outro lado, e como reação a esse processo, esses regimes passaram a alimentar o ciclo de criminalização que, justamente, os havia produzido. Essa tendência, ao contrário do que se passou na Argentina, já impede definitivamente qualquer possibilidade de legitimação política do discurso democrático contra a violência de Estado, tanto quanto a legitimação política dos atores inscritos nas tentativas de controlá-la fora dos marcos legais. Enquanto na Argentina o movimento de familiares de desaparecidos põe em relevo a identidade política das vítimas (a definição do “inimigo” teria sido diretamente “política”), no Brasil as Mães de Maio e outros coletivos de familiares de vítimas da violência policial buscam enfatizar o critério racial (negros), de classe (pobres) e territorial (periferias) da repressão perpetrada. Talvez esteja aí a chave para perceber porque os ganhos entre esses movimentos sejam tão díspares.

Dessa perspectiva, o que se poderia chamar de ação política – a construção ativa de terrenos de locução legítima em um espaço público, operada cotidianamente pelos sujeitos sociais – definitivamente não fica restrita, no caso brasileiro, às disputas entre sujeitos já constituídos (movimentos, partidos, sindicatos etc) que se encontram em terrenos de negociação de poder definidos em consenso (conselhos, assembleias, fóruns de participação ou representação social estatais). Essa ação potencialmente política vai se assentar, justamente, na disputa acerca da constituição desses mesmos terrenos e sujeitos: os militantes das periferias precisam primeiramente se forjar enquanto sujeitos, transpondo fronteiras impostas pela gestão e pela violência, para serem ouvidos. Os bandidos das favelas paulistas, que se reúnem para tentar impedir o aumento de homicídios de jovens nas “quebradas”, jamais terão voz pública nos debates sobre esses temas. Nem seu léxico permitiria que sua voz fosse aí compreendida como fala articulada. Por não existir como tal, a mediação entre o “mundo da favela”, cada vez mais criminalizado, e o mundo político instituído, já não pode se consolidar. A fronteiras que são demarcadas nas margens da política sustentam, assim, a restrição da legitimidade de grupos inteiros situados às margens da cidade. Moraliza-se de tal forma os espaços que se poderia politizar que os moradores desses territórios, ao invés de serem considerados cidadãos pela universalidade da noção de direitos, se esforçam de maneira permanente para provar que são pessoas de bem, honestas, trabalhadoras, confiáveis, pacíficas, que não possuem relação com “o tráfico”.

Nesse sentido, torna-se interessante atentar para a importância de entender as particularidades da violência de Estado definida em termos “políticos”, ou da violência perpetrada contra grupos definidos em termos “políticos”, na medida em que as distintas formas a partir das quais as vítimas e as violências são adjetivadas podem ser reveladoras das distintas funcionalidades das práticas de gestão da vida, da morte e da ordem social, em conjunturas específicas. Se é pelo adjetivo “política” que se define a violência de Estado perpetrada durante a ditadura, é porque se entende que essa violência se dirige àqueles que, de alguma forma, ainda são reconhecidos como atores políticos em referência a uma comunidade nacional. Quando um problema político como a violência de Estado no Brasil, ao contrário, é tratado nas páginas policiais, produz-se uma “massa de inúteis do mundo” nas dimensões internas às fronteiras nacionais que, em todas as épocas, impediu qualquer democracia substantiva. A reflexão sobre as mortes às quais fazem referência nossas etnografias, bem como sobre o luto público (ou a ausência de luto) em torno desses mortos, nos leva então a questionar, seguindo Butler (22), em que medida essa distribuição desigual da dor – que determina quais vidas contam como vidas e quais mortes são dignas de lamento público – produz e reitera certas concepções normativas do humano, delimitando as fronteiras de pertencimento à comunidade política e, por conseguinte, “do direito a ter direitos”.

Fonte: http://outraspalavras.net/brasil/como-terminam-as-vidas-sem-valor/

A chacina na Grande São Paulo e o que não aprendemos com os crimes de Maio de 2006

agosto 17, 2015 5:30, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

Por Cecília Olliveira

Uma série de ataques a noite de 13 para 14 de agosto de 2015 deixou um saldo - oficial - de 19 mortos e sete pessoas feridas nas cidades de Osasco, Barueri e Itapevi, em um intervalo de aproximadamente duas horas e meia. Moradores afirmam que há uma "operação abafa" e que na realidade o número de mortos pode passar de 40.

Segundo o secretário de Segurança Pública de SP, Alexandre de Moraes, foram 15 mortos em Osasco, três em Barueri e um em Itapevi. Para a Folha de S. Paulo ele disse: "Não descartamos nenhuma hipótese", ao indicar que uma das linhas de investigação é a participação de policiais, após recentes mortes de um PM e de um guarda civil metropolitano na região dos assassinatos.

Segundo testemunhas, os assassinos saíram dos carros, perguntaram quem tinha passagem pela polícia e começaram a atirar.

Cápsulas de três diferentes calibres de armas foram encontradas próximo aos corpos das vítimas: 9 mm (de uso das Forças Armadas) e 38 e 380, de uso de guardas civis metropolitanos.

Há pouco o Estadão noticiou que em áudio de autoria desconhecida, um homem, que se identifica como integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC), avisa que haverá toque de recolher em Osasco, na Grande São Paulo, na noite desta sexta-feira, 14. A informação circula pelo WhatsApp entre moradores do Jardim Mutinga, região do bar em que dez pessoas foram baleadas em Osasco.

"Levaram uns parceiro nosso da quebrada (...) Os 'cara' quer guerra? Vai ter guerra então. A partir das 11 horas da noite de hoje, não quero ver zé povinho na rua, não, que o bagulho vai ser louco. O bagulho é o Primeiro Comando da Capital", diz o áudio, obtido pelo Estado

Essa história parece uma reedição de maio de 2006. Eu realmente gostaria que esse áudio fosse fake. Mas então você recorda do enredo passado.

O ataque de maio de 2006 teve influência direta de uma ação de corrupção policial ocorrida um ano antes. Em março de 2005, Rodrigo Olivatto de Morais, enteado de Marcola, foi sequestrado por policiais civis de Suzano, na Grande São Paulo, e só foi solto depois de o suposto líder da facção ter pago resgate de R$ 300 mil. Na sede do Deic (Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado), no dia 12 de maio de 2006, Marcos William Camacho comentou o sequestro de Morais: “Não vai ficar barato”, disse. Após a transferência de Marcola, neste mesmo dia, motins foram realizados em 74 penitenciárias do Estado de forma articulada. As informações constam em relatórios da Clínica Internacional de Direitos Humanos de Harvard, dos Estados Unidos e da ONG Justiça Global.

Dos 564 mortos entre 12 e 26 maio de 2006, 505 eram civis. Pesquisa feita pelo Labóratório de Análise da Violência da UERJ revelou que enquanto os agentes públicos foram mortos nos dias 12 e 13, os civis foram assassinados, fundamentalmente, entre os dias 14 e 17. Isso revela um quadro de revanche.

Nos dois primeiros dias dos ataques, a proporção entre o número de agentes públicos mortos e o de civis foi semelhante. A partir do dia 14, para cada agente morto havia 10 civis mortos. No dia 17 , a proporção chegou à casa dos 20 mortos. (Mais infos aqui)

De acordo com a pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP Camila Dias, alguns desses bandos contam com a participação de policiais militares. Para ela, falta vontade política para combater os grupos de extermínio, uma vez que as vítimas são moradores de periferia, negros e pobres. A entrevista pode ser ouvida na íntegra aqui. Camila é autora do livro PCC: A hegemonia da violência nas prisões e o monopólio da violência. (Disponível aqui)

O primeiro policial julgado pelos crimes de maio de 2006 foi condenado em 2014.Cabo Alexandre André Pereira da Silva foi sentenciado a 36 anos de prisão pela execução de Murilo de Moraes Ferreira, Felipe Vasti Santos de Oliveira e Marcelo Heyd Meres, no bairro do Jardim Brasil, entre a Avenida Sanatório e a Rua Ramiz Galvão. Eles estavam em um grupo de seis pessoas que conversava em um lava-rápido quando motoqueiros encapuzados passaram efetuando disparos contra os rapazes, três foram alvejados e mortos no local, os outros conseguiram se esconder dentro de um lava-rápido.

A questão é: aprendemos algo com 2006?

Fonte: Blog Arma Branca

Vendas fracassam e ambulantes avaliam como "pior ato" em BH

agosto 17, 2015 5:28, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

Thiago Ricci - Hoje em Dia

Thiago Ricci/Hoje em Dia

O movimento contra o governo federal e o PT neste domingo (16), em Belo Horizonte, decepcionou os ambulantes e vendedores. Entre quem planejava ganhar um dinheiro com o ato foi consenso: dos três protestos desse teor realizado na capital mineira, o atual foi o pior.

Criador do site foradilma.org, o estudante Matheus Herneto esteve em todos as manifestações de 2015 comercializam camisas desenhadas por ele próprio. "Foi horrível. Prefiro nem dizer quanto vendi. Na primeira cheguei a comercializar 80 unidades", afirmou Herneto, que disponibilizou 20 modelos diferentes para o público, ao custo de R$ 20 cada um.

Além do movimento menor (segundo a PM, o ato recebeu 6 mil, menos da metade do que o primeiro, realizado em março), o estudante tem um palpite para as vendas decepcionantes. "Minhas camisas são brancas. Pessoal gosta mais de verde e amarelo".

Por volta das 13h30, quando o movimento praticamente se encerrara, um grupo superior a dez ambulantes se aglomerava no cruzamento entre as avenidas Cristóvão Colombo e Getúlio Vargas. "Cara, vendi dois baús de isopor na primeira. Cada um, tem umas 110 latas de cerveja, 30 de refrigerante e 70 garrafas de água. Hoje vendi umas 50 unidades. Em março, vendi mais de 200, dois baús completos", contabiliza Altamiro Gonçalves.

"Ih, vendi menos da metade do que havia vendido nas manifestações anteriores", endossa Marcelo Costa. "Desta vez teve mais concorrência e o pessoal estava com menos dinheiro", justifica outro ambulante.

Aprovada PEC 182 que garante ao policial e bombeiro militar o direito a retornar as atividades na ativa ao fim do mandato

agosto 16, 2015 7:46, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

"Uma vitória importante, ainda que possa trazer problemas e perseguições no futuro.

Uma conquista que nunca foi discutida e apresentada por nenhum deputado, nem pelo que elegemos em 1998, que passou 8 anos na Câmara Federal sem nunca ter apresentado uma proposta de emenda constitucional para consolidar e assegurar o exercício da cidadania e dos direitos políticos dos mais de 500 mil policiais e bombeiros militares do Brasil.

Parabéns! ao digno Deputado Cap Augusto, que mesmo sendo oficial fez o que muitos deputado praças não fizeram."

José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR

Texto aprovado que garante mais um pouco de cidadania aos policiais e bombeiros militares.

Art. 11. O § 8º do art. 14 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

“Art. 14. ............................. .................................................

§ 8º .................................. .................................................

III – se policial ou bombeiro militar, independentemente do tempo de serviço que possui, ficará agregado desde o registro da candidatura até dez dias após o término das eleições, com remuneração até o limite máximo de três meses; se eleito, permanecerá agregado contando-se o tempo do mandato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; e se não reeleito, retornará à atividade. ............................................”(NR)

Jurista espanhol diz que corrupção é legado da ditadura militar

agosto 16, 2015 6:56, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

Em debate, Baltazar Garzón avaliou que práticas ilegais se consolidaram nos governos durante processo de abertura para democracia

POR JESSICA MOURA*

O Jurista espanhol Baltazar Garzón (à esq.) participou de debate da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça - Givaldo Barbosa / Agência O Globo

BRASÍLIA - Em evento da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça que reuniu nesta sexta-feira advogados e ativistas dos direitos humanos para debater a herança dos regimes militares na América Latina, o jurista espanhol Baltazar Gárzon associou a corrupção à ditadura militar. O especialista, que foi um dos responsáveis pela prisão do ditador chileno Augusto Pinochet, considerou que as marcas da ditadura vão além das mortes e torturas de opositores ao regime e se refletem também em casos de irregularidades dos governantes.

Para ele, esse legado pode ser observado em práticas ilegais como superfaturamento de contratos em obras estatais e sistema de financiamento dos partidos políticos, tanto em 1970 como agora.

— A relação que vejo entre ditadura e impunidade é que os mecanismos de corrupção que eram usados na ditadura não foram combatidos durante o período de transição para a democracia, porque não se percebia isso como algo necessário, e por isso eles se consolidaram. Mas em muitos países, como no Brasil, estamos vivendo momentos de mudanças importantes (no combate à corrupção).

O representante da Organização dos Estados Americanos (OEA), Paulo Vannuchi, também considerou que ainda há resquícios da ditadura no país que não se resumem à tortura. Para ele, um "clima de ódio" alimenta movimentos como as manifestações que pedem a intervenção militar no governo e o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Vanucchi também criticou o ataque à bomba ao Instituto Lula na semana passada, do qual é um dos diretores.

— (O ataque) é grave como um sintoma de um clima que o Brasil não via há muito tempo. É preciso pesquisar o problema da continuidade da ditadura nesse momento de retrocesso que o Brasil vive.

O ministro Pepe Vargas, da Secretaria de Direitos Humanos também esteve no encontro. Ele ressaltou que militarização da polícia também é outra consequência do regime ditatorial que reforçar a prerrogativa da corporação de punir as pessoas. No entendimento do ministro, essa situação favorece a violação dos direitos humanos nas prisões e abordagens policiais.

Durante o evento, o Ministério da Justiça lançou ainda um banco de dados que reúne 74 mil processos que foram digitalizados pela Comissão de Anistia. Segundo o presidente da comissão, Paulo Abrão, foi aproveitada a tecnologia já utilizada para análises de crimes envolvendo lavagem de dinheiro nessa nova ferramenta.

— É uma forma inovadora de usar a tecnologia também para finalidades de promoção de defesa e da memória de direitos humanos. É a mais moderna aparelhagem de apuração de informações e pesquisas de organização e cruzamento de dados.

Os documentos são os pedidos de anistia das pessoas que sofreram torturas durante a ditadura. Esses registros são sigilosos pois descrevem as acusações de violência cometidas pelos militares.

Por isso, apenas instituições, pesquisadores e universidades poderão ter acesso às informações se cumprirem os requisitos do edital que será lançado pelo Ministério da Justiça. A Comissão de Anistia, que organizou os dados, foi criada há 14 anos. Nesse período, em 58,1% dos casos analisados foram confirmadas as violações aos direitos humanos. (*Estagiária sob supervisão de Francisco Leali)

PEC 15 não foi aprovada, ao contrário foi declarada prejudicada

agosto 15, 2015 10:02, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2015 (Do Sr. Capitão Augusto e outros)

Altera o art. 14 da Constituição Federal, garantindo os direitos políticos e de elegibilidade dos policiais e bombeiros militares.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O § 8º do art. 14 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. ...................................................................

................................................................................

§ 8º ........................................................................:

................................................................................

III – se policial ou bombeiro militar, independentemente do tempo de serviço que possui, ficará agregado desde o registro da candidatura até dez dias após o término das eleições, com remuneração até o limite máximo de três meses; se eleito permanecerá agregado contando-se o tempo do mandato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; e se não reeleito retornará à atividade.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Esta Proposta de Emenda à Constituição visa resgatar a cidadania dos policiais e bombeiros militares, corrigindo um erro da constituinte que, infelizmente, os excluiu da plenitude dos direitos políticos. Não há nenhum país que possa se considerar plenamente democrático, enquanto uma parcela do seu povo estiver alijado dos seus direitos políticos.

Hoje nós temos mais de um milhão de militares que não têm direito a se filiar a nenhum partido político, não tem direito a concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos, e não têm o direito de, sequer, após o mandato, voltar a exercer a sua profissão, uma vez que se eleitos são compulsoriamente inativados.

Entendemos que tal restrição aos conscritos no serviço militar obrigatório ainda pode ter sua razoabilidade, mas para um militar de polícia ou de bombeiro, não se sustenta mais nos dias de hoje, em plena consolidação do estado democrático de direito. Ante a relevância da Proposta, esperamos contar com o apoio de nossos nobres Pares para o resgate da cidadania dos militares dos estados e do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em de de 2015.

CAPITÃO AUGUSTO Deputado Federal PR-SP

Autor

Capitão Augusto - PR/SP

Apresentação

11/03/2015

Ementa

Altera o art. 14 da Constituição Federal, garantindo os direitos políticos e de elegibilidade dos policiais e bombeiros militares.

Despacho atual:

Data	Despacho
17/06/2015	Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).

Fonte:

Site do Deputado - http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=996556

Associações propõem efetivação de promoções ex-offício e planejamento de pagamento

agosto 14, 2015 17:22, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

Proposta contemplaria mais de três mil policiais aptos às promoções ex-offício

FOTO: GLAUCIA PAIVA

PM's estão acampados há nove dias em frente à Governadoria

Acampados desde o último dia 05 em frente à sede do executivo estadual, os policiais militares pressionam o Governo pelo cumprimento das Leis de Promoção e do Subsídio.

Em uma das pautas apresentadas ao Governo do Estado está a efetivação das promoções ex-offício de todos os militares aptos e que possuem o dobro do interstício mínimo exigido pela Lei de Promoção de Praças.

Como proposta ao Governo, as associações apresentaram o que parece ser a solução para a questão financeira do Estado e para as promoções dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com as associações representativas da categoria, foi proposto ao Governo a efetivação de todas as promoções dos militares que possuem o dobro do intersticio mínimo exigido com o parcelamento do respectivo pagamento dessas mesmas promoções.

A proposta pode ser viável ao Governo que acabaria com a celeuma com a categoria militar e não afetaria as finanças do Estado a curto prazo. No entanto, o Governo ainda analisa a sugestão feita pelas associações de praças da PM e do Corpo de Bombeiros, devendo dar seu posicionamento na próxima segunda-feira (17), quando mais uma vez se reunirão Governo e entidades representativas.

DEMANDAS

Outras demandas como a implantação dos níveis e o pagamento das promoções já realizadas também está em discussão.

No fim da tarde desta quinta (13), houve uma reunião entre os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar com o Gabinete Civil e o Secretário de Planejamento. De acordo com informações, foi apresentado ao Secretário de Planejamento, Gustavo Nóbrega, os estudos de impacto financeiro para a implantação dos níveis remuneratórios e para o pagamento das promoções já realizadas.

A resposta para essas demandas também está prevista para a próxima segunda (17).

POSIÇÃO DOS OFICIAIS

As associações representativas de praças da PM e do Corpo de Bombeiros estará se reunindo com o Presidente da Associação dos Oficiais para definir a posição dos oficiais das corporações para as demandas apresentadas.

De acordo com o Sargento Eliabe, por ser demandas que também afetam os oficiais como a implantação dos níveis remuneratórios e o pagamento das promoções já realizadas, espera-se que haja um posicionamento em prol da mobilização em frente à sede do executivo.

"É plausível que os oficiais se juntem a nós nessas reivindicações, uma vez que os atinge diretamente", disse o presidente da Associação de Subtenente e Sargento.

Fonte: http://portalbo.com/materia/Associacoes-propoem-efetivacao-de-promocoes-ex-officio-e-planejamento-de-pagamento

PM atira balas de borracha contra manifestantes no centro de BH

agosto 13, 2015 18:27, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

APÓS REAJUSTE

Cerca de mil pessoas protestavam contra aumento das passagens de ônibus; repórter de O TEMPO foi ferido

Ato reúne cerca de mil pessoas no Centro de Belo Horizonte
Contra o aumento das tarifas de ônibus da capital, que entrou em vigor no último sábado, mais de mil pessoas se reúnem na praça Sete, no Centro de Belo Horizonte, no início da noite desta quarta. O ato terminou em confusão, com a PM atirando balas de borracha e bombas contra os manifestantes. O repórter Denilton Dias, de O TEMPO, foi atingido na perna. Foto: Denilton Dias / O Tempo. 12/08/2015
Contra o aumento das tarifas de ônibus da capital, que entrou em vigor no último sábado, mais de mil pessoas se reúnem na praça Sete, no Centro de Belo Horizonte, no início da noite desta quarta. O ato terminou em confusão, com a PM atirando balas de borracha e bombas contra os manifestantes. O repórter Denilton Dias, de O TEMPO, foi atingido na perna. Foto: Denilton Dias / O Tempo. 12/08/2015
Contra o aumento das tarifas de ônibus da capital, que entrou em vigor no último sábado, mais de mil pessoas se reúnem na praça Sete, no Centro de Belo Horizonte, no início da noite desta quarta. O ato terminou em confusão, com a PM atirando balas de borracha e bombas contra os manifestantes. O repórter Denilton Dias, de O TEMPO, foi atingido na perna. Foto: Denilton Dias / O Tempo. 12/08/2015
Contra o aumento das tarifas de ônibus da capital, que entrou em vigor no último sábado, mais de mil pessoas se reúnem na praça Sete, no Centro de Belo Horizonte, no início da noite desta quarta. O ato terminou em confusão, com a PM atirando balas de borracha e bombas contra os manifestantes. O repórter Denilton Dias, de O TEMPO, foi atingido na perna. Foto: Denilton Dias / O Tempo. 12/08/2015
Contra o aumento das tarifas de ônibus da capital, que entrou em vigor no último sábado, mais de mil pessoas se reúnem na praça Sete, no Centro de Belo Horizonte, no início da noite desta quarta. O ato terminou em confusão, com a PM atirando balas de borracha e bombas contra os manifestantes. O repórter Denilton Dias, de O TEMPO, foi atingido na perna. Foto: Denilton Dias / O Tempo. 12/08/2015
Contra o aumento das tarifas de ônibus da capital, que entrou em vigor no último sábado, mais de mil pessoas se reúnem na praça Sete, no Centro de Belo Horizonte, no início da noite desta quarta. O ato terminou em confusão, com a PM atirando balas de borracha e bombas contra os manifestantes. O repórter Denilton Dias, de O TEMPO, foi atingido na perna. Foto: Denilton Dias / O Tempo. 12/08/2015
Contra o aumento das tarifas de ônibus da capital, que entrou em vigor no último sábado, mais de mil pessoas se reúnem na praça Sete, no Centro de Belo Horizonte, no início da noite desta quarta. O ato terminou em confusão, com a PM atirando balas de borracha e bombas contra os manifestantes. O repórter Denilton Dias, de O TEMPO, foi atingido na perna. Foto: Denilton Dias / O Tempo. 12/08/2015
Contra o aumento das tarifas de ônibus da capital, que entrou em vigor no último sábado, mais de mil pessoas se reúnem na praça Sete, no Centro de Belo Horizonte, no início da noite desta quarta. O ato terminou em confusão, com a PM atirando balas de borracha e bombas contra os manifestantes. O repórter Denilton Dias, de O TEMPO, foi atingido na perna. Foto: Denilton Dias / O Tempo. 12/08/2015
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Contra o aumento das tarifas de ônibus da capital, que entrou em vigor no último sábado, mais de mil pessoas se reúnem na praça Sete, no Centro de Belo Horizonte, no início da noite desta quarta. O ato terminou em confusão, com a PM atirando balas de borracha e bombas contra os manifestantes. O repórter Denilton Dias, de O TEMPO, foi atingido na perna. Foto: Denilton Dias / O Tempo. 12/08/2015
CIDADES . BELO HORIZONTE , MGManifestantes entraram em confronto com a PM no fim da tarde desta terca ( 12 ) , em passeata contra o aumento da passagem de onibus de Belo Horizonte em 30 centavosA PM cercou os manifestantes em um hotel para averiguacao e prendeu suspeitos que estivessem participando da manifestacaoFOTO: LINCON ZARBIETTI / O TEMPO / 12.08.2015
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Policiais cercaram os manifestantes dentro de um hotel e estão identificando e prendendo quem participou da manifestação
Policiais cercaram os manifestantes dentro de um hotel e estão identificando e prendendo quem participou da manifestação
Policiais cercaram os manifestantes dentro de um hotel e estão identificando e prendendo quem participou da manifestação
Aproximadamente 50 pessoas são detidas em protesto no Centro
Mais de mil pessoas participaram de manifestação contra o aumento das passagens das tarifas do transporte público em Minas Gerais
Ato contra reajuste de tarifas de ônibus termina em confusão em BH
Aproximadamente 50 pessoas são detidas em protesto no Centro
Aproximadamente 50 pessoas são detidas em protesto no Centro
PM prende 50 manifestantes no Centro da capital
PM atira balas de borracha contra manifestantes no centro de BH
PM atira balas de borracha contra manifestantes no centro de BH
Ato contra reajuste de tarifas de ônbius termina em confusão em BH
Ato contra reajuste de tarifas de ônbius termina em confusão em BH

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BÁRBARA FERREIRA / BERNARDO MIRANDA

CAMILA KIFER / FELIPE CASTANHEIRA

Contra o aumento das tarifas de ônibus da capital, que entrou em vigor no último sábado (8), mais de mil pessoas se reúnem na praça Sete, no Centro de Belo Horizonte, no início da noite desta quarta-feira (12). O ato terminou em confusão, com a PM atirando balas de borracha e bombas contra os manifestantes. O repórter Denilton Dias, de O TEMPO, foi atingido na perna.

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Em contato com a corporação, a assessoria de imprensa da PM afirmou estar apurando o fato e se comprometeu em se posicionar sobre o ocorrido.

Veja vídeos da confusão:

O ato organizado por integrantes do Movimento Tarifa Zero, Passe Livre e de outros movimentos sociais se concentrou próximo ao quarteirão fechado da praça Sete. Os manifestantes começaram a ocupar o local por volta de 17h. Neste horário, segundo informações da Polícia Militar (PM), cerca de 50 pessoas organizavam as primeiras ações.

O protesto teve início com uma panfletagem. "Entendemos que esse ato é complementar a ação da Defensoria Pública, que tenta suspender o aumento das passagens. Além disso, acreditamos que a mobilização popular é importante para demonstrar nossa insatisfação", explicou Annie Oviedo, de 24 anos, que é integrante do Movimento Tarifa Zero.

Os manifestantes também alegam que o reajuste nas viagens do transporte público é ilegal. "No contrato das empresas de ônibus estabelece que os aumentos devem ocorrer sempre no dia 29 de dezembro. No entanto, há uma ressalva quando ocorrer desequilíbrio econômico, ou redução de demanda ou em função de custo operacional. Porém, as empresas não alegaram nenhum desses fatores, então, entendemos que esse ajuste é ilegal", encerrou Annie.

Por volta de 18h30, manifestantes saíram em passeata pelo Centro. O Pirulito da praça Sete foi completamente tomado pelos integrantes do protesto, que seguiram pela avenida Afonso Pena, em direção a região Centro-Sul.

Ao chegar na altura da rua Espírito Santo, manifestantes, que ocupavam as três faixas da via, foram cercados pelo Batalhão de Choque da PM. "Respeitamos o direito de manifestar da população. Porém, é necessário que ela também respeite o direito de ir e vir dos outros. Por isso, tivemos uma conversa com os manifestantes e entramos em acordo para que eles ocupem apenas uma faixa da avenida Afonso Pena", alegou o tenente-coronel Gianfranco Caiafa.

O acordo não durou muito tempo e o protesto voltou a ocupar todas as faixas da avenida. Em contrapartida, o Batalhão de Choque fez um novo cerco e impediu a passagem dos manifestantes na avenida Afonso Pena, na altura da rua da Bahia, próximo a avenida Augusto de Lima, e exigiu que parte da pista fosse liberada.

Neste momento uma grande confusão foi formada. A polícia não teria esperado que os manifestantes liberassem parte da via e realizou vários disparos de tiros de borracha. Também há relatos do uso de bombas contra manifestantes.

Os jornalistas de O TEMPO não conseguiram deixar o cerco policial. "Informamos que éramos da imprensa, mas a PM não nos deixou sair do local", relatou a repórter Bárbara Ferreira. Já o repórter fotográfico de O TEMPO, Denilton Dias, acabou atingido em uma das pernas.

Há registros de manifestantes que também ficaram feridos na ação. Com a confusão, a manifestação foi encerrada e a via liberada.

Aproximadamente 50 pessoas, que tentaram refúgio em um hotel da rua da Bahia, acabaram detidas dentro do estabelecimento. Todos foram ouvidos pela Polícia Militar (PM) no local.

No fim da noite, quatro manifestantes foram levados algemados para a Central de Flagrantes da Polícia Civil (Ceflan) localizada no bairro Floresta.

Nota da Sempre Editora:

"A Sempre Editora pede que sejam investigadas as agressões e ameaças sofridas pelos jornalistas de O TEMPO durante a cobertura do protesto contra o reajuste das tarifas de ônibus em Belo Horizonte, o que impediu o pleno exercício da liberdade de imprensa justamente em um momento em que a informação é imprescindível para a cidadania. A empresa também condena excessos cometidos pela Polícia Militar na contenção a manifestações populares."

Posição do Governo do Estado:

"Com relação aos lamentáveis fatos ocorridos na noite de hoje, no conflito com manifestantes contra a Prefeitura de Belo Horizonte pelo aumento das tarifas de ônibus, o Governo do Estado determinou uma apuração rigorosa dos fatos. A Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania está acompanhando os desdobramentos do conflito e participará diretamente da investigação a ser feita pelos órgãos competentes, incluindo a escuta livre de todos os envolvidos e a perícia das imagens obtidas pela imprensa e pelas câmeras de vigilância. O Governo de Minas Gerais reitera também sua posição de garantir o direito democrático de livre manifestação, assim como o de ir e vir de todos cidadãos, e a não tolerância com agressão a agentes públicos no exercício de sua função."

Sindicato da categoria:

Por meio de nota, o Sindicato dos Jornalistas repudiaram a atitude da Polícia Militar e afirmou "não aceita a violência contra a imprensa livre".

"O ataque e intimidação a jornalistas é temerário no Estado democrático de direito, tendo em vista a necessidade de preservação da liberdade de expressão e das garantias constitucionais da atividade jornalística. Assim, o Sindicato exige uma resposta do Governo de Minas sobre o atentado contra a imprensa, assim como espera esclarecimentos sobre as demais denúncias de prisões arbitrárias e violações de Direitos Humanos durante a manifestação.

O Sindicato desde já coloca-se à disposição, com todo o suporte institucional e jurídico necessário, dos repórteres e demais profissionais de imprensa que eventualmente tenham sido impedidos de exercer a sua função durante a manifestação".

FOTO: O TEMPO

PM atira balas de borracha contra manifestantes no centro de BH

Secretário avalia que houve erro na ação da PM durante protesto no Centro de BH

agosto 13, 2015 18:20, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

"Temos que definir padrões de como utilizar gás lacrimogêneo e outras armas não letais. Vamos avaliar a situação para não repetir o erro", diz Nilmário Miranda. Sessenta pessoas foram detidas

"Uma polícia militarizada, culturalmente violadora de

direitos, não é, não está, e se preparou para enfrentar

manifestações democráticas, ao contrário foi doutrinada,

e condicionada para proteger o Estado e seu

staff e reprimir com violência policial os que lutam por

direitos." José Luiz Barbosa, Sgt PM - RR.

Márcia Maria Cruz /Estado de Minas , Cristiane Silva , Rafael Passos

Protesto contra o aumento das tarifas de ônibus em BH

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Alexandre Guzanshe/EM/D.A Press e Marcos Vieira/EM/D.A.Press
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O secretário Estadual de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, criticou o modo como os manifestantes foram contidos durante o protesto contra o aumento da passagens do transporte coletivo na noite de quarta-feira no Centro de Belo Horizonte. Houve confusão entre policiais militares e o grupo, que terminou com pessoas feridas e mais de 60 presos.

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“A manifestação é um direito que tem que ser respeitado. O nosso governo não pode coibir manifestação. Tem que saber lidar com essas situações. Temos que definir padrões de como utilizar gás lacrimogêneo e outras armas não letais. Vamos avaliar a situação para não repetir o erro”, disse o secretário nesta quinta no Escritório de Direitos Humanos da capital, onde os manifestantes detidos estão sendo ouvidos.

Ainda segundo o secretário, os esforços devem ser voltados para evitar ações violentas. “A polícia se queixou que o protesto não tinha líderes. É uma forma de organização diferente. A nossa orientação é não criminalizar o movimento social. Defendemos uma mediação pacífica. Tem que orientar a polícia nessas circunstâncias”.

Um grupo de cerca de 60 pessoas foi levado para a Central de Flagrantes II e liberado durante a madrugada, após um acordo entre Nilmário Miranda e as polícias Civil e Militar.

De acordo com a Polícia Civil, os boletins de ocorrência não tinham sido finalizados pela PM até o final da manhã desta quinta. A partir desses documentos, a polícia judiciária vai intimar os envolvidos a prestar depoimento na 4ª Delegacia de Polícia do Centro, que atende a região onde ocorreu o confronto.

Por enquanto, apenas uma ocorrência envolvendo dois menores foi encerrada. Ambos foram levados para a Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (DOPCAD-MG) e estão sendo investigados.

Imagens registram início do confronto entre PM e manifestantes

Vídeo mostra PM exaltado com manifestantes em hotel no Centro

Anistia Internacional aponta violência policial no Rio de Janeiro

agosto 3, 2015 7:51, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

Cristina Indio do Brasil - Repórter da Agência Brasil

O Brasil tem vivido "uma crise aguda na segurança pública" nos últimos 30 anos, com o registro, em 2012, de 56 mil assassinatos, que correspondem a 29 homicídios por 100 mil habitantes. Do total de vítimas, 30 mil eram jovens de 15 a 29 anos, sendo 90% homens e 77% negros. A atuação da polícia, de grupos de extermínios e de milícias contribuem para esse cenário, como aponta o relatório Você Matou Meu Filho! – Homicídios Cometidos pela Polícia Militar no Rio de Janeiro, divulgado, hoje (3), pela Anistia Internacional. O lançamento oficial ocorrerá às 10h.

De acordo com o estudo, a imagem negativa associada à juventude, em especial entre os jovens negros que vivem em favelas, leva para "a banalização e a naturalização da violência". O documento aponta que as políticas de segurança pública no Brasil são marcadas por operações policiais repressivas em áreas pobres e, com frequência, com o uso de força letal, como em casos de pessoas suspeitas de envolvimento com grupos criminosos. "É uma prática recorrente, nestes casos, o desmonte da cena. Raramente tem perícia feita no momento em que as mortes ocorrem. O que temos com mais frequência é que rapidamente a polícia isola a área, retira o corpo e pronto", disse o diretor-executivo da Anistia Internacional Brasil, Átila Roque, em entrevista à Agência Brasil.

Foram analisados dados do Datasus do Ministério da Saúde e do Mapa da Violência. A Anistia Internacional fez a pesquisa entre agosto de 2014 e junho de 2015. A organização apurou o andamento de 220 investigações de homicídios ocorridos durante intervenção policial em 2011 na cidade do Rio e constatou que foi apresentada apenas uma denúncia e, até abril deste ano, 183 investigações continuavam em aberto.Conforme a entidade, o Rio de Janeiro apareceu por muito tempo como o estado com a maior taxa de homicídios. Entre 2002 e 2012, o indicador diminuiu de 56,5 homicídios por 100 mil habitantes para 28,3, enquanto que, na capital, a taxa passou de 62,8 para 21,5.

A análise incluiu também dados estatísticos oficiais, entrevistas com testemunhas, famílias de vítimas e servidores públicos, incluindo policiais civis e militares. O trabalho avaliou ainda registros de ocorrência, atestados de óbito, laudos periciais, inquéritos policiais, fotos e vídeos.

Chacina de Acari

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Mapa da Violência: homicídios são quase metade das mortes de jovens

Para a Anistia, na comunidade de Acari, na zona norte do Rio, os homicídios decorrentes de intervenção policial, em 2014, têm "fortes evidências de execuções extrajudiciais praticadas por policiais militares do Rio de Janeiro". Segundo a entidade, há casos em que a vítima foi morta quando já estava ferida ou rendida. Em outras situações, não houve ordem de prisão, a pessoa detida não oferecia perigo para o policial ou os policiais ficam escondidos aguardando a vítima passar para ser alvejada.

"O auto de resistência, em particular, segue como uma espécie de cortina de fumaça para que o policial acabe exercendo a execução extrajudicial. Os dados coletados mostram que, em Acari, praticamente todas as mortes classificadas como auto de resistência têm fortes elementos que apontam para execução", diz o relatório.

O diretor disse que é preciso chamar a atenção para impunidade e ausência de investigação. "Isso é quase uma autorização, uma carta branca para matar. Essa situação é grave, e uma das demandas principais que a gente faz é que o Ministério Público estabeleça imediatamente uma força-tarefa para esclarecer estas situações", disse o diretor.

O relatório destaca a Chacina de Acari, ocorrida em julho de 1990, quando 11 jovens, sendo 7 menores de idade, foram retirados de um sítio localizado em Suruí, bairro do município de Magé. A suspeita é de envolvimento de policiais nos desaparecimentos. O documento lembra o caso do bailarino Douglas Rafael Pereira da Silva, o DG, de 26 anos, morto em abril do ano passado, na comunidade do Pavão-Pavãozinho, na zona sul do Rio. O dançarino foi encontrado morto com um tiro e vários ferimentos no dia seguinte a um tiroteio entre policiais da Unidade de Polícia Pacificadora e criminosos.

"Sentimento de perda total. Qual outro sentimento uma mãe pode ter com a perda de um filho? Sentimento de indignação e de muita raiva também pela morosidade e muita mentira em torno do processo", disse Maria de Fátima, mãe de DG, à Agência Brasil. "Eu vou acreditar que a justiça vai ser feita. Uma pessoa não pode tomar um tiro pelas costas e sair como culpado da própria morte. Não acredito que a Justiça vai ser cruel a esse ponto", acrescentou.

Outra questão indicada no relatório é o medo das testemunhas em dar informações. Para Átila Roque, isso é consequência da falta de segurança para quem vai testemunhar. "Existe muito medo nessas comunidades de se mostrar e testemunhar, contar à policia e depois ser uma outra vítima. É uma cultura que está presente não apenas no Rio de Janeiro, em que o Estado não garante condições para que as pessoas que testemunham violência e violação de direitos cometidos por agentes do Estado, se apresente para testemunhar".

O diretor, no entanto, reconheceu que o Rio de Janeiro deu passos importantes na última década para a redução no número de homicídios e nos autos de resistência. De acordo com dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) do Rio de Janeiro, em 2005, eram 1.098 autos de resistência. Em 2007, tiveram a maior alta e chegaram a 1.330. Até 2013 caíram, alcançando o total de 416, mas no ano seguinte subiram para 580. "É preciso reconhecer o avanço, mas se observa que a cultura da guerra continua muito arraigada", disse.

Nas conclusões, o relatório faz recomendações aos governos federal e estadual, ao Ministério Público e ao Congresso Nacional para enfrentar o enfrentamento da violência policial e a impunidade. “Não devemos reduzir esta questão apenas à polícia. Temos todas as demais instâncias do Estado, que de uma forma ou de outra, ou estão sendo incompetentes ou ineficientes, ou pior, estão sendo omissas ao não exercerem o seu papel. Que a questão seja tratada com a gravidade que tem, porque é ela que distingue o estado de direito da barbárie", avalia o diretor. "Uma mensagem importante que está presente neste relatório é que o combate ao crime não é e não pode ser incompatível com a garantia do direito fundamental à vida", afirmou.

Relatório da Anistia Internacional destaca violência no mundo e crise da segurança pública no Brasil

agosto 3, 2015 7:50, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

Maurício Santoro

Cientista político e assessor de direitos humanos da Anistia Internacional Brasil

Maurício Santoro | © AF Rodrigues

A Anistia Internacional lançou nesta quarta-feira (25) o relatório 2014/15– O Estado dos Direitos Humanos no Mundo. Internacionalmente, 2014 foi um ano catastrófico para milhões de pessoas, atingidas pela violência. A resposta global a conflitos e abusos por Estados e grupos armados tem sido vergonhosa e ineficaz. Já no Brasil, o destaque é o agravamento da crise da segurança pública.

Como a Anistia percebe o agravamento das crises humanitárias internacionais?

O mundo tem vivido nos últimos anos uma espiral de violência que tem levado a crises humanitárias muito graves envolvendo os confrontos armados entre governos e entre atores não-estatais, mas que exercem controle de território, como é o caso do Estado Islâmico, como é o caso do Boko Haram na Nigéria, e as respostas violentas dos governos a situações de terrorismo ou de insegurança pública, com muita frequência estão levando ao agravamento destes conflitos, causando um ambiente de cerceamento de direitos, de violações de liberdades civis e políticas, nas quais as principais vítimas são as populações civis. Então, nós observamos estas graves crises em diversos países: na Síria, na Nigéria, no Sudão do Sul, na República Centro-Africana. Todos estes países, todas estas nações, têm sido afligidas, tem sido tragadas por esta espiral de violência. E é necessário que os governos formulem respostas a estas situações de crise que passem pelo fortalecimento dos direitos e não pela sua violação.

Como você vê a resposta a esta crise nos países europeus e Estados Unidos?

A resposta da Europa e dos Estados Unidos às crises humanitárias tem sido muito ineficiente, sobretudo pela incapacidade e omissão diante das crises de refugiados. Nós temos hoje no mundo, dezenas de milhões de refugiados, mais do que existiam por exemplo ao final da 2ª Guerra Mundial. E quase sempre a resposta dos países ricos tem sido de negar e impedir o acesso desses refugiados aos seus territórios. Então quem de fato tem encarado o fardo de receber estas emergências humanitárias têm sido países em desenvolvimento, como a Turquia e o Paquistão, que são vizinhos a estas regiões de conflito, mas que muitas vezes não tem os recursos econômicos necessários para lidar com este fluxo de milhões de refugiados. Então é necessário um engajamento mais forte dos países ricos. Eles têm esta responsabilidade e não têm vivido à altura dela.

E como você vê o papel do Brasil neste contexto internacional?

O Brasil tem sido chamado de maneira crescente a exercer um papel de liderança e de responsabilidade em vários debates internacionais relevantes sobre direitos humanos que vão desde o tratado de comércio de armas até a aceitação de refugiados, passando pelas grandes negociações de direitos humanos na ONU – no Conselho de Direitos Humanos em Genebra ou na Assembleia Geral em Nova York. O Brasil tem desempenhado algumas atuações-chave em temas como a privacidade na internet e como a não discriminação por orientação sexual. Agora, é necessário que o Brasil aprofunde esta agenda, que o Brasil se engaje de maneira mais intensa nos debates sobre direitos humanos. Chama atenção, por exemplo, que o Brasil não tenha ratificado até hoje o tratado de comércio de armas, embora tenha assinado este acordo no primeiro dia. E é necessário também que o Brasil tenha uma postura mais crítica aos grandes violadores de direitos humanos nos fóruns internacionais. Em muitos casos há uma grande relutância e cautela do Brasil em fazer esta crítica, em realmente expor estes países que estão sendo graves violadores. E a palavra do Brasil tem peso. O Brasil é um país respeitado pela sua moderação, pelo seu equilíbrio e pode fazer uma diferença positiva em várias situações de crise.

O relatório mostra que no ano de 2014 não houve mudanças significativas quanto à forma que os governos lidam com a segurança pública. Como a Anistia Internacional avalia a segurança pública no Brasil?

A segurança pública no Brasil vive hoje uma crise muito grave e que se reflete de várias maneiras. Nós podemos observá-la, por exemplo, no aumento dos homicídios cometidos por policiais, que tiveram um crescimento muito impressionante ao longo de 2014, sobretudo no Rio de Janeiro e São Paulo; podemos vê-la também na enorme impunidade que grassa com relação a violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado; Na dificuldade de se investigar homicídios no Brasil, já que em torno de 85% deles permanecem impunes, sem que as autoridades consigam apontar quem foram as pessoas responsáveis por estes crimes. E tudo isso cria um sentimento de medo, tudo isso cria uma angústia na população muito ruim, muito preocupante para toda a sociedade e que torna também mais difícil a mobilização social, torna mais difícil a articulação das pessoas na defesa de seus direitos, uma vez que muitas vezes elas acabam cerceadas pelo medo e preocupadas com esta violência muito grande no cotidiano.

Você pode exemplificar dados da violência no Brasil?

Bom, temos vários casos que estão cobertos no relatório deste ano. Há casos expressivos como o do pedreiro Amarildo, no Rio de Janeiro, que desapareceu após ser levado para uma Unidade de Polícia Pacificadora e o Ministério Público acredita que ele foi morto sob tortura por policiais desta unidade; Há o caso da Claudia Ferreira da Silva, também no Rio de Janeiro, que foi atingida por disparos feitos por policiais e depois foi arrastada por estes policiais na sua própria viatura policial e acabou falecendo em decorrência desses ferimentos; Ou o caso do dançarino Douglas da Silva, também no Rio, na comunidade do Cantagalo, que apareceu morto após uma operação policial, com ferimentos de bala; Tudo isso aponta para um cenário de segurança extremamente frágil, extremamente instável e marcado por esta impunidade, marcado por esta dificuldade de que o Estado possa controlar a si mesmo. De que o Estado possa fazer valer a transparência, a prestação de contas sobre seus próprios agentes. E claro, temos também níveis grandes de violência rural no Brasil, de violência contra povos indígenas, contra quilombolas, contra pequenos agricultores. Aí temos diversas situações nos estados do Mato Grosso do Sul, contra os Guarani Kaiwoá; ou no Estado do Maranhão, contra comunidades quilombolas; e muito também na enorme ameaça, enorme persistência de violência contra defensores de direitos humanos, contra ativistas que estão mobilizados Brasil afora pela defesa de vários direitos importantes e que têm sua atuação marcada pela constante ameaça de violência, inclusive do homicídio.

Saiba mais

Leia o relatório 2014/2015 – O Estado dos Direitos Humanos no Mundo.

Anistia Internacional destaca crise da segurança pública no Brasil

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Américas: aumento dos protestos e redes criminosas agem impunemente

Conquistas dos direitos humanos em 2014

Pesquisas mostram avanço de suicídio entre policiais brasileiros

agosto 3, 2015 6:48, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

Fernanda da Escóssia

Do Rio de Janeiro para a BBC Brasil

Segundo estudo com 224 PMs do Rio, ao menos 50 disseram já ter pensado em suicídio

Pesquisas acadêmicas apresentadas no 9º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no Rio, jogaram luz sobre um tema ignorado nas estatísticas oficiais de violência: o suicídio de policiais militares, civis e federais brasileiros.

Encarregados de salvar e proteger cidadãos, policiais pensam na própria morte como saída para uma rotina marcada pelo alto estresse, pelo risco, pelo afastamento da família e pela convivência com o lado mais sombrio da vida – crime, tráfico, pedofilia e perdas constantes dos companheiros de trabalho.

Uma das pesquisas, realizada pelo Laboratório de Análise da Violência da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), entrevistou 224 policiais militares do Rio de Janeiro. Deles, 22, ou seja, 10%, declararam ter tentado suicídio. Pelo menos 50 disseram ter pensado em suicídio em algum momento da vida.

Todos foram voluntários a participar da pesquisa.

A pesquisa Suicídio e Risco Ocupacional na PM do Rio de Janeiro começou em 2011, como atividade de pós-doutorado da professora Dayse Miranda. Os números finais estão no prelo e foram repassados com exclusividade à BBC Brasil.

Junto com os resultados, numa iniciativa inédita no país, será lançado este ano oGuia de Prevenção de Suicídio da Polícia Militar do RJ, com dados e sugestões de como abordar o problema, tanto como questão de saúde individual como com ações institucionais.

“Quando começamos a pesquisar, só conseguimos autorização do comando da PM porque havia certeza de que o problema não existia. Agora estamos trabalhando em parceria com o comando e temos todo apoio”, relata Dayse Miranda, que coordenou a pesquisa.

Da parceria com a PM surgiu o GEPeSP (Grupo de Estudos e Pesquisas em Suicídio e Prevenção), que reúne pesquisadores da Uerj e da polícia. A professora coordena também um trabalho sobre suicídio em todas as PMs brasileiras, sob encomenda do Ministério da Justiça.

Estudo sobre suicídio entre PMs começou como atividade de pós-doutorado da professora Dayse Miranda

O tema do suicídio na PM já havia aparecido num outro levantamento do LAV, sobre letalidade da ação policial. Uma única pergunta tratava de suicídio, e 7% dos entrevistados disseram ter pensado em se matar.

Os dados chegaram a ser apresentados em maio numa audiência pública na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). No painel realizado no Fórum de Segurança pública foi possível aprofundar o debate e ver que o problema não é só da PM do Rio.

Mais dados

Outra pesquisa feita com policiais fluminenses, intitulada Saúde Mental dos Agentes de Segurança Pública, foi apresentada por Patricia Constantino, do Claves (Centro Latino-Americano de Estudos de Violência e Saúde Jorge Careli), da Fundação Oswaldo Cruz.

A equipe do Claves ouviu 1.58 policiais civis de 38 unidades, e 1.108 PMs de 17 batalhões. Patrícia participou de todas as entrevistas e assina o livro resultante da pesquisa, junto com Maria Cecília Minayo e Edinilsa Ramos de Souza.

"Os policiais relatam profundo sofrimento psíquico, tristeza, tremores, sentimento de inutilidade. Muitos confessam que usam drogas lícitas e às vezes ilícitas. Os policiais se sentem constrangidos em admitir isso. Muitas vezes o médico que o atende é de patente superior, então ele não vê ali o médico, vê o oficial", conta a pesquisadora.

Segundo ela, os dados indicam que a taxa de suicídio entre PMs é 3,65 vezes a da população masculina e 7,2 vezes a da população em geral. A taxa de sofrimento psíquico revelada pela pesquisa do Claves, que se transformou em livro, foi de 33,6% na PM e 20,3% na Polícia Civil.

A delegada da PF Tatiane Almeida fez estudo sobre casos de suicídio na corporação

Outro problema apontado por todos os pesquisadores é a falta de estatísticas confiáveis. Muitos registros de suicídio não são informados pelas corporações. E muitos casos registrados como mortes de policiais em acidentes são, na verdade, suicídios disfarçados.

Em muitos Estados brasileiros, as famílias dos policiais perdem direitos caso a morte seja por suicídio.

O major Antônio Basílio Honorato, psicólogo da PM da Bahia, relatou a dificuldade de tratar do tema com a tropa. Segundo ele, a média em seu Estado tem sido de cinco casos anuais de suicídios de policiais militares. “Pode parecer um número baixo, mas sabemos que está abaixo da realidade”, afirmou.

Isolamento

Diante da dificuldade de estatísticas, a delegada de Polícia Federal Tatiane Almeida, mestra em Sociologia pelo Instituto Universitário de Lisboa, concentrou-se nos relatos angustiados dos colegas para escrever a dissertação Quero morrer do meu próprio veneno, sobre o suicídio na PF.

Constatou, por exemplo, que as tentativas de suicídio são mais frequentes entre policiais que se aposentam.

“O policial fica isolado da sociedade. Não sabe ser pai, ser marido. Quando perde o distintivo, fica sem saber o que fazer. Outro ponto é que está na nossa formação suspeitar sempre do outro. O policial acha que todo mundo é ruim e ele é o herói. E não aceita ser visto como fraco”, disse a delegada.

Na plateia, vários policiais, fardados ou à paisana, acompanhavam o debate, que aconteceu na tarde de ontem (quarta-feira, 29). Alguns se arriscaram a falar.

Heder Martins, subtenente da PM de Minas Gerais e assessor parlamentar do deputado federal e policial Subtenente Gonzaga (PDT-MG), disse que, só este ano, houve 6 suicídios em sua corporação.

“Anteontem um colega tentou se matar dentro de uma delegacia. Ontem, outro se matou no interior. Tinha sete anos de serviço”, contou.

“No ano passado, dois colegas da PM se suicidaram no dia do meu aniversário, 24 de junho. Foi o pior dia da minha vida, porque fiquei pensando na minha vida profissional, no que valia ou não a pena fazer”, disse Edson Maia, subtenente da PM de Brasília.

Ele trabalha no setor de inteligência, mas é voluntário num serviço de prevenção ao suicídio.

Entre as estatísticas esparsas e o relato da angústia, o alerta dos pesquisadores é para que as polícias repensem, na formação e no treinamento dos policiais, o fortalecimento psíquico.

“O policial angustiado não faz mal só a ele e à sua família. O policial angustiado é pior para a sociedade, porque vai para a rua para extravasar esse sofrimento”, afirmou a delegada Tatiane Almeida.

'Policial não é máquina'

O chefe do Estado-Maior da PM do Rio, coronel Róbson Rodrigues, também apresentou nesta quinta-feira no Fórum de Segurança Pública, realizado na sede da Fundação Getúlio Vargas, dados sobre o sofrimento psíquico dos policiais e admitiu que essa é uma preocupação da corporação.

Diagnóstico realizado pela PM do Rio entre policiais de UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora) constatou que 70% deles relataram ter algum tipo de sofrimento psíquico, de depressão a dificuldades de relacionamento.

O problema é mais frequente, segundo o levantamento, justamente nas áreas mais conflagradas e com maior número de confrontos. Rodrigues destacou que os números são uma amostra e não se referem ao conjunto da PM.

Questionado especificamente sobre a pesquisa do suicídio, disse que o suicídio é uma realidade, além de um tabu, e que há uma preocupação em criar políticas de acompanhamento do policial que está em sofrimento psíquico e que pode vir a atentar contra a própria vida.

“Como gestor, a gente precisa construir programas e políticas institucionais em apoio a esses policiais que estão em sofrimento mental. A percepção de uma segurança pública militarizada, que levou a pensar o policial como uma máquina de guerra, também gerou problemas”, afirmou Rodrigues.

Policiais com distúrbios psicologicos em sua maioria são assediados e continuam trabalhando

agosto 3, 2015 6:46, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

Mais de cem mil policiais sofrem distúrbio psicológico

Pesquisa aponta ainda que morrer fora do serviço amedronta 68,4% dos agentes

ANDRÉ BALOCCO

Rio - A política de segurança no Brasil, que tem uma das maiores taxas de homicídios do mundo, está mexendo com a cabeça dos agentes da Lei. Pesquisa divulgada ontem pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apurou que 15,6% deles já tiveram algum tipo de distúrbio psicológico detectado por conta do trabalho. Considerando que o país tem um efetivo oficial de 700 mil agentes da lei, aproximadamente, o susto aumenta: são 109 mil afetados, entre policiais civis, militares, rodoviários, federais, bombeiros e guardas municipais.

A pesquisa da FBSP foi apresentada ontem por Samira Bueno

Foto: Divulgação

“Enquanto não dermos a devida atenção à realidade cotidiana do policial, continuaremos vivendo um divórcio entre polícia e sociedade”, avalia a socióloga Sílvia Ramos, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), da Universidade Cândido Mendes. “Os resultados são surpreendentes e preocupantes.”

Os números foram apresentados por Samira Bueno, do FBSP, Rafael Alcadipani, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e Roberta Novis, também da FGV. Dos 10.323 agentes ouvidos pela pesquisa, 44,5% trabalham nas Polícias Militares, 51,8% são pretos e pardos e 85,1%, homens. O Fórum acontece desde quarta-feira na sede da FGV, no Rio, e termina hoje com a presença do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que irá lançar um pacto pela redução dos homicídios.

O raio X da atuação dos agentes da Lei mostra uma polícia que tem mais medo de morrer em serviço do que fora dele. Nada menos do que 75,6% responderam que já foram vítimas de ameaças por seu trabalho e 61% tiveram colegas vítimas de homicídio em serviço. Entre PMs, este percentual chega a 73%. Morrer fora do serviço amedronta 68,4% dos policiais, o que explica o alto índice de agentes que escondem suas fardas antes de deixar o serviço. Segundo o estudo, 44,3% guardam o uniforme ou o distintivo no trajeto entre suas casas e o trabalho, e 61,8% evitam usar o transporte público. Para proteger os familiares, 35,2% não revelam sua profissão a conhecidos, pelo fato de serem policiais, e 33,6% tiveram pelo menos um parente vítima de violência, ou ameaçado.

Ms se sentem discriminados

A discriminação citada por Sílvia Ramos, da Cândido Mendes, aparece na pesquisa mais para quem veste a farda de policial militar. O estudo aponta que 73,8% dos PMs se sentiram discriminados por serem profissionais de segurança pública, contra 65,7% da categoria como um todo. E nada menos do que 51% têm receio sobre como conduzir ações de abordagem, prisão por drogas ou uso da força por falta de diretrizes claras sobre como tomar tais atitudes. “Estamos acostumados a dizer que a sociedade teme a polícia por perceber alguns agentes como brutais e violentos. Mas até agora demos pouca atenção ao que eles pensam e como vivem”, conclui Sílvia.

‘Droga é um problema de saúde’

Uma das estrelas do Fórum, o Secretário Nacional de Políticas Sobre Drogas, Vitore Maximiano, defendeu ontem a descriminalização do usuário de drogas. Durante palestra, Vitore mostrou dados indicando que a Europa só conseguiu começar a reverter os problemas com usuários, nos anos 80, quando trocou a política repressiva pela de prevenção. Com números que cruzavam uso de maconha com taxa de homicídio, deixou claro que a utilização de drogas não gera comportamento violento — pelo contrário, é justamente a repressão que leva a este estado.

“Droga é um problema de saúde. Na América do Sul, o Brasil é o único país que ainda criminaliza o porte. Na França, por exemplo, 40% da população já experimentou maconha, e a taxa de homicídio é de 1,2 por 100 mil. Já na Venezuela, 5,6% da população usou a droga, mas a taxa é de 47 homicídios a cada 100 mil pessoas. Não há correlação evidente entre violência e consumo”, disse.

O crime e o homem: a Justiça está incitando um delito

agosto 3, 2015 6:29, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

A lei impõe ao advogado o sigilo para com seu cliente e o protege com firmeza. Mas e se alguém impele o advogado a violar esse sigilo?

Thiago Gomes Anastácio*, no portal Jota (via Vermelho.org)

Essa é a gênese de todo e qualquer pré-julgamento e salve Umberto Eco por afirmar que as redes sociais deram voz a milhões de imbecis. Nos casos criminais, aquele que tem posição sobre culpa ou inocência do investigado (ou acusado), sem ter lido os procedimentos, é sempre um imbecil.

Vide o caso das delações.

Elas estão sendo alvo de desconfianças porque ou os delatores se contradizem ou se “lembram” só em seus terceiros ou quartos depoimentos sobre fatos importantíssimos e sobre figuras de grosso calibre, figuras, diríamos, inesquecíveis, que teriam recebido dinheiro em montantes também inesquecíveis; e também, porque, agora, erga omines, está se chegando a conclusão de que se aplaudiam os delatores quando apontavam o dedo para figuras da situação governamental e agora elas, essas esquizofrênicas delações, estão apontado os faróis para a oposição.

E os aplausos de ontem estão se tornando uma vergonha sem tamanho.

Muito se tem falado do bilhete de Marcelo Odebrecht… E tudo já foi dito.

Resumo simples: o sujeito, simplesmente o maior empresário do país, acusado de ser um Lex Luthor agindo contra a Petrobrás, seria burro de pedir para destruir uma prova que já estava com a Justiça (como o faria?) e mais, escreveria num bilhete e o entregaria aberto a um agente da PF?

Superado o óbvio, vamos lembrar que o motivo de sua prisão é, essencialmente, porque cometeu os crimes; ou seja, ele foi pré-julgado.

Curioso: se afirma que o sujeito, antes de apresentar defesa, cometeu os crimes, mas, malandramente, sempre se fundamenta com aquela afirmação “ao menos sob uma análise preliminar”.

O que significa isso? Um juiz afirmando que alguém é preliminarmente culpado? Preliminarmente culpado significa presumidamente culpado… Preliminarmente culpado e demonstrador de periculosidade porque saiu em sua própria defesa (esse é o principal fundamento da prisão)?

E agora, não bastasse tudo isso, que coloca em risco a operação e milhões e milhões de dinheiro gasto nessas investigações, chegamos à culminância do ridículo, pois sim, não estamos mais falando de Estado Policial, violação constitucional, violação de princípios do processo penal, juízes e super-heróis, marketing e política interna das instituições… Está-se falando de falta de senso de ridículo.

Simplesmente queriam impedir a advogada de advogar. E qual o fundamento? Ela não poderia participar de ato investigativo porque seria testemunha.

E testemunha do que?

Sobre o que ela deve manter em sigilo, mais especificamente, a relação (comunicação e confiança) entre ela e seu cliente.

Leitores: é consternado que escrevo o que escreverei, mas paciência.

Causa-me espécie que, dentre todas as opiniões publicadas e manifestações de apoio dirigidas à advogada, tenha-se esquecido do principal, mais útil e importante, e diria até, da mais óbvia constatação.

A lei impõe ao advogado o sigilo para com seu cliente e o protege com firmeza.

O Código de Ética da Ordem dos Advogados (artigos 25 a 27) estipula o sigilo como inerente a profissão e, para se tenha ideia de sua importância jurídica, o Código Penal afirma ser crime qualquer violação ao mesmo (art. 154).

Até aqui, tudo bem?

Mas e se alguém, em atuação por função pública, impele o advogado a violar esse sigilo?

O art. 286 do Código Penal traz a resposta.

É crime incitar alguém a cometê-lo!

Na modalidade instigação, o delegado da polícia federal, que fez ou fará indagações, pretendendo que a advogada simplesmente lance um “a” sobre sua relação (ou circunstâncias de sua relação) com o cliente, a está instigando (pois sabe que a relação é sigilosa) a praticar um crime.

Sim, a conduta é criminosa.

E agora, pasme-se, o juiz de direito, o Moro, intimou a defesa para se manifestar sobre o tal bilhete – que jamais poderia ter sido lido por terceiro, pois sigiloso por força de lei (esteja ela certa ou errada).

E então, o crime também é cometido pela toga. Qualquer resposta da defesa implicará, por força do art. 31 do CP, a responsabilização penal do juiz.

Ou será do homem?

*Thiago Gomes Anastácio é sócio do Chammas & Anastácio Advogados e diretor do IDDD.

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Aprovada PEC 182 que garante ao policial e bombeiro militar o direito a retornar as atividades na ativa ao fim do mandato

Jurista espanhol diz que corrupção é legado da ditadura militar

Em debate, Baltazar Garzón avaliou que práticas ilegais se consolidaram nos governos durante processo de abertura para democracia

PEC 15 não foi aprovada, ao contrário foi declarada prejudicada

Associações propõem efetivação de promoções ex-offício e planejamento de pagamento

Proposta contemplaria mais de três mil policiais aptos às promoções ex-offício

PM atira balas de borracha contra manifestantes no centro de BH

APÓS REAJUSTE

Cerca de mil pessoas protestavam contra aumento das passagens de ônibus; repórter de O TEMPO foi ferido

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Protesto contra o aumento das tarifas de ônibus em BH

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O crime e o homem: a Justiça está incitando um delito

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